jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 651899 DF 2021/0075284-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 651899 DF 2021/0075284-3
Publicação
DJ 11/05/2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_651899_b5767.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 651899 - DF (2021/0075284-3) DECISÃO RENATO DO VALE MARIA alega sofrer coação ilegal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Infere-se dos autos que Juízo das Execuções Criminais e o Tribunal de origem indeferiram o pedido de comutação das penas formulado em benefício do sentenciado, com lastro no Decreto n. 9.246/2017. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ, fl. 429): [...] Nos termos do artigo , inciso IV, do Decreto nº 9.246/2017, o indulto natalino ou a comutação não será concedido às pessoas que tenham descumprido as condições fixadas para a prisão albergue domiciliar, com ou sem monitoração eletrônica, ou para o livramento condicional, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. O agravante não preencheu o requisito subjetivo para a concessão da comutação da pena, porquanto teve seu livramento condicional revogado, por descumprimento das condições estabelecidas. 3. Se o art. , inciso IV, do Decreto n. 9.246/2017 não estabeleceu limitação temporal expressa acerca de até que data deveria ter ocorrido o eventual descumprimento das condições fixadas para o livramento condicional, não pode o julgador fazê-lo. 4. Recurso conhecido e não provido. A Defensoria Pública assinala que a incidência do art. 4º, IV, do Decreto Presidencial n. 9.246.2017, relativamente aos reeducandos que descumpriram as condições para o livramento condicional, limita-se aos 12 (doze) meses anteriores à edição do decreto, a exemplo do que sucede com aqueles que praticam falta grave no curso da execução (art. 4º, I, do mencionado Decreto). Requer a comutação das penas do paciente. O Ministério Público Federal assim opinou: - O pedido de comutação formulado pela defesa não merece prosperar, uma vez que o apenado, beneficiado com o livramento condicional, descumpriu as condições que lhe foram impostas, o que ensejou a sua revogação. - Nessa toada, inviável a concessão da comutação pretendida, eis que a situação apresentada se encaixa na vedação contida no artigo , inciso IV, do Decreto n.º 9.246/17. - Parecer pelo não conhecimento do writ. Decido. O apenado teve o benefício de livramento condicional revogado em 2011. Discute-se se pode ter a comutação indeferida, na esteira do art. , IV, do Decreto 9.246/2017. Confira-se a redação legal: Art. 4º O indulto natalino ou a comutação não será concedido às pessoas que: I - tenham sofrido sanção, aplicada pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da prática de infração disciplinar de natureza grave, nos doze meses anteriores à data de publicação deste Decreto; II - tenham sido incluídas no Regime Disciplinar Diferenciado, em qualquer momento do cumprimento da pena; III - tenham sido incluídas no Sistema Penitenciário Federal, em qualquer momento do cumprimento da pena, exceto na hipótese em que o recolhimento se justifique por interesse do próprio preso, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008 ; ou IV - tenham descumprido as condições fixadas para a prisão albergue domiciliar, com ou sem monitoração eletrônica, ou para o livramento condicional, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. § 1º Na hipótese de a apuração da infração disciplinar não ter sido concluída e encaminhada ao juízo competente, o processo de declaração do indulto natalino ou da comutação será suspenso até a conclusão da sindicância ou do procedimento administrativo, que ocorrerá no prazo de trinta dias, sob pena de prosseguimento do processo e efetivação da declaração. § 2º Decorrido o prazo a que se refere o § 1º sem que haja a conclusão da apuração da infração disciplinar, o processo de declaração do indulto natalino ou da comutação prosseguirá. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, em conformidade com a interpretação lógico-sistemática do art. , IV, do Decreto 9.246/2017, apenas o descumprimento das condições do livramento condicional ocorrido nos doze meses anteriores à data de publicação do decreto obsta a declaração da comutação ou do indulto, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O descumprimento do livramento condicional é ato de indisciplina de natureza semelhante à falta grave. É razoável, portanto, que as duas circunstâncias desabonadoras se sujeitem a regras similares de limitação temporal para fins de análise do requisito subjetivo da comutação. Ademais, na redação do art. 4º, IV, do Decreto n. 9.246.2017, o Presidente da República deixou, intencionalmente, de utilizar a expressão "em qualquer momento do cumprimento da pena", verificada nas hipóteses de atemporalidade da inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado ou no Sistema Penitenciário Federal (art. 4º, II e e III). O silêncio é eloquente e tem de ser interpretado de forma mais benéfica ao apenado. Aplico ao caso o entendimento da Sexta Turma, in verbis: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.246/2017. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS NO LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA OCORRIDA HÁ MAIS DE 12 MESES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. ART. 4º, I E IV DO CITADO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE RESTRIÇÕES NO DECRETO CONCESSIVO DE COMUTAÇÃO/INDULTO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. As instâncias ordinárias, ao asseverarem que a comutação das penas, na hipótese, estaria inviabilizada uma vez que o cerne da presente questão não se refere ao tempo em que foi cometida a última infração (doze meses anteriores ao decreto), porém, diz respeito exclusivamente ao requisito do descumprimento de livramento condicional, independente do período, atentaram contra o princípio da proporcionalidade, estabelecendo uma analogia in malam partem entre o disposto no inciso I e o que fixado no inciso IV do mesmo art. 4º do Decreto em referência. 2. Se para o indeferimento da comutação pela prática de falta grave é necessário que a referida infração disciplinar seja verificada nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto concessivo, não há razão para que, no caso de descumprimento das condições impostas ao livramento condicional, tal lapso temporal não seja igualmente observado. 3. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal, o benefício deve ser concedido por meio de sentença - a qual possui natureza meramente declaratória -, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 5. Habeas corpus concedido, para para determinar que o Juízo das execuções prossiga no exame dos demais requisitos previstos expressamente no Decreto Presidencial n. 9.246/2017. (HC 529.025/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020). À vista do exposto, concedo o habeas corpus para: a) determinar que, na interpretação do art. 4º, IV, do Decreto n. 9.246.2017, apenas o descumprimento do livramento condicional nos últimos 12 meses que antecederam a publicação do regramento seja considerado óbice à comutação e b) determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido do benefício, atento aos demais requisitos estabelecidos na norma de regência. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 10 de maio de 2021. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205940855/habeas-corpus-hc-651899-df-2021-0075284-3

Mais do Jusbrasil

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0250698-08.2019.3.00.0000 SP 2019/0250698-2

HABEAS CORPUS Nº 529.025 - SP (2019/0250698-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO PAULA BARBOSA CARDOSO - SP241325 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : WELLINGTON DOS SANTOS SILVA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0744911-89.2020.8.07.0000 DF 0744911-89.2020.8.07.0000

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. COMUTAÇÃO DA PENA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. ART. 4º, INCISO IV, DO DECRETO N. 9.246/2017. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CUMPRIDO. 1. Nos termos do artigo 4º, inciso IV, do Decreto nº 9.246/2017, o indulto …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 651899 DF 2021/0075284-3

HABEAS CORPUS Nº 651899 - DF (2021/0075284-3) DESPACHO RENATO DO VALE MARIA, paciente neste habeas corpus, alega sofrer constrangimento ilegal em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, nos autos do Agravo de Execução Penal n. 0744911-89.2020.8.07.0000. Solicitem-se …