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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 633785 SP 2020/0336413-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 633785 SP 2020/0336413-6
Publicação
DJ 11/05/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_633785_3eb97.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 633785 - SP (2020/0336413-6) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de LEANDRO DA SILVA SILVEIRA ELIAS, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em execução n. 0009092-16.2020.8.26.0482. Depreende-se dos autos que o d. Juízo das execuções indeferiu o pleito do paciente de livramento condicional (fls. 43-44). Irresignada, a Defesa interpôs o agravo em execução perante o eg. Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso, conforme v. acórdão de fls. 54-63 assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL SOB ARGUMENTO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - GRAVIDADE DO DELITO E NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO FUNDAMENTADA E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE MAIOR LAPSO TEMPORAL NO REGIME SEMIABERTO PARA SE VERIFICAR A ABSORÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." No presente writ, alega que, "a longevidade da reprimenda, histórico prisional desfavorável e a gravidade abstrata dos delitos não podem ser invocados como óbice ao deferimento de direitos prisionais" (fl. 6). Sustenta que "o histórico prisional do ora Paciente revela que é ele merecedor da benesse perseguida, uma vez que já descontou o lapso necessário da pena em regime fechado, além disso, apresenta bom comportamento carcerário, devidamente comprovado por meio de atestado emitido pelo diretor do estabelecimento prisional. Ademais, o paciente não registra em seu histórico qualquer falta disciplinar pendente de reabilitação, seja de natureza grave, média ou leve" (fl. 6). Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem "para cassar acórdão atacado, e conceder ao sentenciado o livramento condicional, porquanto presentes os respectivos requisitos" (fl. 9). Pedido liminar indeferido às fls. 69-70. Informações fornecidas às fls. 84-98. O Ministério Público Federal, à fl. 103, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, em r. parecer não ementado. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. A Defesa pretende, em síntese, a concessão do livramento condicional, argumentando, para tanto, que a fundamentação adotada pelas instâncias precedentes para negar o benefício é inidônea. Pois bem. Razão assiste à impetrante. Para a adequada delimitação da quaestio sob exame, transcrevo excerto da r. decisão do d. Juiz de 1º Grau, que indeferiu o livramento condicional (fls. 43-44 - grifei): "A pretensão é improcedente. Em que pese o preenchimento do requisito objetivo, o sentenciado não reúne méritos subjetivos suficientes para o imediato retorno ao convívio em sociedade, além de possuir considerável pena ainda por cumprir, com término previsto para 28/01/2026. Com efeito, o condenado possui histórico prisional desfavorável à imediata liberdade, ainda que condicional, sobretudo considerando que cumpre pena por crime grave, hediondo, praticado com violência contra a pessoa (latrocínio), revelando-se tratar de pessoa perigosa e nociva à sociedade. Vale dizer, o simples fato de o condenado ter cumprido requisito de ordem objetiva, não lhe confere o direito de, por si só, ser agraciado com benefício tão amplo como o livramento condicional. Aliás, tratando-se de efetiva liberdade, considera-se necessário e prudente avaliar a real e efetiva possibilidade de o apenado se adaptar à vida extramuros, sem colocar em risco a sociedade. Não havendo tais certeza e segurança, mormente considerando a gravidade do crime praticado, torna-se inviável a imediata concessão do benefício pleiteado. Assim, indispensável a manutenção de sua segregação no regime intermediário por maior período, visando a necessária e adequada reeducação penal, para posteriormente revelar seu merecimento a benefício sem a vigilância direta do Estado." Por seu turno, no julgamento do agravo em execução, o eg. Tribunal de Justiça assim fundamentou o v. acórdão reprochado (fls. 56-60 - grifei): "A decisão não merece reparos. LEANDRO cumpre pena total de 17 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão pela prática de crime de latrocínio (artigo 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal), encontrando-se atualmente no regime intermediário, com término previsto para 28 de janeiro de 2026, conforme Boletim Informativo (v. fls. 25/31). Sob argumento de ter preenchido os requisitos legais, pleiteou a concessão do livramento condicional, o que foi indeferido pelo Juiz a quo, em decisão suficientemente fundamentada, diante da ausência de preenchimento do requisito subjetivo, ressaltando que o sentenciado possui longa pena a cumprir, bem como foi condenado por delito grave, praticado com violência contra a pessoa, devendo permanecer no regime intermediário por maior período (fls. 34/35). Nesse ponto, não há falar em falta de fundamentação, vez que a Constituição exige, no seu inciso IX, do artigo 93, que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja ampla ou extensamente fundamentada, pois uma decisão com motivação sucinta é, sim, decisão motivada (STF, AgReg no AI 387.318/RS, rel. Min. Carlos Veloso, DJ 6.9.2002, p. 90). E, como já se decidiu, não é exigência constitucional de motivação que sejam corretos, no entender das partes, os fundamentos da decisão (Questão de Ordem no AI nº 791.292/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 23.6.2010). No mais, o artigo 112, § 2º, da Lei de Execução Penal, ampara legalmente a decisão agravada: [...] Primeiramente, ressalto que o atestado de boa conduta carcerária, por si só, não se mostra aceitável para avaliar o mérito do condenado, pois"ingressando no meio carcerário o sentenciado se adapta, paulatinamente, aos padrões da prisão. [...] estimulado pela necessidade de se manter vivo e, se possível, ser aceito no novo grupo. Portanto, longe de estar sendo ressocializado para a vida livre, está, na verdade, sendo socializado para viver na prisão. É claro que o preso aprende rapidamente as regras disciplinares na prisão, pois está interessado em não sofrer punições."1 Aliás, o"atestado comprobatório de comportamento carcerário", apesar transparecer a ideia de uma avaliação completa, por expressa determinação regulamentar, reflete apenas a disciplina do condenado, ou seja, mera constatação"stricto sensu", nos termos do artigo 85 e 88 da Resolução SAP - 144, de 29-6-2010, que institui o Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo: [...] Ocorre que"comportamento carcerário"deve ser avaliado de forma"lato senso", ou seja, não somente o desempenho disciplinar individual, principalmente diante da nova redação do artigo 83, do Código Penal trazida pela Lei nº 13.964/19, a exigir não mais comportamento satisfatório, mas sim bom comportamento carcerário, além do não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses. Ademais, LEANDRO não foi submetido à avaliação psicossocial e, em que pese a alteração do artigo 112, da LEP, entendo que essa perícia continua sendo importante para que se possa apreciar se o condenado reúne, ou não, méritos para concessão dos benefícios, especialmente diante do cometimento de crime hediondo (artigo , inciso II, alínea c, da Lei n. 8.072/90). Nesse sentido, a Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, analisando Reclamação Constitucional ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, decidiu: [...] No presente caso, o sentenciado praticou delito extremamente grave (latrocínio), em que há o emprego de violência contra a pessoa apenas para a subtração de bens materiais, em total inversão de valores e a evidenciar maior periculosidade. Ademais, maior cautela deve haver para o deferimento de qualquer benefício, exigindo uma análise mais detalhada, sobretudo quanto ao requisito subjetivo, para que demonstre estar reabilitado e merecer retornar ao convívio social. Portanto, considerando a gravidade do crime cometido e o fato de o sentenciado possuir longa pena a cumprir, com previsão de término para o ano de 2026, o condenado deve ser avaliado com maior rigor, devendo demonstrar assimilação à terapêutica penal antes de ser agraciado com benesse tão ampla quanto o livramento condicional. Logo, a decisão de 1º grau deve ser mantida, pois não preenchido o requisito de ordem subjetiva, previsto no artigo 83, inciso III, do Código Penal, não sendo possível o deferimento do benefício." Depreende-se dos excertos acima colacionados que o eg. Tribunal a quo fundamentou sua decisão na necessidade de que o paciente permaneça mais tempo descontando a sua reprimenda em regime intermediário para, somente então, poder pleitear o benefício requerido, bem como na gravidade abstrata do crime cometido. Entretanto, consoante entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, os fundamentos supracitados são inidôneos para fundamentar a impossibilidade de livramento condicional, nos termos dos seguintes julgados que trago à colação: "AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS ADIMPLIDOS. CASSAÇÃO COM FULCRO NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO, LONGA PENA RESTANTE A CUMPRIR E FALTA ANTIGAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão da progressão de regime, é necessário o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 122 da Lei de Execução Penal. 2. No caso, as instâncias ordinárias, ao afirmarem que não estava demonstrada a presença do requisito de ordem subjetiva para a progressão ao regime semiaberto em razão de pena longa a cumprir, da gravidade abstrata dos delitos e do cometimento de faltas graves antigas, adotaram fundamentação inidônea para negar ao paciente a progressão de regime prisional, sobretudo se o sentenciado foi avaliado como tendo boa conduta carcerária. 3. Agravo regimental não provido."(AgRg no HC 457.791/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 01/03/2019, grifei)"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS. LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - As instâncias ordinárias indeferiram a progressão de regime com fundamento na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, não apontando elementos concretos extraídos da execução da pena, aptos a impedir o benefício, olvidando, inclusive, do parecer favorável que consta do exame criminológico. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da Execução proceda novo exame da possibilidade de progressão de regime de cumprimento de pena pelo paciente, nos estritos termos do que dispõe a lei, afastada a fundamentação anterior."(HC 424.650/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 19/12/2017, grifei)"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA DO REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor dos precedentes deste Superior Tribunal, ao indeferir a progressão de regime por inadimplemento do requisito subjetivo, o julgador deve mencionar elementos relacionados ao histórico carcerário do apenado. 2. A gravidade abstrata dos crimes objeto da execução penal, a longa pena a cumprir e faltas graves muito antigas, isoladamente, não constituem fundamentos idôneos para indeferir o benefício. 3. A promoção do agravante ao regime semiaberto foi indeferida de forma justificada, com lastro no histórico de infrações disciplinares. 4. O período de reabilitação das faltas, previsto nos códigos penitenciários de cada unidade federativa, não pode ser adotado como referência para ignorar o comportamento do reeducando, sob pena de transformar o Juiz da Execução em mero chancelador de documentos emitidos pela unidade prisional. 5. É certo que a lei não dispõe sobre o período depurador do ato de indisciplina, por isso, é necessário suprir a lacuna. Por analogia, o julgador poderá valer-se, por exemplo, de normas que regulamentam a perda dos efeitos de uma tendência antissocial (arts. 64, I, e 94, ambos do CP) ou mesmo do entendimento jurisprudencial sobre a prescrição da pretensão disciplinar, sempre atento às características da falta grave e ao montante de pena a cumprir, para evitar o efeito ad eternum da conduta. 6. Na espécie, sopesadas as datas da reabilitação e do indeferimento da progressão de regime, e verificado que transcorreram pouco mais de três anos desde a última falta grave (subversão da ordem e disciplina interna), considera-se esse período insuficiente para, no caso concreto (pena de quase 30 anos, com término em 2036), reconhecer o direito ao esquecimento. 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 477.887/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 25/03/2019, grifei) "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIO CASSADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A teor dos precedentes deste Superior Tribunal, ao indeferir a progressão de regime prisional por inadimplemento do requisito subjetivo, o julgador deve mencionar elementos desabonadores relacionados ao histórico carcerário do apenado. 2. A gravidade abstrata dos crimes objeto da execução penal, a longa pena a cumprir e a existência de faltas graves cometidas há muito tempo, a princípio, não constituem fundamentos idôneos para cassar a progressão ao regime aberto concedida pelo Juízo de primeiro grau. 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça determinou a realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos imputados ao paciente e na pena restante a cumprir, sem que hajam sido mencionadas particularidades da causa que, excepcionalmente, recomendassem a sua realização. 4. Habeas corpus concedido para, confirmados os efeitos da liminar, restabelecer a decisão do Juízo das Execuções."(HC 417.391/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 12/12/2017, grifei) Com efeito, para a concessão do benefício do livramento condicional, nos termos dos arts. 83 do Código Penal, 112 e 131 da Lei de Execucoes Penais, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (fração de cumprimento da pena) e subjetiva (bom comportamento durante a execução da pena; não cometimento de falta grave nos últimos doze meses; bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto). Sobre o tema em debate, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de não haver obrigatoriedade de o sentenciado passar por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, em razão da inexistência de tal previsão no art. 83 do Código Penal. Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte Superior: "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ACÓRDÃO QUE CASSA A DECISÃO CONCESSIVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E A CONDICIONA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO PRÓPRIO TIPO PENAL. NECESSIDADE DE PASSAGEM POR REGIME INTERMEDIÁRIO. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 3. Esta Corte de Justiça possui entendimento de que não há obrigatoriedade de o sentenciado passar por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, ante a inexistência de tal previsão no art. 83 do Código Penal. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que deferiu ao paciente o benefício do livramento condicional"(HC n. 341.779/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 03/08/2016 - grifei)."HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL CASSADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO ANTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 3. O Tribunal de origem, ao cassar a concessão de livramento condicional, ao entendimento de que seria necessário a permanência do paciente em regime intermediário antes de conferir-lhe o benefício, estabelece requisito não previsto na legislação, em afronta ao princípio da legalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. 4. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para cassar o aresto objurgado, restabelecendo-se o decisum de origem que deferiu ao paciente o livramento condicional"(HC n. 323.767/SP, Quinta Turma, minha relatoria, DJe de 11/9/2015 - grifei)."EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) COMUTACAO DE PENAS. DECRETO Nº 7.873/2012. TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEFERIMENTO. FALTA GRAVE (NOVO DELITO) PRATICADA FORA DO PRAZO LEGAL. BENEFÍCIO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO PRESIDENCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. (3) LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. (4) LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. CUMPRIMENTO EM REGIME INTERMEDIÁRIO. DESNECESSIDADE. (5) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 4. O indeferimento do pedido de livramento condicional, arrimado na necessidade do paciente ser submetido a regime intermediário de cumprimento de pena antes de sua concessão, configura constrangimento ilegal, tendo em vista que esta exigência não se encontra prevista na legislação que rege aquele instituto. Precedentes. 5. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de determinar que o Juízo das Execuções reexamine os pedidos de livramento condicional e de comutacao de penas, com fundamento no Decreto n.º 7.873/2012, afastando os óbices anteriormente apontados (execução n.º 791.920)" (HC n. 296.206/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/11/2014 - grifei). Além disso, a gravidade abstrata dos delitos pelos quais restou condenado o paciente não constitui motivação idônea para indeferir os benefícios da execução penal. A esse respeito, cito os seguintes precedentes: "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. JUSTIFICAÇÃO UNICAMENTE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NA IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 2. No caso concreto, foi indeferido o benefício do livramento condicional, tão somente em virtude da gravidade abstrata do delito pelo qual foi condenado o paciente e da necessidade de observar o comportamento do sentenciado no cumprimento da pena em regime semiaberto antes de lhe propiciar a liberdade condicional. 3. Sobre a matéria, esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento no sentido de que fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para concessão do livramento condicional, de modo que o respectivo indeferimento somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal. [...] 5. Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão proferido pela Corte de origem e determinar, em consequência, que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento condicional do ora paciente, sem levar em conta a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir, observados, ainda, os requisitos exigidos pelo art. 83, do Código Penal"(HC n. 411.951/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 26/09/2017, grifei)."PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NA LONGA PENA A CUMPRIR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 2. In casu, foi indeferido o benefício do livramento condicional tão somente em virtude da gravidade abstrata do delito pelo qual foi condenado o paciente e da longa pena a cumprir. 3. Fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para a obtenção do livramento condicional, de modo que o indeferimento do benefício somente poderá fundar-se em questões da própria execução penal. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e a decisão do juízo das execuções e determinar que o juízo das execuções prossiga no exame dos demais requisitos previstos para o livramento condiciconal" (HC n. 304.885/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 24/04/2015, grifei). Nesse contexto, verifica-se que o v. acórdão combatido está em confronto com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, restando configurado o constrangimento ilegal apontado. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o d. Juízo das Execuções, nos autos da Execução n. 1016675-35.2020.8.26.0482, novamente analise o pedido de livramento condicional de acordo com os requisitos previstos no art. 83 do Código Penal, afastando a fundamentação anteriormente adotada. P. I. Brasília, 07 de maio de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
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