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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 529708 RJ 2014/0138575-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 529708 RJ 2014/0138575-9
Publicação
DJ 11/05/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_529708_5af0d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 529708 - RJ (2014/0138575-9) DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com apoio no permissivo constitucional, e que desafia acórdão proferido pelo TJ/RJ, assim ementado (e-STJ fls. 271/273): DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTUAÇÃO POR EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO ART. 35, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.921/92 - APELANTE QUE ALEGA NÃO SER RESPONSÁVEL PELA VEICULAÇÃO DA PUBLICIDADE OU ANUNCIANTE ATRIBUINDO A TERCEIROS A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO SEM RAZÃO - CONSTATAÇÃO DE QUE A EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE IRREGULAR BENEFICIA A RECORRENTE E ASSIM LEGITIMA A IMPUTAÇÃO DE SANÇÕES LEGAIS - PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS QUE VISA EVITAR DANO AO MEIO AMBIENTE URBANO - POLUIÇÃO VISUAL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPOSTA À COLETIVIDADE - IDONEIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE QUE NÃO MERECER PROSPERAR - PRAZO PARA RETIRADA DOS ENGENHOS DE 10 DIAS - MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO QUE ARBITRO EM R$ 5.000,00. 1. Trata-se de Embargos à Execução, em que a Embargante insurge-se contra a autuação sofrida, decorrente de exibições de publicidade, tendo sido julgados improcedentes os pedidos. 2. Afirma a Apelante que cabe à REPRESENTAÇÕES, INSTALAÇÕES E MANUTENÇÕES LTDA. (RIMA) a responsabilidade exclusiva pelo tributo, por ser a empresa contratada pela empresa de nome BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA. (BELOCAP), para realizar a exibição dos anúncios. Alega que a multa cabe somente à empresa responsável pela irregular veiculação da publicidade ou anunciante direto, não se enquadrando em nenhuma dessas situações, uma vez que o seu objeto principal é a fabricação e a importação de perfumes, cosméticos e produtos de higiene e toucador. 3. A Lei Municipal nº 1.921/92, em seu artigo 35, inciso I, prevê: Artigo 35. São infrações puníveis nos termos do Código Tributário do Município: I - exibir publicidade sem a devida autorização. Multa: cinquenta por cento sobre o valor da taxa, observado o limite mínimo de 50,16 UFIR. 4. In casu, tem-se que a BELOCAP compra da PROCOSA os produtos divulgados, que os revende no mercado nacional, sendo que àquela contratou a RIMA para efetuar a publicidade. Portanto, a Recorrente se beneficia economicamente da veiculação publicitária. Correto o entendimento da Autoridade Fazendária de que, aquele que de qualquer maneira colabora ou se beneficia da exibição irregular de publicidade está sujeito às sanções legais. 5. A proibição de instalação de engenhos publicitários, sem o cumprimento das exigências contidas na legislação municipal e sem licença prévia do órgão competente, visa evitar dano ao meio ambiente urbano como, por exemplo, em decorrência de poluição visual. 6. Dessa forma, o fim específico que busca a municipalidade atingir impõe à coletividade a obrigação de não fazer, consistente na proibição legal de exibir publicidade sem a devida autorização. 7. Prova dos autos a corroborar a idoneidade dos autos de infração e a veracidade dos fatos neles descritos. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 291/305). No especial obstaculizado, a ora agravante apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 2º, 20, § 4º, 128, 460, e 535, I e II, do CPC/1973 e do art. 124, I, do CTN. Alegou, preliminarmente, que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre os pontos: i) a natureza do débito cobrado; ii) a impertinência da multa diária; iii) ilegitimidade da empresa para responder pela veiculação da publicidade aludida, conforme legislação municipal; e iv) redução da verba sucumbencial. Sustentou que a solidariedade decorre sempre de lei, e, in casu, as Leis Municipais ns. 691/1984 e 1.912/1992 dispõem que "a responsabilidade pela infração às normas de veiculação de publicidade no território do Município do Rio Janeiro é pessoal do agente". Defendeu, ainda, a ocorrência de julgamento extra petita, visto que a sentença não estabeleceu prazo para retirada do anúncio nem aplicou multa diária, por descumprimento daquela obrigação. Afirmou, no ponto, que o Tribunal desconsiderou o fato de o anúncio irregular já ter cessado há muito tempo, além de se tratar de embargos à execução fiscal e não de cumprimento de obrigação de fazer ajuizada pelo recorrido. Por fim, aduziu que os honorários advocatícios são excessivos e deveriam ser reduzidos. Após contrarrazões (e-STJ fls. 385/392), o apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal (e-STJ fls. 412/420), o que foi infirmado pela agravante. Sem contraminuta (e-STJ fl. 492). Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Dito isso, cumpre notar que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, muito menos negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão "adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta" (AgRg no REsp 1.340.652/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 13/11/2015). Acerca do tema, conferir, ainda: REsp 1.388.789/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 04/03/2016, e AgRg no REsp 1.545.862/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 18/11/2015. No caso, o julgado recorrido decidiu de forma suficientemente fundamentada sobre o tema acerca do qual se considerou olvidado. Para melhor compreensão da controvérsia, cumpre transcrever os seguintes excertos do acórdão dos embargos de declaração, no que interessa (e-STJ fls. 300/301): Quanto aos argumentos de que as multas podem se exigidas da RIMA e de não ser a recorrente solidariamente responsável pelo pagamento, restou consignado no acórdão embargado que a Recorrente é parte legítima para figurar nos autos de infração, tendo em vista ser a detentora dos direitos de comercialização dos produtos anunciados ("Tecnologia - L’Oreal) e possuir interesse direto na veiculação da propaganda, devendo, por conseguinte, responder pelos créditos exigidos pela municipalidade. Além disso, o Município noticia à fl. 218 haver fundadas suspeitas de a BELOCAP e a Recorrente pertencerem ao mesmo grupo econômico. Pá de cal é a circunstância de PROCOSA ter sede na Rua São Bento nº 8, 21º pavimento, centro do Rio, endereço igual a da L’Oreal e BELOCAP (fls. 128 e 130 do documento 00037). Também, inexiste contradição e obscuridade no acórdão, ao contrário do que afirmou a recorrente, uma vez que o julgado, ora alude a tributo, ora a infração administrativa e sanção legal, não esclarecendo qual a natureza dos débitos cobrados da embargante na execução fiscal. Segundo dispõe o artigo 35, da Lei Municipal nº 1.921/92, são infrações puníveis nos termos do Código Tributário do Município: I - exibir publicidade sem a devida autorização. Multa: cinquenta por cento sobre o valor da taxa, observado o limite mínimo de 50,16 UFIR. Logo, inexiste dúvida acerca da natureza tributária do débito cobrado em execução fiscal pelo município. Nesse diapasão, o art. 37 da referida lei esclarece que as empresas exibidoras responsáveis pela veiculação da publicidade, ou anunciante, quando fizerem diretamente a exibição da publicidade, são consideradas as infratoras para o disposto na lei. No tocante à insurgência da multa aplicada, nenhum reparo há de ser feito no acórdão, uma vez ser possível ao magistrado aplicar a referida astreinte, para coibir a recalcitrância da infração apurada, notadamente para se evitar dano ao meio ambiente urbano. Ressaltou-se no julgado atacado não ser a primeira vez que a Recorrente sofre a mesma autuação. Quanto à responsabilidade da recorrente pelo pagamento da multa administrativa, decorrente de exibição de publicidade sem a devida autorização, observa-se que a controvérsia foi resolvida à luz da legislação municipal, conforme própria alegação da recorrente (e-STJ fls. 341/342), bem como sob o enfoque fático-probatório. Em relação ao primeiro aspecto, não há como analisar a alegada ofensa aos dispositivos legais, sem que haja apreciação da legislação local mencionada, o que é vedado por meio da via recursal eleita, ante o óbice da Súmula 280 do STF:"Por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário."Nessa linha de raciocínio, destaco precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. PARCELAMENTO. ACÓRDÃO FUNDADO NA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI ESTADUAL 6.374/1989 E DECRETO ESTADUAL 58.811/2012). SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Da leitura da fundamentação do julgado impugnado, observou-se que a modificação das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, no tocante ao seu questionamento relativo à obrigação tributária em vista de confissão de dívida feita com o objetivo de obter parcelamento dos débitos tributários oriundos de auto de infração e imposição de multa, da forma como ficou fundamentado pelo Tribunal de origem, implicaria, necessariamente, a análise da legislação local (Lei Estadual 6.374/1989 e Decreto 58.811/2012); contudo, tal providência é vedada em Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 280 do STF. 2. Outrossim, observa-se que o entendimento do Tribunal de origem não destoa da orientação firmada nesta Corte sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. 1.133.027/SP), de que a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão da dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.255.624/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO MUNICIPAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. CANDIDATA CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ALÍNEA C. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1."Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de convocação para os exames pré-admissionais e de nomeação para o cargo de Técnico em Serviços de Saúde - Técnico em Saúde Bucal - SMS / - / 40h, em que a Impetrante foi classificada na 32a posição dentre as vagas de ampla concorrência. O edital, segundo afirma, disponibilizou 114 vagas, sendo convocados apenas os primeiros 26 aprovados"(fl. 255, e-STJ). 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. Não se configurou a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 4. Em relação à preliminar de ilegitimidade ad causam passiva, a questão em debate envolve, na realidade, análise de legislação local - Lei Orgânica Municipal de Salvador -, o que encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). 5. No mérito, não obstante as razões explicitadas pela Instância a quo, ao interpor o recurso, a parte recorrente não impugnou, suficientemente, os fundamentos do acórdão objurgado. Ao proceder dessa forma, não observou o recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, dentre as quais indispensável a pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. 6. Ademais, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 8. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas em relação à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, não provido. (REsp 1.797.603/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 02/08/2019). Quanto ao segundo, é cediço que a via especial não é meio adequado para revolvimento de aspectos fático-probatórios, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse ponto, "resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp 278.133/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 24/09/2014). A propósito: AgInt no REsp 1.647.724/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018 AgInt no REsp 1.724.906/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 08/05/2018, DJe 11/05/2018. De outro lado, em regra, na instância especial, não é cabível a revisão do juízo de equidade que foi realizado pelo magistrado para fixar o valor da verba honorária, nos termos do a rt. 20, § 4º, do CPC/1973, porquanto esse mister reclama a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é, igualmente, vedado pela Súmula 7 do STJ. Excepcionalmente, esta Corte Superior admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios quando arbitrados de forma irrisória ou exorbitante, hipóteses não vislumbradas nos autos, cuja verba advocatícia foi arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor de causa arbitrada em R$ 1.019.047,72 (um milhão, dezenove mil, quarenta e sete reais e setenta e dois centavos). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ILEGALIDADE NA ADESÃO. VÍCIO DE COAÇÃO. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. [...] 3. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos. 4. Não configurada a excepcionalidade exigida pela jurisprudência desta Corte, não se mostra possível a redução dos honorários advocatícios pleiteada pela parte ora agravante. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.414.638/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/05/2016). Por fim, em que pese seja possível aplicação de astreinte de ofício, cumpre esclarecer que referia multa não se aplica às obrigações de pagar. Com efeito, "as astreintes constituem medida de execução indireta e são impostas para a efetivação da tutela específica perseguida ou para a obtenção de resultado prático equivalente nas ações de obrigação de fazer ou não fazer. Logo, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, é inaplicável a imposição de multa para coagir o devedor ao seu cumprimento, devendo o credor valer-se de outros procedimentos para receber o que entende devido" (AgInt no REsp n. 1.324.029/MG, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 29/6/2016). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. MULTA DIÁRIA ARBITRADA. DESCUMPRIMENTO APENAS DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DESCABIMENTO DA PENALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior dispõe que, nas obrigações de pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa diária como forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da prestação que lhe foi imposta. Precedentes. 2. Na hipótese, consistindo o comando judicial em obrigações de fazer e de pagar e, tendo sido descumprida tão somente esta, não era mesmo devida a incidência de multa diária. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.441.336/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 22/08/2019). PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR CREDITAMENTOS DE ÍNDICES EXPURGADOS DE FGTS. COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA FIXADA POR DESPACHO INTERLOCUTÓRIO DIANTE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAPLICABLIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A multa do art. 475-J do CPC restringe-se às obrigações de pagar quantia certa sem que contemple outros tipos de obrigações, de fazer, de não fazer, de entregar coisa certa e de entregar coisa incerta, bem como não se aplica à obrigação de pagar enquanto for incerta ou não possuir valor líquido. 2. Assim, definida a obrigação do recorrido como de fazer, incide a multa diária do art. 461 do CPC prevista como medida de coerção capaz de impelir o devedor a realizar a prestação de fazer ou não fazer. 3. A aplicação do comando constante no art. 475-J do CPC demanda a existência de título executivo judicial decorrente de sentença transitada em julgado, ou de quantia fixada em liquidação. 4. De fato, o Código Processual Civil, em seu art. 162, § 1º, define sentença como o ato do juiz que extingue o processo sem julgamento de mérito (art. 267 do CPC), ou que resolve o mérito da lide (art. 269, e incisos, do CPC). Já decisão interlocutória, de acordo com o art. 162, § 2º, da mesma norma, é ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente, hipótese vislumbrada no presente caso. Necessário, portanto, o ajuizamento de ação própria para que, nos termos do mandamento legal, haja sentença condenatória transitada em julgado dotada de executividade. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1.511.249/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 05/08/2015). Na hipótese vertente, trata-se, na origem, de embargos opostos contra a execução fiscal proposta pelo Município, visando à desconstituição da CDA, sob o fundamento de não se revestir da qualidade de devedor solidário. Logo, a imposição da multa cominatória pelo Tribunal de origem extrapola os parâmetros da lide. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a e c, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO, tão somente, para afastar a cominação de multa diária imposta pelo Tribunal de origem. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de maio de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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