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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_145499_63a59.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 145499 - RJ (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : RICARDO MONTEIRO CARVALHO

ADVOGADO : PAULO VITOR CONFORTI BRUM - RJ120020

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CORRÉU : VITOR HUGO VIDAL AZEVEDO SANTOS

CORRÉU : VINICIUS BRITO DOS SANTOS ANDRADE

CORRÉU : HIGO SILVA CAVALCANTE

CORRÉU : ALEXSANDRO HERMENEGILDO DA SILVA GALES

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por RICARDO

MONTEIRO CARVALHO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado

do Rio de Janeiro.

Consta dos autos que o recorrente teve prisão preventiva decretada contra si

em razão da suposta prática do crime no artigo 157, § 2°, inciso II e § 2°-A, inciso I,

(duas vezes, sendo uma c/c o art. 14, inciso II), na forma do art. 70, todos do Código

Penal, pelo qual foi posteriormente denunciado, com outros corréus.

Inconformada com o decreto constritivo, a defesa impetrou habeas corpus

perante a Corte de origem. A ordem, contudo, foi denegada, recebendo o acórdão a

seguinte ementa (e-STJ fl. 46):

EMENTA - HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, §2º, INCISOS II E V, E § 2º-A, I, (DUAS VEZES, SENDO UMA C/C O ART. 14, INCISO II) NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE. LIMINAR INDEFERIDA. É sabido que o curso da prisão preventiva é norteado pelos princípios da proporcionalidade, necessidade e razoabilidade. O magistrado de piso não decretou a prisão preventiva com base em elementos abstratos e na gravidade do delito, mas sim, na observância do caso em concreto. Necessário o encarceramento para convir à instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. Preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP. O fato de ser o Paciente primário não impede que permaneça ele custodiado, no caso concreto, eis que presentes os pressupostos necessários à manutenção da sua prisão. A mensuração da gravidade da conduta imputada ao paciente exige a dilação probatória, aqui inviável, afigurando-se precoce e temerário revogar o decreto prisional na presente fase procedimental. A existência de condições pessoais favoráveis não é apta a afastar a custódia quando existentes os pressupostos legais. Compulsando os autos não se vislumbra

qualquer alteração fática que tenha o condão de modificar o decreto prisional. Ao revés, verifica indícios suficientes da autoria delitiva, bem como a permanência dos requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Na presente oportunidade, a defesa sustenta, em síntese, a ilegalidade da segregação cautelar, ante a ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e dos motivos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, ressaltando a existência de condições pessoais favoráveis ao recorrente, como primariedade, residência fixa e trabalho lícita, somado ao seu devido comparecimento à sede policial sempre que intimado. Nesse contexto, salienta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, não havendo falar em periculum libertatis.

Diante disso, requer a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, notadamente comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades, proibição de contato com a vitima e monitoração eletrônica.

É o relatório. Decido.

No caso, busca-se a revogação da prisão preventiva do recorrente.

A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).

A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).

Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o

novo pressuposto – demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado

–, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a

necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado

não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da

lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI,

Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel.

Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014;

RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma,

julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO

SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n.

503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019,

DJe 19/12/2019).

Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência

dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora

normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em

motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro

probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a

imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a

gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma,

julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO

REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014).

No caso, ao decretar a prisão preventiva, o Magistrado assim consignou (e-STJ

fl. 89):

Compulsando os autos, verifico que há fortíssimos indícios da prática dos delitos pelos acusados, como se infere das peças do procedimento policial que narra a dinâmica do evento criminoso, notadamente os termos de declarações de fls. 18/22, 38/39, 48/49, 121/162, 190/191, 198/199, 206/207 e as informações obtidas através do afastamento do sigilo de dados do aparelho celular apreendido (CD-R recebido nesta data em Cartório), detalhadas no documento de fls. 220/223. Ressalte-se que os acusados Vitor Hugo, Ricardo e Vinícius foram reconhecidos pela vítima Bruno (autos de reconhecimento de pessoa às fls. 163, 165 e 194) e pelas testemunhas Jorge (autos de reconhecimento de pessoa às fls. 200, 202 e 204) e Daniel (autos de reconhecimento de pessoa às fls. 208, 210 e 212), policiais militares.

Destaque-se que as circunstâncias e a forma como se operou a ação criminosa narrada na denúncia, utilizando-se de arma de fogo, colocando em risco a vida de diversas pessoas, demonstra a periculosidade dos acusados e do que são capazes para atingir os seus objetivos e, se em liberdade, representarão uma ameaça a sociedade.

Assim, a prisão deve ser decretada para garantia da ordem pública, garantia da aplicação da lei penal e elucidação dos fatos, quando da instrução

processual que ainda irá se realizar.

Com base nestes fatos, entendo presentes os pressupostos autorizadores (artigos 312 e 313, inciso I, Código de Processo Penal) a justificar a decretação da prisão cautelar.

Ainda, o Juiz a quo, em sede de pedido de revogação da prisão preventiva,

indeferiu o pleito da defesa, assim destacando (e-STJ fl. 90):

A questão referente à necessidade de custódia cautelar do acusado Ricardo Monteiro encontra-se devidamente exposta nos termos da decisão de páginas 398/399, não tendo havido, desde então, qualquer alteração do panorama fático-jurídico que embasou o decreto prisional, cabendo salientar que o referido acusado foi reconhecido pessoalmente pela vítima, conforme auto de reconhecimento de página 329, além de ter sido reconhecido, por fotografia recente em rede social, por outras duas testemunhas. Além disso, o acusado ostenta condição de foragido, mostrando-se necessária a prisão, não só para manutenção da ordem pública, diante da ousadia e periculosidade da ação criminosa descrita nos autos , como para conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal, não se mostrando eficaz, "in casu", a aplicação de outras cautelares diversas da prisão, cabendo salientar que, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, primariedade, trabalho lícito e residência fixa não são, por si só, óbices à decretação da prisão preventiva, desde que presentes, como no presente caso, elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar. Nesse passo, cumpre ressaltar que a Defesa não se desincumbiu de trazer aos autos prova do exercício de atividade laborativa lícita. Assim, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva ou sua substituição por cautelar diversa.

O Tribunal estadual, por sua vez, ao apreciar o mérito da ação originária,

corroborou os fundamentos adotados pelo Magistrado singular, entendendo não haver

ilegalidade na prisão (e-STJ fls. 45/50).

Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos

requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como

aduz a inicial.

Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao

cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na

legislação processual penal.

No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do

trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente

comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em

fundamentação concreta, não em meras conjecturas.

Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão

provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso

senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente

(Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das

decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso

IX).

No caso em exame, como se vê dos trechos acima transcritos, as instâncias

ordinárias destacaram a necessidade da medida, sobretudo, para a garantia da ordem

pública, apontando-se o envolvimento do acusado em tentativa de roubo de carga, em

plena luz do dia, em concurso de agentes e mediante utilização de arma de fogo, cenário

este que, além de evidenciar a gravidade concreta da conduta, revela a periculosidade do

agente.

De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou

manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados

colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade

acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da

ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Na mesma linha, assim concluiu o parecer ministerial (e-STJ fls. 152/153):

Como se vê, a prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos do caso, sendo que o recorrente juntamente com outros corréus, tentaram subtrair para si, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, uma carga que continha aparelhos celulares, que totalizava a quantia aproximada de R$ 131.375,00 (cento e trinta e um mil e trezentos e setenta e cinco reais).

Ademais, houve emprego de violência exacerbada, vez que o crime foi praticado, em plena luz do dia, por um grupo de 05 acusados, mediante uso de arma de fogo e privação da liberdade da vítima, tais circunstâncias revelam que o modus operandi utilizado denota a maior periculosidade dos agentes.

Tal fato, demonstra maior envolvimento com a atividade criminosa e maior risco de reiteração delitiva. Salienta-se, ainda, que o fato do recorrente ser tecnicamente primário, ter trabalho lícito e residência fixa não são, por si só, suficientes para a concessão da liberdade provisória.

Ademais o recorrente encontra-se foragido, de modo que a medida extrema é necessária para efetiva aplicação da lei penal.

A propósito, “Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo

modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está

justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem

pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria” (HC

n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em

23/6/2015, publicado em 16/9/2015).

Ou seja, "se a conduta do agente – seja pela gravidade concreta da ação, seja

pelo próprio modo de execução do crime – revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a

manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro

elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).

A par disso, como visto, aponta-se que o recorrente já foi reconhecido pessoalmente pela vítima, bem como por duas testemunhas, por meio de foto recente em rede social, encontrando-se, contudo, foragido, o que reforça, em princípio, a necessidade do enclausuramento, diante das circunstâncias concretas do fato criminoso.

De fato, ao acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas, como a não localização, ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando, assim, a custódia.

Isso porque “nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal” (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019).

Assim, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade.

Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis ao recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

Nesse contexto, “é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar.” (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 18/05/2015).

Do mesmo modo, segundo este Tribunal, “a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.” (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019).

Por fim, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.

Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: “[...]. Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. [...]” (HC n. 123.172/MG, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, DJe 19/02/2015).

Em harmonia, esta Corte entende que é “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública”. (RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

Dessa forma, demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Intimem-se.

Brasília, 09 de maio de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205958696/recurso-em-habeas-corpus-rhc-145499-rj-2021-0103502-3/decisao-monocratica-1205958707

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