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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 143286 MG 2021/0060204-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 143286 MG 2021/0060204-3
Publicação
DJ 11/05/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_143286_f223f.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 143286 - MG (2021/0060204-3) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto pelo COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS contra acórdão da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n.º 1.0000.20.474137-5/000). Consta que foi impetrado habeas corpus preventivo pelo ora recorrido, buscando expedição de salvo-conduto para plantio, cultivo, posse e extração de óleo de cannabis sativa com finalidade de tratamento de seu filho, o qual sofre de Epilepsia Refratária e Autismo Severo decorrentes da Síndrome de Dravet. A ordem foi concedida pela Corte a quo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 217/245): EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - POSSIBILIDADE OBJETIVA DE FUTURA COAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR - CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL - PLANTIO. CULTIVO, POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO EXTRATO DA PLANTA CANNABIS SATIVA L. PARA FINS EXCLUSIVAMENTE MEDICINAIS - POSSIBILIDADE - PACIENTE MENOR IMPÚBERE - EPILEPSIA REFRATÁRIA E AUTISMO SEVERO DECORRENTES DA SÍNDROME DE DRAVET - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, MELHOR INTERESSE E DIGNIDADE DA CRIANÇA - EXCEPCIONAL AUTORIZAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE - CONCESSÃO DE SALVO- CONDUTO - NECESSIDADE. É cabível ordem preventiva de habeas corpus para evitar ameaça de coação ilegal àquele que, comprovadamente, necessitar da consequente expedição de salvo - conduto para garantia de sua liberdade de ir e vir, nos termos do art. 660, § 4º, do Código de Processo Penal. Considerando a perene necessidade de utilização do óleo extraído da Cannabis para controle de crises de epilepsia refratária e autismo severo, decorrentes da síndrome de Dravet, e diante da autorização, expressa e individual, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária para importação do fármaco, a excepcional autorização para o cultivo, com fins exclusivamente terapêuticos, pelo Poder Judiciário, é medida que se impõe. A pretensão veiculada neste writ, de proteção à vida e à dignidade humana do paciente, por seu representante legal, traduz-se na reafirmação e na conformação do papel social a ele atribuído, não havendo que se falar em imputação penal ou na intervenção desse ramo do direito, sob a égide dos princípios da subsidiariedade e da fragmentariedade do Direito penal. A ponderação entre os interesses em conflito - interesse estatal quanto à "saúde pública" e, por outro lado, o direito à vida digna e à saúde do menor impúbere com o estabelecimento de relações de precedências condicionadas, autoriza a conclusão de que os últimos princípios prevalecem sobre o primeiro. Ratificação da liminar deferida, com expedição de salvo-conduto, para autorizar o responsável legal, genitor do paciente, ao plantio, cultivo, extração e posse do óleo das plantas de Cannabis sativa L., em quantidade necessária para dar continuidade ao tratamento da enfermidade da criança, exclusivamente em sua residência e para fins de terapêuticos, sem fornecimento a terceiros, a qualquer título. No presente recurso ordinário em habeas corpus, o recorrente afirma sua ilegitimidade para figurar como autoridade coatora, uma vez que, a despeito da natureza hierárquica e disciplinar da instituição, os militares subordinados não agiriam apenas a partir de ordens emanadas pela organização administrativa, mas também em conformidade com as normas legais. Desse modo, a efetivação da prisão em flagrante poderia ser realizada pelos policiais independentemente de sua ordem. Argumenta que a autorização para semeio, cultivo e colheita de cannabis sativa depende de autorização legal ou regulamentar, nos termos do art. 33, § 1º, inciso II, da Lei n.º 11.343/06, e que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - deferiu unicamente autorização para importação do medicamento. Assim, sustenta que "o paciente não apresentou ou comprovou quaisquer elementos que ensejem a exclusão da ilicitude, uma vez que persiste a adequação fatídica ao tipo penal previsto e que, portanto, não se trata de constrangimento ilegal, mas tão somente de se fazer cumprir a lei" (e-STJ fl. 309). Argumenta que o cumprimento dos preceitos legais pelas autoridades policiais não pode ser considerado constrangimento ilegal. Requer que seja declarada a ilegitimidade passiva do recorrente, e/ou a extinção do feito sem a concessão do mandamus, revogando-se a expedição do salvo-conduto. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. O art. 105, inciso II, alínea a da Constituição Federal, estabelece ser competência desta Corte processar e julgar, em recurso ordinário, "a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória". Na hipótese, entretanto, busca-se reverter ordem concedida na origem, de modo que a irresignação deveria ser veiculada por meio de recurso especial. Desse modo, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso, uma vez que manifestamente inadmissível. Intimem-se. Brasília, 07 de maio de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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