jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_64955_ebb1e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 64955 - RJ (2020/0286058-2)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : LUCIENE RAMOS PARENTE

RECORRENTE : JOSE LUIZ MARTINS

ADVOGADO : JULIO RAMOS PARENTE E OUTRO(S) - RJ172687

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSUAL PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA SOBRE A ORIGEM LÍCITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. UTILIZAÇÃO. VIA

MANDAMENTAL. DESCABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO

DESPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido liminar,

interposto por LUCIENE RAMOS PARENTE e JOSE LUIZ MARTINS contra acórdão do

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferido no MS n. XXXXX-87.2020.8.19.0000.

Consta dos autos que foi oferecida denúncia em desfavor dos Recorrentes, no dia

10/06/2019, pela prática do delito previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 9.613/1998. Ao receber a

denúncia, o Juízo de primeiro grau, além de outras providências, deferiu a medida cautelar de

sequestro de imóveis, diante dos indícios de terem sido adquiridos com produto de crime.

Irresignados, os Denunciados impetraram mandado de segurança perante o Tribunal

estadual objetivando o desbloqueio dos bens imóveis sequestrados. A ordem foi denegada em

acórdão assim ementado (fls. 178-179):

"MANDADO DE SEGURANÇA. LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. ALEGAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS SEQUESTRADOS FORAM COMPRADOS COM RECURSOS LÍCITOS E QUE O ATO JURISDICIONAL PODE COLOCAR EM SITUAÇÃO CRÍTICA A

SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO . IMPORTANTE SALIENTAR, QUE A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA FOI DECORRENTE DE INVESTIGAÇÕES DEFLAGRADAS EM QUE SE

CONSTATOU A POSSÍVEL PRÁTICA ILÍCITA, A PARTIR DO ANO DE 2003, PELA CORRÉ ADRIANA FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS E OS IMPETRANTES JOSÉ LUIZ MARTINS E LUCIANE RAMOS PARENTE AO OCULTAREM E DISSIMULAREM A NATUREZA, A ORIGEM, A

LOCALIZAÇÃO E A MOVIMENTAÇÃO DE VALORES PROVENIENTES DIRETAMENTE DE INFRAÇÃO PENAL DE ASSOCIAÇÃO PARA O

TRÁFICO DE DROGAS, SOB O COMANDO DE CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, VULGO 'CARLINHOS COCAÍNA', PROCURANDO, INCLUSIVE, CONVERTER OS VALORES OBTIDOS DE FORMA CRIMINOSA EM ATIVOS LÍCITOS, DESTACANDO-SE, NESTE SENTIDO, QUE CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, VULGO 'CARLINHOS COCAÍNA' É QUEM EXERCE O DOMÍNIO NA LOCALIDA DE CONHECIDA COMO

'APARTAMENTOS OU APÊS', NO COMPLEXO DA CIDADE DE DEUS, O QUAL TAMBÉM É RESPONSÁVEL PELA DENOMINADA "CAIXINHA" DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO, COMANDANDO AS EXPANSÕES TERRITORIAIS PARA FORMAÇÃO DO CHAMADO COMPLEXO DA PRAÇA SECA PARA A ALUDIDA FACÇÃO CRIMINOSA, SENDO OS

IMPETRANTES DENUNCIADOS POR AUTUAREM COMO PESSOAS INTERPOSTAS (LARANJA) DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA,

ADQUIRINDO PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS DE FORMA

FRAUDULENTA E OCULTANDO BENS IMÓVEIS . O SEQUESTRO TAL COMO DISCIPLINADO NA LEI PROCESSUAL PENAL CONSISTE NA CONSTRIÇÃO DOS BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS COM PROVENTOS ADVINDOS DO ILÍCITO PENAL, IN CASU, CONFORME DISCIPLINADO NO ARTIGO 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM INDÍCIOS VEEMENTES DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS BENS. NESSA TOADA, AINDA QUE OS IMPETRANTES, COM O INTUITO DE DEMONSTRAR A LICITUDE NA ORIGEM DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA A AQUISIÇÃO DOS BENS EM VERGASTA, TENHAM ANEXADO A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DOS ANOS DE 2002, 2003 E 2004, ALÉM DE CÓPIAS DE ALGUNS CONTRACHEQUES E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, INCLUSIVE COM INFORMES DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, DO IMPETRANTE JOSÉ LUIZ MARTINS, QUE POSSUI VÍNCULO EMPR EGATÍCIO COM A EMPRESA PETROBRÁS, TEM-SE QUE TAIS DOCUMENTOS, POR SI SÓ, NÃO COMPROVAM

EFETIVAMENTE, TAMPOUCO ILIDEM A POSSIBILIDADE DA

UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DA

ORIGEM ESPÚRIA DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PARA A COMPRA DOS RESPECTIVOS IMÓVEIS , CONSUBSTANCIANDO

VERDADEIRO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, ACRESCENDO-SE QUE NO MANDADO DE SEGURANÇA É VEDADA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, PARA QUE SEJA POSSÍVEL, JURIDICAMENTE, A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA É NECESSÁRIA QUE SE TENHA UM ATO JURISDICIONAL EIVADO DE ILEGALIDADE, E QU E ESSE ATO TENHA COMO POSSIBILIDADE REAL, EFETIVA OU IMINENTE FERIR UM DIREITO LÍQUIDO E CERTO, SENDO A SITUAÇÃO FÁTICA COMPROVADA DE PLANO. AUSÊNCIA DE ATO JURISDICIONAL ILEGAL, CONTRÁRIO À LEI OU O ABUSO DE PODER. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA."

Na presente insurgência, alega-se que as provas documentais pré-constituídas

–consistentes nos comprovantes de FGTS utilizados para aquisição dos bens, empréstimos feitos

com o empregador, demonstração das rendas sobre forma de extratos e declaração de renda da

época – exteriorizam o direito líquido e certo dos Recorrentes sobre os imóveis sequestrados.

Afirma-se que o ato coator ignorou os documentos, sob o argumento de não se

prestarem a comprovar o direito. Sustenta-se que a manutenção da constrição atenta contra o

direito de propriedade dos Recorrentes, bem como prejudica o sustento da família, que depende

dos recursos auferidos com aluguéis. Aduz-se a ausência de risco de dilapidação do patrimônio.

Requer-se, liminarmente e no mérito, seja restabelecida a disponibilidade sobre os

três bens imóveis dos Recorrentes.

Contrarrazões às fls. 270-278.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 534-536).

Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento

do recurso em parecer sintetizado na seguinte ementa (fl. 608):

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LAVAGEM DE DINHEIRO. SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS. INDÍCIOS DA

PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

- Não restou comprovado documentalmente, sem necessidade de dilação probatória, a procedência lícita dos recursos utilizados para aquisições dos bens constritos.

- Parecer pelo desprovimento do recurso."

É o relatório.

Decido.

O acórdão recorrido denegou a ordem formulada no mandado de segurança nos

seguintes termos (fls. 189-192):

"O sequestro tal como disciplinado na Lei Processual Penal consiste na constrição dos bens imóveis adquiridos com proventos advindos do ilícito penal, in casu, conforme disciplinado no artigo 126 do Código de Processo Penal, em indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

Nessa toada, ainda que os impetrantes, com o intuito de demonstrar a licitude na origem dos recursos utilizados para a aquisição dos bens em vergasta, tenham anexado a presente ação mandamental cópias das Declarações de Imposto de Renda dos anos de 2002, 2003 e 2004, além de cópias de alguns contracheques e Comprovantes de Rendimentos, inclusive com informes de empréstimos e financiamento de imóvel, do impetrante José Luiz Martins, que possui vínculo empregatício com a empresa Petrobrás, tem-se que tais documentos, por si só, não comprovam efetivamente, tampouco ilidem a possibilidade da utilização de recursos financeiros provenientes da origem espúria do tráfico ilícito de entorpecentes para a compra dos respectivos imóveis, consubstanciando verdadeiro crime de lavagem de dinheiro, acrescendo-se que no mandado de segurança é vedada a dilação probatória .

Considera-se o mandado de segurança como uma autêntica ação de natureza cível e mandamental que busca resguardar o direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, “sempre que, legalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (Lei nº 12.016/09, art. 1º; cf. tb. CF, art. 5º, LXIX).

Assim, para que seja possível, juridicamente, a impetração do Mandado de Segurança é necessária que se tenha um ato jurisdicional eivado de ilegalidade, e que esse ato tenha como possibilidade real, efetiva ou iminente ferir um direito líquido e certo.

[...]

Pelo que é possível depreender até o momento e pelos elementos de provas que foram anexados ao presente feito, não se tem caracterizado qualquer ilegalidade, contrariedade à lei ou, por fim, abuso de poder, sendo certo que a autoridade apontada como coatora determinou que os valores do aluguéis sejam depositados judicialmente e uma vez revelada a origem lícita dos imóveis, nada

impedirá a devolução das quantias aos réus."

Pois bem, é cediço que a discussão da origem lícita de bem apreendido demanda,

no caso, dilação probatória, inviável no âmbito do mandado de segurança , mormente diante

da fundamentação utilizada na decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que decretou o

sequestro dos bens sub judice (fls. 546-550):

“[...] Considerando que estão ausentes as hipóteses do art. 395 do CPP, recebo a denúncia oferecida em face de Adriana Ferreira Barbosa dos Santos, José Luiz Martins e Luciane Ramos Parente pela prática do crime previsto no art. 1º, caput, da Lei 9613/98.

Citem-se.

Passo a enfrentar os pedidos ministeriais.

Fls. 768/775, item 3:

Já tendo sido providenciada a vinda aos autos das folhas de antecedentes criminais dos réus, conforme fls. 787/790, 791/795 e 796, reputo prejudicados os pedidos constantes nos itens 3.1, 3.2 e 3.3, já que as FACs são suficientes para revelar os passados dos réus, sendo certo que o item 3.4 há de ser providenciado oportunamente, caso chegue aos autos a notícia de que os réus possuem processo na Vara de Execuções Penais, o que até agora não ocorreu.

Fls. 768/775, item 5:

Defiro a extração de cópias a ser realizada pelo próprio órgão ministerial, a fim de que prossigam as investigações com relação a Mariel Mendes Paiva e Ricardo Mendes Paiva.

Fls. 768/775, item 6:

Pretende o Parquet a decretação da prisão preventiva dos réus Adriana Ferreira Barbosa dos Santos, José Luiz Martins e Luciane Ramos Parente.

Quem são os réus?

A ré Adriana Ferreira Barbosa do Santos é esposa de Carlos Henrique do Santos, traficante conhecido como Carlinhos Cocaína.

Os réus José Luiz Martins e Luciane Ramos Parente são casados e atuam como laranjas de Carlos Henrique dos Santos, traficante conhecido como Carlinhos Cocaína .

Mas quem é Carlinhos Cocaína?

Há 12 anos atuando nesta Regional de Jacarepaguá, este Magistrado já atuou em vários processos nos quais Carlinhos Cocaína foi acusado pela prática do crime de tráfico de drogas e pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas.

Este Magistrado já condenou Carlinhos Cocaína.

Além disso, em qualquer audiência que se realize neste juízo, indagados aos policiais quem são (ou foram) as lideranças do Comando Vermelho na Cidade de Deus, ouve-se sempre o nome de Carlinhos Cocaína.

Os policiais - sejam civis, sejam militares - sempre informam que a Cidade Deus é dividida em algumas regiões e que o traficante Carlinhos Cocaína é (ou foi) o líder de uma das regiões.

É sempre assim.

Portanto, têm razão a Autoridade Policial e o Ministério Público quando sustentam o cabimento da decretação da prisão preventiva dos réus, justamente em razão da inegável relação dos mesmos com Carlinhos Cocaína.

Veja-se que a melhor estratégia de combate ao tráfico de drogas se encontra presente nestes autos.

Este Magistrado tem reiteradamente sustentado que pouco adianta combater os traficantes miseráveis que atuam como radinho ou aqueles que são surpreendidos com 10g ou 20g de maconha.

O principal é combater os líderes do Comando Vermelho, com boas

investigações, de preferência com interceptações telefônicas, porque, caso contrário, sempre estaremos enxugando gelo.

Nesse contexto, é importante perceber a gravidade das condutas daqueles que busca ocultar os valores - ilegalmente - recebidos pelos líderes do tráfico de drogas .

Tão grave quanto liderar o Comando Vermelho é ocultar os valores recebidos com a exploração do tráfico de drogas, por um motivo simples: o principal objetivo da organização criminosa é obter dinheiro com a venda das drogas.

Trata-se de um negócio que só funciona se houver lucro.

A atuação dos réus, por esse motivo, é da maior gravidade e a liberdade dos mesmos, sem qualquer dúvida, representará incentivo no sentido de que continuem delinquindo.

É verdade que os réus não delinquem armados e nem com invólucros contendo maconha ou cocaína, mas a sua atuação é muito mais grave do que a realizada por pequenos e desimportantes traficantes de drogas.

Trocam-se os radinhos do tráfico de drogas com incrível facilidade, mas essa troca não é tão imediata e não é tão simples quando se trata daqueles que devem ocultar os valores recebidos pelo Comando Vermelho.

É por isso que a ordem pública deve ser protegida.

Assim sendo, decreto a prisão preventiva dos réus Adriana Ferreira Barbosa dos Santos, José Luiz Martins e Luciane Ramos Parente, com base no art. 312, caput, do CPP, para garantia da ordem pública.

Fls. 772/775, primeira parte:

Pretende o Parquet o deferimento da medida cautelar de sequestro, a fim de atingir os bens móveis e imóveis dos réus Adriana Ferreira Barbosa dos Santos, José Luiz Martins e Luciane Ramos Parente.

Como forma de dar concretude ao pedido ministerial, a decisão de fls. 776/778 provocou o Parquet, a fim de que indicasse os bens sobre os quais pretende o sequestro, vindo aos autos, em resposta, a cota manuscrita de fls. 781v, no sentido de que fosse levada em conta a manifestação da Autoridade Policial de fls. 720/721.

A Autoridade Policial, por sua vez, a fls. 720/721, indicou os imóveis cujas certidões estão a fls. 219/222, 227/229, 276/279, 281/283 e 291/294.

Diante das informações trazidas pela Autoridade Policial, é inegável a presença de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, o que é suficiente para a decretação da medida perseguida, a teor do art. 126, caput, do CPP.

Anote-se que a última cota ministerial não indicou qualquer outro bem sobre o qual deve incidir o sequestro, o que não impede de, no curso do processo, tal pretensão ser re novada de forma fundamentada.

Por isso, defiro a medida cautelar de sequestro, com relação aos imóveis referidos a fls. 219/222, 227/229, 276/279, 281/283 e 291/294, a teor dos artigos 125 e seguintes do CPP .

Fls. 772/775, segunda parte:

Pretende o Parquet a realização de busca e apreensão.

Provocado a fls. 776/778 quanto aos imóveis nos quais pretende ver realizada a busca e apreensão, veio aos autos, em resposta, a cota manuscrita de fls. 781v, no sentido de que fosse levada em conta a manifestação da Autoridade Policial de fls. 725/727.

A Autoridade Policial, por sua vez, a fls. 725/726, indicou 30 endereços nos quais pretende a efetivação da busca e apreensão (este Magistrado, à caneta, numerou os endereços para facilitar a vida cartorária).

Diante dos informes trazidos aos autos pela Autoridade Policial, verdadeiramente, há fundadas razões capazes de autorizar o deferimento da medida perseguida, na medida em que será possível trazer bons elementos probatórios aos autos. Apenas com relação ao 30º endereço, entendo que há certo exagero na medida porque não se trata de imóvel relacionado diretamente aos réus, razão pela qual, apenas neste ponto, a medida deve ser negada.

Não custa lembrar que o art. 248, caput, do CPP, deve ser rigorosamente observado no momento da execução do mandado: em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência. Assim, defiro a busca e apreensão, com base no art. 240, § 1º, b, d, e e h, do CPP, a ser efetivada nos endereços indicados nos itens 1 ate 29 de fls. 725/727.

Fls. 772/775, terceira parte:

Pretende o Parquet o bloqueio das contas correntes bancárias e dos investimentos bancários-financeiros existentes em nome dos réus Adriana Ferreira Barbosa dos Santos, José Luiz Martins e Luciane Ramos Parente. Como forma de dar concretude ao pedido ministerial, a decisão de fls. 776/778 provocou o Parquet, a fim de que indicasse as contas, os valores e os investimentos sobre os quais pretende incidir o bloqueio. Embora tenha trazido a cota manuscrita de fls. 781v, o Ministério Público quedou silente, ignorando a provocação do juízo e nada esclarecendo quanto ao ponto."

Em sequência, indeferiu o pedido de levantamento do sequestro, pois (fl. 599)

"estão ausentes todas as hipóteses do art. 131 do CPP. O fato de os imóveis serem explorados pelos réus através da sua locação não impõe o levantamento da medida, sendo certo que, confirmada a informação no sentido de que os mesmos foram adquiridos com proventos da infração, conforme registrado na decisão de fls. 797/807, não se pode autorizar que os réus usufruam os alugueis. Veja-se que os alugueis devem ser depositados nos autos para que aguardem o desfecho do processo, sendo importante lembrar que, uma vez revelada a origem lícita dos imóveis, nada impedirá a devolução das quantias aos réus. Caso os réus estejam em situação de penúria pelo não recebimento dos alugueis relativos a imóveis adquiridos com os proventos da infração, nada pode fazer o juízo neste ponto, já que eles próprios se colocaram nesta situação, uma vez que nada os impedia de adquirir valores licitamente, como decorrência de uma atividade de não violasse a lei penal."

Como se verifica, o Juízo singular ao decretar o sequestro dos bens imóveis, em ação

penal na qual os Recorrentes são acusados de integrarem organização criminosa praticando, em

tese, lavagem de dinheiro, afirmou que há indícios de que os bens foram adquiridos com os

rendimentos auferidos com o ilícito de tráfico de drogas, comandado por Carlos Henrique dos

Santos, "Carlinhos Cocaína".

Desse modo, havendo dúvida fundada sobre a origem lícita dos recursos utilizados

para a aquisição dos imóveis – uma vez que os documentos que instruíram o habeas corpus

originário, "não comprovam efetivamente, tampouco ilidem a possibilidade da utilização de

recursos financeiros provenientes da origem espúria do tráfico ilícito de entorpecentes para a

compra dos respectivos imóveis, consubstanciando verdadeiro crime de lavagem de dinheiro"

(fl. 190) –, a análise do pedido de liberação, veiculado no mandado de segurança, demandaria

dilação probatória, incabível na via mandamental.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE

SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A

DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. SEQUESTRO DE BEM. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

SÚMULA N. 267/STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. ALIENAÇÃO

ANTECIPADA DE AUTOMÓVEL. LEGALIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - Como é sabido, o mandado de segurança somente terá cabimento para a proteção de direito líquido e certo, compreendendo-se tal expressão, em sentido processual, como 'direito comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução dilatória.' (GRINOVER, Ada Pelegrini, 7ª ed. pág. 310).

II - Nos termos da Lei n. 12.016/09, art. 5º, II, 'Não se concederá mandado de segurança: [...] II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.',

III - Igualmente, segundo o enunciado n. 267, da Súmula do STF 'não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição'.

IV - O writ poderá ser impetrado contra ato jurisdicional,

excepcionalmente, quando ficar configurada manifesta ilegalidade ou abuso de poder, com ofensa a direito líquido e certo.

V - O enunciado n. 202 da Súmula desta Corte Superior somente terá lugar quando o terceiro não houver sido intimado da decisão que supostamente lhe prejudicou, inviabilizando-se a utilização do recurso cabível no prazo legal, o que não é o caso destes autos.

VI - No caso, as instâncias ordinárias fundamentaram a medida na presença de indícios veementes da proveniência ilícita do bem, nos exatos termos do art. 126 do CPP. Modificar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias exigiria a apresentação de prova pré-constituída do suposto direito líquido e certo, o que não ocorreu na hipótese .

VII - Para elidir a conclusão de que se fazem presentes indícios veementes da origem ilícita do bem seria necessário o amplo revolvimento probatório, o que se mostra inviável em sede de mandado de segurança .

VIII - O art. 144-A do CPP, permite a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização, não havendo ilegalidade a se declarar na decisão que determina a medida para resguardar o interesse público na recomposição do dano.

IX - Em se tratando de veículo automotor, é certa a possibilidade de deterioração em face das precárias condições em que poderá ficar mantido em depósito judicial. Evidente, ainda, a desvalorização de bem da espécie, em razão do simples decurso do tempo.

Agravo regimental desprovido." (AgRg no RMS n. 54.185/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJE 11/04/2018; sem grifos no original.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE

SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A

DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. SEQUESTRO DE BENS. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. SÚMULA N. 267/STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NA HIPÓTESE QUE ELENCA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

V - No caso, não ficou devidamente comprovada, sem necessidade de qualquer dilação probatória, a origem lícita dos bens sequestrados . Ao revés, o eg. Tribunal de origem manteve a decisão que decretou o sequestro, sob o fundamento de que estão presentes indícios veementes da proveniência ilícita deles, considerando a suposta prática dos crimes de sonegação fiscal, lavagem ou ocultação de valores e organização criminosa, nos exatos termos dos arts. 125 a 127 do CPP, que disciplinam a matéria.

VI - Não há que se falar em inversão do ônus da prova no caso concreto, porquanto o art. 126 do CPP, para a decretação do sequestro, tão somente a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

VII - A suposta impossibilidade de configuração do crime de lavagem de dinheiro na hipótese que elenca é matéria que não foi apreciada pelo eg. Tribunal

de origem, o que obsta a sua análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância.

Agravo regimental desprovido." (AgRg no RMS 54.559/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 11/04/2018; sem grifos no original.)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em mandado de

segurança.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de maio de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205959743/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-64955-rj-2020-0286058-2/decisao-monocratica-1205959753

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2020/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS XXXXX PE 2017/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS XXXXX SC 2017/XXXXX-0