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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS : EDcl nos EDcl no RHC 110808 PR 2019/0096607-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl nos EDcl no RHC 110808 PR 2019/0096607-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
REPDJe 12/11/2020 DJe 03/11/2020
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-EDCL-RHC_110808_b0f74.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RHC. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA. TEMPESTIVIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS ANTERIORES. NO MAIS, EMBARGOS REJEITADOS.

1. No caso, o embargante tomou ciência do acórdão no período em que os prazos processuais estavam suspensos por força da Resolução n. 6 do STJ. Portanto, tempestivos os embargos anteriormente opostos.
2. Prosseguindo no julgamento, consoante prevê o art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material.
3. No caso, os questionamentos levantados pelo representante ministerial são apenas inconformismos com a fundamentação adotada, não havendo qualquer vicio que justifique o reexame do julgado. Precedentes.
4. Embargos acolhidos para apenas reconhecer a tempestividade dos embargos anteriores. No mais, rejeitados os embargos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos para apenas reconhecer a tempestividade dos embargos anteriores. No mais, rejeitados os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
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