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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 570525 PR 2020/0079550-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 12/11/2020
Julgamento
3 de Novembro de 2020
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_570525_7e19d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 570.525 - PR (2020/0079550-3)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : BRUNO JOSE DE SOUZA (PRESO)

ADVOGADO : DIOGNES GONCALVES - PR056754

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. ENTORPECENTES APREENDIDOS COM CORRÉU. LAUDO TOXICOLÓGICO EXTRAÍDO DE FEITO CONEXO. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, "é perfeitamente possível a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas imputado ao paciente a partir de laudos constantes de feito conexo à ação penal deflagrada, uma vez que é amplamente admitida a prova emprestada de outro processo, notadamente quando resultam de uma mesma investigação policial, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa" (HC 183.978/RR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 1º/2/2013).

2. Agravo não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 03 de november de 2020 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 570.525 - PR (2020/0079550-3)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : BRUNO JOSE DE SOUZA (PRESO)

ADVOGADO : DIOGNES GONCALVES - PR056754

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO JOSE DE SOUZA de decisão na qual não conheci do habeas corpus (e-STJ, fls. 1.548-1.557).

O agravante insiste na tese de ausência de materialidade delitiva, visto que nenhum entorpecente foi apreendido em sua posse, não podendo a condenação se amparar apenas em interceptações telefônicas e mensagens extraídas dos celulares.

Sustenta ser inidônea a consideração de substâncias apreendidas com outros agentes em processo distinto. Nesse ponto, destaca não haver comprovação do envolvimento com o corréu Dartagnan, de modo que o entorpecente encontrado com ele não pode subsidiar a condenação, como colocado na decisão impugnada.

Requer, assim, a reconsideração do decisum ou a subsmissão do feito ao colegiado para absolvê-lo do delito do art. 33, caput , da Lei de Drogas.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 570.525 - PR (2020/0079550-3)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : BRUNO JOSE DE SOUZA (PRESO)

ADVOGADO : DIOGNES GONCALVES - PR056754

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. ENTORPECENTES APREENDIDOS COM CORRÉU. LAUDO TOXICOLÓGICO EXTRAÍDO DE FEITO CONEXO. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, "é perfeitamente possível a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas imputado ao paciente a partir de laudos constantes de feito conexo à ação penal deflagrada, uma vez que é amplamente admitida a prova emprestada de outro processo, notadamente quando resultam de uma mesma investigação policial, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa" (HC 183.978/RR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 1º/2/2013).

2. Agravo não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

O agravo não merece prosperar.

A decisão recorrida, transcrita a seguir, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, porque ela está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

"Decido.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício.

No tocante à materialidade delitiva, o Juízo sentenciante considerou o seguinte:

"2.60) DO FATO LXII – DO TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO PELOS RÉUS HERIC VINICIO DE CAMARGO E BRUNO JOSÉ DE SOUZA (Art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006): A) Do Tipo Penal Imputado aos Réus HERIC VINICIO DE CAMARGO E BRUNO JOSÉ DE SOUZA:

Antes de iniciar a análise da existência, ou não, do crime de tráfico de drogas no caso em apreço, é necessário fazer uma digressão acerca do delito, verificando suas elementares, momento de consumação, etc.

Cuida a espécie de processo criminal levado a efeito para o fim de apreciar a pretensão punitiva estatal formulada pelo Ministério Público de condenação dos acusados nas sanções do crime de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Consta do referido dispositivo:

[...]

No caso em tela, imputam-se aos réus HERIC VINICIO DE CAMARGO, vulgo “Xaropinho, e BRUNO JOSÉ DE SOUZA, vulgo “Cadela”, o referido delito, descrito no FATO LXII da exordial acusatória, em virtude de, supostamente, no dia 07 de setembro de 2016, na cidade de São José da Boa Vista/PR, ter o primeiro adquirido de Marcos Barbosa uma porção da droga popularmente conhecida como “maconha”, sendo que ofereceu e vendeu parte dela ao segundo, que também faria a venda a usuário.

Feita tal digressão, passa-se para a verificação da materialidade e autoria delitiva.

B) Da Materialidade do Crime de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06):

A materialidade do delito em questão é inconteste e restou comprovada por: Autos de Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico de n.º 0001510-28.2016.8.16.0176; Autos de

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Pedido de Prisão Preventiva de n.º 0002450-90.2016.8.16.0176; degravações das interceptações telefônicas e mensagens de texto, deferidas nos autos de n.º 0001510-28.2016.8.16.0176 (movs. 1.12, 1.13, 1.14, 1.15, 1.16, 1.17, 1.18, 1.19, 1.20, 1.21, 1.22, 1.23, 1.24, 1.25, 1.26, 1.27, 1.28 e 1.29); interrogatórios dos réus e depoimentos de testemunhas (movs. 1.43, 1.45, 1.46, 1.54, 1.56, 1.57, 1.59, 1.61, 1.63, 1.67, 1.68, 1.70, 1.71, 1.72, 1.73, 1.80, 1.83, 1.84, 1.85, 1.86, 1.87, 1.88 e 111.3); auto de exibição e apreensão, referente aos autos de n.º 0001631-56.2016.8.16.0176 (mov. 110.2); auto de constatação provisória de substância entorpecente, referente aos autos de n.º 0001631-56.2016.8.16.0176 (mov. 110.3); e Laudo Toxicológico Definitivo, referente aos autos de n.º 0001631-56.2016.8.16.0176 (mov. 110.4). Tais elementos, embora colhidos na fase inquisitiva da persecução, tratam-se de provas denominadas irrepetíveis, cujo contraditório é diferido. Na fase judicial, inquirição das testemunhas de acusação, bem como interrogatórios dos réus (eventos 570, 699, 766 e 896), sem prejuízo dos demais elementos de infor mação e provas colhidos durante toda a fase processual penal.

Assim sendo, passo a análise da autoria do referido delito, uma vez que se verifica estar devidamente comprovada a materialidade do delito de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06).

Assim sendo, passo a análise da autoria do referido delito, uma vez que se verifica estar devidamente comprovada a materialidade do delito de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06).

C) Da Autoria do Crime de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06):

Deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos que merece prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida na peça inicial, com relação ao crime de tráfico de drogas, praticado pelo réu HERIC VINICIO DE CAMARGO, vulgo “Xaropinho, e BRUNO JOSÉ DE SOUZA, vulgo “Cadela”, descrito no FATO LXII, que narra:

Fato LXII

No dia 07 de setembro 2016, por volta das 20h24., na cidade de São José da Boa Vista, o denunciado Heric Vinicio de Camargo (Xaropinho), dolosamente, sem autorização legal e regulamentar, recebeu do denunciado Marcos Barbosa (Marquinho Padeiro), para comércio, uma porção da erva Cannabis Sativa Lineus, mais conhecida por “maconha”, substância contendo o princípio ativo THC- Tetrahidrocanabiol, capaz de causar dependência física e/ou psíquica, proscrita, Portaria n.º 344/98/SVS/MS, Anexo I. Acresça-se que, na mesma oportunidade, por mensagem, via telefone móvel, o denunciado Héric Vinicio de Camargo ofertou e vendeu parte da referida droga para o denunciado Bruno José de Souza (Cadela), para fins de comércio, conforme documento de fls. 144/145.

Compulsando detidamente os presentes autos, constato que a autoria do tráfico de drogas, descrito no FATO LXII da exordial acusatória, restou comprovada e recai sobre as pessoas dos acusados HERIC

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VINICIO DE CAMARGO, vulgo “Xaropinho, e BRUNO JOSÉ DE SOUZA, vulgo “Cadela”, que, ainda que não tenham confessado a autoria do fato, corroborada com demais elementos de prova, fica evidente a prática do delito de tráfico de drogas por parte dos referidos réus.

Dessa forma, coerente a imputação feita pelo órgão ministerial, em face dos réus HERIC VINICIO DE CAMARGO, vulgo “Xaropinho, e BRUNO JOSÉ DE SOUZA, vulgo “Cadela”, com relação ao FATO LXII.

Com efeito, os elementos de convicção presentes nos autos, notadamente a quebra de sigilo telefônico (interceptação telefônica), é absolutamente suficiente para o decreto condenatório em face dos acusados Heric e Bruno José de Souza.

Assim, não resta dúvida quanto à autoria delitiva no que tocam às pessoas dos acusados HERIC VINICIO DE CAMARGO, vulgo “Xaropinho, e BRUNO JOSÉ DE SOUZA, vulgo “Cadela”, sendo imperiosa suas condenações pela prática do crime de tráfico de drogas, narrado no FATO LXII, conforme acima explicitado.

Cabe destacar que, para a configuração do delito disposto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, é desnecessária a existência de comercialização da droga, bastando, para tanto, que o agente criminoso pratique uma das condutas descritas no tipo penal, haja vista tratar-se de um tipo misto alternativo, no qual a conduta do agente criminoso pode ser "importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar" substância entorpecente, sem a autorização legal.

[...]

Logo, diante dos elementos probatórios colhidos nos autos, verifica-se que as condutas dos acusados HERIC VINICIO DE CAMARGO, vulgo “Xaropinho, e BRUNO JOSÉ DE SOUZA, vulgo “Cadela”, enquadraram-se ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.

Os réus HERIC VINICIO DE CAMARGO, vulgo “Xaropinho, e BRUNO JOSÉ DE SOUZA, vulgo “Cadela”, inegavelmente, praticaram o delito de tráfico de drogas narrados nos autos, sendo que a prova cabal acerca do FATO LXII está contida nas conversas interceptadas, após a Quebra de Sigilo Telefônico de n.º 0001510-28.2016.8.16.0176. Veja-se 141 :

[...]

Conforme se observa na transcrição acima, resta claro que no dia 07 de setembro de 2016, os réus HERIC VINICIO DE CAMARGO, vulgo “Xaropinho, e BRUNO JOSÉ DE SOUZA, vulgo “Cadela”, adquiriram substâncias entorpecentes, com a finalidade de a comercializarem para usuários diversos.

Na conversa travada entre os réus HERIC VINICIO DE CAMARGO, vulgo “Xaropinho, e BRUNO JOSÉ DE SOUZA, vulgo “Cadela”, o primeiro informa ao segundo, via SMS, que possuía drogas sob sua imediata disponibilidade, sendo que se utilizam da expressão “chá” para se referirem à droga popularmente conhecida como “maconha”. Frise-se que caberia à Bruno José de Souza

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informar aos usuários acerca da disponibilidade do produto, sendo que também adquiriu parte da droga para sua mercancia.

De todo o modo, os elementos probatórios são suficientes para apontar a prática do delito em questão, bem como embasar o decreto condenatório em face dos réus HERIC VINICIO DE CAMARGO, vulgo “Xaropinho, e BRUNO JOSÉ DE SOUZA, vulgo “Cadela”, com relação ao FATO LXII da denúncia oferecida pelo Parquet. Verifica-se, ainda, que a respectiva autoria é certa, além de não haver nada que exclua a ilicitude do ato ou que isentem os referidos réus de pena, eis que não agiram amparados por nenhuma excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade.

2.61) DO FATO LXIII – DO TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO PELOS RÉUS PATRICK VILHENA CEZÁRIO, BRUNO JOSÉ DE SOUZA E ERITON HENRIQUE CAMILO DE OLIVEIRA (Art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006):

A) Do Tipo Penal Imputado aos Réus PATRICK VILHENA CEZÁRIO, BRUNO JOSÉ DE SOUZA e ERITON HENRIQUE CAMILO DE OLIVEIRA:

[...]

No caso em tela, imputam-se aos réu PATRICK VILHENA CEZÁRIO, BRUNO JOSÉ DE SOUZA, vulgo “Cadela”, e ERITON HENRIQUE CAMILO DE OLIVEIRA, vulgo “Cidão”, o referido delito, descrito no FATO LXIII da exordial acusatória, em virtude de, supostamente, no dia 25 de agosto de 2016, na cidade de São José da Boa Vista/PR, terem vendido a um usuário não identificado, uma porção da droga popularmente conhecida como “crack”.

Feita tal digressão, passa-se para a verificação da materialidade e autoria delitiva.

B) Da Materialidade do Crime de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06):

A materialidade do delito em questão é inconteste e restou comprovada por: Autos de Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico de n.º 0001510-28.2016.8.16.0176; Autos de Pedido de Prisão Preventiva de n.º 0002450-90.2016.8.16.0176; degravações das interceptações telefônicas e mensagens de texto, deferidas nos autos de n.º 0001510-28.2016.8.16.0176 (movs. 1.12, 1.13, 1.14, 1.15, 1.16, 1.17, 1.18, 1.19, 1.20, 1.21, 1.22, 1.23, 1.24, 1.25, 1.26, 1.27, 1.28 e 1.29); interrogatórios dos réus e depoimentos de testemunhas (movs. 1.43, 1.45, 1.46, 1.54, 1.56, 1.57, 1.59, 1.61, 1.63, 1.67, 1.68, 1.70, 1.71, 1.72, 1.73, 1.80, 1.83, 1.84, 1.85, 1.86, 1.87, 1.88 e 111.3); auto de exibição e apreensão, referente aos autos de n.º 0001631-56.2016.8.16.0176 (mov. 110.2); auto de constatação provisória de substância entorpecente, referente aos autos de n.º 0001631-56.2016.8.16.0176 (mov. 110.3); e Laudo Toxicológico Definitivo, referente aos autos de n.º 0001631-56.2016.8.16.0176 (mov. 110.4). Tais elementos, embora colhidos na fase inquisitiva da persecução, tratam-se de provas denominadas irrepetíveis, cujo contraditório é diferido. Na fase judicial, inquirição das testemunhas de acusação, bem como interrogatórios dos réus (eventos 570, 699, 766 e 896), sem prejuízo

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dos demais elementos de informação e provas colhidos durante toda a fase processual penal.

Assim sendo, passo a análise da autoria do referido delito, uma vez que se verifica estar devidamente comprovada a materialidade do delito de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06).

C) Da Autoria do Crime de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06):

Deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos que merece prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida na peça inicial, com relação ao crime de tráfico de drogas, praticado pelos réus PATRICK VILHENA CEZÁRIO, BRUNO JOSÉ DE SOUZA, vulgo “Cadela”, e ERITON HENRIQUE CAMILO DE OLIVEIRA, vulgo “Cidão”, descrito no FATO LXIII, que narra:

Fato LXIII

No dia 25 de agosto de 2016, por volta das 22h45, na cidade de São José da Boa Vista, o denunciado Patrick Vilhena Cezário, dolosamente, depois de prévio ajuste com os denunciados Bruno José de Souza (Cadela) e Eriton Henrique Camilo de Oliveira (Cidão), entregou aos dois últimos 01 (uma) porção de crack (cocaína cristalizada), substância contendo o princípio ativo benzoilmetilecgonina, capaz de causar dependência física e/ou psíquica, proscrita, conforme Portaria n.º 344/98/SVS/MS, Anexo I, droga esta a ser repassada a um usuário que aguardava os dois últimos, documento de fls. 150/151. Registre-se que, concluídas as tratativas, o denunciado Eriton Henrique Camilo de Oliveira (Cidão) deslocou-se até próximo ao “Mercado do Nenê Barba” onde a droga lhe foi entregue pelo denunciado Patrick Vilhena Cezário para ser repassada, mais adiante, ao usuário.

Compulsando detidamente os presentes autos, constato que a autoria do tráfico de drogas, descrito no FATO LXIII da exordial acusatória, restou comprovada e recai sobre a pessoa dos acusados PATRICK VILHENA CEZÁRIO, BRUNO JOSÉ DE SOUZA, vulgo “Cadela”, e ERITON HENRIQUE CAMILO DE OLIVEIRA, vulgo “Cidão”, que, ainda que não tenham confessado a autoria do fato, corroborada com demais elementos de prova, fica evidente a prática do delito de tráfico de drogas por parte dos referidos réus.

Dessa forma, coerente a imputação feita pelo órgão ministerial, em face dos réus PATRICK VILHENA CEZÁRIO, BRUNO JOSÉ DE SOUZA, vulgo “Cadela”, e ERITON HENRIQUE CAMILO DE OLIVEIRA, vulgo “Cidão”, com relação ao FATO LXIII.

Com efeito, os elementos de convicção presentes nos autos, notadamente a quebra de sigilo telefônico (interceptação telefônica), é absolutamente suficiente para o decreto condenatório em face dos acusados Patrick, Eriton e Bruno José de Souza.

Assim, não resta dúvida quanto à autoria delitiva no que tocam às pessoas dos acusados PATRICK VILHENA CEZÁRIO, BRUNO JOSÉ DE SOUZA, vulgo “Cadela”, e ERITON HENRIQUE CAMILO DE OLIVEIRA, vulgo “Cidão”, sendo imperiosa suas condenações pela prática do crime de tráfico de drogas, narrado no FATO LXIII, conforme acima explicitado.

[...]

Logo, diante dos elementos probatórios colhidos nos autos,

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verifica-se que as condutas dos acusados PATRICK VILHENA CEZÁRIO, BRUNO JOSÉ DE SOUZA, vulgo “Cadela”, e ERITON HENRIQUE CAMILO DE OLIVEIRA, vulgo “Cidão”, enquadraram-se ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.

Os réus PATRICK VILHENA CEZÁRIO, BRUNO JOSÉ DE SOUZA, vulgo “Cadela”, e ERITON HENRIQUE CAMILO DE OLIVEIRA, vulgo “Cidão”, inegavelmente, praticaram o delito de tráfico de drogas narrados nos autos, sendo que a prova cabal acerca do FATO LXIII está contida nas conversas interceptadas, após a Quebra de Sigilo Telefônico de n.º 0001510-28.2016.8.16.0176.

Veja-se 143 :

[...]

Conforme se observa na transcrição acima, resta claro que no dia 25 de agosto de 2016, por volta das 22h49min, os réus PATRICK VILHENA CEZÁRIO, BRUNO JOSÉ DE SOUZA, vulgo “Cadela”, e ERITON HENRIQUE CAMILO DE OLIVEIRA, vulgo “Cidão”, venderam substâncias entorpecente a um usuários não identificado. Na conversa travada entre os réus PATRICK VILHENA CEZÁRIO e BRUNO JOSÉ DE SOUZA, vulgo “Cadela”, o segundo pergunta se o primeiro possui drogas sob sua imediata disponibilidade, para venda, sendo que se utilizam da expressão “dura” para se referirem à droga popularmente conhecida como “crack”. Bruno intermedia o negócio, em favor de um usuário não identificado. Patrick, após confirmar que a venda seria feita à vista, ordena que o corréu Eriton leve a droga até determinado ponto de encontro, onde Bruno receberá a droga e a levará até o usuário, configurando, assim, o delito imputado a todos os réus.

De todo o modo, os elementos probatórios são suficientes para apontar a prática do delito em questão, bem como embasar o decreto condenatório em face dos réus PATRICK VILHENA CEZÁRIO, BRUNO JOSÉ DE SOUZA, vulgo “Cadela”, e ERITON HENRIQUE CAMILO DE OLIVEIRA, vulgo “Cidão”, com relação ao FATO LXIII da denúncia oferecida pelo Parquet. Verifica-se, ainda, que a respectiva autoria é certa, além de não haver nada que exclua a ilicitude do ato ou que isentem os referidos réus de pena, eis que não agiram amparados por nenhuma excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade"(e-STJ, fls. 921-923 - grifou-se)

A Corte de origem, ao dar parcial provimento ao apelo defensivo para redimensionar a sanção do paciente para 8 anos de reclusão em regime semiaberto, manteve a condenação do delito de tráfico de entorpecentes com base nos seguintes fundamentos:

"Fato XVII

No dia 19 de agosto de 2016, no período da tarde, depois de prévio ajuste com o denunciado Marcos Barbosa (Marquinho Padeiro), o denunciado Patrick Vilhena Cezário e Dartagnan de Oliveira , fazendo uso de uma motocicleta cedida pelo denunciado Robson Aparecido de Souza (Gino), consciente este da finalidade a ser dada ao veículo, ou seja, transportar droga que seria adquirida na cidade

Documento: 2001178 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/11/2020 Página 9 de 5

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de Sengés, transportaram até São José da Boa Vista uma porção de “pasta base de cocaína”, pesando aproximadamente 450gr (quatrocentos e cinquenta gramas), conforme Autos de Exibição e Apreensão de fls. 22/23, e Auto de Constatação Provisória de Droga dos Autos n.º 0001631-56.2016.8.16.0176, substância capaz de causar dependência física e/ou psíquica, que os denunciados transportaram sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Portaria n.º 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde).

Registre-se que no percurso o pneu da motocicleta Honda/CG 150 Titan KS, ano 2007, placa APG-7539, perfurou, fazendo com que Dartagnan de Oliveira seguisse, só, com, a droga, sendo apreendido mais adiante pela polícia, enquanto o denunciado Patrick Vilhena Cezário seguiu por outro itinerário, fls. 48/49.

[...]

Mérito Associação para o tráfico (Lei nº 11.343/06, art. 35) e tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06, art. 33) A materialidade dos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas resultou devidamente comprovada por meio das interceptações telefônicas e mensagens de texto, deferidas nos autos de nº 0001510-28.2016.8.16.0176 (mov. 1.12 a 1.29), dos relatórios da polícia civil (mov. 1.31 a 1.40 e 1.90 e 1.91), do auto de exibição e apreensão (mov. 110.2), do auto de constatação provisória de substância entorpecente (mov. 110.3), do laudo toxicológico definitivo (mov. 110.4) e da prova oral produzida.

[...]

Sabe-se que a prova do tráfico e da associação para o tráfico deve ser apreciada em seu conjunto, sem desprezo aos depoimentos de policiais, nem a outros indicativos que levem a concluir pela responsabilidade penal da pessoa acusada.

E a instrução processual demonstrou estar evidente a prática dos crimes por alguns dos acusados, conforme será visto adiante, de forma individualizada, em razão da pluralidade de réus (dezenove).

a) Bruno José de Souza, vulgo “Cadela” (apelação 1):

Nas suas razões recursais o apelante Bruno José de Souza pretende a sua absolvição, por insuficiência de provas para justificar a condenação, quanto aos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas.

Em seu interrogatório em Juízo, Bruno José disse (mov. 570.8): eu sou apenas usuário de maconha; as únicas pessoas que eu não conheço são o Luiz Carlos e o Márcio; eu confirmo tudo o que eu disse na delegacia; eu comprava droga do Marcos; eu não comprava droga do Patrick; eu fui uma vez na casa do Patrick, aí ele não tinha e eu peguei droga do Marcos; não conheço o “Du”; eu nunca vendi droga; eu pegava sempre R$10,00 para o meu consumo; nunca usei crack; eu nunca pertenci a associação do Marcos; a única coisa que teve foi esse negócio de eu comprar para usar (...).

Apesar da sua negativa com relação à traficância e o seu envolvimento no grupo criminoso, as provas produzidas no processo revelam satisfatoriamente a prática dos crimes pelo réu Bruno José de Souza.

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Sobre a conduta de Bruno José, o delegado de polícia, Dr. Miguel Chibani Bakr Filho, relatou em Juízo (mov. 570.25): (...) ele era o informante da associação; ele ligava para o “Padeiro” e dizia que muitas pessoas estavam o procurando, porque não tinha droga na cidade e, assim, Marcos Barbosa (“Padeiro”) ligava para o Patrick e brigava com ele, deixando o Patrick inconformado; o Bruno José acabava fazendo intriga interna, causando constrangimento, porque “Padeiro” cobrava Patrick; (...) o Marcos Barbosa pediu para o Bruno José o contato de Fernando Rizzi, para poder fazer o transporte até lá; o Bruno José tinha as informações privilegiadas, passava para “Padeiro” o ponto de venda, quem estava vendendo, a presença policial e etc.; em uma conversa, Bruno disse que o policial Neto estava na cidade; o Marcos Barbosa sempre dizia para ter cuidado com o Gol branco, veículo do policial Neto; a postura de Bruno José era mais de informação, passar o que estava ocorrendo; o Patrick e “Morgana” confirmam que Bruno José vendia entorpecentes; (...) o Bruno José tinha contato com todos, ia na casa da Ione, depois conversava com “Xaropinho”, depois com Luiz Carlos, ia no “Padeiro”, conversava com o “Gino”, tendo uma distribuição muito grande; (...) ele usava muito as expressões “chocolate”, “verdura”, “marmita”, não falando “droga” (...).

Em resumo, o depoimento prestado pelo delegado de polícia Miguel Chibani Bakr Filho revela que o réu Bruno José de Souza, vulgo “Cadela”, figurava como informante da associação, uma vez que telefonava e comunicava a Marcos Barbosa (chefe da organização) todas as vezes em que havia escassez de entorpecentes para venda na cidade, fornecia contatos de associados que poderiam ajudar nas atividades e também relatava a presença policial.

A atuação de Bruno José na organização criminosa é verificada, dentre tantas outras, pelas seguintes interceptações (mov. 1.12 a 1.21):

[...]

Além disso, Bruno José também vendia entorpecentes, conforme se extrai das seguintes mensagens de texto interceptadas (mov. 1.23 e 1.24):

[...]

A mensagem interceptada em 25/08/2016 revela que os réus Patrick Vilhena Cezário, Bruno José de Souza (vulgo “Cadela”) e Eriton Henrique Camilo de Oliveira (vulgo “Cidão”), venderam substâncias entorpecentes a um usuário não identificado.

Já a mensagem interceptada em 07/09/2016 demonstra que os réus Heric Vinicio de Camargo (vulgo “Xaropinho”) e Bruno José de Souza (vulgo “Cadela”) adquiriram substâncias entorpecentes com a finalidade de comercializarem para usuários diversos.

Portanto, a mera alegação de ser usuário e a negativa de Bruno José compor o grupo criminoso e atuar no tráfico de drogas resultaram isoladas nos autos, razão pela qual deve ser mantida a sua condenação por infração aos artigos 35, caput, e 33, caput, da Lei nº 11.343/06"(e-STJ, fls. 1.304-1.308 - grifou-se)

Como é cediço, a apreensão de drogas e a constatação da natureza entorpecente da substância por laudo toxicológico são imprescindíveis para

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demonstrar a materialidade do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (REsp 1865038/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 04/9/2020; EREsp 1.544.057/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 9/11/2016; AgRg no REsp 1657417/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019).

Na hipótese, embora não tenha sido apreendido entorpecente com o paciente nem toda a substância comercializada pelo grupo, conforme apurado na investigação policial, observa-se que a materialidade delitiva do delito de tráfico de drogas pela organização criminosa, composta pelo paciente e mais 19 agentes, está comprovada pelos laudos provisórios e definitivos que atestaram, nos autos do Processo n. 0001631-56.2016.8.16.0176, que a substância apreendida com o corréu Dartagnan de Oliveira tratava-se 450g de pasta-base de cocaína.

Portanto, é inviável acolher o pleito de absolvição do delito de tráfico de drogas pela ausência de materialidade delitiva, sendo certo que o fato da droga ter sido apreendida com o corréu não afasta sua comprovação em relação aos demais agentes.

A propósito:

"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONVERSAS TELEFÔNICAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A COMPRA E VENDA DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. 3. SUBSTÂNCIA PROSCRITA APREENDIDA EM PODER DE CORRÉU. DEMONSTRAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DE TODOS NA ATIVIDADE DE MERCANCIA. TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. 4. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA EQUIVOCADA. CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME, ELEMENTO SUBJETIVO E ASPECTOS PRÓPRIOS DO TIPO PENAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO APENAS PARA REDUZIR A REPRIMENDA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de

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constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.

2. Muito embora o art. 158 do Código de Processo Penal estabeleça a indispensabilidade do exame de corpo de delito nos casos de infrações penais que deixem vestígios, tal exigência não é de ser reclamada como uma necessária condição para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, pois o próprio art. 167 do Código de Processo Penal estabelece que, não sendo possível o referido exame, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir a sua falta. Com efeito, conquanto não se tenha logrado êxito na apreensão de substâncias entorpecentes em poder do paciente, o sentenciante apresentou substancial conjunto probatório que consubstancia corpo de delito indireto suficiente a justificar a condenação do paciente pelo delito de tráfico de drogas, notadamente diante do teor das conversas telefônicas interceptadas, cujo conteúdo demonstra as atividades de compra e venda de drogas, o que vem corroborado com as demais provas constantes dos autos.

3. Além disso, a ação penal originou-se de ampla investigação, na qual houve a prisão em flagrante de outros acusados de integrar a associação criminosa voltada à prática do crime de tráfico de drogas, ocasião em que foram apreendidos entorpecentes em poder dos corréus. Diante desse quadro, inviável acolher a tese assinalada na inicial, pois, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apreensão da substância proscrita com coautores do crime de tráfico é suficiente para atestar a materialidade do delito, não havendo se falar em ausência de provas à condenação.

Precedentes.

4. O mandamus não é a via adequada para exame da dosimetria, devendo apenas aferir eventual existência de evidente ilegalidade, o que se verifica quando considerada maior a culpabilidade, com base em elementos do conceito analítico do crime. Ademais, os motivos não podem ser próprios do delito, nem as consequências se confundem com o resultado da infração, além de ser inidônea a valoração das circunstâncias com base em elementos abstratos e genéricos. Precedentes.

5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a pena do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 660 (seiscentos e sessenta) dias-multa; a do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, para 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, mais 900 (novecentos) dias-multa, mantendo, no mais, a sentença condenatória."

(HC 287.703/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 23/5/2014);

"[...]

TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS APTAS A MODIFICAR O QUE JÁ DECIDIDO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE

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PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. APREENSÃO DE ENTORPECENTE COM CORRÉU. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.

1. Nos termos do artigo 621 do Código de Processo Penal, para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena.

2. Na espécie, a defesa cingiu-se a pleitear a absolvição do paciente pela ausência de comprovação da materialidade delitiva, não trazendo qualquer elemento de convicção passível de desconstituir o que já havia sido decidido por ocasião do julgamento do recurso de apelação e dos embargos infringentes, o que não dá ensejo à revisão criminal, que não se presta à simples reanálise de provas já exaustivamente examinadas no curso do processo. Precedentes.

3. Ao contrário do que sustentado na impetração, houve apreensão de parte das substâncias entorpecentes comercializadas pelo grupo, as quais foram devidamente periciadas, o que afasta a eiva suscitada na impetração.

4. O fato de as drogas não haverem sido apreendidas com o paciente, mas com um dos corréus, não afasta a comprovação da materialidade delitiva. Precedentes.

[...]

2. Habeas corpus não conhecido.

(HC 533.110/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020)

Por fim, é "imperioso destacar que é perfeitamente possível a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas imputado ao paciente a partir de laudos constantes de feito conexo à ação penal deflagrada, uma vez que é amplamente admitida a prova emprestada de outro processo, notadamente quando resultam de uma mesma investigação policial, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa" (HC 183.978/RR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 1º/2/2013).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se"(e-STJ, fls. 1.548-1.557).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0079550-3 HC 570.525 / PR

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00003165620178160176 00003195620178160176 3195620178160176

EM MESA JULGADO: 03/11/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DIOGNES GONCALVES

ADVOGADO : DIOGNES GONCALVES - PR056754

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : BRUNO JOSE DE SOUZA (PRESO)

CORRÉU : MARCOS BARBOSA

CORRÉU : ANDRE ROLIM SCHOLZE

CORRÉU : MAICON DOUGLAS MOREIRA DE MATTOS

CORRÉU : PATRICK VILHENA CEZARIO

CORRÉU : ERITON HENRIQUE CAMILO DE OLIVEIRA

CORRÉU : IONE DOS SANTOS MARINHO

CORRÉU : HERIC VINICIO DE CAMARGO

CORRÉU : CINTIA MARA DE OLIVEIRA DIAS

CORRÉU : CREISSON JOSE DA SILVA

CORRÉU : ROBSON APARECIDO DE SOUZA

CORRÉU : FERNANDO APARECIDO RIZZI CARDOSO

CORRÉU : DEIVID CAMILO

CORRÉU : LUIZ CARLOS DE PAIVA

CORRÉU : BRUNO DONIZETE INACIO

CORRÉU : ADILSON DE JESUS LOPES

CORRÉU : DARTAGNAN DE OLIVEIRA

CORRÉU : MARCIO JOSE SMAGARS

CORRÉU : MARCIA REGINA ROSA

CORRÉU : WAGNER DOS SANTOS ALMEIDA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVANTE : BRUNO JOSE DE SOUZA (PRESO)

ADVOGADO : DIOGNES GONCALVES - PR056754

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206232379/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-570525-pr-2020-0079550-3/inteiro-teor-1206232390

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