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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 339609 RJ 2015/0270215-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 339609 RJ 2015/0270215-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 12/11/2020
Julgamento
3 de Novembro de 2020
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_339609_928d8.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DESCABIMENTO. AGENTE PENITENCIÁRIO. RIO DE JANEIRO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. TIPIFICAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, DA LEI 10.826/03. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. As matérias trazidas pelo impetrante, mas não decididas pelos órgãos jurisdicionais de origem, não por omissão deles, mas porque não foram apresentadas naqueles locais, não podem ser examinadas pelo STJ, sob pena de ser autorizada uma indevida supressão de instância.
3. É descabida a pretensão de trazer a esta Corte Superior de Justiça o exame aprofundado dos fatos provados no âmbito da ação penal correspondente, ainda que por meio do remédio heroico do habeas corpus.
4. O art. , VII e § 2º, da Lei n. 10.826/2003, c/c os arts. 18, XIII e XIV, e 19, XVI, do Decreto n. 8.896/1996, do Estado do Rio de Janeiro, não confere direito de porte de arma de fogo de uso restrito aos agentes penitenciários daquela unidade federativa, conduta que viola o art. 16, da mesma Lei n. 10.826/2003.
5. Writ não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
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