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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 339609 RJ 2015/0270215-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 12/11/2020
Julgamento
3 de Novembro de 2020
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_339609_928d8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 339.609 - RJ (2015/0270215-5)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : IGOR SEBASTIAN LAGO JUNIOR

ADVOGADO : IGOR SEBASTIAN LAGO JUNIOR - RJ172606

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : MARCIO ALEXANDRE OLIVEIRA ALVES

EMENTA

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DESCABIMENTO. AGENTE PENITENCIÁRIO. RIO DE JANEIRO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. TIPIFICAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, DA LEI 10.826/03. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. As matérias trazidas pelo impetrante, mas não decididas pelos órgãos jurisdicionais de origem, não por omissão deles, mas porque não foram apresentadas naqueles locais, não podem ser examinadas pelo STJ, sob pena de ser autorizada uma indevida supressão de instância.

3. É descabida a pretensão de trazer a esta Corte Superior de Justiça o exame aprofundado dos fatos provados no âmbito da ação penal correspondente, ainda que por meio do remédio heroico do habeas corpus .

4. O art. , VII e § 2º, da Lei n. 10.826/2003, c/c os arts. 18, XIII e XIV, e 19, XVI, do Decreto n. 8.896/1996, do Estado do Rio de Janeiro, não confere direito de porte de arma de fogo de uso restrito aos agentes penitenciários daquela unidade federativa, conduta que viola o art. 16, da mesma Lei n. 10.826/2003.

5. Writ não conhecido.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 03 de november de 2020 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 339.609 - RJ (2015/0270215-5)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : IGOR SEBASTIAN LAGO JUNIOR

ADVOGADO : IGOR SEBASTIAN LAGO JUNIOR - RJ172606

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : MARCIO ALEXANDRE OLIVEIRA ALVES

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de MÁRCIO ALEXANDRE OLIVEIRA ALVES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Consta dos autos que o paciente, policial civil, foi denunciado pela prática do crime descrito no art. 16, da Lei 10.836/03, sob a acusação de ter emprestado arma de fogo de uso restrito (um fuzil M16 da instituição), sem autorização e em desacordo com a determinação legal, a um agente penitenciário, o qual a portou notoriamente sobre o capô de uma viatura (e-STJ, fls. 16 e 17).

Condenado na 1ª instância às penas de 3 anos de reclusão e multa (e-STJ, fl. 216), o paciente interpôs apelação. O TJRJ negou provimento ao recurso, por meio de aresto que restou assim ementado:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003). APELOS DEFENSIVOS OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA PERPETRADA PELO PRIMEIRO APELANTE QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL DO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, NA MODALIDADE EMPRESTAR. TESE DEFENSIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL OU ATRIBUIÇÃO PARA A SALVAGUARDA DE PATRIMÔNIO PERTENCENTE À POLÍCIA CIVIL. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CULPABILIDADE COMPROVADA. DESPROVIMENTO DOS APELOS.

1. A materialidade e a autoria delitivas restaram evidenciadas através das fotografias colacionadas aos autos, que demonstram o segundo apelante portando um fuzil em cima de uma viatura policial, em meio a uma multidão de fiéis que acompanhavam os festejos em homenagem ao dia de São Jorge, como também pela consistente prova oral colhida.

2. Extrai-se dos autos que, no dia 23.04.2009, feriado estadual, e também no município do Rio de Janeiro, em homenagem a São Jorge, o segundo apelante foi fotografado quando se encontrava sobre o capô de uma viatura da Polícia Civil deste Estado, portando, pendurado junto ao seu corpo, um fuzil M-16, também pertencente ao aludido órgão de segurança pública. Tal imagem foi amplamente divulgada em jornais de grande circulação no estado, merecendo, inclusive, destaque na primeira página da edição do Jornal O Globo, publicada em 24.04.2009.

3. Os referidos bens estavam sob a cautela provisória do primeiro apelante,

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policial civil lotado na 28a Delegacia Policial, o qual havia sido designado para policiamento nas imediações da Igreja de São Jorge naquele dia.

4. A tese defensiva de atipicidade da conduta do primeiro apelante não merece acolhimento, tendo em vista o mosaico probatório a evidenciar o efetivo empréstimo da arma de fogo de uso restrito ao segundo apelante, pessoa não autorizada a portar tal artefato bélico em via pública.

5. Ainda que o primeiro apelante não tivesse sugerido ao segundo que acautelasse os bens patrimoniais da Polícia Civil a ele confiados, é certo que deixou os mesmos sob a guarda deste último que, repise-se, não possuía a devida autorização ou conhecimento técnico para portar tal armamento.

6. O Direito pátrio, via de regra, exige do indivíduo imputável, que possui potencial consciência da antijuridicidade de seu ato, que aja de acordo com esse entendimento possível, havendo, porém, situações em que não se exige o comportamento adequado ao ordenamento jurídico, ainda que seja imputável e pratique sua conduta ciente da antijuridicidade que lhe é inerente.

Neste caso, configurar-se-ia a exculpante da inexigibilidade de conduta diversa, o que afasta a própria culpabilidade e, em conseqüência, a respectiva sanção: "nulla poena sine culpa".

7. No caso concreto, o segundo apelante não possuía qualquer dever legal ou atribuição para salvaguardar o patrimônio de propriedade da Polícia Civil, sendo exigível do mesmo que praticasse conduta diversa da apurada na hipótese, que, convém ressaltar, colocou em risco não apenas sua integridade como a de milhares de pessoas que se encontravam no local dos fatos, tendo em vista que, de acordo com o aduzido pelo próprio Rafael, em depoimento prestado perante a Corregedoria da SEAP, não possuía o devido conhecimento acerca do manuseio de um fuzil, bem como este, conforme se constata das fotografias juntadas aos autos, estava apontado para baixo, na direção dos populares.

8. Ora, seria muito mais prudente que o segundo apelante escondesse a referida arma no interior da viatura, dentro do porta-malas, por exemplo, e trancasse a mesma, ficando ao lado desta, tentando localizar o legítimo responsável pela cautela dos referidos bens, ou mesmo acionar a força policial.

9. Outrossim, não incidiu em erro de qualquer espécie, eis que, considerando-se as condições pessoais do segundo apelante, este tinha o pleno conhecimento de que o porte de arma de fogo de uso restrito por pessoa não autorizada e em desacordo com determinação legal ou regulamentar configura o delito previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento.

10.Desprovimento dos apelos (e-STJ, fl. 272 a 276).

Neste habeas corpus, impetrado contra a referida decisão, o impetrante narrou a sua avaliação dos fatos (e-STJ, fls. 3 a 5) e depois argumentou que (a) agiu em situação de perigo, tendo apenas recebido auxílio de outro profissional de segurança pública, também autorizado a portar arma de fogo; (b) no Rio de Janeiro há determinação para que a Secretaria de Administração Penitenciária preste auxílio a outra Instituição de Segurança, ainda que o servidor não esteja em hora de serviço; (c) não há incidência da elementar “sem autorização”, apenas tendo praticado a conduta “em desacordo com determinação legal ou regulamentar”; (d) o legislador não fez uso da expressão alternativa “ou”, mas sim da conjunção aditiva e, de

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maneira que a conduta é atípica; (e) a conduta importaria no máximo em ilícito administrativo, jamais em crime; (f) o direito penal atual deve considerar o princípio da intervenção mínima, da adequação social e da dignidade da pessoa humana; (g) a tipicidade conglobante proíbe a criminalização daquilo que está permitido ou fomentado por outra norma, no caso pelo direito administrativo; (h) agiu em inexigibilidade de conduta diversa porque não fez a entrega da arma por livre e espontânea vontade, mas apenas em razão de uma situação de extrema emergência; (i) agiu sob ordens do seu chefe imediato, o qual determinou que permanecesse no local do fato. Ao final, requer a nulidade do processo, seu trancamento e a absolvição do paciente (e-STJ, fls. 1 a 13).

Não tendo sido formulado pedido de liminar (e-STJ, fl. 291), foram prestadas informações que acrescentaram já terem sido interpostos Recurso Extraordinário e Especial, os quais foram inadmitidos na origem, com posterior apresentação de agravo pelo paciente (e-STJ, fl. 298).

Finalmente, o MPF emitiu parecer pelo não conhecimento do habeas corpus e, subsidiariamente, pela sua denegação (e-STJ, fls. 340 a 342).

É o relatório.

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HABEAS CORPUS Nº 339.609 - RJ (2015/0270215-5)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : IGOR SEBASTIAN LAGO JUNIOR

ADVOGADO : IGOR SEBASTIAN LAGO JUNIOR - RJ172606

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : MARCIO ALEXANDRE OLIVEIRA ALVES

EMENTA

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DESCABIMENTO. AGENTE PENITENCIÁRIO. RIO DE JANEIRO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. TIPIFICAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, DA LEI 10.826/03. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. As matérias trazidas pelo impetrante, mas não decididas pelos órgãos jurisdicionais de origem, não por omissão deles, mas porque não foram apresentadas naqueles locais, não podem ser examinadas pelo STJ, sob pena de ser autorizada uma indevida supressão de instância.

3. É descabida a pretensão de trazer a esta Corte Superior de Justiça o exame aprofundado dos fatos provados no âmbito da ação penal correspondente, ainda que por meio do remédio heroico do habeas corpus .

4. O art. , VII e § 2º, da Lei n. 10.826/2003, c/c os arts. 18, XIII e XIV, e 19, XVI, do Decreto n. 8.896/1996, do Estado do Rio de Janeiro, não confere direito de porte de arma de fogo de uso restrito aos agentes penitenciários daquela unidade federativa, conduta que viola o art. 16, da mesma Lei n. 10.826/2003.

5. Writ não conhecido.

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VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Porém, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus , de ofício.

Inicialmente, verifico que o paciente, em sede de apelação interposta contra a sentença condenatória de 1º grau, além de efetuar a sua análise das provas, se limitou a dizer o seguinte: 1) que não emprestou o fuzil ao agente penitenciário, tendo a arma sido pega por ele voluntariamente; 2) que sua conduta poderia configurar ilícito administrativo, mas não penal; 3) que agiu acobertado pela inexigibilidade de conduta diversa; 4) que fez melhor opção para preservar a integridade da população, sendo necessária uma ponderação de interesses (e-STJ, fls. 232 a 234). O acórdão do TJRJ, por outro lado, negou provimento ao recurso, rejeitando, outrossim, os embargos de declaração opostos posteriormente.

Daí já se percebe que, por meio do habeas corpus , o impetrante pretende ampliar o âmbito de discussão da ação penal, trazendo vários argumentos que não foram levados ao Tribunal de origem. Perante o 2º grau de jurisdição a defesa não alegou que agiu em situação de perigo; não sustentou que o agente penitenciário também tinha autorização para portar arma, o que retiraria uma elementar do fato típico; se absteve de arguir a existência de obrigação de outros servidores ligados à área de segurança pública em prestar auxílio; não invocou os princípios da intervenção mínima, da adequação social, da dignidade da pessoa humana, tampouco pleiteando a aplicação da tipicidade conglobante; e não afirmou que tinha agido por ordem do chefe imediato. Nada disso foi arguido nem analisado nos juízos inferiores, de maneira que sua análise por meio deste Tribunal Superior acarretaria indevida supressão de instância. Nesse sentido:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. [...] EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

[...]

8. O pleito relativo à extensão da liberdade concedida ao corréu, não foi apreciado pela Corte de origem, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça - STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância .

Documento: 2001150 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/11/2020 Página 7 de 6

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9. Habeas corpus não conhecido.

(HC 614816/SP, QUINTA TURMA, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 13/10/2020, grifou-se).

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME COM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PER SALTUM. SÚMULA 526 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - Não tratado na origem o tema da impossibilidade de regressão de regime em meio à pandemia de coronavírus, inviável o conhecimento da matéria nesta eg. Corte, por indevida supressão de instância . Precedentes.

[...]

(HC 602775/MG, QUINTA TURMA, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe 29/09/2020, grifou-se).

Ademais, é importante observar que parte da referida argumentação é excessivamente genérica. O impetrante não diz como a decisão impugnada ofendeu os princípios da intervenção mínima, adequação social e dignidade da pessoa humana, também não dizendo como se violou a tipicidade conglobante. Na verdade, nestes pontos restringe-se a fazer considerações abstratas, sem relacioná-las com a situação concreta em exame.

De seu turno, as alegações de ter agido em “situação de perigo” e segundo orientação da chefia imediata não podem ser apreciadas por esta Corte Superior de Justiça, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus (HC 436.855/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 24/4/2018). Ademais, se houve ordem da chefia para atuação naquele dia e local, ela não abrangeu o empréstimo de arma de uso restrito a terceiros.

A impossibilidade de exame aprofundado de provas, aliás, também afasta a afirmação de incidir a inexigibilidade de conduta diversa. Esta alegação está relacionada ao indigitado fato de ter agido em situação de extrema emergência, equivalente, na realidade, ao argumento de situação de perigo, o que foi afastado pelo Tribunal de origem em razão do exame dos elementos instrutórios constantes dos autos.

Por sua vez, o art. 18, XIII e XIV, do Decreto Estadual n. 8.896/1986, embora indique que o agente penitenciário deva prestar auxílio mesmo de folga, não lhe confere direito de atuar mediante o porte de arma de fogo de uso restrito, emprestada por quem deveria mantê-la consigo. Note-se que a previsão do art. , VII e § 2º, da Lei n. 10.826/2003, c/c o art. 19, XVI, do Decreto n. 8.896/1986, apenas confere o porte de arma geral, não de uso restrito como é o caso do fuzil. Também por isso não há que se falar em incriminação de conduta legalmente permitida.

Finalmente, uma vez que o fato reconhecido nas instâncias ordinárias se amolda perfeitamente ao tipo descrito no art. 16, da Lei n. 10.826/2003, não se pode falar em mero ilícito administrativo, diante da legítima opção legislativa de criminalizar o empréstimo de arma de fogo

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de uso restrito.

Diante da fundamentação acima apresentada, não há que se falar em nulidade do processo, em trancamento da ação penal ou em absolvição do paciente por meio da via do remédio heroico.

Ante o exposto, não conheço do writ.

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2015/0270215-5 PROCESSO ELETRÔNICO HC 339.609 / RJ

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00157717720098190202 157717720098190202 20092020159231 412009

EM MESA JULGADO: 03/11/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : IGOR SEBASTIAN LAGO JUNIOR

ADVOGADO : IGOR SEBASTIAN LAGO JUNIOR - RJ172606

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : MARCIO ALEXANDRE OLIVEIRA ALVES

CORRÉU : RAFAEL BALTAR ABRAHÃO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes do Sistema

Nacional de Armas

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206232381/habeas-corpus-hc-339609-rj-2015-0270215-5/inteiro-teor-1206232392

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