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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1883330 PE 2020/0166677-3

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 12/11/2020

Julgamento

27 de Outubro de 2020

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1883330_8d77d.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1883330 - PE (2020/0166677-3)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : RUAN DIEGO RAMOS CABRAL

AGRAVANTE : FABIO FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. DESCABIMENTO. RES FURTIVA QUE ULTRAPASSA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. FURTO QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. REEXAME FÁTICO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não se aplica o princípio da insignificância quando o montante do valor do bem subtraído superar o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos e nem ao menos quando se trata de furto qualificado diante de sua maior gravidade. Precedentes.

2. No caso concreto, para aplicar o entendimento da ocorrência de excludente de ilicitude deve haver o reexame fático-probatório da demanda, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 27 de outubro de 2020.

Joel Ilan Paciornik

Relator

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1883330 - PE (2020/0166677-3)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : RUAN DIEGO RAMOS CABRAL

AGRAVANTE : FABIO FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. DESCABIMENTO. RES FURTIVA QUE ULTRAPASSA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. FURTO QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. REEXAME FÁTICO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não se aplica o princípio da insignificância quando o montante do valor do bem subtraído superar o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos e nem ao menos quando se trata de furto qualificado diante de sua maior gravidade. Precedentes.

2. No caso concreto, para aplicar o entendimento da ocorrência de excludente de ilicitude deve haver o reexame fático-probatório da demanda, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto em desfavor de decisão de minha

relatoria que negou provimento ao apelo nobre.

A parte agravante requer a reconsideração da decisão ora agravada para que

seja provido o recurso especial para a absolvição dos agravantes, por atipicidade da

conduta e ausência de culpabilidade.

É o relatório.

VOTO

O recurso não prospera.

A parte agravante requer a aplicação do princípio da insignificância, tendo o

De mais a mais, torna-se inaplicável à hipótese dos autos o princípio da insignificância. Com efeito, na esteira da majoritária jurisprudência pátria, somente tem lugar tal princípio quando, considerados os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, estão presentes os vetores, concorrentes, da ofensividade mínima da conduta do agente, do reduzido grau de reprovabilidade, da inexpressividade da lesão jurídica causada e da ausência de periculosidade social.

Disto resulta que o pequeno valor da coisa subtraída não é, por si só, suficiente ao reconhecimento da atipicidade material, pois necessária a presença concomitante dos vetores antes elencados.

Neste caso, além da controvérsia sobre o ínfimo valor da coisa subtraída, deve-se levar em consideração a presença das qualificadoras do art. 155, § 4º, incisos I e IV, do CP, como impeditivo ao reconhecimento da atipicidade da conduta, pela insignificância. No ponto, consoante já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a prática do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pela escalada indica a a afastar a aplicação do referido princípio indica a maior reprovabilidade do comportamento do réu, a afastar a aplicação do referido princípio AREsp. 1.099.050/SP).

É que, como demonstrado, o juízo sentenciante bem divisou a aplicação das qualificadoras do furto em causa, como sendo, a de rompimento de obstáculo, com evidência de emprego de violência dirigida à coisa, visando, portanto, à obtenção, à força, da bem como a do concurso de pessoas, o que, res furtiva, sem sombra de dúvida, são circunstâncias que qualificam o delito, a partir da maior intensidade do injusto, somada, ainda, à maior reprovabilidade da ação dos agentes, ora apelantes, situações, então, reconhecidamente irreconciliáveis com o emprego do princípio da insignificância, visto que faltantes aqueles vetores necessariamente exigidos pela hodierna jurisprudência pátria.

Cai por terra, na sequência, a tese recursal formulada em torno do somente aventado valor irrisório das telhas de alumínio objeto do intento criminoso, sem que se pudesse, do resultado desse agir, ainda segundo a defesa, ser ocasionada lesão ou ofensividade jurídica de vulto ao bem protegido pela norma.

Ao contrário, deve prevalecer o entendimento de que o valor das telhas de alumínio que seriam subtraídas não se enquadraria na categoria de"ínfimo", consoante posicionamento do em sede do custos legis, Parecer de Id. 4050000.15108017:

" Ademais, ainda que o valor dos bens que os acusados pretendiam subtrair (telhas de alumínio) seja considerado de pouca monta (aproximadamente R$ 200,00), não se pode perder de vista que tal quantia corresponde a aproximadamente 21% (vinte e um por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, percentual esse consideravelmente acima do parâmetro utilizado pelo STF e pelo STJ para aplicação do princípio

da insignificância, qual seja, o percentual de até 10% (dez por "cento) do valor do salário mínimo.

Precedentes.

Com efeito, a decisão encontra-se de acordo com o posicionamento deste

Sodalício de"(...) ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o

montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente

à época dos fatos"( AgRg no AREsp 1694233/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES

DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 21/9/2020).

Outrossim,"a jurisprudência reconhece a maior gravidade do furto qualificado,

impedindo a aplicação do princípio da insignificância nos casos em que o furto é

praticado mediante escalada, concurso de pessoas, arrombamento ou rompimento de

obstáculo (AgRg no HC 550.972/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA

TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020)"( AgRg no AREsp 1627582/MG, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/6/2020, DJe 5/8/2020).

No que tange ao pleito relativo à consideração da inexigibilidade de conduta

diversa, a decisão exarou (fl. 384):

Quanto ao argumento recursal de inexigibilidade de conduta diversa, em face da condição de miserabilidade dos sentenciados, dada a sua condição de moradores de rua, portanto, em inconteste padrão de vulnerabilidade social, é de se prestigiar a estruturação dos fundamentos, de viés garantista - com amparo nos penalistas Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli -, desenvolvida no decreto condenatório, em que, ao homenagear a aplicabilidade do art. 66 do Código Penal, dispôs o sentenciante, em sentido humanista, porém, amparado, em idêntico grau, pelas balizas legais, havendo disposto, neste particular, que:

" Divergindo do entendimento da defesa, entendo que os atos dos acusados não foram praticados sob o efeito de drogas e bebidas alcoólicas, bem como não ficou demonstrado o que fariam com o dinheiro obtido com a venda das telhas.

No caso, o conjunto probatório aliado à circunstância em que foram flagrados não logram afastar a culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa. Inclusive, o réu FÁBIO afirmou em seu depoimento policial que recebe benefício previdenciário por invalidez no INSS, tento, portanto, meios de subsistência, e, mais além, que poderia ter optado por não cometer o crime e se posicionar em conformidade com o Direito.

Apesar disso, a situação de vulnerabilidade dos acusados, que os leva a viver sem moradia fixa nas ruas da cidade, autoriza a diminuição de suas penas, a teor do previsto no art. 66, do Código Penal, aplicando-se ao caso em testilha a teoria da co-culpabilidade.

Pela teoria da co-culpabilidade, sendo o homem fruto do meio em que ele vive, pratica o delito influenciado pelas condições sociais que determinam o seu comportamento. Isso quer dizer que causas sociais delimitam um maior ou menor âmbito de autodeterminação do sujeito, a depender das maiores ou menores oportunidades que a vida lhe tenha oferecido. Assim, aquele que teve menor acesso à informação naturalmente terá menor capacidade de discernimento. Da mesma forma, aquele que tenta agir dentro da estrita legalidade, todavia, em face da ineficiência do Poder Público, vê-se premido a violá-la, mesmo que tenha de responder criminalmente por seus atos, "poderá ter eventualmente a sua reprimenda mais reduzida.

Ve-se, então, como adequada e juridicamente justificada a responsabilização penal dos réus, ora apelantes, FÁBIO FERREIRA DA SILVA e RUAN DIEGO RAMOS CABRAL, nos termos e fundamentos utilizados na confecção do decreto condenatório em comento.

Assim, a decisão vergastada afirma que os atos praticados pelos réus não

cabem a aplicação da inexigibilidade da conduta diversa e,"a modificação do julgado,

de modo a fazer incidir na hipótese a citada excludente de ilicitude, implicaria reexame

do conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7

do Superior Tribunal de Justiça"( AgRg no REsp 1867109/SC, Rel. Ministra LAURITA

VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020).

Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA

PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.

PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE. EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. FALÊNCIA DA EMPRESA. REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. SUM. 7 DO STJ. ARBITRAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. REEXAME PROBATÓRIO. SUM. 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

(...)

2. A análise da tese de exclusão da culpabilidade demanda reexame fático-probatório, haja vista que validamente o Tribunal estadual rechaçou essa tese, haja vista que" os réus não apresentaram prova documental apta a demonstrar as dificuldades financeiras capazes de atrair a incidência da inexigibilidade da conduta diversa ". Ademais, a Súmula n. 7 desta Corte Superior veda reexame probatório em recurso especial.

(...)

( AgRg no REsp 1873507/RS, Rel. Ministro NEFI

CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe

4/9/2020).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0166677-3 REsp 1.883.330 / PE

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0 8101555220184058300 8101555220184058300

EM MESA JULGADO: 27/10/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROBERTO LUIS OPPERMANN THOMÉ

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : RUAN DIEGO RAMOS CABRAL

RECORRENTE : FABIO FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CORRÉU : NAELISON KELITON DINIZ DE SOUZA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : RUAN DIEGO RAMOS CABRAL

AGRAVANTE : FABIO FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206232589/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1883330-pe-2020-0166677-3/inteiro-teor-1206232659

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