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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_595960_6f47c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 595.960 - MG (2020/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : GUILHERME DA SILVA LOPES CARVALHO

ADVOGADO : GUILHERME DA SILVA LOPES CARVALHO - MG131520

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : ALEXANDRE VITOR GONCALVES DE ALMEIDA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL. PACIENTE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REGIME SEMIABERTO. CUSTÓDIA PREVENTIVA ADEQUADA AO REGIME INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. No particular, não é possível apreciar a eventual existência de ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva do paciente, apenas mantida na sentença condenatória, porque a defesa não carreou os autos o decreto prisional. Impossibilidade de análise do pedido, de ofício, por instrução deficitária.

3 . O rito do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ordem.

4. De todo modo, A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva ( HC 442.163/MA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 28/6/2018).

5. Adequação da prisão preventiva ao regime intermediário

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(semiaberto) fixado na sentença condenatória. Legalidade. "A jurisprudência desta Corte já se manifestou pela compatibilidade da manutenção da prisão preventiva e a fixação de regime semiaberto na sentença, alinhando-se ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que tem admitido a adequação da segregação provisória ao regime fixado na sentença condenatória" (AgRg no RHC 124.481/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe 5/5/2020).

6. No caso, como a prisão cautelar do paciente já foi adequada ao regime intermediário, inexiste constrangimento ilegal a ser reparado, de ofício, por esta Corte Superior.

7. Habeas corpus não conhecido.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 27 de outubro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 595.960 - MG (2020/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : GUILHERME DA SILVA LOPES CARVALHO

ADVOGADO : GUILHERME DA SILVA LOPES CARVALHO - MG131520

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : ALEXANDRE VITOR GONCALVES DE ALMEIDA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de

ALEXANDRE VITOR GONÇALVES DE ALMEIDA contra acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ( HC n. 1.0000.20.446727-8/000).

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 5/6/2019, por

suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A prisão em

flagrante foi convertida em preventiva.

Em 2/10/2019, sobreveio sentença para condenar o paciente à pena de 5

anos de reclusão e 500 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006,

sendo fixado o regime inicial semiaberto. O magistrado negou ao acusado o direito de apelar

em liberdade, mantendo a prisão preventiva anteriormente fixada (e-STJ fls. 41/59).

Inconformada com a manutenção da prisão, notadamente diante da situação

de pandemia, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem. A ordem,

contudo, foi denegada, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 58):

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – PRISÃO PREVENTIVA RATIFICADA POR ESTE TJMG – DECISÃO FUNDAMENTADA – PACIENTE QUE PERMANECEU ACAUTELADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – SUBSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP – ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTO – NÃO CABIMENTO – GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO

Superior Tribunal de Justiça

ILEGAL – DENEGADO O HABEAS CORPUS.

- Se a necessidade da prisão preventiva já foi ratificada por este TJMG em habeas corpus pretérito e a decisão que nega o direito de recorrer em liberdade encontra-se fundamentada, imperiosa a manutenção da segregação cautelar do paciente.

- A expedição de guia de execução provisória possibilita a compatibilização da segregação cautelar com o regime de cumprimento de pena imposto na sentença, de modo que, não havendo dados a indicar que o paciente esteja segregado em regime mais gravoso do que faz jus, não há como se constatar qualquer ilegalidade.

Na presente oportunidade (e-STJ fls. 3/15), o impetrante alega que o

paciente está sofrendo constrangimento ilegal, em razão da manutenção da prisão preventiva

na sentença condenatória, sem fundamentação idônea, uma vez que fundada na gravidade

abstrata do delito e nos elementos inerentes do tipo penal.

Ademais, aponta violação do princípio da homogeneidade, pois o "manter o

Paciente em estabelecimento prisional compatível com o regime carcerário fixado na sentença

é a mesma coisa que legitimar a execução antecipada da pena em caráter provisório" (e-STJ fl.

8). Ressalta, ainda, que o paciente é primário e portador de bons antecedentes.

Dessa forma, requer, na liminar e no mérito, a revogação da prisão

preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Indeferido o pedido liminar (e-STJ fls. 72/73) e prestadas as informações

(e-STJ fls. 77/95), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso

(e-STJ fls. 101/103).

É o relatório.

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HABEAS CORPUS Nº 595.960 - MG (2020/XXXXX-4)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

O presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita.

De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, a, da Constituição Federal.

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando assim o sistema recursal vigente. Admite-se, entretanto, em casos de flagrante ilegalidade, a concessão da ordem, de ofício. Nesse sentido, os precedentes: STF, HC XXXXX, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014; STJ, HC 320.818/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; STJ, HC 276.809/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Quinta Turma, julgado em 6/5/2014, DJe 12/5/2014.

Assim, embora o presente habeas corpus não possa ser conhecido, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e para prestigiar a finalidade do remédio constitucional, passo à análise da prisão cautelar do paciente, a fim de verificar se é o caso de flagrante constrangimento ilegal hábil a justificar a atuação, de ofício, deste Superior Tribunal de Justiça.

A questão jurídica cinge-se a verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente. A defesa argumenta fundamentação inidônea e a incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto, fixado na sentença.

A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF).

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Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada

(art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a

presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais

pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Quanto aos pressupostos/requisitos da prisão preventiva, colhem-se estas

lições do Professor Guilherme de Souza Nucci:

Entende-se pela expressão [ garantia da ordem pública ] a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente.

[A conveniência da instrução processual ] é motivo resultante da garantia da existência do devido processo legal, no seu aspecto procedimental. A conveniência de todo processo é realização da instrução criminal de maneira lisa, equilibrada e imparcial, na busca da verdade real, interesse maior não somente da acusação, mas, sobretudo, do réu. Diante disso, abalos provocados pela atuação do acusado, [...] a fuga deliberada do local do crime, [...] dentre outras.

Asseguração da aplicação da lei penal : significa garantir a finalidade útil do processo, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor de infração penal NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense: 2014, p. 699, 708 e 710).

Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste

Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em

motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

Na hipótese, o decreto prisional não foi carreado aos autos.

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Ao condenar a recorrente, o Juízo processante apenas manteve a sua

custódia cautelar, porquanto preservados os requisitos autorizadores da medida extrema.

Confira-se (e-STJ fl. 52):

O acusado Alexandre Vitor Gonçalves de Almeida está respondendo ao processo preso preventivamente, de forma que, permanecendo os pressupostos de fato c de direito que embasaram a decretação do seu encarceramento, não há motivo para sua liberação a essa altura do processo.

O Tribunal de origem, por sua vez, também manteve a segregação cautelar,

destacando-se, no que interessa (e-STJ fls. 62 e ss. - grifos originais):

[...]

Da detida análise da referida decisão, percebo que o Magistrado de primeira instância deixou devidamente consignadas as razões que ensejaram a manutenção da prisão processual, mormente considerando que o paciente esteve acautelado ao longo de toda a instrução e que subsistem os motivos que ensejaram a imposição da medida extrema. Confira-se (documento de ordem n. 09, fl. 17):

O acusado Alexandre Vitor Gonçalves de Almeida está respondendo ao processo preso preventivamente , de forma que, permanecendo os pressupostos de fato e de direito que embasaram a decretação de seu encarceramento , não há motivo para sua liberação a essa altura do processo.

(...) Assim, caso haja interposição de recurso de apelação, expeça-se guia de execução provisória (...) (grifamos)

Nesse viés, ressalto que é perfeitamente possível ao Magistrado fazer referência a decisão anteriormente prolatada, sem que isso implique carência de fundamentação. Trata-se da chamada fundamentação aliunde ou per relationem, permitida pela jurisprudência do STJ, vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO ALIUNDE, OU PER RELATIONEM.

POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PREVENTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora

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possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

2. É legítima a técnica da motivação aliunde, ou per relationem, por meio da qual se agregam ao ato decisório as razões apresentadas em outra peça processual, como medida de economicidade, contanto que se resguarde o pleno exercício do direito ao contraditório, como no caso destes autos. [...] 6. Recurso desprovido.

( RHC 95.201/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 30/05/2018) (grifos nossos).

Sendo assim, entendo que a referida decisão encontra-se fundamentada com base em elementos concretos. Certo é que os pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva foram devidamente ponderados e aliados às circunstâncias do caso.

Portanto, ainda que a prisão preventiva seja uma medida acautelatória a ser utilizada como última hipótese, em casos excepcionais, como o dos autos, a ordem pública deve prevalecer sobre a liberdade individual.

Cabe ressaltar, ainda, que a prisão preventiva do paciente já foi analisada por este Tribunal quando do julgamento do habeas corpus de n. 1.0000.19.065050-7/000, quando foi explicitada sua legalidade, sendo denegada a ordem, à unanimidade, na sessão de julgamento do dia 02/07/2019 . Eis a ementa:

EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – NEGATIVA DE AUTORIA – DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – VIA IMPRÓPRIA – AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRANTE – INVIABILIDADE – PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – REITERAÇÃO DELITIVA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – DENEGADO O HABEAS CORPUS.

- É na instrução criminal o momento oportuno para que a defesa técnica seja apresentada e faça provas em favor do paciente, sendo, por isso, o habeas corpus, a princípio, a via imprópria para suscitar as teses de negativa de autoria delitiva e de ausência do estado de flagrante.

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/11/2020 Página 9 de 5

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- Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, e estando evidenciada a periculosidade dos pacientes, especialmente diante da reiteração delitiva, imperiosa a manutenção de sua prisão processual para a garantia da ordem pública e consequente acautelamento do meio social, nos termos do art. 312 do CPP.

- A existência de condições pessoais favoráveis não implica a concessão da liberdade provisória, quando presentes, no caso concreto, outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.19.065050-7/000, Relator (a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/07/2019).

Noutro giro, a parte impetrante afirma que o regime de cumprimento de pena imposto na sentença é incompatível com a segregação cautelar.

Entretanto, percebe-se que, quando da prolação da sentença, o nobre Magistrado foi diligente e determinou a expedição da guia de execução provisória, o que possibilita ao Juízo de Execução a compatibilização da segregação cautelar com o regime de pena imposto ao paciente.

Dessa forma, inexistindo nos autos qualquer elemento a indicar que o paciente esteja segregado em regime mais gravoso do que faz jus, não há que se constatar qualquer ilegalidade na manutenção de sua segregação cautelar.

Nesse contexto, como o decreto prisional, apenas mantido na sentença, não

foi carreado aos autos, não é possível aferir a legalidade da fundamentação da prisão

preventiva do paciente.

, do habeas corpus e do recurso ordinário a ele inerente, em razão da

necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado,

sob pena de não conhecimento da ordem.

Diante disso, o impetrante deve demonstrar, de maneira inequívoca, por

meio de documentos e cópia das decisões impugnadas, a existência do constrangimento ilegal

imposto ao recorrente, o que, no caso, não foi feito.

Este mandamus, apesar de interposto por advogado, não está instruído com

a documentação necessária à compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do

pedido: o decreto prisional originário, apenas mantido na sentença condenatória, não foi

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carreado aos autos.

Ora, “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de

inadmitir o conhecimento de habeas corpus, não instruídos os autos com peça necessária à

confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal” ( AgRg no HC n. 168.676/BA,

Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, DJe

11/12/2019).

No mesmo sentido, esta Corte assentou que, “em sede de habeas corpus, a

prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos

suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado” (AgRg no HC n.

549.417/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019,

DJe 17/12/2019).

Nesse sentido, confiram-se, ainda, precedentes desta Corte:

[...] 4. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado , devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. [...] ( HC 355.769/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/8/2016, DJe 9/8/2016) – (grifo nosso).

[...] 3. Não tendo sido juntado aos autos o decreto preventivo, fica inviável a comprovação da alegada ausência de fundamentos . 4. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 359.225/SP, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1o/8/2016) – (grifo nosso).

De todo modo, A orientação pacificada nesta Corte Superior é no

sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando

permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a

preventiva ( HC 442.163/MA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em

21/6/2018, DJe 28/6/2018).

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Ora, a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade (RHC n. 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019).

Lado outro, diversamente do que alega o agravante, quanto à fixação do regime inicial semiaberto e a possibilidade de manutenção da prisão preventiva, "a jurisprudência desta Corte já se manifestou pela compatibilidade da manutenção da prisão preventiva e a fixação de regime semiaberto na sentença, alinhando-se ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que tem admitido a adequação da segregação provisória ao regime fixado na sentença condenatória" (AgRg no RHC 124.481/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe 5/5/2020).

“Tendo a sentença condenatória fixado ao paciente o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, deve a prisão provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do decisum” ( HC 535.069/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 21/02/2020, grifo nosso).

É cabível, portanto, a adequação da prisão preventiva, mantida na sentença condenatória, ao regime intermediário fixado pelo Juízo processante (no caso, o semiaberto), nos termos do enunciado n. 716 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

No particular, como os autos noticiam que a prisão cautelar já foi adequada ao regime intermediário , inexiste constrangimento ilegal a ser reparado, de ofício, por esta Corte Superior.

Nesse sentido, estão os julgados desta Corte:

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA AOS ATOS PROCESSUAIS MESMO DEVIDAMENTE INTIMADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE.

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/11/2020 Página 12 de 5

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1. "Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar aos chamamentos judiciais, resta configurada, pelas circunstâncias do caso concreto, o pressuposto de cautelaridade da garantia de aplicação da lei penal" (RHC n. 67.404/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 19/4/2016).

2. Na espécie, a paciente, condenada a 5 anos e 4 meses de reclusão pela prática do crime de estelionato, "mesmo devidamente intimada, deixou de comparecer às audiências designadas, demonstrando sua intenção em furtar-se a aplicação da lei penal", o que constitui "motivo idôneo a fundamentar a decretação da prisão preventiva".

Precedentes.

3. Nessa situação, apresenta-se como inadequada a substituição da segregação provisória por algumas das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, pois essas apresentam-se como insuficientes para evitar o risco à efetivação da lei criminal, mesmo que a agente tenha respondido ao processo em liberdade.

Precedente.

4. "É entendimento desta Corte de Justiça, que, fixado o regime semiaberto, não pode a segregação cautelar se mostrar mais severa do que o imposto no édito condenatório" (HC n. 481.862/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 6/5/2019).

5. Ordem denegada, com recomendação de que a prisão preventiva da paciente observe as regras próprias do regime semiaberto.

(HC 518.186/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 17/02/2020, grifo nosso)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO E FOI CONDENADO À PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTO IDÔNEO. REGIME SEMIABERTO FIXADO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA AO REGIME IMPOSTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM, NO ENTANTO, PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de

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recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

3. No presente caso, o paciente, que já se encontrava preso preventivamente, foi condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes e receptação, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, pelos mesmos fundamentos apresentados no decreto de prisão preventiva, quais sejam, a gravidade concreta da conduta evidenciada a partir da elevada quantidade de droga, de alto poder nocivo, apreendida (9,62kg de cocaína) e o risco de reiteração delitiva. Prisão preventiva justificada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública.

Precedentes.

4. É da jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal a orientação "de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a manutenção da medida extrema" (HC n. 456.472/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018).

5. Fixar o regime semiaberto e manter a prisão preventiva do réu, negando-lhe o direito de apelar em liberdade, representa a imposição de um regime prisional mais gravoso daquele que foi estabelecido na instância ordinária, caso ele opte por recorrer.

6. Assim sendo, considerando o regime inicial semiaberto imposto pelo acórdão, o ora paciente tem assegurado o direito inerente à modalidade intermediária, nos termos do enunciado n. 716 da Súmula do Supremo Tribunal Federal

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estiver preso.

(HC 545.236/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019, grifo nosso)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus .

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2020/XXXXX-4 PROCESSO ELETRÔNICO HC 595.960 / MG

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX 0290190044203 XXXXX04467278000 290190044203 44203522019

EM MESA JULGADO: 27/10/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROBERTO LUIS OPPERMANN THOMÉ

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : GUILHERME DA SILVA LOPES CARVALHO

ADVOGADO : GUILHERME DA SILVA LOPES CARVALHO - MG131520

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : ALEXANDRE VITOR GONCALVES DE ALMEIDA (PRESO)

CORRÉU : LUCAS EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206234928/habeas-corpus-hc-595960-mg-2020-0168555-4/inteiro-teor-1206234939

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