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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 134815 RS 2020/0245277-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RHC 134815 RS 2020/0245277-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 12/11/2020
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_134815_6d932.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INSTADO A MANIFESTAR NOS TERMOS DO ART. 76, C.C.ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICODO CPC, O AGRAVANTE NÃO REALIZOU A JUNTADA DA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, foi verificado que não havia nos autos procuração outorgada ao ilustre Advogado subscritor do presente recurso ordinário. Devidamente intimado nos termos do art. 76, c.c. art. 932, parágrafo único, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso, o agravante não procedeu a juntada da procuração. Ainda que se considere que na impetração de habeas corpus não se exija a produção de instrumento de mandato, uma vez que qualquer um do povo pode impetrar o remédio heróico, tal faculdade não se estende à interposição do respectivo recurso ordinário.
III - Nesse sentido, jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça:"Ainda que não se exija instrumento de mandato para a impetração do habeas corpus, nos termos da Jurisprudência deste Tribunal, a prerrogativa não pode se estende à eventual interposição de recursos, nos termos do enunciado da Súmula n. 115 do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg nos EDcl no RHC n. 91.210/MG, Quinta Turma Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 08/03/2019-grifei). Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206235193/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-134815-rs-2020-0245277-6

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