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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1887694_ab353.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.887.694 - RJ (2020/XXXXX-2)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : CLARO S.A

ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES E OUTRO (S) - RJ085888 MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA - RJ144825 LUCIANO GOUVÊA VIEIRA - RJ135220

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. TELEFONIA. VENDA CASADA. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 82, I, DO CDC. VENDA CASADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DANOS. RESSARCIMENTO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO.

1. Ação coletiva de consumo na qual se questiona a suposta prática de venda casada pelo condicionamento da venda de microchips (cartões SIM) à contratação de planos pós-pagos ou à recarga no valor pré-estabelecido.

2. Recurso especial interposto em: 29/01/2019; conclusos ao gabinete em: 07/08/2020. Aplicação do CPC/15.

3. O propósito recursal consiste em determinar se a) ocorreu negativa de prestação jurisdicional; b) o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação coletiva de consumo versando sobre interesses individuais homogêneos; c) foi configurada a prática de venda casada na hipótese concreta; d) é possível à sentença genérica condenar a recorrente a ressarcir os danos sofridos individualmente pelos consumidores; e e) a determinação de publicação da sentença de procedência em jornais de grande circulação possui respaldo legal.

4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a matéria em debate, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

5. Se o interesse individual homogêneo possuir relevância social e transcender a esfera de interesses dos efetivos titulares da relação jurídica de consumo, tendo reflexos práticos em uma universalidade de potenciais consumidores que, de forma sistemática e reiterada, sejam afetados pela prática apontada como abusiva, a legitimidade ativa do Ministério Público estará caracterizada.

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/11/2020 Página 1 de 5

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6. Na hipótese dos autos, os interesses tutelados na presente ação coletiva de consumo dizem respeito à universalidade dos atuais e potenciais consumidores dos serviços prestados pela recorrente, que poderiam ser atingidos pela prática da venda casada aventada à inicial, razão pela qual não há como negar a legitimidade ativa do Ministério Público para a ação coletiva.

7. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema, o que ocorreu na presente hipótese em relação às teses de inocorrência de venda casada e da impossibilidade de condenação genérica a ressarcir os danos sofridos individualmente pelos consumidores.

6. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à efetiva ocorrência da prática de venda casada, pelo condicionamento da venda de chips SIM à contratação de planos ou de recargas de certo valor, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

8. Sob a égide do CPC/15, foi estabelecida a regra de que a publicação de editais pela rede mundial de computadores é o meio mais eficaz da informação atingir um maior número de pessoas, devendo prevalecer, por aplicação da razoabilidade e da proporcionalidade, sobre a onerosa publicação em jornais impressos. Precedentes.

8. A condenação a publicar a sentença em jornais de grande circulação deve, pois, ser substituída pela publicação na internet, nos sites de órgãos oficiais e no da própria recorrente, pelo prazo de 15 dias.

9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e , nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Dr. MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA, pela parte RECORRENTE: CLARO S.A

Brasília (DF), 27 de outubro de 2020 (Data do Julgamento)

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.887.694 - RJ (2020/XXXXX-2)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : CLARO S.A

ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES E OUTRO (S) - RJ085888 MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA - RJ144825 LUCIANO GOUVÊA VIEIRA - RJ135220

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:

Cuida-se de recurso especial interposto por CLARO S.A, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

Ação: coletiva de consumo, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face da recorrente, na qual questiona a suposta prática de venda casada pelo condicionamento da venda de microchips (cartões SIM) à contratação de planos pós-pagos ou à recarga no valor pré-estabelecido.

Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a recorrente a: i) disponibilizar aos consumidores microchips e cartões SIM pré pagos sem o condicionamento de qualquer outra exigência; ii) indenizar e compensar os danos materiais e os morais individualmente sofridos pelos consumidores; e iii) publicar em dois jornais de grande circulação, a parte dispositiva da sentença.

Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados.

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo recorrente, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público e, quanto ao mérito, mantendo a sentença ao fundamento de que foram comprovados a prática de venda casada e os danos morais sofridos pelos consumidores, sendo possível,

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nessa circunstância, a condenação genérica prevista no art. 95 do CDC. Manteve-se, ademais, a obrigação de publicação da sentença em jornais de grande circulação.

Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados.

Recurso especial: aponta violação dos arts. 489, § 1º, III e VI, 1.022, parágrafo único, II, do CPC/15; 25, IV, a, da Lei 8.625/93; 39, I, 81, parágrafo único, III, 94 e 95do CDC.

Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta, essencialmente, que: a) o Ministério Público não tem legitimidade para propor a ação coletiva, pois a hipótese fática dos autos não tem relevância social suficiente para o exercício dessa demanda de consumo; b) não houve venda casada na hipótese; c) não poderia ser condenada a ressarcir danos individuais sofridos pelos consumidores, que sequer foram comprovados na presente ação coletiva; e d) a publicação da sentença em jornais de grande circulação não tem respaldo legal.

Parecer do MPF: de lavra da i. Subprocuradora-Geral da República Maria Soares Camelo Cordioli, opinou pelo parcial conhecimento e, no ponto, pelo provimento do presente recurso especial (e-STJ, fl. 503/513).

É O RELATÓRIO.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.887.694 - RJ (2020/XXXXX-2)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : CLARO S.A

ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES E OUTRO (S) - RJ085888 MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA - RJ144825 LUCIANO GOUVÊA VIEIRA - RJ135220

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. TELEFONIA. VENDA CASADA. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 82, I, DO CDC. VENDA CASADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DANOS. RESSARCIMENTO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO.

1. Ação coletiva de consumo na qual se questiona a suposta prática de venda casada pelo condicionamento da venda de microchips (cartões SIM) à contratação de planos pós-pagos ou à recarga no valor pré-estabelecido.

2. Recurso especial interposto em: 29/01/2019; conclusos ao gabinete em: 07/08/2020. Aplicação do CPC/15.

3. O propósito recursal consiste em determinar se a) ocorreu negativa de prestação jurisdicional; b) o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação coletiva de consumo versando sobre interesses individuais homogêneos; c) foi configurada a prática de venda casada na hipótese concreta; d) é possível à sentença genérica condenar a recorrente a ressarcir os danos sofridos individualmente pelos consumidores; e e) a determinação de publicação da sentença de procedência em jornais de grande circulação possui respaldo legal.

4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a matéria em debate, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

5. Se o interesse individual homogêneo possuir relevância social e transcender a esfera de interesses dos efetivos titulares da relação jurídica de consumo, tendo reflexos práticos em uma universalidade de potenciais consumidores que, de forma sistemática e reiterada, sejam afetados pela prática apontada como abusiva, a legitimidade ativa do Ministério Público estará caracterizada.

6. Na hipótese dos autos, os interesses tutelados na presente ação coletiva

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de consumo dizem respeito à universalidade dos atuais e potenciais consumidores dos serviços prestados pela recorrente, que poderiam ser atingidos pela prática da venda casada aventada à inicial, razão pela qual não há como negar a legitimidade ativa do Ministério Público para a ação coletiva.

7. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema, o que ocorreu na presente hipótese em relação às teses de inocorrência de venda casada e da impossibilidade de condenação genérica a ressarcir os danos sofridos individualmente pelos consumidores.

6. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à efetiva ocorrência da prática de venda casada, pelo condicionamento da venda de chips SIM à contratação de planos ou de recargas de certo valor, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

8. Sob a égide do CPC/15, foi estabelecida a regra de que a publicação de editais pela rede mundial de computadores é o meio mais eficaz da informação atingir um maior número de pessoas, devendo prevalecer, por aplicação da razoabilidade e da proporcionalidade, sobre a onerosa publicação em jornais impressos. Precedentes.

8. A condenação a publicar a sentença em jornais de grande circulação deve, pois, ser substituída pela publicação na internet, nos sites de órgãos oficiais e no da própria recorrente, pelo prazo de 15 dias.

9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.887.694 - RJ (2020/XXXXX-2)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : CLARO S.A

ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES E OUTRO (S) - RJ085888 MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA - RJ144825 LUCIANO GOUVÊA VIEIRA - RJ135220

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

O propósito recursal consiste em determinar se: a) ocorreu negativa de prestação jurisdicional; b) o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação coletiva de consumo versando sobre interesses individuais homogêneos; c) foi configurada a prática de venda casada na hipótese concreta; d) é possível à sentença genérica condenar a recorrente a ressarcir os danos sofridos individualmente pelos consumidores; e e) a determinação de publicação da sentença de procedência em jornais de grande circulação possui respaldo legal.

Recurso especial interposto em: 29/01/2019;

Conclusos ao gabinete em: 07/08/2020;

Aplicação do CPC/15 .

1. DA ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A recorrente aponta negativa de prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação do acórdão recorrido, porquanto, apesar de ter suscitado a tese de que a mera impossibilidade de o consumidor adquirir um microchip não é capaz, de per si, de causar-lhe dor íntima, vexame ou abuso psicológico apto a justificar uma indenização por danos morais, referida argumentação não teria sido

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enfrentada pelo Tribunal de origem.

Contudo, ainda que a recorrente alegue a omissão no exame de referida tese, tem-se que a questão de mérito relacionada a esse tema foi devidamente analisada e discutida pelo TJ/RJ, que fundamentou suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a matéria em debate, apesar de ter concluído em sentido oposto ao pretendido pela recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional.

Destarte, não há que se falar em violação dos arts. 489, § 1º, III e VI, 1.022, parágrafo único, II, do CPC/15.

2. DA LEGITIMIDADE DO MP PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM RELAÇÃO A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

2.1. Dos interesses individuais homogêneos aptos a ensejar o ajuizamento de ações coletivas

A doutrina define o interesse individual homogêneo como um direito individual acidentalmente coletivo (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Tutela jurisdicional dos interesses coletivos e difusos . In Temas de Direito Processual Civil. 3ª série. São Paulo: Saraiva, 1984. p. 195-197).

Referida assertiva deve ser interpretada, todavia, no sentido de que o interesse individual homogêneo é, na origem, um interesse individual, “mas que alcança toda uma coletividade, e com isso, passa a ostentar relevância social, tornando-se assim indisponível quando tutelado ” (BERNARDINA DE PINHO, Humberto Dalla. A natureza jurídica do direito individual homogêneo e sua tutela pelo Ministério Público como forma de acesso à justiça . Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 240, sem destaque no original).

O traço que caracterizará o direito individual homogêneo como

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coletivo – alterando sua disponibilidade – será, pois, a transcendência da esfera de interesses puramente particulares, com alcance que passe a envolver bens, institutos ou valores jurídicos superiores, cuja preservação importe à comunidade como um todo.

Esse foi o entendimento adotado pelo STF em recurso extraordinário julgado sob o regime da repercussão geral, no qual se consignou que:

[...] há certos interesses individuais que, quando visualizados em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, têm a força de transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a representar, mais que a soma de interesses dos respectivos titulares , verdadeiros interesses da comunidade. Nessa perspectiva, a lesão desses interesses individuais acaba não apenas atingindo a esfera jurídica dos titulares do direito individualmente considerados, mas também comprometendo bens, institutos ou valores jurídicos superiores, cuja preservação é cara a uma comunidade maior de pessoas. Em casos tais, a tutela jurisdicional desses direitos se reveste de interesse social qualificado, o que legitima a propositura da ação pelo Ministério Público com base no art. 127 da Constituição Federal.

(STF, RE XXXXX, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2014, Repercussão Geral – Mérito, DJe 29/10/2014).

2.2. Da legitimidade do Ministério Público para a primeira fase da tutela coletiva de direitos individuais homogêneos

Na primeira fase da tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, busca-se a obtenção de uma sentença genérica relacionada aos elementos padronizados das relações jurídicas que possa servir de título para ações individuais de execução.

Essa primeira fase dispensa a participação dos efetivos titulares do interesse supostamente violado, pois, sob a ótica coletiva, o ordenamento conferiu a terceiros o direito de exercer a pretensão de tutela jurisdicional, pleiteando, em nome próprio, a afirmação de direito que pertence a outrem. Nessa hipótese, a

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legitimação tem natureza extraordinária, ou de substituição processual.

No microssistema processual da tutela coletiva, que envolve a Lei de Ação Popular, a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor, a legitimidade ativa para a defesa de interesses metaindividuais foi contemplada a uma diversa categoria de legitimados extraordinários, entre os quais está o Ministério Público, nos termos do art. 82, I, do CDC, a quem foi atribuído o dever de defender em juízo direitos individuais homogêneos de relevante interesse social.

Segundo a jurisprudência desta Corte, “o Ministério Público está legitimado a promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos disponíveis, quando constatada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado” ( AgRg no REsp XXXXX/GO, Terceira Turma, DJe 01/09/2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 961.976/MG, Terceira Turma, DJe 03/02/2017; AgRg no REsp 932.994/RS, Quarta Turma, DJe 22/09/2016.

De fato, se o interesse individual homogêneo tutelado possuir relevância social e transcender a esfera de interesses dos efetivos titulares da relação jurídica de consumo, tendo reflexos práticos em uma universalidade de potenciais consumidores que, de forma sistemática e reiterada, sejam afetados pela prática apontada como abusiva, a legitimidade ativa do Ministério Público estará caracterizada.

2.3. Da presença de interesses individuais homogêneos e da legitimidade ativa do Ministério Público na hipótese concreta

Na hipótese em exame, os interesses tutelados na presente ação coletiva de consumo dizem respeito à universalidade dos atuais e potenciais consumidores dos serviços prestados pela recorrente, que poderiam ser atingidos

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pela prática da venda casada aventada à inicial.

Por essa razão, a sentença proferida na primeira fase da ação coletiva efetivamente permite o enfrentamento de aspectos padronizados da origem comum dos interesses individuais homogêneos, cuja discussão cabe aos legitimados extraordinários, entre os quais o Ministério Público.

Assim, não há como negar, na presente hipótese, a legitimidade extraordinária ativa do Ministério Público e a regularidade da ação para a defesa dos interesses nela pleiteados.

3. DA VENDA CASADA – ART. 39, I, DO CDC – DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL E DA NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULAS 284/STF E 7/STJ)

Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o acórdão recorrido teria violado o art. 39, I, do CDC, porquanto sequer foram correlacionadas as teses recursais com a fundamentação do acórdão recorrido.

Com efeito, quanto ao tema, o acórdão recorrido consignou que “restou demonstrada a indisponibilidade do chip pré-pago para venda em diversas lojas revendedoras da ré, além do condicionamento de venda de microchips e nano sims à contratação de plano pós-pago ou à recarga preestabelecida ” (e-STJ, fls. 308-309, sem destaque no original).

Em seu recurso especial, por sua vez, a recorrente limita-se a alegar que a venda casada é prática contrária às suas políticas empresariais e que disponibilizou microchips às revendedoras para vinculação a planos pré-pagos (e-STJ, fl. 360).

Dessa maneira, não impugnou o fundamento do acórdão recorrido para o reconhecimento da prática de venda casada. Incide, assim, o óbice da

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Súmula 284/STF.

Não o suficiente, rever a orientação do acórdão recorrido a respeito da efetiva ocorrência do condicionamento da “venda de microchips e nano sims à contratação de plano pós-pago ou à recarga preestabelecida” (e-STJ, fl. 309) demandaria o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

4. DA CONDENAÇÃO GENÉRICA A COMPENSAR DANOS MORAIS – ART. 95 DO CDC – DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL

Também em relação à condenação em compensar os danos morais sofridos individualmente pelos consumidores, a recorrente não demonstra como o acórdão recorrido teria vulnerado a disposição do art. 95 do CDC, não tendo correlacionado sua argumentação à fundamentação do aresto vergastado.

De fato, em suas razões recursais, a recorrente alega que o acórdão recorrido não teria descrito quais danos estariam contemplados na sentença condenatória genérica, pois teria identificado apenas a suposta prática ilícita.

Aduz que, nesse contexto, a execução individual do julgado coletivo envolveria, necessariamente, uma nova fase de conhecimento, para o fim da demonstração da ocorrência dos danos sofridos individualmente pelos consumidores.

O acórdão recorrido enfrentou o citado tema, contudo, sob outra ótica, aduzindo que teria sido comprovado o abalo moral, porquanto seria “induvidoso que a conduta abusiva da ré, acarretou aborrecimentos que superam em muito os da vida de relação, causando dor, sofrimento emocional e desgaste psicológico aos consumidores individualmente lesados”, razão pela qual

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“reconhecida a conduta ilícita, incensurável a sentença que condenou a ré ao pagamento de danos morais e materiais àqueles que comprovem encontrar-se na situação amparada pelo julgado” (e-STJ, fls. 309-310).

Incide, assim, novamente, o óbice da Súmula 284/STF, ante a configuração da deficiência da fundamentação recursal no ponto.

5. DO ATUAL ENTENDIMENTO DESTA 3ª TURMA SOBRE A PUBLICIDADE DA SENTENÇA COLETIVA

Durante a vigência do CPC/73, em razão da ausência previsão expressa, vislumbrava-se a possibilidade de publicação da sentença da ação coletiva de consumo por meio de editais veiculados em jornais de grande circulação, por se considerar ser esse método adequado para dar conhecimento aos titulares das relações jurídicas individuais do direito reconhecido na sentença.

No entanto, em virtude da evolução tecnológica dos meios de comunicação e diante da previsão textual do art. 257, II, do CPC/l5, esta e. Turma decidiu, nos autos do REsp XXXXX/MS, Terceira Turma, DJe 02/06/2017, que "a publicidade dada à sentença genérica deveria observar as novas disposições do art. 257, II e III, do CPC/15" , minimizando, em vista dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, "o custosa publicação física que atualmente é regra excepcional no processo civil" e, de outro, facilitando sua divulgação a um maior número de pessoas ( REsp XXXXX/MS, Terceira Turma, DJe 02/06/2017).

Considerou-se, com efeito, que a publicação na rede mundial de computadores alcança de modo eficaz grande número dos interessados, substituídos processuais, dando adequada publicidade à sentença genérica relacionada a interesses individuais homogêneos e evitando o desnecessário dispêndio de vultosas quantias com a publicação física em meios de comunicação

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impressos e tradicionais.

Consignou-se, aliás, a respeito, que "o NCPC estabeleceu a publicação de editais pela rede mundial de computadores como regra , constituindo-se na atualidade o meio mais eficaz da informação atingir um grande número de pessoas, mais eficiente do que a publicação em jornais impressos" ( REsp XXXXX/MS, Terceira Turma, DJe 02/06/2017).

Dessa forma, o entendimento prevalente nesta e. Turma é de que a melhor forma de assegurar o resultado prático do julgado e alcançar o maior número de beneficiários é a publicação na rede mundial de computadores, nos sites de órgãos oficiais e no da própria recorrente, em substituição à onerosa e ineficaz divulgação em jornais de grande circulação. Nesse sentido: REsp XXXXX/MT, Terceira Turma, DJe 13/09/2018; REsp XXXXX/RS, Terceira Turma, DJe 29/05/2018.

5.1. Da hipótese concreta

Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manteve a condenação da recorrente a publicar a sentença de procedência em jornais de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro.

Como referido entendimento não se coaduna com a jurisprudência mais recente desta e. Terceira Turma, ainda que a divulgação da sentença não possa deixar de ser imposta à recorrente, deve a publicação em jornais de grande circulação ser substituída por sua publicação em órgãos oficiais e, ainda, pelo período de 15 (quinze) dias, no sítio eletrônico da recorrente.

6. CONCLUSÃO

Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial

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para, na parte conhecida, LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, apenas para substituir a publicação da decisão em jornais de grande circulação pela publicação em órgãos oficiais e, ainda, por 15 (quinze) dias, no sítio eletrônico do recorrente.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2020/XXXXX-2 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.887.694 / RJ

Números Origem: XXXXX-78.2015.8.19.0001 0 XXXXX20158190001 XXXXX20158190001

PAUTA: 27/10/2020 JULGADO: 27/10/2020

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Ministro Impedido

Exmo. Sr. Ministro : MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CLARO S.A

ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES E OUTRO (S) - RJ085888 MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA - RJ144825 LUCIANO GOUVÊA VIEIRA - RJ135220

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Práticas Abusivas

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr (a). MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA, pela parte RECORRENTE: CLARO S.A

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e , nesta parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206235984/recurso-especial-resp-1887694-rj-2020-0059753-2/inteiro-teor-1206235995

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