jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1713524 DF 2020/0141514-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 1713524 DF 2020/0141514-5

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 12/11/2020

Julgamento

27 de Outubro de 2020

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1713524_cb154.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. EXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CRIME COMETIDO DIANTE DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MENOS RIGOROSO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Se a Corte local examinou a prova dos autos e afirmou a presença de elementos que atestam a materialidade e a autoria delitiva, para rever o referido ponto demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, diante do óbice da Súmula n. 7/STJ.
2. Na linha da orientação desta Corte, é justificada a exasperação da pena-base na circunstância do crime por ter sido cometido enquanto o réu cumpria pena em regime menos rigoroso. Precedentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206236044/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1713524-df-2020-0141514-5

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no HABEAS CORPUS: PET no HC 443235 SP 2018/0072550-9

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 10000191598465001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0121605-42.2017.8.13.0433 Montes Claros

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 0001600-28.2010.8.26.0577 SP 0001600-28.2010.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 0000141-70.2017.8.26.0536 SP 0000141-70.2017.8.26.0536