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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_133532_0c215.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 133.532 - RJ (2020/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : CARLOS EDUARDO ROCHA FREIRE BARBOZA (PRESO)

ADVOGADOS : ERIC DE SÁ TROTTE - RJ178660 LUANA DOS SANTOS JOTTA - RJ167402

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE CORRÉUS EM RAZÃO DE EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO DE ISONOMIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO PELA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DO CONTEXTO DE PANDEMIA. RECORRENTE QUE NÃO SE INSERE EM GRUPO DE RISCO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Embora arguido perante o Tribunal a quo, o pedido de extensão da liberdade deferida aos corréus por excesso de prazo na instrução não foi apreciado no acórdão atacado. Outrossim, não foram opostos embargos buscando sanar tal omissão. Desse modo, esta Corte encontra-se impossibilitada de examinar a matéria, sob pena de configurar-se indevida supressão de instância.

2. Ademais, a ilegalidade relativa aos corréus foi reconhecido antes do encerramento da instrução criminal. Porém, o constrangimento ilegal foi superado, sobrevindo sentença condenatória em que a custódia foi mantida. Ou seja, incide ao caso, em relação ao recorrente, o enunciado nº 52 da Súmula desta Corte, o qual dispõe que "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".

3. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie.

4. Os documentos carreados aos autos não evidenciam que o acusado

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se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar.

5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 27 de outubro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 133.532 - RJ (2020/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : CARLOS EDUARDO ROCHA FREIRE BARBOZA (PRESO)

ADVOGADOS : ERIC DE SÁ TROTTE - RJ178660 LUANA DOS SANTOS JOTTA - RJ167402

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar,

interposto por CARLOS EDUARDO ROCHA FREIRE BARBOZA contra acórdão

proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n.

XXXXX-71.2020.8.19.0000).

Segundo consta dos autos, o recorrente foi condenado em primeira instância

à pena de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, vedado o

direito de recorrer em liberdade, pela prática do crime descrito no art. 35, c/c o art. 40, III,

ambos da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fl. 82).

A defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual alegando, em síntese,

constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do recorrente, bem como a

extensão do relaxamento de prisão concedido a corréus por excesso de prazo (e-STJ fl.

82/83). O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa

(e-STJ fls. 77/81):

HABEAS CORPUS.ART. 35 C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM FACE DA SENTENÇA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA, SEM OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RELAXAMENTO DA PRISÃO CONCEDIDO A QUATRO CORRÉUS ANTES DA SENTENÇA, POR EXCESSO DE PRAZO, SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR, OU AINDA MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. O paciente conhecido pelo vulgo “Playboy de Cabo Frio” ou “Cadu”, foi condenado por associar-se a outros 22 corréus, todos integrantes

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da facção criminosa Comando Vermelho no Complexo do Salgueiro, município de São Gonçalo, para a prática de crimes de tráfico ilícito de drogas, sendo o paciente a principal liderança da organização na Região dos Lagos, e que, embora preso em penitenciária federal, ainda fornecia drogas para as bocas de fumo daquela cidade fluminense, auferindo os lucros da atividade. Em 20/6/2017, foi determinada a notificação do paciente e decretada sua prisão preventiva, sendo o mandado de prisão cumprido em 19/7/2017. No julgamento do Habeas Corpus n. XXXXX-91.2019.8.19.0000, em 12/2/2020, esta Câmara já se pronunciou pela não ocorrência de excesso de prazo na marcha procedimental. Portanto, há que se verificar a ocorrência do alegado excesso de prazo tão somente a partir daquele julgamento. In casu, não assiste razão à impetração. Como consabido, os prazos na condução da instrução criminal não devem ser contados de forma meramente aritmética, mas, sobretudo, com a invocação do Princípio da Razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. A concessão de habeas corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. , LXXVIII da Constituição da Republica. Entendimento que se extrai do HC n. 110.030, Relator Ministro AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 29/11/2011 no STF, e publicado em 21/3/2012. Trata-se de feito complexo, que versa sobre uma estruturada organização criminosa que domina o tráfico de drogas em vários bairros daquele município, em que figuram 24 réus com patronos distintos, o que justifica a desaceleração da marcha procedimental. Recentes julgados do STJ mencionam a não ocorrência de excesso de prazo diante da complexidade de processos com grande número de réus e operações de grande monta envolvendo grupos criminosos. Arestos ora adunados. O Juízo tem agido diligentemente e em nenhum momento quedou-se inerte, não se vislumbrando qualquer hiato temporal capaz de denotar a existência do chamado tempo morto no impulsionamento oficial do feito. De qualquer sorte, a entrega da prestação jurisdicional já ocorreu em 27/2/2020, o que atrai a incidência da Súmula n. 52 do STJ: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. O processo também se apresenta em autos físicos, cuja tramitação foi suspensa durante o ápice do período de pandemia da covid-19 e vem retornando de forma gradual e progressiva, de acordo com os atos normativos baixados pela alta administração deste TJRJ em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo CNJ. Quanto ao perigo de contágio diante do cenário de pandemia da covid-19, deve-se afirmar que o Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação n. 62/2020, apenas traçou diretrizes para que fossem expedidas avaliações da situação dos presos, de maneira casuística e pontual, com a finalidade de evitar a

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propagação, no sistema carcerário, do mal que vem assolando a humanidade, sendo certo que tais orientações não garantem a ninguém, de forma automática, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, impondo-se que eventual beneficiário demonstre, concretamente: a) sua inequívoca inclusão no chamado grupo de vulneráveis do covid-19; b) impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida. Aresto colacionado do STJ. Além de não comprovado que o paciente está em grupo de risco que requer atenção especial neste momento em razão da pandemia, não há nenhum indício de que o estabelecimento prisional em que se encontra não disponha de equipe de saúde lotada no local, ou que as instalações favoreçam a propagação do novo coronavírus (art. 4º, inciso I, alínea b, da Recomendação CNJ n. 62/2020). Assim, inadequada a conversão da constrição cautelar do paciente para a prisão domiciliar, não estando o paciente enquadrado em qualquer das hipóteses previstas no art. 318 do CPP. A regular imposição da custódia preventiva afasta, por incompatibilidade lógica, a necessidade de expressa deliberação acerca das cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, que não são suficientes, tampouco adequadas à situação fática envolvente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, nos termos do voto do Desembargador relator.

Na presente oportunidade, a defesa alega que a não extensão dos benefícios

concedidos aos corréus fere o princípio da isonomia, visto que a Magistrada relaxou as prisões

dos corréus por excesso de prazo, mas não deferiu ao recorrente e a um outro corréu, mesmo

estando em idênticas situações fático-jurídicas.

Lado outro, sustenta haver maior excepcionalidade na prisão preventiva em

decorrência da pandemia causada pelo vírus covid-19, pois seria caso de aplicação da na

Recomendação n. 62 do CNJ, além do que sua prisão decretada no dia 20/6/2017 perdura

por mais de 90 dias.

Diante disso, requer a extensão dos efeitos concedidos aos corréus, para

deferir a liberdade provisória ao recorrente.

A liminar foi indeferida às e-STJ fls. 230/233.

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O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 236/245).

É o relatório.

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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 133.532 - RJ (2020/XXXXX-4)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Busca-se, no presente recurso, a extensão do benefício deferido aos corréus que tiveram a liberdade deferida em razão da configuração de excesso de prazo da custódia; bem como a revogação da prisão com finalidade de evitar a contaminação por coronavirus.

Em relação ao pedido de extensão, alegando-se violação do princípio da isonomia, já que o excesso de prazo teria sido reconhecido em relação aos corréus, verifica-se que tal tese, embora arguida na ordem originária, não foi apreciada no acórdão atacado. Outrossim, não foram opostos embargos buscando sanar tal omissão. Desse modo, esta Corte encontra-se impossibilitada de examinar a matéria, sob pena de configurar-se indevida supressão de instância.

Como cediço, “matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância” ( AgRg no HC n. 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

No mesmo sentido, é entendimento da Corte Maior que “o exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte ( HC n. 129.142/SE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC n. 111.935/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC n. 97.009/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC n. 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014)” (AgRg no HC n. 177.820/SP, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06/12/2019, DJe 18/12/2019).

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/11/2020 Página 7 de 5

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Ainda que assim não fosse, "a extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais)" (RHC n. 7.439/SP, Relator Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Sexta Turma, julgado em 18/8/1998).

No caso, o excesso de prazo da formação da culpa relativo aos corréus foi reconhecido antes do encerramento da instrução criminal. Porém, o constrangimento ilegal foi superado, sobrevindo sentença condenatória em que a custódia foi mantida.

Ou seja, incide ao caso, em relação ao recorrente, o enunciado nº 52 da Súmula desta Corte, o qual dispõe que "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".

Portanto, não merece conhecimento o recurso quanto ao ponto.

Em relação ao pretendido encarceramento em domicílio, não se desconhece que a Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Contudo, isso não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie.

Veja-se, a propósito, mutatis mutandis, o seguinte aresto:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. SONEGAÇÃO FISCAL, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO REDITUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA. APONTADO LÍDER DA ORGANIZAÇÃO. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/11/2020 Página 8 de 5

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PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 62 DO CNJ. COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO RECORRENTE ÀS HIPÓTESES. MATÉRIA QUE PODE SER APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A QUALQUER TEMPO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.

1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.

2. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

4. Na hipótese em tela, as instâncias ordinárias destacaram de forma suficiente elementos que demonstram a periculosidade e o risco de reiteração do recorrente e, portanto, a necessidade da segregação como forma de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

5. Caso em que a prisão preventiva foi decretada pelo Magistrado de primeiro grau e mantida pelo Tribunal estadual, evidenciado sua condição de chefe de uma organização criminosa voltada para a prática de diversos ilícitos penais contra a Fazenda Pública Estadual, o mercado de combustíveis e consumidores em geral, fato que também o coloca em condição diferenciada em relação aos demais corréus, além de estar foragido, ao que consta.

6. Insta registrar que não merece guarida a alegação de que as eventuais condições subjetivas favoráveis ao recorrente são

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impeditivas à decretação do cárcere cautelar. Na esteira de entendimento de nossos Tribunais, eventuais circunstâncias pessoais favoráveis aos agentes, ainda que comprovadas, não são suficientes à concessão de liberdade provisória se presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar.

7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.

8. Constitui indevida inovação recursal a formulação, somente em sede de agravo regimental, do pleito de prisão domiciliar com adoção de outras medidas cautelares (art. 319 do CPP) com argumentação não alegado na inicial do habeas corpus.

9. De todo modo, não se desconhece que a Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus / Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, contudo, isso não implica automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie.

10. Tal tema, portanto, não pode ser apreciado pelo STJ pelo presente instrumento e neste momento processual, sem prejuízo de sua apreciação, a qualquer tempo, pelo juízo de primeiro grau.

11. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

(AgRg no HC 561.993/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020) – negritei.

Ao denegar a ordem, o Tribunal de Justiça assim se manifestou (e-STJ fls.

77/97):

Quanto à argumentação relativa ao perigo de contágio diante do cenário de pandemia da COVID-19, deve-se afirmar que o Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação n e 62/2020, apenas traçou diretrizes para que fossem expedidas avaliações da situação dos presos, de maneira casuística e pontual, com a finalidade de evitar a propagação, no sistema carcerário, do mal que vem assolando a humanidade, sendo certo que tais

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orientações não garante a ninguém, de forma automática, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, impondo-se que eventual beneficiário demonstre, concretamente: a) sua inequívoca inclusão no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida.

(...)

Além de não comprovado que o paciente está em grupo de risco que requer atenção especial neste momento em razão da pandemia, não há nenhum indício de que o estabelecimento prisional em que se encontra não disponha de equipe de saúde lotada no local, ou que as instalações favoreçam a propagação do novo coronavírus (art.

4 2 , inciso I, alínea b, da Recomendação CNJ n s 62/2020).

Nesse contexto, não se vislumbra constrangimento ilegal pelo qual esteja sendo submetido o paciente, mostrando-se inadequada, de igual modo, a conversão da constrição cautelar do paciente para a prisão domiciliar, não estando o paciente enquadrado em qualquer das hipóteses previstas no art. 318 do CPP.

Vê-se que o acórdão impugnado apresenta fundamentação suficiente e

idônea a afastar a alegação de manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem,

tendo em vista que os documentos carreados aos autos não evidenciam que o acusado se

encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, para

fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar.

Vale a pena recordar as ponderações do eminente Ministro Rogério Schietti,

no sentido de que "a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de

pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de

todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não

se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não

desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na

norma penal" (STJ – HC n. 567.408/RJ).

Ainda, conforme lição do insigne Ministro, "este Superior Tribunal tem

analisado habeas corpus que aqui aportam com pedido de aplicação de medidas urgentes

face à pandemia do novo coronavírus, sempre de forma individualizada, atento às informações

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sobre o ambiente prisional e sobre a situação de saúde de cada paciente" (HC n. 572.292/AM, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Quinta Turma, Data da Publicação:14/4/2020 – grifei).

Diante do exposto, não se verifica a existência de constrangimento ilegal a ser sanado.

Desse modo, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2020/XXXXX-4 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 133.532 / RJ

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX XXXXX-71.2020.8.19.0000 00 XXXXX20208190000 072056602016

202014100748 XXXXX20178190004 XXXXX20208190000 72056602016

EM MESA JULGADO: 27/10/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROBERTO LUIS OPPERMANN THOMÉ

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CARLOS EDUARDO ROCHA FREIRE BARBOZA (PRESO)

ADVOGADOS : ERIC DE SÁ TROTTE - RJ178660 LUANA DOS SANTOS JOTTA - RJ167402

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CORRÉU : ANTONIO ILARIO FERREIRA

CORRÉU : THOMAS JHAYSON VIEIRA GOMES

CORRÉU : MARCELO DA SILVA LEITAO

CORRÉU : RENATO MUNIZ DA COSTA FREIRE

CORRÉU : VITAL BRASIL DO NASCIMENTO

CORRÉU : HENRIQUE JUSTINO DA COSTA SILVA

CORRÉU : LUIZ RICARDO MONTEIRO CUNHA

CORRÉU : CARLOS FERNANDO DOS SANTOS

CORRÉU : MARCOS ANTONIO JACINTO DA SILVA

CORRÉU : RUAN DOS SANTOS FERREIRA

CORRÉU : MARCELO ROSA DE SOUZA

CORRÉU : ELIAS PEREIRA DA SILVA

CORRÉU : ANDERSON CARLOS DA SILVA

CORRÉU : CLAYFERSON NASCIMENTO DA SILVA

CORRÉU : EDGAR ALVES DE ANDRADE

CORRÉU : MARCELO HERMINIO PEREIRA

CORRÉU : WILLIAM SOUSA GUEDES

CORRÉU : WILTON CARLOS RABELLO QUINTANILHA

CORRÉU : NAZARENO ANDERSON DE OLIVEIRA LIMA

CORRÉU : LUCIO MAURO CARNEIRO DOS PASSOS

CORRÉU : WALLACE BATISTA SOALHEIRO

CORRÉU : LEONARDO AUGUSTO TRINDADE DE JESUS

CORRÉU : JORGE HENRIQUE MOTA GALDINO

Superior Tribunal de Justiça

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento."

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206236046/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-133532-rj-2020-0219362-4/inteiro-teor-1206236059

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