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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1649310 SP 2020/0009884-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1649310 SP 2020/0009884-3

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 12/11/2020

Julgamento

26 de Outubro de 2020

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1649310_31d2c.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. Não há falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário ao da pretensão da parte recorrente.
2. A decisão monocrática assentou: "[...] Nota-se, ainda, que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.' Assim, afasta-se a ideia de simples valoração da prova, concluindo tratar-se de pura análise do conteúdo fático probatório dos autos, o que, como é cediço, é vedado na estreita via do Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ, conforme já acima mencionado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Por tudo isso, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento." (fl. 256, e-STJ).
3. O v. acórdão expôs que "na espécie, envolvendo a impetração matéria fática a respeito do fechamento da estrada, inclusive quanto à eventual encravamento das comunidades de Igaratá e Piracaia, necessária a realização de prova pericial sob o crivo do contraditório, razão pela qual o laudo produzido unilateralmente pelos impetrantes revela-se inservível para os fins de concessão da segurança." 4. De fato, para acolher os argumento dos recorrentes e chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que é vedado pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 5. Agravo Interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Sucessivo

  • https://processo.stj.jus.br/webstj/Processo/justiça/jurisprudencia.asp?valor=202001008313
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206242730/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1649310-sp-2020-0009884-3

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