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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1649310_31d2c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1649310 - SP

(2020/0009884-3)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : JOSE CARLOS BICHARA

AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO FAVA

AGRAVANTE : EDUARDO BICHARA FILHO

ADVOGADOS : ROSEMARY LOTURCO TASOKO - SP223194 LUCAS CAMARGO GANDRA TAVARES - SP320181

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE IGARATÁ

ADVOGADOS : CÍNTIA FRANCO ALVARENGA ABDO - SP196428 LUAN APARECIDO DE OLIVEIRA - SP387051

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. Não há falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário ao da pretensão da parte recorrente.

2. A decisão monocrática assentou: "[...] Nota-se, ainda, que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.' Assim, afasta-se a ideia de simples valoração da prova, concluindo tratar-se de pura análise do conteúdo fático probatório dos autos, o que, como é cediço, é vedado na estreita via do Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ, conforme já acima mencionado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Por tudo isso, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento." (fl. 256, e-STJ).

3. O v. acórdão expôs que "na espécie, envolvendo a impetração matéria fática a respeito do fechamento da estrada, inclusive quanto à eventual encravamento das comunidades de Igaratá e Piracaia, necessária a realização de prova pericial sob o crivo do contraditório, razão pela qual o

Superior Tribunal de Justiça

laudo produzido unilateralmente pelos impetrantes revela-se inservível para os fins de concessão da segurança."

4. De fato, para acolher os argumento dos recorrentes e chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que é vedado pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

5. Agravo Interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 26 de outubro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Herman Benjamin

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.310 - SP

(2020/0009884-3)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : JOSE CARLOS BICHARA

AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO FAVA

AGRAVANTE : EDUARDO BICHARA FILHO

ADVOGADOS : ROSEMARY LOTURCO TASOKO - SP223194 LUCAS CAMARGO GANDRA TAVARES - SP320181

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE IGARATÁ

ADVOGADOS : CÍNTIA FRANCO ALVARENGA ABDO - SP196428 LUAN APARECIDO DE OLIVEIRA - SP387051

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator) :

Cuida-se de Agravo Interno interposto por Eduardo Bichara Filho e outros contra

decisão monocrática (fls.251-256, e-STJ) que conheceu do Agravo para conhecer

parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à preliminar de violação dos

arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento, pois os

argumentos contidos nas razões de Recurso Especial desafiaram as premissas

firmadas no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.

A parte insurgente, nas razões do Agravo Interno, pleiteia a

reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma julgadora.

É o relatório .

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.310 - SP

(2020/0009884-3)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : JOSE CARLOS BICHARA

AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO FAVA

AGRAVANTE : EDUARDO BICHARA FILHO

ADVOGADOS : ROSEMARY LOTURCO TASOKO - SP223194 LUCAS CAMARGO GANDRA TAVARES - SP320181

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE IGARATÁ

ADVOGADOS : CÍNTIA FRANCO ALVARENGA ABDO - SP196428 LUAN APARECIDO DE OLIVEIRA - SP387051 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário ao da pretensão da parte recorrente. 2. A decisão monocrática assentou: "[...] Nota-se, ainda, que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.' Assim, afasta-se a ideia de simples valoração da prova, concluindo tratar-se de pura análise do conteúdo fático probatório dos autos, o que, como é cediço, é vedado na estreita via do Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ, conforme já acima mencionado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Por tudo isso, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento."(fl. 256, e-STJ). 3. O v. acórdão expôs que"na espécie, envolvendo a impetração matéria fática a respeito do fechamento da estrada, inclusive quanto à eventual encravamento das comunidades de Igaratá e Piracaia, necessária a realização de prova pericial sob o crivo do contraditório, razão pela qual o laudo produzido unilateralmente pelos impetrantes revela-se inservível para os fins de concessão da segurança." 4. De fato, para acolher os argumento dos recorrentes e chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que é vedado pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

Superior Tribunal de Justiça

5. Agravo Interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator) : Os

autos foram recebidos neste Gabinete em 2 de setembro de 2020.

Cinge-se a controvérsia à admissibilidade do Recurso Especial

interposto pelos agravantes, o qual foi obstado no Tribunal de origem com

fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Em suas razões de recurso especial, os agravantes afirmam que houve

violação ao art. 489, § 1º, IV, V e VI, e ao art. 1.022, II, do CPC/20I5, e requerem a

determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que os Embargos de

Declaração sejam julgados pelo mérito, com o intuito de serem supridas as supostas

omissões apontadas e, assim, proferido novo julgamento.

O acórdão recorrido consignou o seguinte sobre os temas devolvidos a

exame (fls. 183-193, e-STJ):

I Trata-se de mandado de segurança contra a determinação de reabertura ao público de estrada construída dentro de propriedade particular, pleiteando os impetrantes o fechamento da estrada e o ressarcimento pelas despesas econômicas suportadas.

A r. sentença de fls. 104/105, cujo relatório se adota, denegou a segurança.

Recorrem os impetrantes pleiteando a inversão do julgado.

Recurso regularmente processado e respondido.

É o relatório.

II O recurso, "data venia", não comporta provimento.

Sem razão a pretensão dos apelantes de desconsideração das informações prestadas por terem sido subscritas por procuradores da Municipalidade e não pela autoridade coatora.

Isto porque inexiste vedação legal à defesa do ato impetrado pelo órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, tanto que o art. 7Q,§ 24, da Lei 12.016/2009 determina que tal órgão de representação seja cientificado da distribuição do mandamus.

E ainda se assim não fosse, conforme escólio de Leonardo Carneiro da Cunha,"[...] Não apresentadas as informações, não se presumem verdadeiros os fatos alegados pelo impetrante. É que, como se viu, ao impetrante cabe eliminar a presunção de legitimidade do ato questionado.

Essa presunção não será desfeita com a simples ausência de informações mando de segurança" (A Fazenda Pública em Juízo, Ed. Forense, 14a ed., 2017, p. 577).

HB556 19/10/2020

AREsp 1649310 Petição : 435376/2020 C542542155548740092=40@ C9441:0812380032542605@ 20:04:04

2020/0009884-3 Documento Página 4 de 9

Superior Tribunal de Justiça

Ademais, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, urna vez que seus bens e direitos são considerados indisponíveis (conforme: Aglnt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 18/11/2016; AgRg no REsp117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 9/10/2013; e AgRg nos EDc1 no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 3/8/2012).

Acerca do mérito, alegam os impetrantes que por motivo de segurança promoveram o fechamento de estrada que percorre o interior de propriedade rural privada descrita na petição inicial.

Sustentam inexistir servidão de passagem que justifique a reabertura da estrada e, segundo laudo produzido por perito contratado, o fechamento da via não implica em encravamento das comunidades de Igaratá e Piracaia.

Todavia, como bem assentado pelo juízo sentenciante, o caso é de denegação da segurança por inadequação da via eleita, ante o forte conteúdo fático e probatório da lide, incompatível com o rito do mandado de segurança.

Neste sentido, o mandado de segurança"[...] só admite prova de natureza documental (limitação quanto aos meios) e apresentada na inicial pelo autor e na defesa pelo réu (limitação quanto ao tempo)" (Celso Agrícola Barbi, "Do Mandado de Segurança", Ed. Forense, 1977 - p. 235/236).

De outra parte,"[...] para que se configure direito líquido e certo, exige-se a certeza material dos fatos arguidos, fornecida pelos documentos com que o impetrante deve instruir sua petição inicial" (Milton Flaks, "Mandado de Segurança - Pressupostos de Impetração", Ed. Forense, 1980, p. 122).

Assim, pela necessidade de prova pré-constituída, tem-se que "[... o fato não comprovado em juízo (no mandado de segurança a prova é sempre documental) não existe para o Juiz (...) se a matéria de fato é controvertida, incabível é o mandado de segurança, que pressupõe sempre direito líquido e certo, fundado em fato inquestionável" (Alfredo Buzaid, "Do Mandado de Segurança", Ed. Saraiva, 1988, p. 90/91).

Ainda segundo Cássio Scarpinella Bueno: "Por direito líquido e certo deve ser entendido aquele direito cuja existência e delimitação são claras e passíveis de demonstração documental. (...) Essa interpretação da expressão 'direito líquido e certo' relaciona-se intimamente ao procedimento célere, ágil, expedito e especial do mandado de segurança, em que, por inspiração direta do 'habeas corpus', não é admitida qualquer dilação probatória. É dizer: o impetrante deverá demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida do ordenamento jurídico, não havendo espaço para que tre sua ocorrência no decorrer do procedimento" ("Mandado de Segurança", LP edição, Editora Saraiva, 2008, p. 15).

E na espécie, envolvendo a impetração matéria fática a respeito do fechamento da estrada, inclusive quanto à eventual encravamento das comunidades de Igaratá e Piracaia, necessária a realização de prova pericial sob o crivo do contraditório, razão pela qual o laudo produzido unilateralmente pelos impetrantes revela-se inservível para os fins de concessão da segurança.

Por se tratar de mandado de segurança, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, sequer os recursais previstos no art. 85,

Superior Tribunal de Justiça

§ 11, do Código de Processo Civil de 2015.

III Ante o exposto, pelo meu voto nego provimento ao recurso.

Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional,

por fundamentação omissa não corrigida em Embargos de Declaração, os agravantes

indicaram que o Tribunal de origem "incorrendo na NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL, por ofensa direta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, nos

termos do RE nº 719.870/MG – TEMA 670, já que deixou de se manifestar sobre o

tema de defesa versado nos autos".

Todavia, o Tribunal de origem adequadamente fundamentou sua

decisão. Assim, os vícios a que se referem os arts. 489 e 1.022 do CPC/15 são

aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não

sobre os argumentos e provas formulados, apresentados ou pretendidos pelas partes,

os quais podem ser ilididos por outros elementos que se revelem prevalecentes no

entendimento do Juízo.

A propósito, quanto à parte que interessa:

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. ALEGAÇÃO, NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458, II E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. [...]

1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas.

[...] ( AgRg no AREsp 37.045/GO, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 5/3/2013, DJe 12/3/2013)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EVIDENCIADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Havendo a apreciação pelo Tribunal de origem de todas as matérias suscitadas pelas partes, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015.

2. Para modificar a conclusão do acórdão recorrido, que manteve o indeferimento do pedido de arresto cautelar dos bens dos recorridos em razão da ausência de comprovação do periculum in mora, seria imprescindível o

Superior Tribunal de Justiça

reexame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via do especial (Súmula 7/STJ).

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso especial em relação ao dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso concreto.

4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1043856/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017)

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÃO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DIREITO DE CULTO AOS MORTOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DA PESSOA DOS SÓCIOS. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.

1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. A regra que veda o comportamento contraditório ("venire contra factum proprio") aplica-se a todos os sujeitos processuais, inclusive os imparciais. Não é aceitável o indeferimento de instrução probatória e sucessivamente a rejeição da pretensão por falta de prova.

3. A pessoa jurídica não tem legitimidade para demandar a pretensão de reparação por danos morais decorrentes de aventada ofensa ao direito de culto aos antepassados e de respeito ao sentimento religioso em favor dos seus sócios.

4. Trata-se de direito da personalidade e, portanto, intransmissível, daí por que incabível a dedução em nome próprio de pretensão reparatória de danos morais alheios.

5. Recurso especial não provido. ( REsp 1649296/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017)

Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se

mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles

não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação

contrária aos interesses da parte." ( AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente

Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se

Superior Tribunal de Justiça

os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO

OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.5.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente

Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 2.5.2005.

Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE PARTE.

1. Ao contrário do que aduzem os agravantes, a decisão objurgada é clara ao consignar que a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) reveste-se de caráter remuneratório, o que legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, seja ela paga integralmente ou proporcionalmente.

2. O fato de o aviso prévio indenizado configurar verba reparatória não afasta o caráter remuneratório do décimo terceiro incidente sobre tal rubrica, pois são parcelas autônomas e de natureza jurídica totalmente diversas, autorizando a incidência da contribuição previdenciária sobre esta e afastando a incidência sobre aquela. Inúmeros precedentes.

3. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada.

Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016)

Dessa forma, a citação supratranscrita revela a não ocorrência de

nulidade por negativa de prestação jurisdicional ou de insuficiência da

fundamentação que traduza vício no acórdão impugnado.

Ademais, o acórdão expôs que "na espécie, envolvendo a impetração

matéria fática a respeito do fechamento da estrada, inclusive quanto à eventual

encravamento das comunidades de Igaratá e Piracaia, necessária a realização de

prova pericial sob o crivo do contraditório, razão pela qual o laudo produzido

unilateralmente pelos impetrantes revela-se inservível para os fins de concessão da

segurança."

No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal

demandaria a alteração das premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o

Superior Tribunal de Justiça

revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 7/4/2003: "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ."

7. Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, nego provimento ao Agravo Interno e mantenho a majoração dos honorários advocatícios recursais fixada na decisão monocrática agravada .

É como voto .

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no AREsp 1.649.310 / SP

Número Registro: 2020/0009884-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

000 65934620158260543 XXXXX-46.2015.8.26.0543 6593/2015 65934620158260543 65932015

Sessão Virtual de 20/10/2020 a 26/10/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : JOSE CARLOS BICHARA

AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO FAVA

AGRAVANTE : EDUARDO BICHARA FILHO

ADVOGADOS : ROSEMARY LOTURCO TASOKO - SP223194 LUCAS CAMARGO GANDRA TAVARES - SP320181

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE IGARATÁ

ADVOGADOS : CÍNTIA FRANCO ALVARENGA ABDO - SP196428 LUAN APARECIDO DE OLIVEIRA - SP387051

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : JOSE CARLOS BICHARA

AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO FAVA

AGRAVANTE : EDUARDO BICHARA FILHO

ADVOGADOS : ROSEMARY LOTURCO TASOKO - SP223194 LUCAS CAMARGO GANDRA TAVARES - SP320181

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE IGARATÁ

ADVOGADOS : CÍNTIA FRANCO ALVARENGA ABDO - SP196428 LUAN APARECIDO DE OLIVEIRA - SP387051

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 26 de outubro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206242730/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1649310-sp-2020-0009884-3/inteiro-teor-1206242741

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