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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1869808 PE 2020/0079434-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 12/11/2020
Julgamento
26 de Outubro de 2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1869808_d5e2f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1869808 - PE (2020/0079434-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : RAIMUNDO INÁCIO PEREIRA

ADVOGADO : VENÍCIO BARBALHO NETO - RN003682

AGRAVADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.340.444/RS.

1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a orientação do STJ, firmada por ocasião de julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia – REsp. 1.340.444/RS –, no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar.

2. Agravo Interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 26 de outubro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Herman Benjamin

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.869.808 - PE (2020/0079434-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : RAIMUNDO INÁCIO PEREIRA

ADVOGADO : VENÍCIO BARBALHO NETO - RN003682

AGRAVADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):

Trata-se de Agravo Interno contra decisão que desproveu o recurso.

A parte agravante alega, em síntese, que se aplica ao caso dos autos o Tema 529, pois só poderá ocorrer a definição da obrigação de pagar, com fixação do seu termo final, depois de cumprida a obrigação de fazer, passando esta a ter relação de prejudicialidade quanto àquela.

Aduz que a obrigação de pagar consiste na definição de tudo a que o credor tem direito em razão do título judicial, em toda a sua extensão, e que não faz sentido dizer que a satisfação da obrigação de fazer em nada repercute naquela, se esta define seu termo final.

Sustenta não haver prescrição a ser decretada, em vista da inexistência do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo em que requerida a satisfação de pagar.

Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento, pelo colegiado, do Agravo Interno.

É o relatório .

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.869.808 - PE (2020/0079434-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : RAIMUNDO INÁCIO PEREIRA

ADVOGADO : VENÍCIO BARBALHO NETO - RN003682

AGRAVADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.340.444/RS.

1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a orientação do STJ, firmada por ocasião de julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia – REsp. 1.340.444/RS –, no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar.

2. Agravo Interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15.9.2020.

O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos

hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o

entendimento nela firmado.

Conforme já disposto no decisum combatido, o entendimento do

Tribunal a quo está em consonância com a orientação do STJ, firmada por ocasião

de julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia – REsp.

1.340.444/RS –, no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória

é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo

para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RESP N. 1.340.444/RS.

1. Caso em que o Sindicato Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para a declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%.

2. O acórdão recorrido reformou a sentença para afastar a ocorrência de prescrição, entendendo que a propositura da execução de obrigação de fazer (implantar) interrompeu a fluência do prazo prescricional para a propositura da ação executiva da obrigação de dar/pagar quantia certa.

3. Ocorre que a Corte Especial, nos autos do REsp 1.340.444/RS, Rel.

p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, firmou compreensão no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar.

Superior Tribunal de Justiça

4. Por fim, o caso dos autos não cuida de prescrição intercorrente, como quer induzir o agravante, porquanto não houve interrupção do lapso prescricional, mas de prescrição direta pela inobservância do prazo previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1623390/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 23/03/2020)

Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida

na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com

entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela

se insurge.

Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no REsp 1.869.808 / PE

Número Registro: 2020/0079434-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

08096739520184058400 8096739520184058400 00004769620114058400

Sessão Virtual de 20/10/2020 a 26/10/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : RAIMUNDO INÁCIO PEREIRA

ADVOGADO : VENÍCIO BARBALHO NETO - RN003682

RECORRIDO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS -GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : RAIMUNDO INÁCIO PEREIRA

ADVOGADO : VENÍCIO BARBALHO NETO - RN003682

AGRAVADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

TERMO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206242732/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1869808-pe-2020-0079434-0/inteiro-teor-1206242743

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