jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1625889 SP 2019/0350479-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1625889 SP 2019/0350479-1

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 12/11/2020

Julgamento

26 de Outubro de 2020

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1625889_f8f57.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Agravo Interno de decisão em recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
2. Na origem, trata-se de recurso de Apelação contra sentença, proferida em cumprimento de sentença, que julgou extinta a execução da obrigação de pagar, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, fixando, em razão da sucumbência da parte exequente, honorários de 10% do proveito econômico intentado na execução, ressalvada a concessão de justiça gratuita.
3. No mais, tem-se que o redimensionamento de verba de honorários exige o revolvimento de fatos e provas constantes dos autos, providência esta vedada no Recurso Especial, em virtude do óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ, não aplicável apenas quando o valor fixado se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206242735/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1625889-sp-2019-0350479-1