jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1848920 PR 2019/0341322-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1848920 PR 2019/0341322-7

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 12/11/2020

Julgamento

26 de Outubro de 2020

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1848920_48614.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.670/2018. APLICABILIDADE DA IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO AO LEGISLADOR. PRETENSÃO BASEADA EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando a declaração do "direito da Impetrante em recolher a contribuição previdenciária patronal sob o regime de tributação previsto nos artigos e da Lei nº 12.546/2011, até o final do ano calendário de 2018", a despeito da superveniência da Lei 13.670/2018, que excluiu a atividade exercida pelo contribuinte do regime privilegiado. O Juízo de 1º Grau concedeu a segurança. O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial. Daí a interposição do Recurso Especial.
III. A questão relativa à possibilidade de produção de efeitos pela Lei 13.670/2018, em relação aos optantes pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, considerada a irretratabilidade da opção, prevista no art. , § 13, da Lei 12.546/2011, reveste-se de natureza eminentemente constitucional. Com efeito, apesar de dar à pretensão ares infraconstitucionais, em última análise, o que pretende o contribuinte é ver reconhecida a vinculação do legislador ordinário à regra de irretratabilidade do art. , § 13, da Lei 12.546/2011. É dizer, quer a parte agravante que a vedação à retratação obrigue não apenas o contribuinte, mas também o Poder Legislativo. Nesse contexto, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. No mesmo sentido: STJ, REsp 1.844.360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2020; REsp 1.843.647/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2020.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Sucessivo

  • https://processo.stj.jus.br/webstj/Processo/justiça/jurisprudencia.asp?valor=201903730490
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206242883/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1848920-pr-2019-0341322-7