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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1800971 SC 2019/0058103-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1800971 SC 2019/0058103-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 12/11/2020
Julgamento
26 de Outubro de 2020
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1800971_51a45.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PERMUTA DE IMÓVEIS. NÃO EQUIPARAÇÃO À COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE RECEITA/FATURAMENTO, RENDA OU LUCRO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS, À COFINS, AO IRPJ E À CSLL. DESCABIMENTO. HARMONIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ.

1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca. Precedentes: AgInt no REsp 1737467/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/6/2020 e AgInt no REsp 1796877/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/12/2019, DJe 11/12/2019) 2. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Sucessivo

  • AgInt no REsp 1727948 RS 2018/0050689-9 Decisão:22/03/2021
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206242884/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1800971-sc-2019-0058103-1

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