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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 580664 RJ 2020/0111177-4
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 12/11/2020
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_580664_965d6.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 580.664 - RJ (2020/0111177-4)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES

ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES -RJ108329

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : FABRICIO DAZZI

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. BUSCA E APREENSÃO DE COISAS. INVESTIGAÇÃO DO PACIENTE EM CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ACESSO AOS APARELHOS ELETRÔNICOS. OBRIGATORIEDADE DO RÉU EM FORNECER AS SENHAS DOS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS. IMPOSSIBILIDADE. POSTULADO CONSTITUCIONAL DA NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS CONTRA SI. PARTICIPAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO FEITO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO CÉLERE DO HABEAS CORPUS. ADITAMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE APÓS A INSTRUÇÃO DO WRIT. LIMITAÇÃO DO OBJETO DA INVESTIGAÇÃO. DESCOBERTA FORTUITA DE CRIMES (SERENDIPIDADE). JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. TRATA-SE DE RESULTADO DA INVESTIGAÇÃO E NÃO SEU PRESSUPOSTO OU CONDICIONAMENTO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.

1. As decisões que autorizaram a busca e apreensão dos bens do paciente, apresentaram fundamentação concreta, tomando por base investigação da prática de delito de lavagem de dinheiro - no qual haveria venda de sentenças -procedimento esse instaurado a partir de informações da Corregedoria-Geral de Justiça, de colaboração premiada, e das informações constantes dos relatórios do COAF, de onde não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

2. O Tribunal de origem pode solicitar alguém à realização de provas, como instrução do processo, mas a legalidade do chamamento judicial não impõe ao agente a autoincriminação, conforme o postulado constitucional do art. , inc. LXIII, da Constituição da República. Assim, embora possa o Judiciário convocar o paciente para apresentar as senhas dos dispositivos eletrônicos apreendidos, é este quem deverá sopesar sobre sua colaboração, sem ameaças de riscos ou ônus penais e processuais pela não adesão à produção probatória.

3. Esta Corte tem o entendimento de que não é admissível a intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil na ação de habeas corpus, tendo em vista a natureza subjetiva da ação, cuja função precípua é a de tutelar o direito de locomoção do paciente, além da incompatibilidade com o rito célere que lhe é próprio.

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4. Configura inovação processual, a impedir o conhecimento por esta Corte Superior, pedido formulado em aditamento à inicial, em momento em que já se encontravam os autos devidamente instruídos, sobre o qual sequer houvera manifestação do Ministério Público Federal.

5. Quanto à limitação do que se buscar nos dados, não é juridicamente possível limitar o que não se sabe e poderá ir a ser descoberto. A descoberta fortuita de crimes (serendipidade) é resultado da ação investigatória e não seu pressuposto ou condicionamento.

6. Habeas corpus concedido parcialmente, apenas para determinar que o paciente não está obrigado a produzir provas contra si e, desta forma, não poderá ter reflexos negativos ao não cumprimento à ordem judicial de entrega das senhas dos dispositivos eletrônicos apreendidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior conhecendo em parte da ordem e, nesta extensão, concedendo o habeas corpus, sendo seguido pelos Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz, e a reconsideração de voto do Sr. Ministro Relator no mesmo sentido, à unanimidade, conhecer parcialmente da ordem e, nesta extensão, a conceder, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 20 de outubro de 2020 (Data do Julgamento).

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 580.664 - RJ (2020/0111177-4)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES

ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES -RJ108329

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : FABRICIO DAZZI

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que deferiu realização de Medida Cautelar Inominada ajuizada pelo Ministério Público estadual, determinando a busca e apreensão de coisas, em face do paciente.

O impetrante argumenta que foi proferida decisão em medida cautelar inominada criminal a partir de informações prestadas para a Corregedoria-Geral de Justiça, com o fito de investigar empresas e parentes ligados ao magistrado Fernando Cesar Viana, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apurando supostas condutas de lavagem de dinheiro (fl. 6).

Sustenta a defesa que a autoridade coatora, apenas transcrevendo representação do Ministério Público, e sem descrever nenhum liame entre os fatos e o paciente, vislumbrou a possível participação deste nos supostos crimes que o Órgão Ministerial pretende apurar, tendo em vista que o paciente advogou para uma das empresas que é objeto da investigação, e, porque "ao que parece", o paciente possui movimentações financeiras relacionadas com "o comércio de gêneros alimentícios" (fl. 8). Entende que a relatora, realizando mera transcrição da manifestação Ministerial, sem qualquer acréscimo à fundamentação, teria afrontado ao disposto no art. 93 IX, da Constituição Federal, em ilegal decisão.

Prossegue o impetrante aduzindo também que houve desrespeito ao art. 7º, II, § 6º da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), uma vez que a decisão atacada quebraria a inviolabilidade dos arquivos do paciente, que é advogado, sobre seus clientes. Acrescenta que a decisão tampouco balizou de que maneira a análise de tais materiais deveria ser feita (fl. 15), com o risco de vir o acesso amplo e irrestrito ao material de trabalho apreendido, inclusive mensagens de Whatsapp, revelar conversas entre o paciente e clientes sem qualquer relação com o objeto da investigação.

Expressa que a apreensão do aparelho de telefone, tablet e notebook do Paciente tal qual como fora feito constitui em ato absolutamente nulo, visto que

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o mandado de busca e apreensão possui descrição genérica, e não pormenorizada, como deve-se fazer em casos absolutamente excepcionais (fl. 31).

Por fim, irresigna-se a defesa quanto à intimação do paciente para que apresente a senha dos dispositivos apreendidos, sem nenhum tipo de imposição de limites ao que se será extraído dos equipamentos, por violação ao mesmo dispositivo previsto no art. 7º, II, § 6º da Lei n. 8.906/1994.

Nestes termos requer, liminarmente, o lacramento de todo material apreendido, depositando-o em secretaria judicial e tornando-o inacessível, a fim de que as autoridade de piso se abstenham de acessá-lo; salvo conduto ao paciente a fim de que possa se abster de apresentar a senha dos dispositivos apreendidos à autoridade coatora. No mérito, requer a anulação da busca e apreensão em relação ao paciente e a devolução de seus bens apreendidos. Subsidiariamente requer a concessão da ordem para que se determine à autoridade coatora que delimite especificamente o objeto da investigação e quais documentos poderão ser extraídos dos bens apreendidos.

A Ordem dos Advogados do Brasil apresentou, às fls. 120-136, petição requerendo seu ingresso no writ como assistente de defesa das prerrogativas do paciente, que é advogado.

A liminar foi parcialmente deferida.

As informações foram prestadas.

A defesa do paciente protocolizou aditamento da inicial, informando novos atos coatores por parte da autoridade impetrada, quais sejam: a) Decisão que deferiu expedição de ofício ao COAF nos autos n. 0076802-79.2019.8.19.0000, não teria apresentado fundamentação justificando o compartilhamento; b) Decisão que afastou o sigilo bancário do paciente nos autos n. 0023796-20.2020.8.19.0000 não teria individualizado as condutas do paciente que levassem à imprescindibilidade da quebra do seu sigilo, pontuando que em suas razões de decidir a Autoridade Coatora sequer mencionou o nome do Paciente (fl. 182); c) Decisão que deferiu realização de pesquisa imobiliária em nome do paciente nos autos n. 0023798-87.2020.8.19.0000 não disporia de fundamentação suficiente.

Em seguida, nova petição do impetrante informa a expedição de ofício pela Corregedoria Geral de Justiça à autoridade coatora, solicitando compartilhamento das provas existentes em relação ao paciente para instrução do procedimento n. 2020-06.3691, arguindo o impetrante a ilegalidade dessa ação.

O Ministério Público Federal ofertou parecer, manifestando-se pela concessão da ordem para o fim de anular a decisão que determinou a intimação do paciente para o fornecimento de senha de acesso aos dispositivos eletrônicos apreendidos na busca e apreensão, devendo outra ser proferida obedecendo, caso se mantenha o mesmo

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entendimento, a devida fundamentação, na forma do art. 133 da Constituição Federal e art. do Estatuto da OAB.

É o relatório.

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HABEAS CORPUS Nº 580.664 - RJ (2020/0111177-4)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Conforme relatado, pretende a defesa o lacramento de todo material apreendido em razão da medida cautelar inominada n 0023646-39.2020.8.19.0000, determinando que a

autoridade coatora se abstenha de acessá-los; salvo conduto ao paciente a fim de que possa se abster de apresentar a senha dos dispositivos apreendidos à autoridade coatora e, por fim, que seja anulada a busca e apreensão em relação ao paciente, com a consequente devolução dos bens apreendidos.

A decisão que deferiu a medida cautelar inominada foi fundamentada nestes termos (fls. 42-51):

Trata-se de Medida Cautelar Inominada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pretendendo o deferimento da medida de busca e apreensão de coisas, nas espécies domiciliar e pessoal.

Examino a presença dos elementos necessários para que garantias fundamentais do indivíduo cedam diante do interesse público à persecução criminal.

Desde já, trago como fundamentação as razões que levaram à quebra dos sigilos

fiscais, presentes no apenso ao processo principal.

Demonstra o Ministério Público, a partir de informações prestadas pela Corregedoria-Geral de Justiça, necessidade de investigação aprofundada em empresas e parentes, bem como em algumas pessoas associadas por interesse profissional específico, como peritos, ao magistrado objeto das peças extraídas dos relatórios da CGJ,que deu início à investigação da prática de crime de lavagem de dinheiro e outros delitos.

Traz também o Ministério Público, além das peças que constam no processo principal, dados obtidos da colaboração premiada de CHARLES FONSECA WILLIAM.

No exame da delação, nota-se o modus operandi similar ao de outro magistrado investigado, cuja relatoria está a cargo da Des. Leila Albuquerque, sendo clara, como bem assevera o MP, “... as sobrepostas relações do juiz FERNANDO CESAR, seus familiares, empresas e o perito MARCO ANTÔNIO, já confirmadas a partir de apuração da Corregedoria-Geral de Justiça e das informações prestadas pelo COAF, além das contundentes declarações do perito CHARLES WILLIAM corroboradas por elementos autônomos de prova indicam a existência de idêntico ou, no mínimo, semelhante, esquema ilícito na 7º Vara Empresarial, de titularidade de FERNANDO CESAR VIANA, ora sob apuração.”

Note-se que a avaliação desta relatora no relatórios de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras comprova a movimentação de elevadas quantias referentes a vendas de um mesmo imóvel em um mesmo dia, bem como inúmeras empresas sem funcionários e com endereços idênticos.

Assim, o somatório das informações constantes dos relatórios da COAF, que apontaram diversas inconsistências, junto com a colaboração premiada trazida nos anexos destes autos, revelam a necessária complementação da outra cautelar deferida com a busca e apreensão ora requerida.

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FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA, juiz de direito do TJRJ, 7ª Vara Empresarial, cuja atuação frente a seu juízo com uso de peritos que prestam serviços junto a empresas ligadas às suas e de parentes, sendo certo que a empresa CODY ADM DE BENS, que tem como sócio a empresa M6 PARTICIPAÇÕES LTDA, de propriedade do magistrado FERNANDO CESAR e de seu irmão, ALUÍSIO CESAR, nomeou como perito judicial, em processos em curso no Juízo do qual é titular, contador de certo modo vinculado à sua própria empresa, a CODY ADM DE BENS.

[...].

FABRICIO DAZZI, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras –COAF pontuou constar movimentações financeiras atípicas consistentes em movimentação em espécie em montante incompatível com o patrimônio, bem como alto volume de registro de veículos financiados em seu nome.

Ocorre que as movimentações financeiras de FABRICIO DAZZI, ao que parece, possuem relação com o comércio de gêneros alimentícios, ao passo que em parte do local apontado como sede da empresa FELIPE RODRIGUES FITNESS CENTER LTDA, da esposa do magistrado, funcionam duas lojas do ramo de comércio de gêneros alimentícios.

Configurado o fumus commissi delicti, o periculum in mora decorre do fato de ser necessária a preservação das provas, pois os fatos já estão se tornando público, e trata-se de um suposto crime de lavagem de dinheiro, cuja persecução penal é muito difícil.

Por todo o exposto, defiro o pedido de busca e apreensão para ingresso, no interior dos locais adiante indicados (um mandado para cada endereço), além de busca pessoal em todos os informados, no caso de não se encontrarem nos endereços abaixo elencados ou empreenderem fuga levando consigo objetos de interesse da investigação e ainda autorização de arrombamento nos termos do artigo 245 § 2º do CPP.

A diligência terá por objetivo a apreensão de:

1.1) registros e livros contábeis, formais ou informais, comprovantes de pagamento/recebimento, prestação de contas, ordens de pagamento, agendas, cartas, atas de reunião, contratos, anotações pessoais e quaisquer outros documentos relacionados aos ilícitos narrados;

1.2) documentos, manuscritos, bilhetes, aparelhos de telefonia celular/smartphones, computadores, tablets, mídias, hard drives (HDs), pen drives;

1.3) arquivos eletrônicos pertencentes aos sistemas e endereços eletrônicos utilizados pelos representados, além dos registros de câmeras de segurança dos locais onde serão cumpridas as diligências;

1.4) valores em espécie em moeda estrangeira ou em reais de valor igual ousuperior a R$ 10.000,00 (dez mil), desde que não seja apresentada prova cabal de sua origem lícita, e bens de origem ilícita e/ou de valor incompatível com o patrimônio e a renda do investigado.

2) Caso venham a ser apreendidos aparelhos de telefonia celular/smartphones, computadores, notebooks, tablets, mídias (CD/DVD), hard disks (HD), pen drives e/ou quaisquer aparelhos eletrônicos capazes de armazenar dados, pugna o Ministério Público, desde já, seja deferido O AFASTAMENTO DO SIGILO DOS DADOS TELEMÁTICOS E INFORMÁTICOS e que conste do mandado judicial a autorização de acesso imediato aos dados armazenados nos aparelhos apreendidos, em especial o teor de conversações por meio de aplicativos de

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mensagem instantânea, tais como Whatsapp, Telegram, Instagram, Facebook Messenger e similares, sendo autorizado também o encaminhamento do material apreendido à Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (CSI/MPRJ) e ao Instituto Carlos Éboli (ICCE), para análise técnica e extração dos dados por meio de software adequado.

Alvos e Endereços dos mandados:

[...].

8. FABRICIO DAZZI, brasileiro, CPF nº 006.567.267-41, residente na Rua Oswaldo Cruz, nº 42/701, Icaraí, Niterói/RJ, CEP 24.230-210 e na Av. Jornalista Alberto Francisco Torres, nº 219, Apto. 501, Icaraí/Niterói, CEP 24.230-005.

[...].

Já a decisão que determinou a intimação do paciente para apresentar senha de seus dispositivos móveis teve o seguinte teor (fls. 57-60):

Fls. 71. Fabrício Dazzi. Requerendo lacramento do material aprendido, acesso, espelhamento eventual fragmento e devolução de equipamentos, delimitação de acesso, designação de representante da OAB, certidão do que foi apreendido, em caso de indeferimento agravo interno.

[...].

Fls. 298, promoção do MP (fls. 395 e 412 parecem ser petições idênticas) para que:

(i) seja deferido o acesso integral de todos os investigados aos autos; (ii) seja indeferido o pedido de restituição de bens, salvo o aparelho celular de ELAINE LOPES CABRAL VIANA, descrito às fls. 149 (código de rastreamento nº 16224862), (iii) seja autorizado o depoimento de FERNANDO VIANA por videoconferência (durante a pandemia – COVID-19) ou presencial, mas em momento oportuno, após requerimento ministerial para designação de data de acordo com a dinâmica da investigação; (iv) sejam indeferidos os demais pleitos pelas razões expostas nas linhas anteriores.

Ainda, o Ministério Público postula: autorização para extração de cópias dos autos e remessa ao Procurador-Geral de Justiça para instauração de procedimento com o fim de apurar o crime do artigo 325 do Código Penal, em razão do noticiado vazamento à imprensa e do vazamento da investigação ao magistrado/investigado, bem como para remessa à Corregedoria-Geral de Justiça para adoção das medidas cabíveis em âmbito funcional.

- a intimação de FABRÍCIO DAZZI para que informe a este juízo, no prazo de 05 dias, a senha de acesso de seu aparelho celular e dos demais equipamentos eletrônicos apreendidos.

[...].

DECIDO

Tendo como razão de decidir a promoção de fls. 298 do Ministério Público, decido:

1 -Fls. 71.Fabrício Dazzi.

-Lacramento, já devidamente explicitado. Prejudicado o pedido.

-espelhamento eventual fragmento e devolução de equipamentos, designação de representante da OAB para acompanhar a apuração dos dados, indefiro nos moldes da promoção do MP.

-Já há delimitação de acesso, autos com super sigilo, Prejudicado.

-certidões do que foi apreendido já se encontram nos autos. Prejudicado.

[...].

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Conforme se observa, a primeira decisão, que autorizou a busca e apreensão dos bens do paciente, apresentou fundamentação concreta, tomando por base investigação da prática de delito de lavagem de dinheiro - no qual se investigava imputação da venda de sentenças -, procedimento esse instaurado a partir de informações da Corregedoria-Geral de Justiça, de colaboração premiada e das informações constantes dos relatórios do COAF.

Quanto ao paciente, consta do decisum que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras –COAF pontuou constar movimentações financeiras atípicas consistentes em movimentação em espécie em montante incompatível com o patrimônio, bem como alto volume de registro de veículos financiados em seu nome. Prossegue a relatora afirmando, Ocorre que as movimentações financeiras de FABRICIO DAZZI, ao que parece, possuem relação com o comércio de gêneros alimentícios, ao passo que em parte do local apontado como sede da empresa FELIPE RODRIGUES FITNESS CENTER LTDA, da esposa do magistrado, funcionam duas lojas do ramo de comércio de gêneros alimentícios.

Já com relação à segunda decisão, a liminar foi parcialmente deferida para impedir a entrega de senha dos aparelhos eletrônicos apreendidos, pois percebeu-se que, nesse ponto, o provimento da relatora se utiliza de fundamentação por exclusivo aproveitamento do pedido ministerial, sem qualquer acréscimo pessoal e podendo, até por via transversa, atingir segredos profissionais como advogado.

Ocorre que, em mais aprofundado exame de mérito, reconheço que sendo admitida a validade da ordem de busca e apreensão dos "aparelhos de telefonia celular/smartphones, computadores, tablets, mídias, hard drives (HDs), pen drives", assim como de "arquivos eletrônicos" do paciente, decorrência lógica é o acesso da autoridade coatora à senha de desbloqueio dos aparelhos, para uso como prova do material apreendido. Na verdade, sequer necessária seria decisão posterior justificando a necessidade de entrega das senhas.

Assim tem no ponto compreendido esta Corte Superior:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DADOS ARMAZENADOS NO APARELHO CELULAR. INAPLICABILIDADE DO ART. , XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI N. 9.296/96. PROTEÇÃO DAS COMUNICAÇÕES EM FLUXO. DADOS ARMAZENADOS. INFORMAÇÕES RELACIONADAS À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE. INVIOLABILIDADE. ART. , X, DA CARTA MAGNA. ACESSO E UTILIZAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 9.472/97 E DO ART. DA LEI N. 12.965/14. TELEFONE CELULAR APREENDIDO EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ANÁLISE E UTILIZAÇÃO DOS DADOS NELES ARMAZENADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I - O sigilo a que se refere o art.

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5º, XII, da Constituição da República é em relação à interceptação telefônica ou telemática propriamente dita, ou seja, é da comunicação de dados, e não dos dados em si mesmos. Desta forma, a obtenção do conteúdo de conversas e mensagens armazenadas em aparelho de telefone celular ou smartphones não se subordina aos ditames da Lei n. 9.296/96.II - Contudo, os dados armazenados nos aparelhos celulares decorrentes de envio ou recebimento de dados via mensagens SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens (dentre eles o "WhatsApp"), ou mesmo por correio eletrônico, dizem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, sendo, portanto, invioláveis, no termos do art. , X, da Constituição Federal.Assim, somente podem ser acessados e utilizados mediante prévia autorização judicial, nos termos do art. da Lei n. 9.472/97 e do art. da Lei n. 12.965/14.III - A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos ("WhatsApp"), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel.IV - No presente caso, contudo, o aparelho celular foi apreendido em cumprimento a ordem judicial que autorizou a busca e apreensão nos endereços ligados aos corréus, tendo a recorrente sido presa em flagrante na ocasião, na posse de uma mochila contendo tabletes de maconha.V - Se ocorreu a busca e apreensão dos aparelhos de telefone celular, não há óbice para se adentrar ao seu conteúdo já armazenado, porquanto necessário ao deslinde do feito, sendo prescindível nova autorização judicial para análise e utilização dos dados neles armazenados. Recurso ordinário não provido. (RHC 77.232/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017).

Com relação pleito da Ordem dos Advogados do Brasil, formulado às fls. 120-136, esta Corte tem o entendimento de que não é admissível a intervenção na ação de habeas corpus, tendo em vista a natureza subjetiva da ação, cuja função precípua é a de tutelar o direito de locomoção do paciente, além da incompatibilidade com o rito célere que lhe é

próprio. Nestes termos:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INGRESSO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL COMO ASSISTENTE NO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA. 1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.2. Este Superior Tribunal de Justiça e a Excelsa Corte reiteradamente vêm decidindo que, salvo nos casos de ação penal privada, é vedada a intervenção de terceiros no habeas corpus, por se tratar de ação constitucional que se reserva às hipóteses em que alguém é vítima de constrangimento ilegal ou de abuso de

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autoridade, assim como nas que se acha na iminência de sofrê-lo quanto à liberdade de ir e vir.3. No caso dos autos, conquanto o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil afirme possuir interesse direto na solução do presente mandamus, o certo é que se trata de ação que objetiva garantir a liberdade de locomoção da paciente, o que impede o seu ingresso na demanda.(...) 2. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício, para substituir a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente em domiciliar, mediante o cumprimento de condições estabelecidas, até o exaurimento do julgamento pelas instâncias ordinárias.(HC 368.510/TO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 18/05/2017, grifei)

Com relação ao aditamento da inicial (fls. 175-247), trata-se de inovação

processual incabível de análise no presente writ, conforme entendimento dessa corte:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES DE NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. PRECEDENTES. PEDIDO POSTERIOR À INSTRUÇÃO DO WRIT. INOVAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA POR MINISTRA DO STJ EM DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.1. Não merecem conhecimento pedido já deferido, configurando clara hipótese de perda de objeto, bem como aqueles veiculados por meio de habeas corpus substitutivo, por constituir via inadequada. Precedentes do STJ e STF.2. Configura inovação processual, a impedir o conhecimento por esta Corte Especial, pedido formulado em aditamento à inicial, em momento em que já se encontravam os autos devidamente instruídos, sobre o qual sequer houvera manifestação do Ministério Público Federal.3. Incabível a análise de pedido de alteração de decisão monocrática proferida em

julgamento de Recurso Especial, que concedeu habeas corpus de ofício. Eventual impugnação a seu resultado deveria ter sido realizada naquele feito e em tempo oportuno, não cabendo a atual irresignação, feita em ação distinta perante o mesmo órgão julgador após o transcurso do prazo recursal.4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 46.638/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 19/12/2014)

Finalmente, quanto ao pedido subsidiário de limitação do que se buscar nos dados, não é juridicamente possível limitar o que não se sabe e poderá vir a ser

descoberto. A descoberta fortuita de crimes (serendipidade) é resultado da ação investigatória e não seu pressuposto ou condicionamento:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. OPERAÇÃO ASAFE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOSQUE EMBASARAMA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NO QUAL HOUVE SERENDIPIDADE OU ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

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INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO PRIMEIRA MEDIDA INVESTIGATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AMBIENTAIS. STJ É A AUTORIDADE COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da ampla defesa a ausência das decisões que decretaram a quebra de sigilo telefônico em investigação originária, na qual de modo fortuito ou serendipidade se constatou a existência de indícios da prática de crime diverso do que se buscava, servindo os documentos juntados aos autos como mera notitia criminis, em razão da total independência e autonomia das investigações por não haver conexão delitiva.2. O chamado fenômeno da serendipidade ou o encontro fortuito de provas - que se caracteriza pela descoberta de outros crimes ou sujeitos ativos em investigação com fim diverso - não acarreta qualquer nulidade ao inquérito que se sucede no foro competente, desde que remetidos os autos à instância competente tão logo verificados indícios em face da autoridade.3. Eventuais insurgências em face de decisões proferidas pelo ministro (a) relator (a) de inquéritos que tramitaram perante a Corte Especial do STJ, devem ser submetidas ao crivo do Supremo Tribunal Federal, face sua competência originária conforme art. 102, i, i, CF.4. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e improvido. (RHC 60.871/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em04/10/2016, DJe 17/10/2016).

Ante o exposto, voto por denegar o habeas corpus, e cassar a liminar anteriormente deferida.

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HABEAS CORPUS Nº 580.664 - RJ (2020/0111177-4)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES

ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES -RJ108329

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : FABRICIO DAZZI

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RETIFICAÇÃO DE VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO:

Na Sessão de Julgamento do dia 20/10/2020, após a apresentação do Voto-Vista Antecipado do Ministro Sebastião Reis Júnior, em que divergiu, em parte, a fim de "conceder a ordem apenas para o fim de anular a decisão que determinou a intimação do paciente para o fornecimento de senha de acesso aos dispositivos eletrônicos apreendidos na ordem de busca e apreensão", entendi que deve ser retificado o voto que apresentei na Sessão de Julgamento do dia 25/8/2020 no ponto que trata da divergência.

No voto que apresentei consta que, "sendo admitida a validade da ordem de busca e apreensão dos 'aparelhos de telefonia celular/smartphones, computadores, tablets, mídias, hard drives (HDs), pen drives', assim como de 'arquivos eletrônicos' do paciente, decorrência lógica é o acesso da autoridade coatora à senha de desbloqueio dos aparelhos, para uso como prova do material apreendido".

Contudo, para acompanhar a Sexta Turma, retifico o voto, pois o Tribunal de origem pode solicitar alguém à realização de provas, mas ninguém é obrigado a produzir provas contra si, conforme o postulado constitucional do art. , inc. LXIII, da Constituição da República. Portanto, embora possa o Judiciário chamar à realização de prova, ninguém é obrigado a produzir provas contra si.

Assim, é válida a ordem judicial de entrega das senhas dos dispositivos eletrônicos apreendidos, mas o réu não é obrigado a fornecer essas senhas, e nem deve sofrer sanções.

Ante o exposto, retificando o voto anterior, concedo, parcialmente, o habeas corpus, apenas para determinar que o paciente não está obrigado a produzir provas contra si e, desta forma, não poderá ter reflexos negativos ao não cumprimento à ordem judicial de entrega das senhas dos dispositivos eletrônicos apreendidos.

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HABEAS CORPUS Nº 580.664 - RJ (2020/0111177-4)

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Fabricio Dazzi contra a Medida Cautelar Inominada n. 0023646-39.2020.8.19.0000 (fls. 42/51) ajuizada pelo Ministério Público estadual e deferida pela Desembargadora Relatora (Nilza Bitar) do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na data de 17/4/2020, na qual se autorizou a busca e a apreensão de coisas, nas espécies domiciliar e pessoal, para apuração de supostas condutas de lavagem de dinheiro, que foram descobertas a partir de informações prestadas para a Corregedoria-Geral de Justiça, de colaboração premiada, e de informações constantes dos relatórios do COAF, com cumprimento em 24/4/2020.

Neste writ, as principais pretensões projetadas pelo impetrante são: (i) inexistência de fundamentação para deferimento da medida de busca e apreensão; (ii) absoluta ausência de fundamentação com relação à individualização da suposta conduta do paciente na decisão que deferiu a realização de medida de busca e apreensão em seu desfavor; (iii) inviolabilidade dos arquivos do advogado sobre seus clientes (incidência do art. 7º, II, § 6º, da Lei n. 8.096/1994); (iv) descrição genérica, e não pormenorizada, do mandado de busca e apreensão, constituindo-se em ato absolutamente nulo; (v) violação frontal do disposto nos arts. , LIV, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, uma vez que deferida a medida extrema de busca e apreensão em seu desfavor sem utilizar absolutamente nenhuma fundamentação própria para individualizar a suposta conduta do paciente, tendo apenas reproduzido um parágrafo da representação formulada pelo Ministério Público, sendo certo que a única parte de decisão em que o nome do paciente, tanto no relatório quanto da parte expositiva, é justamente o trecho transcrito e desprovido de fundamentação própria (fl. 35); (vi) a decisão de deferimento da medida extrema e seu respectivo mandado não foram motivados, não são específicos e muito menos pormenorizados (fl. 36). Requereu, ao final, o conhecimento do presente habeas corpus, concedendo-se a ordem para o fim de: (i) anular a medida judicial de busca e apreensão com relação ao paciente, nos

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termos do art. 564, V, do Código de Processo Penal, e em atenção ao posicionamento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça (precedentes: HC n. 457.3030/TO, EREsp n. 1.384.669/RS, RHC n. 79.682/RS, RHC n. 104.665/RJ, HC n. 350.051/SP e HC n. 214.049/SP), consagrando, assim, os arts. , LIV e LV, e 93, da Constituição da República; (b) determinar a autoridade coatora a devolução dos bens pertencentes ao paciente, que foram ilegalmente apreendidos; e (iii) subsidiariamente, determinar à autoridade coatora a limitação específica quanto ao objeto da investigação, quais documentos poderão ser extraídos dos bens apreendidos do paciente, tanto com relação às pessoas relacionadas quanto em relação ao período de apuração, a ser procedido na presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil e de Assistente Técnico nomeado pelo paciente, garantindo a inacessibilidade daquilo que não possua relação com a investigação, em observância aos arts. , II, § 6º, da Lei n. 8.906/1994, e 133 da Constituição da República.

Na sessão do dia 25/8/2020, o eminente Relator, Ministro Nefi Cordeiro, denegou a ordem e cassou a liminar anteriormente deferida , decidindo pela inexistência de ilegalidade no proceder da autoridade judiciária na origem, relativamente ao ora paciente .

Solicitei vista dos autos para exame mais acurado da matéria, notadamente no que concerne aos seguintes pontos: (i) inexistência de fundamentação da decisão que autorizou a medida judicial de "busca e apreensão"; (ii) insuficiência da fundamentação da decisão que autorizou a “quebra do sigilo dos equipamentos telemáticos apreendidos"(decorrentes da combinação da telecomunicação e da informática) - se houve"especificidade"na decisão autorizadora quanto ao"acesso do conteúdo dos materiais apreendidos"-; e (iii) ocorrência de violação do princípio"nemo tenetur se detegere", ante a decisão judicial que determinou a intimação do paciente para fornecimento da senha dos dispositivos eletrônicos apreendidos na medida judicial de busca e apreensão .

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Busca e Apreensão e Quebra de Sigilo de Dados" e, na sequência, da decisão

deferitória da medida judicial proferida pela Desembargadora Relatora do Órgão

Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

"I - Da Prevenção:

A medida ora pleiteada tem por objetivo robustecer o conjunto de provas angariado no procedimento investigatório nº 0076802-73.2019.8.19.0000 , cujo alvo principal é o magistrado FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA, titular da 7ª Vara Empresarial da Capital.

Sendo um dos investigados magistrado e detentor de foro por prerrogativa de função, a sobredita investigação segue curso perante o Órgão Especial desse Eg. Tribunal de Justiça, sob a relatoria da eminente Desembargadora Nilza Bittar, em atendimento ao disposto no art. 33, parágrafo único da LOMAN.

Sendo assim, forçoso reconhecer a prevenção da Excelentíssima Desembargadora Relatora para conhecer da presente cautelar.

Como de trivial sabença, o juiz prevento é aquele que se antecipou aos demais, que veio primeiro, ou seja, que já conhece mais do que outros o fato e, portanto, que este conhecimento aprofundado já lhe torna competente (ao menos se comparado aos demais, igual e tecnicamente competentes) para apreciar a causa. O que este juiz antecipa em relação aos outros é o conhecimento fático.

Nesse sentido, torna-se inequívoca a competência por prevenção da nobre Desembargadora Relatora, na qualidade de integrante do Órgão Especial, uma vez que tomou conhecimento e manifestou-se acerca dos fatos em tela quando do recebimento da distribuição do procedimento de investigação criminal judicial acima referido.

A hipótese, portanto, é de prevenção deste juízo nos exatos termos do Art. 83 do CPP, razão pela qual se requer a distribuição por dependência ao processo nº 0076802-73.2019.8.19.0000.

II - Breve Contextualização:

Conforme parecer acostado às fls. 264/270, do Anexo I, dos autos principais (0076802-73.2019.8.19.0000), o Procurador-Geral de Justiça recebeu cópias do procedimento nº 2019-0065506, em curso na Corregedoria-Geral de Justiça, resultado do trabalho de fiscalização nas varas empresarias do Estado .

A decisão do ilustre Corregedor-Geral revela que o magistrado Dr. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA é titular da 7ª Vara Empresarial e sócio de duas empresas que chamam a atenção pelo fato de não funcionarem nos locais apontados como sede e não ostentarem empregados cadastrados.

Segundo pesquisas em fontes disponíveis promovidas pelo órgão de fiscalização, o magistrado é casado com ELIANE SOARES BRITO VIANA, com quem possui duas filhas. Além disso, o juiz possui seis irmãos, sendo certo que todos, juntos, são sócios de uma série de empresas do ramo imobiliário, a maioria com o mesmo objeto social, sem sede social nos

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locais indicados e sem empregados cadastrados.

Após desenhar o cenário envolvendo pessoas que pertencem à mesma família e seus reflexos na atuação funcional de jurisdicional do magistrado da 7ª Vara Empresarial, Dr. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA, a CGJ concluiu que chama a atenção desta Corregedoria-Geral, que o magistrado, sua mulher e irmãos, têm inúmeras empresas do ramo imobiliário, sendo que quase a totalidade apresenta o mesmo objeto social, a maioria não tem sede social nos locais indicados e de todas as empresas analisadas, apenas, uma tem empregados registrados (sic).

Acompanharam a decisão remetida, os documentos de fls. 21/247, do Anexo I, do procedimento investigatório, consistentes em pesquisa de dados das pessoas físicas e jurídicas mencionadas e documentos encaminhados pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Capital à Corregedoria-Geral.

Apesar de ainda nebulosa a verdadeira dinâmica dos supostos ilícitos e sua exata dimensão, pelo apurado em âmbito correcional, pode-se constatar certo direcionamento em nomeações, com possível favorecimento dos integrantes das sociedades empresárias apontadas e do magistrado, que também podem se utilizar de pessoas interpostas para atuarem ilegalmente em atos judicias e, posteriormente, diluírem o fruto patrimonial desta atividade através de tais sociedades, fatos que, num primeiro momento, podem se amoldar aos delitos previstos no art. 168, § 3º e art. 177, da Lei nº 11.101/2005, bem como aqueles previstos na lei de lavagem de capitais.

Por tal motivo, nos autos do procedimento investigatório principal, dentre outras diligências, foi sugerida a solicitação de relatório de inteligência financeira ao COAF de todas as pessoas relacionadas pela Corregedoria, sendo certo que a resposta do órgão técnico revela a efetiva existência de movimentações financeiras consideradas atípicas .

Em uma das empresas em nome do magistrado, a FEGS PARTICIPAÇÕES, a CGJ apurou que no local registrado como sede funciona, em verdade, a sociedade ENTERPRISE MULTIPLAS LOCAÇÕES CORPORATIVAS LTDA., cujo sócio, MARCO ANTÔNIO REIS GOMES, também é sócio de empresa nomeada como administradora judicial de processos em curso na 7ª Vara Empresarial da Capital, a ABREU E GOMES ADVS. ASSOCIADOS.

MARCO ANTÔNIO DOS REIS GOMES foi mencionado em três anotações enviadas pelo COAF, todas envolvendo a contratação de seguro cujo valor total, por força normativa, foi comunicado ao órgão de inteligência financeira.

A esposa do magistrado, por sua vez, é sócia de quatro empresas, todas arroladas na sobredita decisão, sendo que, em uma delas, a sede social é apontada em prédio residencial na cidade de Niterói, desocupado há mais de dois anos. Em outra, situada na mesma cidade, o endereço de sede está vazio há sete anos.

As empresas em nome da esposa do magistrado são: FEGS PARTICIPAÇÕES, JGN INVESTIMENTOS LTDA., BRITO VIANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e FELIPE RODRIGUES FITNESS CENTER LTDA.

Outro dado levantado pela CGJ diz respeito à nomeação de SÉRGIO

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ROSMANINHO DE MATTOS como perito judicial em processos da 7ª Vara Empresarial, ao mesmo tempo em que figura como contador da empresa CODY ADM DE BENS, em cuja sede funciona o escritório de contabilidade BASE EM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., de propriedade do próprio SÉRGIO.

A empresa CODY ADM DE BENS, a seu turno, tem como sócios a empresa M6 PARTICIPAÇÕES LTDA., de propriedade do magistrado FERNANDO CESAR e de seu irmão, ALUÍSIO CESAR.

Assim, pelas informações da CGJ, o juiz FERNANDO CESAR nomeou como perito judicial em processos em curso no Juízo do qual é titular contador de certo modo vinculado à sua própria empresa, a CODY ADM DE BENS.

Já no relatório do COAF, destacamos as anotações para a empresa do magistrado, a M6 PARTICIPAÇÕES LTDA., as quais, segundo o órgão, representam movimentação de recurso incompatível com o patrimônio, a atividade econômica ou capacidade profissional ou financeira. O Magistrado, seu irmão ALUÍSIO CESAR e a CÉU CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA, outra empresa mencionada pela CGJ, fizeram depósitos que chamaram a atenção do órgão de fiscalização. O magistrado também recebeu valores da empresa.

Ainda segundo o relatório, a M6 PARTICIPAÇÕES foi alvo de quebra de sigilo bancário pelo juízo da 7ª Vara Federal de Curitiba, conforme ofício nº 0044.001203-0-2017, para a qual já foi requerido o compartilhamento de provas.

Dos irmãos do magistrado, merecem destaque a menção da CGJ quanto à FLÁVIO CESAR FERREIRA VIANA, sócio da CODY ADM DE BENS, acima referida, e quanto À ALUISIO CESAR FERREIRA VIANA, que possui nove empresas cadastradas em seu nome, sendo que todos tem como objeto social a incorporação de empreendimentos imobiliários, não possuem empregados cadastrados e, a maioria, não tem sede no local informado.

No que se refere à FLÁVIO CESAR, segundo o COAF, este apresentou operações financeiras fracionadas, configurando tentativa de burla aos controles estabelecidos pela Carta Circular nº 3461 de 24/04/2009.

FLÁVIO CESAR ainda surgiu no apontamento de sua empresa CODY ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., juntamente com PAULA FROES COELHO VIANA, a qual mereceu dois destaques pela unidade de inteligência, um, em relação à movimentação incompatível com o faturamento médio e, outro, recebimento de recursos do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.

As empresas em nome de ALUISIO CESAR, a seu turno, são: GX7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., G5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., G5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SCP ARAPUÃ, SPE PALLAZO MONTECHAERI INCORPORAÇÕES LTDA., SPE PIRATININGA 4 INCORPORAÇÕES LTDA., THEJUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., QUILOBYTES LOCAÇÕES LTDA., ACF VIANA PARTICIPAÇÕES LTDA. e M6 PARTICIPAÇÕES, esta última em sociedade com o magistrado.

Três dessas empresas, a GX7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., a G5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e a G5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SCP ARAPUÃ, além de não terem funcionários cadastrados (assim como as demais empresas),

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funcionam no mesmo endereço.

Registre-se, ainda, que nos relatórios relacionados ao magistrado e seus irmãos (SEIs 60.752 e 60.755), o COAF anexou as fichas cadastrais nº 12.809 e 12.880, respectivamente, dando conta de uma série de operações imobiliárias em nome dos envolvidos, sendo que algumas, relacionadas a ALUISIO CESAR, despertam a atenção, considerando os valores negociados e o curto espaço de tempo em que um mesmo imóvel foi objeto de transação.

A rede de ligações suspeitas ainda foi complementada pela CGJ com a informação de que a G5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. arrematou em processo de falência no Estado de São Paulo, a empresa KOSMOS COMÉRCIO DE VESTUÁRIO S.A. (antiga LOJAS ARAPUÃ), sendo certo que o advogado da empresa foi FABRICIO DAZZI, conhecido do fórum da Capital Fluminense pela atuação como advogado e administrador judicial em diversos processos em curso nas Varas Empresariais .

Para FABRICIO DAZZI, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF pontuou constar movimentações financeiras atípicas consistentes em movimentação em espécie em montante incompatível com o patrimônio, bem como alto volume de registro de veículos financiados em seu nome. Curioso destacar que as movimentações financeiras de FABRICIO DAZZI, ao que parece, possuem relação com o comércio de gêneros alimentícios, ao passo que em parte do local apontado como sede da empresa FELIPE RODRIGUES FITNESS CENTER LTDA., da esposa do magistrado, funcionam duas lojas do ramo de comércio de gêneros alimentícios.

O mosaico estampado na decisão da Corregedoria-Geral de Justiça ora analisada, portanto, desperta a atenção para a quantidade de empresas em nome de um juiz de direito e seus familiares, quase todas do ramo imobiliário, com local de sede sem funcionamento e sem funcionários cadastrados, sendo certo que uma delas, a M6 PARTICIPAÇÕES, pode, indiretamente, estar intervindo em processos em curso na vara do próprio magistrado, em razão da nomeação do perito judicial SÉRGIO ROSMANINHO DE MATTOS. Sem contar a empresa de MARCO ANTÔNIO, que, possivelmente, serve para intermediar transações espúrias relacionadas à 7ª Vara Empresarial.

As imbricadas relações envolvendo as empresas, o magistrado e seus familiares parecem revelar a existência de uma espécie de favorecimento em nomeações de administradores judiciais e peritos em processos em curso no sobredito órgão judicial, sabidamente palco de vultosas transações financeiras, cujos reflexos, invariavelmente, deságuam na remuneração de tais administradores .

Além disso, do quantitativo de empresas e das características comum apresentadas - sem sede funcionando e do mesmo ramo de atividade, não é demais cogitar a dissimulação ou ocultação patrimonial por meio das citadas sociedades, fatos que merecem melhor apuração.

As informações levantadas pela Corregedoria aliadas às informações encaminhadas pelo COAF permitem considerar a existência de indícios de prática delituosa, a ser mais bem esclarecidos, envolvendo a nomeação de empresas como

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administradoras judiciais e peritos em processos em curso da 7ª Vara Empresarial da Capital .

Tais movimentações podem configurar tão somente pagamento de valores a título de aluguel, contudo, considerando o cenário apresentado pela CGJ e a quantidade de movimentações destacadas pelo COAF como atípicas para os agentes mencionados, mister análise mais aprofundada dos fatos.

Some-se a tudo isso o conteúdo das declarações do perito judicial CHARLES FONSECA WILLIAM, colhidas a partir de colaboração premiada firmada com o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, cujo compartilhamento foi judicialmente autorizado pela eminente Desembargadora Leila Albuquerque deste egrégio Órgão Especial do TJRJ.

CHARLES WILLIAM, envolvido em esquema de pagamento de propina no âmbito da FETRANSPOR, foi alvo de busca e apreensão e de prisão preventiva deferidos pelo juízo da 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação penal nº 5105507-26.2019.4.02.5101 (e respectiva cautelar nº 0002693-21.2018.4.02.5101).

No cumprimento das medidas cautelares, chamou a atenção do Ministério Público Federal a localização, em poder do investigado, de parte de relatório da Corregedoria-Geral de Justiça referente à procedimento envolvendo o magistrado JOÃO LUIZ AMORIM FRANCO, titular da 11ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

Ao ser indagado sobre como teria obtido o documento, CHARLES WILLIAM esclareceu que este lhe fora entregue pessoalmente pelo magistrado JOÃO AMORIM, oportunidade em que ordenou, em tom ameaçador, que caso fosse indagado, não deveria dizer nada que pudesse lhe comprometer.

Considerando o envolvimento de autoridade com foro especial perante o Tribunal de Justiça, as provas obtidas pelo Ministério Público Federal foram compartilhadas com esta Procuradoria-Geral de Justiça que, inclusive, realizou acordo de colaboração premiada firmado pelo perito e homologado por este Egrégio Órgão Especial .

Analisando as provas fornecidas pelo colaborador e suas declarações, verifica-se a corroboração dos elementos apontados pela Corregedoria-Geral de Justiça em relação ao juiz JOÃO AMORIM, investigado em procedimento próprio, que nomeava peritos específicos a partir de acordos de divisão dos vultosos valores pagos aos experts a título de honorários. Além disso, revelou o colaborador a existência de esquema de venda de sentença do qual o magistrado titular da 11ª Vara de Fazenda Pública e seu secretário e homem de confiança eram os principais beneficiados.

Neste contexto, o colaborador apresentou dois anexos específicos citando práticas criminosas do perito judicial MARCO ANTÔNIO REIS GOMES, igualmente investigado no presente procedimento, indicando que este era favorecido em nomeações determinadas pelo magistrado da 11ª Vara de Fazenda Pública, em esquema que, a tirar pelas circunstâncias, possivelmente foi replicado na 7ª Vara Empresarial da Capital, cujo titular é o juiz, ora também investigado, FERNANDO CESAR VIANA .

Os anexos V e VI do acordo de colaboração premiada de CHARLES

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FONSECA WILLIAM revelam que MARCO ANTONIO é criminoso contumaz e reforça todos os elementos autonomamente produzidos na presente investigação.

No anexo V, o colaborador esclarece que MARCO ANTÔNIO se mostrou preocupado com a possível concorrência do perito CHARLES WILLIAM no campo das nomeações perante a 7ª Vara Empresarial, de titularidade do juiz FERNANDO VIANA, ora investigado, na medida em que CHARLES WILLIAM foi ao encontro do magistrado postular indicações para realizar perícia, quando foi advertido por MARCO ANTÔNIO no sentido de não invadir a" sua área ", em alusão ao domínio que teria sobre as nomeações periciais junto ao magistrado FERNANDO VIANA. MARCO ANTONIO ainda teria confidenciado à CHARLES WILLIAM que repassava 50% (cinquenta por cento) dos valores de suas perícias ao irmão de FERNANDO VIANA, que é fiscal de rendas, revelando claramente a existência de esquema de corrupção que ora se investiga, na medida em que parece claro concluir que o irmão do magistrado receberia estes valores em nome deste.

Ressalte-se que tal valiosa informação é autonomamente corroborada pelas conclusões da Corregedoria-Geral de Justiça e pelas informações encaminhadas pelo COAF expostas nas linhas anteriores, que revelam a sorrateira e imbricada relação entre o investigado, seus irmãos e o perito judicial MARCO ANTONIO.

Como se não bastasse, no anexo VI da colaboração de CHARLES WILLIAM, ainda há o relato indicando que MARCO ANTÔNIO recebeu propina de R$165.00,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) para elaboração de laudo nos autos de execução fiscal em tramitação perante a Justiça Federal em favor da holding DOCAS INVESTIMENTOS S.S.. Este valor espúrio foi pago por intermédio de contrato fraudulento de prestação de serviço entre a empresa ACÁCIA PARTICIPAÇÕES LTDA., do sobredito grupo empresarial, e a empresa do perito CHARLES WILLIAM, que, por sua vez, emitiu as notas fiscais, recebeu o depósito da ACÁCIA, sacou e entregou o dinheiro para seu colega MARCO ANTÔNIO, em evidente operação de branqueamento de capitais.

Em outra passagem de sua contundente colaboração premiada, CHARLES WILLIAM, após intermediar a" venda "de duas sentenças proferidas pelo juiz JOÃO AMORIM, informou ao magistrado que não mais articularia tal espécie de espúria negociação, oportunidade em que foi alertado pelo magistrado que perderia a" preferência "nas nomeações e que seria substituído pelo perito, ora investigado, MARCO ANTÔNIO DOS REIS GOMES, o que de fato aconteceu, pois este aceitaria atuar em negociações ilícitas.

Após o referido episódio, CHARLES WILLIAM percebeu um considerável incremento das nomeações em favor de MARCO ANTÔNIO DOS REIS GOMES e o escasseamento das suas, o que demonstra que MARCO ANTÔNIO é figura corriqueira nas nefastas nomeações .

Com a colaboração de CHARLES WILLIAM, portanto, restou estampada a existência de um sofisticado esquema de corrupção, voltada para a" venda de sentenças "e repasse de percentual dos valores das perícias decorrente do direcionamento das

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nomeações dos peritos, mediante solicitação, oferecimento e recebimento de vantagem indevida.

Assim, as sobrepostas relações do juiz FERNANDO CESAR, seus familiares, empresas e o perito MARCO ANTÔNIO, já confirmadas a partir de apuração da Corregedoria-Geral de Justiça e das informações prestadas pelo COAF, além das contundentes declarações do perito CHARLES WILLIAM corroboradas por elementos autônomos de prova indicam a existência de idêntico ou, no mínimo, semelhante, esquema ilícito na 7ª Vara Empresarial, de titularidade de FERNANDO CESAR VIANA, or sob apuração .

III - Dos requisitos cautelares - fumus commissi delicti e periculum in mora

Os elementos constantes dos autos revelam que os fatos se relacionam a habitual esquema de pagamento, recebimento e repasse de propina a agentes públicos e a dissimulação ou ocultação da origem e o destino final dos recursos envolvidos. Neste contexto, mostra-se essencial à descoberta da verdade a obtenção de documentos, arquivos eletrônicos, aparelhos de telefonia celular, valores e objetos relacionados ao esquema, eventualmente mantidos nos domicílios de pessoas físicas e de pessoas jurídicas envolvidas nos fatos.

Importante pontuar que as investigações e processos envolvendo lavagem de dinheiro, apresentam-se, quanto à prova, especialmente, duas dificuldades, quais sejam, determinar a procedência delitiva dos bens e demonstrar que o sujeito tinha conhecimento dessa origem.

Daí porque"a lavagem é uma atividade criminal complexa, que se vale de um inesgotável catálogo de técnicas ou procedimentos em contínua transformação e aperfeiçoamento, onde a vinculação com o delito prévio não pode se submeter a estrita aplicação das regras da acessoriedade, que possam condicionar sua natureza de figura autônoma.

Para o necessário aprofundamento da investigação e viabilização da imprescindível colheita de subsídios probatórios hábeis a descortinar a existência dos cogitados ilícitos penais e a identidade de todos os agentes envolvidos, é essencial a adoção desta frente de investigação, que visa ir em busca de documentos e registros de chamadas e mensagens trocadas entre os alvos por meio de aplicativos eletrônicos e de comunicação .

Com esta finalidade, faz-se necessário realizar busca e apreensão nos domicílios pessoais, profissionais e empresarias abaixo indicados, razão pela qual merece ser afastada a garantia da inviolabilidade domiciliar de agentes políticos, agentes públicos, auxiliares, empresários e familiares relacionados ao caso, além de pessoas jurídicas envolvidas nos fatos criminosos .

A medida cautelar pleiteada se faz necessária, portanto, pois há fortes indícios de que os fatos delituosos estão sendo cometidos pelos personagens anteriormente referidos, de modo que o periculum in mora pode ser aferido pela necessidade premente de se fazer cessar a prática delitiva, bem como angariar novos elementos de prova que permitam a completa identificação de todos os envolvidos na empreitada criminosa .

Ademais, é provável que todos ou a maioria dos investigados já tenham

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ciência da instauração do presente procedimento investigatório, pois alguns dos fatos já foram objeto de matéria jornalística publicada indevidamente por importante veículo de comunicação, sendo plausível supor que possam alterar, destruir, suprimir ou ocultar provas e indícios que guardem relação com os fatos investigados.

Porém, cabe registrar, que, a tualmente, mediante a utilização de modernas técnicas de extração de dados dos aparelhos eletrônicos, sabidamente celulares, é possível resgatar mensagens apagadas , portanto, mesmo após o indesejável vazamento e a possibilidade de deleção de diálogos comprometedores entre os investigados, é tecnicamente viável o resgate de algumas destas mensagens, razão pela qual a medida ora requestada não é extemporânea e ainda se mostra bastante viável.

Assim, o deferimento da medida permitirá a busca por elementos de convicção que venham a corroborar todo o arcabouço probatório já produzido, bem como poderão revelar a identidade de outros integrantes do grupo e revelar detalhes do esquema criminoso atribuído à organização criminosa.

A determinação de busca e apreensão, como ora se postula, afasta momentaneamente uma das garantias constitucionais, a inviolabilidade do domicílio, prevista no artigo , inciso XI, da Constituição de 1988. Tal medida, entretanto, em casos como o dos autos, não representa ilicitude nenhuma. Com efeito, os direitos fundamentais, principalmente os de caráter individual, como a inviolabilidade domiciliar, embora dotados da mais alta hierarquia normativa, são relativos:

[...]

Na espécie, a pleiteada ordem de busca e apreensão tem por objetivo, com base no artigo 240 do Código de Processo Penal, obter provas do possível cometimento dos crimes previstos nos artigos 317, § 1º e 333, parágrafo único, ambos do Código Penal, no artigo da Lei nº 9.613/98, e nos artigos 168, § 3º e 177, ambos da Lei nº 11.101/2005, além de outros delitos a eles correlatos no caso. Por isso, revela-se plenamente justificável o episódico afastamento da garantia da inviolabilidade em prol do resguardo da eficácia da persecução penal. O interesse individual ao recato há de ceder ao interesse público e coletivo à repressão criminal. Sobre o assunto, ao deparar com casos análogos à situação sob exame, o Supremo Tribunal Federal já decidiu:

[...]

IV - Do Pedido:

Como explicitado, para o aprofundamento da investigação dos crimes acima apontados revela-se imperioso o deferimento de medida cautelar de busca e apreensão em face dos investigados abaixo indicados, inaudita altera parte , com o objetivo de corroborar os elementos de prova já angariados.

1) Por todo o exposto, requer o Ministério Público, respeitosamente, com esteio nos mesmos fundamentos já esposados, liminarmente e inaudita altera parte , com fulcro no Art. 240, § 1º, alíneas b, d e h e Art. 282, § 2º, ambos do CPP, o deferimento de medida de BUSCA E APREENSÃO , para ingresso, no interior dos locais adiante

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indicados (um mandado para cada endereço) , pois, atualmente, são utilizados como residências ou locais de trabalho dos requeridos ou de familiares com quem mantêm estreita relação, além de busca pessoal em todos os informados, no caso de não se encontrarem nos endereços abaixo elencados ou empreenderem fuga levando consigo objetos de interesse da investigação e ainda autorização de arrombamento nos termos do artigo 245 § 2º do CPP. A diligência terá por objetivo a apreensão de :

1.1) registros e livros contábeis, formais ou informais, comprovantes de pagamento/recebimento, prestação de contas, ordens de pagamento, agendas, cartas, atas de reunião, contratos, anotações pessoais e quaisquer outros documentos relacionados aos ilícitos narrados;

1.2) documentos, manuscritos, bilhetes, aparelhos de telefonia celular/smartphones, computadores, tablets, mídias, hard drives (HDs), pen drives ;

1.3 arquivos eletrônicos pertencentes aos sistemas e endereços eletrônicos utilizados pelos representados, além dos registros de câmeras de segurança dos locais onde serão cumpridas as diligências;

1.4) valores em espécie em moeda estrangeira ou em reais de valor igual ou superior a R$10.000,00 (dez mil), desde que não seja apresentada prova cabal de sua origem lícita, e bens de origem ilícita e/ou de valor incompatível com o patrimônio e a renda do investigado.

2) Caso venham a ser apreendidos aparelhos de telefonia celular/smartphones, computadores, notebooks, tablets, mídias (CD/DVD), hard disks (HD), pen drives e/ou quaisquer aparelhos eletrônicos capazes de armazenar dados, pugna o Ministério Público, desde já, seja deferido O AFASTAMENTO DO SIGILO DOS DADOS TELEMÁTICOS E INFORMÁTICOS e que conste do mandado judicial a autorização de acesso imediato aos dados armazenados nos aparelhos apreendidos, em especial o teor de conversações por meio de aplicativos de mensagem instantânea, tais como Whatsapp, Telegram, Instagram, Facebook Messenger e similares, sendo autorizado também o encaminhamento do material apreendido à Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (CSI/MPRJ) e ao Instituto Carlos Éboli (ICCE) para a análise técnica e extração dos dados por meio de software adequado.

V - Alvos e Endereços das Diligências:

[...]"

"Trata-se de Medida Cautelar Inominada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pretendendo o deferimento da medida de busca e apreensão de coisas, nas espécies domiciliar e pessoal.

Examino a presença dos elementos necessários para que garantias fundamentais do indivíduo cedam diante do interesse público à

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persecução criminal.

Desde já, trago como fundamentação as razões que levaram à quebra dos sigilos fiscais, presentes no apenso ao processo principal .

Demonstra o Ministério Público, a partir de informações prestadas pela Corregedoria-Geral de Justiça , necessidade de investigação aprofundada em empresas e parentes, bem como em algumas pessoas associadas por interesse profissional específico, como peritos, ao magistrado objeto das peças extraídas dos relatórios da CGJ, que deu início à investigação da prática de crime de lavagem de dinheiro e outros delitos.

Traz também o Ministério Público, além das peças que constam no processo principal, dados obtidos da colaboração premiada de CHARLES FONSECA WILLIAM.

No exame da delação, nota-se o modus operandi similar ao de outro magistrado investigado, cuja relatoria está a cargo da Des. Leila Albuquerque, sendo clara, como bem assevera o MP, “... as sobrepostas relações do juiz FERNANDO CESAR, seus familiares, empresas e o perito MARCO ANTÔNIO, já confirmadas a partir de apuração da Corregedoria-Geral de Justiça e das informações prestadas pelo COAF, além das contundentes declarações do perito CHARLES WILLIAM corroboradas por elementos autônomos de prova indicam a existência de idêntico ou, no mínimo, semelhante, esquema ilícito na 7ª Vara Empresarial, de titularidade de FERNANDO CESAR VIANA, ora sob apuração.”

Note-se que a **avaliação desta relatora nos relatórios de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras comprova a movimentação de elevadas quantias referentes a vendas de um mesmo imóvel em um mesmo dia, bem como inúmeras empresas sem funcionários e com endereços idênticos .

Assim, o ***somatório das informações constantes dos relatórios da COAF, que apontaram diversas inconsistências, junto com a colaboração premiada **trazida nos anexos destes autos, revelam a necessária complementação da outra cautelar deferida com a busca e apreensão ora requerida.

FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA, juiz de direito do TJRJ, 7ª Vara Empresarial, cuja atuação frente a seu juízo com uso de peritos que prestam serviços junto a empresas ligadas às suas e de parentes, sendo certo que a empresa CODY ADM DE BENS, que tem como sócio a empresa M6 PARTICIPAÇÕES LTDA, de propriedade do magistrado FERNANDO CESAR e de seu irmão, ALUÍSIO CESAR, nomeou como perito judicial, em processos em curso no Juízo do qual é titular, contador de certo modo vinculado à sua própria empresa, a CODY ADM DE BENS.

Já no relatório do COAF, a M6 PARTICIPAÇÕES LTDA apresenta movimentação de recurso incomptível com o patrimônio, a atividade econômica ou capacidade profissional ou financeira.

ELIANE SOARES BRITO VIANA, esposa do magistrado, que junto com os irmãos de seu marido, tem inúmeras empresas do ramo imobiliário, sendo que quase a totalidade apresenta o mesmo objeto social, a maioria não tendo sede social nos locais indicados e de todas as empresas analisadas, apenas, uma tem empregados registrados.

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FLÁVIO CESAR FERREIRA VIANA, segundo o COAF, apresentou operações financeiras fracionadas, configurando tentativa de burla aos controles estabelecidos pela Carta Circular nº 3461 de 24/04/2009, bem como surgiu no apontamento de sua empresa CODY ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., juntamente com PAULA FROES COELHO VIANA, a qual mereceu dois destaques pela unidade de inteligência, um em relação à movimentação incompatível com o faturamento médio e, outro, a recebimento de recursos do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCCIAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.

ALUISIO CESAR FERREIRA VIANA, sócio das empresas GX7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., G5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., G5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SCP ARAPUÃ, SPE PALLAZO MONTECHAERI INCORPORAÇÕES LTDA., SPE PIRATININGA 4 INCORPORAÇÕES LTDA., THEJUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., QUILOBYTES LOCAÇÕES LTDA., ACF VIANA PARTICIPAÇÕES LTDA e M6 PARTICIPAÇÕES, esta última em sociedade com o magistrado como já assinalado.

Note-se que a GX7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., a G5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e a G5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SCP ARAPUÃ, além de não terem funcionários cadastrados (assim como as demais empresas), funcionam no mesmo endereço.

Observo que o MP registra acertadamente que nos relatórios ao magistrado e seus irmãos (SEIs 60.752 e 60.755), o COAF anexou as fichas cadastrais nº 12.809 e 12.880, respectivamente, dando conta de uma série de operações imobiliárias em nome dos envolvidos, sendo que algumas, relacionadas à ALUISIO CESAR, despertam a atenção, considerando os valores negociados e o curto espaço de tempo em que um mesmo imóvel foi objeto de transação.

SÉRGIO ROSMANINHO DE MATTOS, nomeado como perito judicial em processos da 7ª Vara Empresarial, ao mesmo tempo em que figura como contador da empresa CODY ADM. DE BENS, em cuja sede funciona o escritório de contabilidade BASE SEM ASSEOSSORIA EMPRESARIAL LTDA., de propriedade do próprio SÉRGIO.

MARCO ANTÔNIO ABREU REIS GOMES, o colaborador apresentou dois anexos específicos citando práticas criminosas do perito judicial MARCO ANTÔNIO REIS GOMES, sendo que sua empresa ABREU E GOMES ADVS. ASSOCIADOS deve ser considerada como fachada para as transações ilícitas do mesmo.

Note que sua atuação como perito está sendo investigada neste e no processo referente à Vara de Fazenda Pública.

O colaborador esclarece que MARCO ANTÔNIO se mostrou preocupado com a possível concorrência do perito CHARLES WILLIAM no campo das nomeações perante a 7ª Vara Empresarial, de titularidade do juiz FERNANDO VIANA, ora investigado, na medida em que CHARLES WILLIAM foi ao encontro do magistrado postular indicações para realizar perícia, quando foi advertido por MARCO ANTÔNIO no sentido de não invadir a "sua área", em alusão ao domínio que teria sobre as nomeações periciais junto ao magistrado FERNANDO VIANA, conforme relata o MP.

FABRICIO DAZZI, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF pontuou constar movimentações financeiras atípicas consistentes em movimentação em espécie em montante

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incompatível com o patrimônio, bem como alto volume de registro de veículos financiados em seu nome .

Ocorre que as movimentações financeiras de FABRICIO DAZZI, ao que parece, possuem relação com o comércio de gêneros alimentícios, ao passo que em parte do local apontado como sede da empresa FELIPE RODRIGUES FITNESS CENTER LTDA, da esposa do magistrado, funcionam duas lojas do ramo de comércio de gêneros alimentícios.

Configurado o fumus commissi delicti, o periculum in mora decorre do fato de ser necessária a preservação das provas, pois os fatos já estão se tornando público, e trata-se de um suposto crime de lavagem de dinheiro, cuja persecução penal é muito difícil.

Por todo o exposto, defiro o pedido de busca e apreensão para ingresso, no interior dos locais adiante indicados (um mandado para cada endereço), além de busca pessoal em todos os informados, no caso de não se encontrarem nos endereços abaixo elencados ou empreenderem fuga levando consigo objetos de interesse da investigação e ainda autorização de arrombamento nos termos do artigo 245 § 2º do CPP .

A diligência terá por objetivo a apreensão de:

1.1) registros e livros contábeis, formais ou informais, comprovantes de pagamento/recebimento, prestação de contas, ordens de pagamento, agendas, cartas, atas de reunião, contratos, anotações pessoais e quaisquer outros documentos relacionados aos ilícitos narrados;

1.2) documentos, manuscritos, bilhetes, aparelhos de telefonia celular/smartphones, computadores, tablets, mídias, hard drives (HDs), pen drives;

1.3) arquivos eletrônicos pertencentes aos sistemas e endereços eletrônicos utilizados pelos representados, além dos registros de câmeras de segurança dos locais onde serão cumpridas as diligências;

1.4) valores em espécie em moeda estrangeira ou em reais de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil), desde que não seja apresentada prova cabal de sua origem lícita, e bens de origem ilícita e/ou de valor incompatível com o patrimônio e a renda do investigado.

2) Caso venham a ser apreendidos aparelhos de telefonia celular/smartphones, computadores, notebooks, tablets, mídias (CD/DVD), hard disks (HD), pen drives e/ou quaisquer aparelhos eletrônicos capazes de armazenar dados, pugna o Ministério Público, desde já, seja deferido O AFASTAMENTO DO SIGILO DOS DADOS TELEMÁTICOS E INFORMÁTICOS e que conste do mandado judicial a autorização de acesso imediato aos dados armazenados nos aparelhos apreendidos, em especial o teor de conversações por meio de aplicativos de mensagem instantânea, tais como Whatsapp , Telegram, Instagram, Facebook Messenger e similares, sendo autorizado também o encaminhamento do material apreendido à Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (CSI/MPRJ) e ao Instituto Carlos Éboli (ICCE), para análise técnica e extração dos dados por meio de software adequado.

Alvos e Endereços dos mandados:

[...].

8. FABRICIO DAZZI, brasileiro, CPF nº 006.567.267-41, residente na

Superior Tribunal de Justiça

Rua Oswaldo Cruz, nº 42/701, Icaraí, Niterói/RJ, CEP 24.230-210 e na Av. Jornalista Alberto Francisco Torres, nº 219, Apto. 501, Icaraí/Niterói, CEP 24.230-005.

[...].

Quanto à inexistência de fundamentação da decisão que autorizou a medida judicial de busca e apreensão, destaco que, no voto, o eminente Relator, Ministro Nefi Cordeiro, concluiu que a primeira decisão, que autorizou a busca e apreensão dos bens do paciente, apresentou fundamentação concreta, tomando por base investigação da prática de delito de lavagem de dinheiro - no qual se investigava imputação da venda de sentenças -, procedimento esse instaurado a partir de informações da Corregedoria-Geral de Justiça, de colaboração premiada e das informações constantes dos relatórios do COAF, e ainda que, quanto ao paciente, consta do decisum que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF pontuou constar movimentações financeiras atípicas consistentes em movimentação em espécie em montante incompatível com o patrimônio, bem como alto volume de registro de veículos financiados em seu nome. Prossegue a relatora afirmando, Ocorre que as movimentações financeiras de FABRICIO DAZZI, ao que parece, possuem relação com o comércio de gêneros alimentícios, ao passo que em parte do local apontado como sede da empresa FELIPE RODRIGUES FITNESS CENTER LTDA, da esposa do magistrado, funcionam duas lojas do ramo de comércio de gêneros alimentícios.

Com efeito, data maxima venia, ouso divergir do eminente Relator de modo a não conhecer, em parte (na parte onde se discute a fundamentação da decisão que autorizou a busca e apreensão aqui impugnada), da impetração .

Ao proferir a decisão autorizando a medida judicial de "busca e apreensão", observa-se que a Desembargadora Relatora faz menção expressa e referência categórica ao rol de "DOCUMENTOS ANEXOS/APENSOS" (tais como, Relatórios de Inteligência Financeira do COAF e o Acordo de Colaboração Premiada) que "integram" e "compõem" tal medida - servindo como fundamentação para o "seu decidir" -, que, no entanto, não foram apresentados pelo impetrante , inviabilizando, assim, o exame da apontada ilegalidade.

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Como é sabido, a via eleita, ação constitucional de natureza

mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, tem, em

virtude de seu escopo, natureza urgente e, por essa razão, não comporta dilação

probatória e exige prova pré-constituída das alegações, a qual deve ser trazida no

momento do seu ajuizamento, cabendo o ônus da instrução ao impetrante (AgRg

no HC n. 526.388/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/9/2019; AgRg no HC

n. 605.474/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2020; AgRg no HC n.

607.700/SP, minha Relatoria, Sexta Turma, DJe 17/9/2020; AgRg no HC n.

575.959/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4/8/2020; AgRg no

RHC n. 130.798/MS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 4/9/2020; HC n.

439.046/PB, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 1º/6/2020; e AgRg no HC

n. 438.187/PR, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 27/3/2018).

Quanto ao acesso as informações contidas nos equipamentos

apreendidos acompanho a conclusão do eminente Relator. Consoante se verifica

das transcrições supramencionadas, o Ministério Público requisitou

expressamente, em sua representação pela autorização de busca e apreensão,

que fosse deferido o acesso imediato aos dados contidos no material

coletado (fls. 85/86). Com efeito, extrai-se da decisão que permitiu a busca e

apreensão, que o Magistrado de primeiro grau, em tópico específico, tratou da

possibilidade de acesso ao conteúdo dos materiais apreendidos , nestes

termos (fls. 48/49 - grifo nosso):

[...]

Por todo o exposto, defiro o pedido de busca e apreensão para ingresso, no interior dos locais adiante indicados (um mandado para cada endereço), além de busca pessoal em todos os informados, no caso de não se encontrarem nos endereços abaixo elencados ou empreenderem fuga levando consigo objetos de interesse da investigação e ainda autorização de arrombamento nos termos do artigo 245 § 2º do CPP .

A diligência terá por objetivo a apreensão de:

1.1) registros e livros contábeis, formais ou informais, comprovantes de pagamento/recebimento, prestação de contas, ordens de pagamento, agendas, cartas, atas de reunião, contratos, anotações pessoais e quaisquer outros documentos relacionados aos ilícitos narrados;

1.2) documentos, manuscritos, bilhetes, aparelhos de telefonia celular/smartphones, computadores, tablets, mídias, hard drives (HDs), pen drives;

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1.3) arquivos eletrônicos pertencentes aos sistemas e endereços eletrônicos utilizados pelos representados, além dos registros de câmeras de segurança dos locais onde serão cumpridas as diligências;

1.4) valores em espécie em moeda estrangeira ou em reais de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil), desde que não seja apresentada prova cabal de sua origem lícita, e bens de origem ilícita e/ou de valor incompatível com o patrimônio e a renda do investigado.

2) Caso venham a ser apreendidos aparelhos de telefonia celular/smartphones, computadores, notebooks, tablets, mídias (CD/DVD), hard disks (HD), pen drives e/ou quaisquer aparelhos eletrônicos capazes de armazenar dados, pugna o Ministério Público, desde já, seja deferido O AFASTAMENTO DO SIGILO DOS DADOS TELEMÁTICOS E INFORMÁTICOS e que conste do mandado judicial a autorização de acesso imediato aos dados armazenados nos aparelhos apreendidos, em especial o teor de conversações por meio de aplicativos de mensagem instantânea, tais como Whatsapp, Telegram, Instagram, Facebook Messenger e similares, sendo autorizado também o encaminhamento do material apreendido à Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (CSI/MPRJ) e ao Instituto Carlos Éboli (ICCE), para análise técnica e extração dos dados por meio de software adequado.

Houve, portanto, expressa autorização judicial para o acesso aos dados

dos objetos a serem recolhidos quando do cumprimento do mandado de busca e

apreensão, com detalhamento dos dispositivos abarcados pela decisão, como

aparelhos celulares/smartphones, computadores, notebooks e outros do gênero,

não havendo falar em constrangimento ilegal. A propósito, os seguintes

precedentes:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. ACESSO A MENSAGENS TELEFÔNICAS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. LEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

1. "As Leis n. 12.965/2014 e 9.296/1996 possuem dispositivos legais que objetivam tutelar o fluxo das comunicações em sistemas de informática e telemática, isto é, proteger a fluência da comunicação em andamento, diversamente do que ocorre quando são recolhidos aparelhos informáticos em decorrência de busca e apreensão domiciliar, nos quais os dados são estáticos. Em virtude disso, é incorreta a avaliação dos requisitos necessários para a interceptação do fluxo de comunicações, a fim de aferir a possibilidade de acesso as informações estáticas que estão armazenadas em aparelhos recolhidos em busca e apreensão domiciliar" (HC n. 444.024/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, relator para acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe de 2/8/2019).

2. No caso em tela, o Magistrado processante exarou mandado de busca e apreensão em que explicita a autorização para o

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recolhimento e acesso aos dados armazenados em aparelhos telefônicos e computadores, em consonância com o entendimento desta Corte.

3. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

4. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se limita a afirmar que "[o] crime em comento é grave e tem causado insegurança à comunidade ordeira do País" e a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao agente, elementos ínsitos ao tipo penal em tela e insuficientes para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, sob pena de se autorizar odiosa custódia ex lege.

5. Ordem parcialmente concedida para revogar a prisão cautelar.

(HC n. 515.913/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 4/12/2019 - grifo nosso)

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. CONTRATO DE CONCESSÃO E ADITIVOS. COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. EXISTÊNCIA. ACESSO AO CONTEÚDO DAS MÍDIAS APREENDIDAS. LEGALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.

[...]

3. Determinadas informações, por se entrelaçarem com aspectos ligados à personalidade, devem ser objeto de proteção em grau mais elevado. Por isso, a Constituição protege a intimidade e a vida privada (art. , X da CF), que abrangem uma série de dados pessoais (bancários, fiscais etc), e também a comunicação de dados (art. , XII, da CF), por via telefônica, telemática ou outro meio. Nesse contexto se insere a busca e apreensão domiciliar, que se sujeita à reserva absoluta de jurisdição (art. , XI, da CF). A validade da busca e da apreensão somente é considerada legal quando imprescindíveis às investigações e condicionadas à existência de elementos concretos que as justifiquem. Precedentes.

4. A cláusula absoluta de reserva de jurisdição se limita à comunicação dos dados - que deve ser compreendida como informações dinâmicas -, e não aos dados em si - considerados como informações estáticas -, que possuem proteção distinta, conforme entendimento jurisprudencial. Isso significa que a existência de sigilo não deve ser confundida com cláusula de reserva de jurisdição.

5. Na hipótese de o equipamento (computador, pen drive, HD externo etc) haver sido apreendido em busca e apreensão domiciliar, o próprio mandado judicial pode facultar o acesso às informações que nele constem. Por isso, não há óbice para que a autoridade policial ou o Ministério Público solicite, em sua representação pela autorização de busca e apreensão, que seja deferido o acesso aos dados estáticos contidos no material coletado.

6. As Leis n. 12.965/2014 e 9.296/1996 possuem dispositivos legais que objetivam tutelar o fluxo das comunicações em sistemas de informática e telemática, isto é, proteger a fluência da comunicação em

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andamento, diversamente do que ocorre quando são recolhidos aparelhos informáticos em decorrência de busca e apreensão domiciliar, nos quais os dados são estáticos. Em virtude disso, é incorreta a avaliação dos requisitos necessários para a interceptação do fluxo de comunicações, a fim de aferir a possibilidade de acesso as informações estáticas que estão armazenadas em aparelhos recolhidos em busca e apreensão domiciliar.

7. Habeas corpus denegado.

(HC n. 444.024/PR, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 02/08/2019)

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL E 2.º DA LEI N.º 12.850/2013. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DILIGÊNCIA TERIA SIDO REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NO MANDADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE DELIMITAÇÃO DO OBJETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SUPOSTA ILICITUDE DA EXPLORAÇÃO DOS DADOS DO APARELHO CELULAR DO PACIENTE, APREENDIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. DESCABIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESSA PARTE, DENEGADA.

1. Insurge-se a Defesa contra decisão que decretou busca e apreensão domiciliar em desfavor do Paciente, acusado de efetuar diversos disparos de arma de fogo contra o então Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Santa Maria do Cambucá/PE, causando-lhe o óbito.

2. Sob pena de supressão de instância, descabe a esta Corte analisar a tese de que o mandado de busca e apreensão seria ilegal por ter sido realizado em endereço diverso, pois tal questão não foi enfrentada pelo Tribunal de origem. Ademais, a cognição restrita da via mandamental não comporta o exame pormenorizado do acervo fático-probatório, de modo que a análise do referido pleito não se coaduna com o procedimento sumário e rito célere da presente ação.

3. Segundo entendimento desta Corte Superior de Justiça, inexiste nulidade na decisão que acolhe pedido indicando, como razões de decidir, os argumentos que constam de requerimento apresentado pela polícia ou pela Acusação, desde que o órgão julgador apresente também fundamentação própria, expondo, ainda que sucintamente, as razões de sua decisão, o que, no caso, foi realizado pelo Juízo singular. Precedentes.

4. Quanto à alegação de ausência de delimitação do objeto, na decisão que decretou a busca e apreensão, o pleito também não procede, pois, conforme precedentes desta Corte, não é possível ao Magistrado delimitar, no momento da decisão que defere a medida, quais serão os objetos a serem apreendidos.

5. Esta Corte possui pacífica orientação no sentido de que, não havendo ordem judicial, é ilícito o acesso aos dados armazenados em aparelho celular obtido pela polícia, no momento da prisão em flagrante. Contudo, no caso, o celular do Paciente foi apreendido pela autoridade policial no cumprimento de decisão judicial que deferiu

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medida cautelar de busca e apreensão, o que atrai, à espécie, o entendimento desta Corte, segundo o qual, "[ s]e ocorreu a busca e apreensão dos aparelhos de telefone celular, não há óbice para se adentrar ao seu conteúdo já armazenado, porquanto necessário ao deslinde do feito, sendo prescindível nova autorização judicial para análise e utilização dos dados neles armazenados" (RHC 77.232/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 16/10/2017)

6. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

(HC n. 428.369/PE, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/10/2019 -grifo nosso)

Uma questão, porém, merece uma análise específica neste momento.

A decisão mais acima transcrita e aqui impugnada determinou a

intimação do paciente para apresentar a senha de seus dispositivos móveis ,

em 11/5/2020, teve o seguinte teor (fls. 57/63 - grifo nosso):

Fls. 71. Fabrício Dazzi. Requerendo lacramento do material

aprendido, acesso,

espelhamento eventual fragmento e devolução de equipamentos,

delimitação de acesso, designação de representante da OAB, certidão do que foi apreendido, em caso de indeferimento agravo interno.

[...].

Fls. 298, promoção do MP (fls. 395 e 412 parecem ser petições idênticas) para que:

(i) seja deferido o acesso integral de todos os investigados aos autos; (ii) seja indeferido o pedido de restituição de bens, salvo o aparelho celular de ELAINE LOPES CABRAL VIANA, descrito às fls. 149 (código de rastreamento nº 16224862), (iii) seja autorizado o depoimento de FERNANDO VIANA por videoconferência (durante a pandemia – COVID-19) ou presencial, mas em momento oportuno, após requerimento ministerial para designação de data de acordo com a dinâmica da investigação; (iv) sejam indeferidos os demais pleitos pelas razões expostas nas linhas anteriores.

Ainda, o Ministério Público postula: autorização para extração de cópias dos autos e remessa ao Procurador-Geral de Justiça para instauração de procedimento com o fim de apurar o crime do artigo 325 do Código Penal, em razão do noticiado vazamento à imprensa da investigação ao magistrado/investigado, bem como para remessa à Corregedoria-Geral de Justiça para adoção das medidas cabíveis em âmbito funcional.

- a intimação de FABRÍCIO DAZZI para que informe a este juízo, no prazo de 05 dias, a senha de acesso de seu aparelho celular e dos demais equipamentos eletrônicos apreendidos .

[...]

DECIDO

Tendo como razão de decidir a promoção de fls. 298 do Ministério Público, decido:

1 - Fls. 71.Fabrício Dazzi.

- Lacramento, já devidamente explicitado. Prejudicado o pedido .

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- espelhamento eventual fragmento e devolução de equipamentos, designação de representante da OAB para acompanhar a apuração dos dados, indefiro nos moldes da promoção do MP.

- Já há delimitação de acesso, autos com super sigilo, Prejudicado.

- certidões do que foi apreendido já se encontram nos autos. Prejudicado.

[...].

- a intimação de FABRÍCIO DAZZI para que informe a este juízo, no prazo de 05 dias, a senha de acesso de seu aparelho celular e dos demais equipamentos eletrônicos apreendidos. Defiro . Parece haver interesse da parte em auxiliar as investigações, principalmente com o fim de ter de volta seus pertences.

[...]

Assim:

[...]

3 - Defiro a intimação de FABRÍCIO DAZZI para que informe a este juízo, no prazo de 05 dias, a senha de acesso de seu aparelho celular e dos demais equipamentos eletrônicos apreendidos.

[...]

5- indefiro o restante dos pedidos de restituição de bem, bem como, o espelhamento e a designação de representante da OAB para acompanhar a apuração dos dados de Fabricio Dazzi, bem como, no momento a oitiva de Fernando Cesar Viana, prejudicados os demais pedidos, não sendo conhecido o pedido de afastamento das investigações de Aluisio Viana.

O eminente Relator, Ministro Nefi Cordeiro, nesse quesito, adotou o

entendimento de que, sendo admitida a validade da ordem de busca e apreensão

dos "aparelhos de telefonia celular/smartphones, computadores, tablets, mídias,

hard drives (HDs), pen drives" , assim como de "arquivos eletrônicos" do paciente,

decorrência lógica é o acesso da autoridade coatora à senha de desbloqueio dos

aparelhos, para uso como prova do material apreendido. Na verdade, sequer

necessária seria decisão posterior justificando a necessidade de entrega das

senhas.

Divirjo, data maxima venia, do raciocínio externado no presente voto.

Com efeito, tendo em vista o "estado" da questão ora em exame - qual

seja, a existência de decisão proferida pela Desembargadora Relatora

determinando a intimação do paciente para informar ao juízo, no prazo de 5

dias, a senha dos aparelhos eletrônicos apreendidos na busca e apreensão

-, diversamente do que concluiu o eminente Relator, a única discussão jurídica

que aqui se propõe, na verdade, é o exame da legalidade no cabimento de tal

decisum.

Superior Tribunal de Justiça

E, ao fazê-lo, tomando por conta o brocardo de que ninguém é

obrigado a fazer prova contra si mesmo, a declarar contra si mesmo, ou seja,

a autoincriminar-se, entendo que referida ordem advinda da Desembargadora

Relatora para que o ora paciente informasse a senha se revela totalmente

inconstitucional, porquanto contraria o princípio "nemo tenetur se detegere" (art.

5º, LXIII, da Constituição Federal, e art. , § 2º, g, do Pacto de São José da Costa

Rica).

Pertinente a lição de Alexandre de Morais Rosa e Rômulo de Andrade

Moreira no sentido de que nunca se deve esquecer e, portanto, deve-se sempre

repetir (à exautão!), que no processo penal o ônus de provar o fato delituoso é

sempre do Estado, afinal de contas, de quem se presume a inocência nada se

pode exigir em termos de ônus probatório . Repita-se: goste-se ou não, é a

regra do devido processo legal imposta a todos que estão submetidos a uma

investigação criminal ou a um processo. É um ônus a cargo do Estado que

não pode ser imposto ao réu que tem, repita-se, o direito de não

autoincriminação e o direito ao

silêncio. (https://www.conjur.com.br/2020-out-16/limite-penal-nao-prender-obter-se

nha-celular )

Nesse norte, os seguintes precedentes:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES CONTRA A HONRA. INCIDENTE DE INSANIDADE. INSTAURAÇÃO A PEDIDO DA QUERELANTE. ILEGITIMIDADE. NEMO TENETUR SE DETEGERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

2. O incidente de insanidade mental — disciplinado no art. 149 do Código de Processo Penal — tem por objetivo verificar se o acusado ou indiciado era, ao tempo dos fatos imputados, capaz de entender a natureza ilícita do fato imputado ou mostrava-se incapaz de se determinar de acordo com esse entendimento. Trata-se de diligência que milita em favor da defesa, já que pode significar o reconhecimento da inimputabilidade do acusado e, com isso, impedir que sobre ele recaia sanção penal.

3. No caso específico destes autos, o pedido foi formulado pela

Superior Tribunal de Justiça

querelante, que não possui legitimidade para tanto, razão pela qual se mostra viciado desde sua gênese, caracterizando, portanto, constrangimento ilegal apto a ser sanado de ofício.

4. Por fim, o acusado não pode ser coagido a colaborar com a persecução criminal, ainda que seja para reconhecer causa impeditiva de aplicação de sanção penal. Aplica-se, assim, o princípio do nemo tenetur se detegere, que visa proteger os acusados ou suspeitos de possíveis violências físicas e morais empregadas pelo agente estatal na coação em cooperar com a investigação criminal. Precedentes do STF e do STJ.

5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a decisão que determinou a instauração do incidente de insanidade mental em desfavor da paciente.

(HC n. 510.924/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 5/8/2019 - grifo nosso)

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DETERMINAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. DIREITO DE NÃO SER COAGIDO EM COOPERAR COM A PERSECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA.

1. Sobre o incidente de insanidade mental decidiu o STF ser "prova pericial constituída em favor da defesa", daí não ser possível determinar a sua realização compulsoriamente.

2. O princípio nemo tenetur se detegere protege os acusados ou suspeitos de possíveis violências físicas e morais empregadas pelo agente estatal na coação em cooperar com a investigação criminal. Precedente do STJ.

3. Habeas corpus concedido para o Paciente não ser obrigado a se submeter ao incidente de insanidade mental.

(HC n. 488.029/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 30/4/2019 -grifo nosso)

Sob essa moldura, divirjo , em parte , do eminente Relator para

conhecer , em parte , da impetração e, na parte conhecida, conceder a ordem

apenas para o fim de anular a decisão que determinou a intimação do paciente para

o fornecimento de senha de acesso aos dispositivos eletrônicos apreendidos na

ordem de busca e apreensão.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2020/0111177-4 PROCESSO ELETRÔNICO HC 580.664 / RJ

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00236463920208190000 236463920208190000

EM MESA JULGADO: 20/10/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES

ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES - RJ108329

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : FABRICIO DAZZI

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Medidas Assecuratórias - Busca e Apreensão de Bens

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior concedendo em parte a ordem, sendo seguido pelos Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz, e a reconsideração de voto do Sr. Ministro Relator no mesmo sentido, a Sexta Turma, à unanimidade, concedeu parcialmente o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206242995/habeas-corpus-hc-580664-rj-2020-0111177-4/inteiro-teor-1206243005