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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1237996 SP 2011/0031288-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
REPDJe 12/11/2020 DJe 03/11/2020
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1237996_fda90.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.996 - SP (2011/0031288-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO

ADVOGADO : MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA - SP020688

RECORRIDO : MARCO ANTÔNIO AUDI

ADVOGADO : MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA E OUTRO (S) -SP143671 EMENTA

RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE JUIZ JULGADA PROCEDENTE - TRIBUNAL A QUO QUE REPUTOU INEXISTENTE A LEGITIMAÇÃO RECURSAL DO MAGISTRADO EXCEPTO E NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.

1. O juiz, apesar de não participar como parte ou terceiro prejudicado da relação jurídica de direito material é sujeito do processo e figura como parte no incidente de suspeição, por defender de forma parcial direitos e interesses próprios, possuindo, portanto, interesse jurídico e legitimação recursal para impugnar, via recurso, a decisão que julga procedente a exceção de suspeição, ainda que não lhe seja atribuído o pagamento de custas e honorários advocatícios.

2. Recurso especial provido para cassar o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que aprecie o mérito dos aclaratórios opostos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília (DF), 20 de outubro de 2020 (Data do Julgamento)

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.996 - SP (2011/0031288-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO

ADVOGADO : MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA - SP020688

RECORRIDO : MARCO ANTÔNIO AUDI

ADVOGADO : MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA E OUTRO (S) -SP143671 RELATÓRIO

O SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):

Cuida-se de recurso especial interposto por JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, em desafio a acórdão proferido em exceção de suspeição julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Depreende-se dos autos que, em ação dissolutória de sociedade, os ora recorridos, via exceção, arguiram a suspeição do insurgente (juiz de direito), estribados na alegação de que o magistrado teria violado a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (art. 36, III) diante de assertivas lançadas durante entrevista à imprensa.

Rejeitada a exceptio pelo ora recorrente, o incidente subiu à apreciação do Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo a Câmara Especial acolhido a exceção de suspeição e determinado a transferência dos autos ao seu substituto legal.

O acórdão está assim ementado:

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - Alegação de parcialidade do juiz - Entrevista concedida pelo excepto na qual teceu juízo de valor sobre a conduta e idoneidade de alguns dos litigantes - Feito em andamento, pendente de dilação probatória - Prejulgamento configurado - Exceção acolhida, com determinação de remessa dos autos ao substituto legal.

Irresignado com nulidades e omissões subjacentes ao decisório, o excepto opôs dois sucessivos embargos de declaração, que não foram conhecidos sob a assertiva de inexistência de legitimação recursal do magistrado quando julgada procedente a exceção de suspeição.

Nas razões do recurso especial (fls. 258-266), alega o insurgente violação aos artigos 499, caput, 496, inciso IV, e 535, todos do CPC/73. Sustenta, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional em razão de não ter a Corte local conhecido dos aclaratórios opostos e consequentemente apreciado os vícios e nulidades apontados; b)

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há legitimidade recursal do juiz excepto quando julgada procedente a exceção de suspeição, ainda que não lhe sejam fixadas custas e honorários advocatícios; c) os embargos de declaração constituem recurso expressamente previsto na lei para extirpar de julgados os vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material.

Admitido o reclamo na origem, subiram os autos ao exame desta Corte Superior.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.996 - SP (2011/0031288-3)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE JUIZ JULGADA PROCEDENTE - TRIBUNAL A QUO QUE REPUTOU INEXISTENTE A LEGITIMAÇÃO RECURSAL DO MAGISTRADO EXCEPTO E NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.

1. O juiz, apesar de não participar como parte ou terceiro prejudicado da relação jurídica de direito material é sujeito do processo e figura como parte no incidente de suspeição, por defender de forma parcial direitos e interesses próprios, possuindo, portanto, interesse jurídico e legitimação recursal para impugnar, via recurso, a decisão que julga procedente a exceção de suspeição, ainda que não lhe seja atribuído o pagamento de custas e honorários advocatícios.

2. Recurso especial provido para cassar o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que aprecie o mérito dos aclaratórios opostos.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):

O reclamo merece prosperar.

A controvérsia reside em saber se, sob a regência do Código de Processo Civil de 1973, o juiz excepto tem legitimidade recursal para impugnar, via recurso, decisão que julga procedente a exceção de suspeição, ainda que não fixe ao magistrado o pagamento de custas e honorários advocatícios.

1. De início, é necessário ressaltar que os pressupostos de admissibilidade recursal, não se confundem com os requisitos/pressupostos de admissibilidade da ação ou da tutela jurisdicional, embora possa existir em maior ou menor grau certa similaridade. Fato é que os requisitos recursais consistem em verdadeiras condições, quase obstáculos, que devem ser ultrapassados a fim de que se permita o julgamento do pleito formulado nas razões recursais.

Sob essa ótica, questão intrigante e ainda não definitivamente resolvida no âmbito doutrinário, tampouco jurisprudencial, sob a égide do diploma processual civil revogado, é a afeta à legitimidade recursal do juiz de direito, dos demais auxiliares da justiça e sujeitos imparciais do processo para a interposição de recursos quando a decisão exarada em feito no qual intervém, de modo direto ou indireto, puder lhes alcançar interesse próprio ou reunir potencial para tanto, ainda que de ordem simplesmente moral.

Na hipótese, a apontada negativa de prestação jurisdicional supostamente perpetrada pelo Tribunal de origem dado o não conhecimento dos recursos de embargos de declaração opostos pelo juiz excepto, contra o acórdão que julgou procedente a exceção de suspeição e fixou custas, está intrinsecamente relacionada à interpretação do caput do art. 499 do CPC/73 (atual 996 do NCPC) que prevê como legitimados para o manejo de recursos apenas a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público.

Assim sendo, e ainda palmilhando aspectos inaugurais da presente discussão, é oportuno frisar que no âmbito deste reclamo especial, as controvérsias agora sob exame, ou seja - a preliminar de violação ao artigo 535 do CPC/73 e a tese meritória de afronta aos artigos 499 e 496 do CPC/73, – no seio do inconformismo em estudo estão umbilicalmente relacionadas, repercutindo análise concomitante da

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questão vinculada também aos pressupostos recursais.

Pois bem.

2. Com amparo no rigorismo dos princípios tradicionais que regem o direito processual e na concepção doutrinária clássica, juiz, auxiliares da justiça e demais sujeitos imparciais do processo não são parte (tomando como base a noção de quem e em face de quem se pede a prestação jurisdicional, ou seja, as figuras do autor e do réu) tampouco terceiros relativamente aos feitos que tramitam sob a sua jurisdição ou supervisão, motivo pelo qual, em tese, não estariam legitimados a interpor recursos, podendo valer-se, apenas, de ações autônomas de impugnação.

No entanto, é incontroverso, existem deliberações judiciais que têm o condão de afetar de modo direto o patrimônio jurídico material (financeiro) dessas pessoas, sendo possível citar, à guisa meramente exemplificativa: a) decisão que julga procedente a exceção de suspeição ou impedimento, condenando o magistrado ao pagamento das custas processuais (art. 314, CPC/73); b) deliberação que fixa os honorários periciais (art. 33, CPC/73, e art. 10, Lei nº 9.289/96); c) decisum de substituição do perito por negligência (art. 424, II, CPC/73), na qual é possível aplicar as sanções previstas no parágrafo único do art. 424; c) veredicto que condena a testemunha a responder pelas despesas do adiamento da audiência (art. 412, CPC/73); d) julgamento que resolve o incidente de impugnação do perito (art. 423, CPC/73); e) prestação de contas do administrador judicial (art. 919, CPC/73), entre tantas outras.

Justamente frente a hipóteses como essas ora em evidência que se percebe, nos dias atuais, diante de inegável evolução legal e doutrinária sobre o tema, um largo distanciamento da concepção clássica acerca do elemento subjetivo da ação denominado “parte” frente aos modelos até então tradicionalmente estabelecidos, pois os pretensos titulares da relação jurídica material posta em juízo não se confundem, necessariamente, com os sujeitos da relação jurídica processual, embora não seja rara a coincidência quando o processo segue um caminho procedimental retilíneo.

Entretanto, tal como referido pelo doutrinador Fredie Didier:

(...) o processo nem sempre caminha em movimento uniforme, sem curvas ou contratempos, em direção à decisão final; são tantos incidentes que podem ocorrer ao longo do caminho, que se pode afirmar raro o processo que termine sem que tenha havido qualquer alteração do percurso. Estes incidentes, conforme bem pontuou MARCELO ABELHA RODRIGUES, podem dizer respeito a questões, pontos ou causas. Quando se referem a questões, nem sempre dirão respeito ao mérito da causa (exceção de incompetência, p. ex.), tampouco

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necessariamente envolverão os sujeitos principais do conflito. O surgimento de incidentes, que envolvam outros sujeitos processuais que não os da demanda, resulta das características da relação jurídica processual: complexa e progressiva. (Do recurso de terceiro prejudicado,

disponível em

https://www.unifacs.br/revistajuridica/arquivo/edicao_junho2001/corpodoc ente/recurso.htm, acesso em 13/10/2020).

É no âmbito desse processo judicial denso e ramificado que novos

incidentes instrumentais surgem para exatamente dar trato a questões e temas

pontuais, e neste cenário é que o conceito de parte ganha especial relevo,

destacando-se a completa distinção entre os sujeitos do processo da relação jurídica

material (legitimidade para a causa) com os sujeitos de incidentes, que podem até

coincidir, porém não impreterivelmente equivaler.

No ponto, confira-se mais uma vez o escólio de Fredie Didier:

(...) "Assim, não basta apenas ser sujeito processual para estar legitimado a argüir ou a responder a um incidente processual, porque, como se viu, legitimidade é palavra flutuante que acompanha a posição e a situação jurídica do sujeito no desenvolvimento da relação jurídica complexa e progressiva. Se tomarmos por base o fato de que o fenômeno voluntário da incidentalidade se apresenta sob a forma de pontos, questões e causas, veremos que mesmo quem ainda não é sujeito do processo poderá ser legitimado num incidente processual. (...) Entretanto, quando o incidente processual resulta de uma questão ou ponto incidental no curso do processo, então, como regra geral, apenas os legitimados dentre os sujeitos processuais é que poderão suscitá-lo. Note-se que nesse rol de legitimados há de se incluir o próprio juiz da causa, ora excluído do rol do parágrafo anterior, pela óbvia razão do art. 134 do CPC. Assim, se é fruto de questão ou ponto incidental, a legitimidade para argüir ou responder o incidente processual poderá recair, dependendo da situação jurídica processual, sobre qualquer sujeito do processo ." (Do recurso de terceiro prejudicado, disponível em https://www.unifacs.br/revistajuridica/arquivo/edicao_junho2001/corpodoc ente/recurso.htm, acesso em 13/10/2020) - grifo nosso

Especificamente na exceção de suspeição, expediente processual sobre o

qual paira a discussão ora em debate nestes autos, o juiz excepto, embora não seja

parte na relação jurídica material da demanda subjacente, figura inegavelmente como

parte legítima no incidente, tanto que acaso não reconheça a sua suspeição pode

apresentar defesa por meio de razões, devidamente acompanhadas de documentos

comprobatórios e rol de testemunhas, conforme constava no art. 138, § 1º do CPC/73

(atual art. 146 do NCPC) que expressamente referia “a parte interessada deverá argüir

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o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na

primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o

incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5

(cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido”.

Confira-se, por oportuno, o seguinte precedente, que guardadas as

respectivas peculiaridades bem define a posição processual assumida pelo excepto na

exceção de suspeição:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PERITO. ASSISTÊNCIA SIMPLES ADMITIDA NA EXCEÇÃO. PRAZO EM DOBRO DO ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 538 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 463 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. De acordo com os arts. 135, 138, III, e § 1º, 297, 304, 305 e 306 do CPC, a exceção de suspeição do juiz ou do perito é um incidente processual que objetiva sanar possível vício existente no processo, não em relação às partes litigantes, mas sim ao próprio órgão encarregado de exercer a jurisdição judicial ou a auxiliar deste, como é o caso do perito (CPC, art. 139). É incidente processual de ordem pública, suscitado por uma das partes do processo, com o objetivo de corrigir algum vício que lhe possa trazer prejuízo no resultado final da lide.

2. A exceção de suspeição do perito, auxiliar da Justiça nos termos do art. 139 do CPC, é incidente processual em que o expert figura como "réu", promovido, o que, evidentemente, não enseja a participação da parte contrária à excipiente. Tratando-se de arguição de suspeição, por sua própria natureza, somente o próprio excepto poderá refutar a acusação que lhe é atribuída, seu papel, no incidente, será justamente afastar essa incômoda imputação de estar atrelado a uma das partes.

3. Disso resulta que a parte que integra um dos pólos da lide em que suscitada a exceção de suspeição do perito não pode pretender valer-se das regras dos arts. 46, 50 e 54 do CPC, para atuar, no incidente, como litisconsorte, assistente litisconsorcial ou assistente simples do excepto. Por consectário lógico, somente aquele de quem se poderia exigir isenção e imparcialidade pode ser apontado como suspeito e, assim, ter legitimidade para reconhecer ou refutar as alegações, considerando-se as hipóteses de suspeição previstas 135 do CPC.

4. Não se ignora que o processo em exame possui julgamento, já em sede de apelação, com decisão favorável à recorrente, mas, tal interesse no resultado final da exceção, por ter repercussão na manutenção da decisão proferida no processo principal, é inerente à dialética processual, sendo insuficiente para legitimar ou possibilitar a intervenção da parte, contra toda a lógica aplicável ao incidente, dada a natureza

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mesma da exceção de suspeição.

5. No caso em liça, o entendimento acima não pode ser aplicado, em sua plenitude, porque a recorrente foi admitida como assistente simples na exceção, e, nessa condição, interpôs o presente recurso especial. Assim sendo, entender que não poderia sequer ser assistente simples implicaria em reformatio in pejus.

6. Quanto ao art. 191 do CPC, a regra é clara no sentido de que o prazo em dobro é concedido aos litisconsortes com diferentes procuradores, o que não ocorre no caso em liça. A ora recorrente é, como já dito, por razões formais, mantida como mera assistente simples do ora excepto, não podendo ser considerada parte na exceção de suspeição, assim como o excepto não pode ser considerado parte no processo principal, com diferente procurador, sendo, ainda, de discutível aplicação ao assistente simples a dobra de prazo do art. 191 do CPC. Inaplicável, pois, a regra invocada.

7. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 909.940/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 04/08/2014)

Inegavelmente, o novo diploma processual civil sanou a questão

controvertida acerca da possibilidade do juiz arguido interpor recurso da decisão que

julga a exceção de suspeição procedente, consoante previsto no artigo 146, § 5º do

NCPC:

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

§ 1º Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas , se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.

§ 2º Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:

I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;

II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.

§ 3º Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

§ 4º Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á.

§ 5º Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão .

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§ 6º Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado.

§ 7º O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição.

Em que pese o novo Código de Processo Civil tenha sanado a controvérsia atinente à legitimidade recursal do magistrado enquanto sujeito (parte) do incidente processual, fato é que no diploma de 1973, nem a lei, a doutrina, tampouco a jurisprudência estabeleciam um referencial para delinear acerca da viabilidade do juiz e também de outros auxiliares do juízo e demais sujeitos imparciais do processo interporem recurso contra decisões que de algum modo lhe fossem desfavoráveis ou causassem prejuízos.

Reside aqui o ponto nodal da controvérsia, pois diante da lacuna legislativa revogada e a falta de entendimento dominante na doutrina e jurisprudência acerca da questão, a Corte local, na hipótese ora em foco, no julgado de fls. 248-253, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo juiz contra o acórdão que julgou procedente a exceção de suspeição, consoante a seguinte fundamentação:

Os novos embargos de declaração não podem ser conhecidos, pois, conforme já assentado no julgamento dos anteriores, com lastro em doutrina e jurisprudência, o magistrado excepto não tem legitimidade recursal para impugnar decisão proferida na exceção de suspeição.

Ressalta-se, no ponto, que nos primeiros aclaratórios opostos contra o acórdão que considerou o magistrado suspeito por prejulgar o caso em razão de "externar sua opinião sobre processo pendente de julgamento, com valoração sobre a conduta dos excipientes", apesar de constar na parte dispositiva da deliberação o não conhecimento dos embargos e de existir na fundamentação excertos nos quais afirma a Corte local ser incabível a interposição de recurso pelo juiz, verifica-se que, embora sucintamente, procedeu o Tribunal a quo à análise das teses arguidas pelo recorrente, tendo sido afastada a alegada nulidade do julgamento por violação ao artigo 398 do CPC/73 e rechaçada a apontada omissão por não ter encampado os fundamentos constantes do parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

A despeito dessa constatação, é certo que os segundos embargos de declaração efetivamente não foram conhecidos em razão da instância precedente considerar inadmissível a interposição de recurso pelo magistrado. Tal procedimento não se coaduna com a assertiva segundo a qual o juiz, apesar de não figurar como

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parte ou terceiro prejudicado na relação jurídica de direito material é, inegavelmente, sujeito do processo, parte no incidente de suspeição, que participa do processo de forma parcial, defendendo direitos e interesses próprios , possuindo, portanto, interesse jurídico e legitimação recursal para impugnar, via recurso, a decisão que julga procedente a exceção de suspeição.

Não há falar que tal somente seria possível quando a deliberação atingisse o patrimônio jurídico material do excepto, ou seja, quando lhe fosse determinado o pagamento de honorários advocatícios e custas - essas últimas, inclusive, aplicadas pelo acórdão recorrido na hipótese - pois é certo que a procedência da exceção de suspeição, principalmente com a fundamentação utilizada pelo Tribunal, denota a atuação inadequada e antijurídica do magistrado que, em entrevista concedida à imprensa, teria externado opinião sobre demanda pendente de julgamento definitivo e cuja tramitação dependia, ainda, de produção de provas, indicando claro comportamento de parcialidade expressa como pré-julgamento ante a valoração preliminar da conduta dos excipientes.

Assim, considerando a inegável legitimação recursal do juiz excepto, parte no incidente processual, para o manejo de recurso contra acórdão que lhe é desfavorável (procedência de exceção de suspeição); a circunstância do recurso integrativo (embargos de declaração) constar no rol do artigo 496 do CPC/73; a negativa de prestação jurisdicional pela Corte local por sequer ter admitido o manejo dos segundos aclaratórios e o inegável interesse jurídico voltado à salvaguarda do patrimônio material e moral do insurgente, ressoa inequívoca a necessidade de determinar o retorno dos autos à instância precedente a fim de que ultrapassado o conhecimento dos embargos de declaração, aprecie os vícios apontados no recurso com entender por direito.

3. Do exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão de fls. 248-253 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que ultrapassada a admissibilidade dos aclaratórios opostos pelo juiz excepto, aprecie o mérito do reclamo como entender de direito.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Número Registro: 2011/0031288-3 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.237.996 / SP

Números Origem: 1653950 2634732007 994080067509 99408006750950003

PAUTA: 20/10/2020 JULGADO: 20/10/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO

ADVOGADO : MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA - SP020688

RECORRIDO : MARCO ANTÔNIO AUDI

ADVOGADO : MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA E OUTRO (S) - SP143671

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Sociedade - Dissolução

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

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