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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1774434 RS 2015/0257625-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 12/11/2020
Julgamento
1 de Setembro de 2020
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1774434_95cba.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.434 - RS (2015/0257625-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : CELSO LARENTIS

ADVOGADOS : LUCINDO SEVERINO BERTOLETTI - RS012668 ELIANE VERÔNICA SROCZYNSKI E OUTRO (S) - RS056494 VANESSA DIVINA MENDES LOPES E OUTRO (S) - RS091100

RECORRIDO : COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA

ADVOGADOS : PAULO RENATO MOTHES DE MORAES E OUTRO (S) - RS059861 BERNARDO DE MEDEIROS SANTOS - RS074157A EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS ASSOCIADOS ADMITIDOS, DEMITIDOS, ELIMINADOS OU EXCLUÍDOS. ESTATUTO SOCIAL. PREJUÍZOS QUE SUPERAM O FUNDO DE RESERVA. RATEIO NA RAZÃO DIRETA DOS SERVIÇOS USUFRUÍDOS. LIMITAÇÃO SOMENTE ATÉ DOIS ANOS DO DESLIGAMENTO DA COOPERATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CONCORRÊNCIA DE NORMAS NO TEMPO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ATO COOPERATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

1. Ação de cobrança ajuizada em 05/03/10. Recurso especial interposto em 19/03/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/16.

2. O propósito recursal consiste em dizer: i) da aplicação dos arts. 1.003, parágrafo único, 1.032, ambos do CC/02, à sociedade cooperativa; ii) qual o prazo prescricional para cobrança de ato cooperativo.

3. Apenas em hipótese de omissão legal no que tange à disciplina das sociedades cooperativas, aplicam-se as disposições referentes à sociedade simples (art. 1.096, do CC/02).

4. Os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos (art. 89, da Lei 5.764/71).

5. Inadmissível o propósito recursal de limitar a responsabilidade do ex-associado, pelo rateio dos prejuízos acumulados, somente até dois anos de seu desligamento da cooperativa, ante a prevalência do disposto no Estatuto Social e a correspondente decisão da Assembleia Geral.

6. Na ausência de disciplina específica sobre a prescrição da cobrança de ato cooperativo, deve incidir o prazo prescricional geral de dez anos, previsto no art. 205, do CC/02.

7. Na hipótese dos autos, observada a regra de transição do art. 2.028, do CC/02, não se verifica o implemento da prescrição da pretensão de cobrança formulada pela cooperativa em face do ex-associado.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Documento: 1823957 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/11/2020 Página 1 de 15

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista desempate do Sr. Ministro Moura Ribeiro, por maioria, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi. Vencidos os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze. Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro.

Brasília (DF), 1º de setembro de 2020 (Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.434 - RS (2015/0257625-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : CELSO LARENTIS

ADVOGADOS : LUCINDO SEVERINO BERTOLETTI - RS012668 ELIANE VERÔNICA SROCZYNSKI E OUTRO (S) - RS056494 VANESSA DIVINA MENDES LOPES E OUTRO (S) - RS091100

RECORRIDO : COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA

ADVOGADOS : PAULO RENATO MOTHES DE MORAES E OUTRO (S) - RS059861 BERNARDO DE MEDEIROS SANTOS - RS074157A

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

Cuida-se de recurso especial interposto por CELSO LARENTIS, com

fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do

TJ/RS.

Ação: de cobrança, ajuizada por COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA

LTDA, em face do recorrente, ex-associado, por meio da qual requer o pagamento

de parte proporcional do prejuízo sofrido pela cooperativa em relação às safras de

1995 e 1996.

Sentença: julgou procedente o pedido, para condenar o recorrente

ao pagamento de R$ 102.604,51, valor a ser corrigido monetariamente pelo IGP-M,

desde 31/05/00, e com juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação.

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo recorrente,

nos termos da seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BENTO GONÇALVES. COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA. PREJUÍZOS NAS SAFRAS DE 1995 E 1996. RESPONSABILIDADE DO EX-COOPERATIVADO PELA PARCELA QUE LHE TOCA, NA MEDIDA DAS OPERAÇÕES POR SI REALIZADAS NO PERÍODO. No presente caso, encontra-se cabalmente demonstrada a responsabilidade do réu, ex-cooperativado da autora, a arcar com a parte que lhe toca quanto aos prejuízos decorrentes das safras de 1995 e 1996, na medida das operações

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por ele realizadas no período, na esteira do que preconizam a Lei Federal n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (que "define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências") e os precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça, mostrando-se impositiva a procedência do pedido de cobrança deduzido na petição inicial. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso especial: alega violação dos arts. 206, § 5º, I, 1.003, parágrafo único, 1.032, 1.096, do CC/02, 445, do CCom, bem como dissídio jurisprudencial.

Sustenta que embora a cooperativa esteja estruturada formalmente como sociedade cooperativa, ela desempenha ordinariamente atividades mercantis com o objetivo de lucro, razão pela qual lhe pode ser aplicada a lei civil e comercial, a exemplo da prescrição.

Admissibilidade: o recurso não foi admitido pelo TJ/RS, tendo sido interposto agravo da decisão denegatória, que foi convertido em recurso especial.

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.434 - RS (2015/0257625-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : CELSO LARENTIS

ADVOGADOS : LUCINDO SEVERINO BERTOLETTI - RS012668 ELIANE VERÔNICA SROCZYNSKI E OUTRO (S) - RS056494 VANESSA DIVINA MENDES LOPES E OUTRO (S) - RS091100

RECORRIDO : COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA

ADVOGADOS : PAULO RENATO MOTHES DE MORAES E OUTRO (S) - RS059861 BERNARDO DE MEDEIROS SANTOS - RS074157A EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS ASSOCIADOS ADMITIDOS, DEMITIDOS, ELIMINADOS OU EXCLUÍDOS. ESTATUTO SOCIAL. PREJUÍZOS QUE SUPERAM O FUNDO DE RESERVA. RATEIO NA RAZÃO DIRETA DOS SERVIÇOS USUFRUÍDOS. LIMITAÇÃO SOMENTE ATÉ DOIS ANOS DO DESLIGAMENTO DA COOPERATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CONCORRÊNCIA DE NORMAS NO TEMPO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ATO COOPERATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

1. Ação de cobrança ajuizada em 05/03/10. Recurso especial interposto em 19/03/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/16.

2. O propósito recursal consiste em dizer: i) da aplicação dos arts. 1.003, parágrafo único, 1.032, ambos do CC/02, à sociedade cooperativa; ii) qual o prazo prescricional para cobrança de ato cooperativo.

3. Apenas em hipótese de omissão legal no que tange à disciplina das sociedades cooperativas, aplicam-se as disposições referentes à sociedade simples (art. 1.096, do CC/02).

4. Os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos (art. 89, da Lei 5.764/71).

5. Inadmissível o propósito recursal de limitar a responsabilidade do ex-associado, pelo rateio dos prejuízos acumulados, somente até dois anos de seu desligamento da cooperativa, ante a prevalência do disposto no Estatuto Social e a correspondente decisão da Assembleia Geral.

6. Na ausência de disciplina específica sobre a prescrição da cobrança de ato cooperativo, deve incidir o prazo prescricional geral de dez anos, previsto no art. 205, do CC/02.

7. Na hipótese dos autos, observada a regra de transição do art. 2.028, do CC/02, não se verifica o implemento da prescrição da pretensão de cobrança formulada pela cooperativa em face do ex-associado.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.434 - RS (2015/0257625-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : CELSO LARENTIS

ADVOGADOS : LUCINDO SEVERINO BERTOLETTI - RS012668 ELIANE VERÔNICA SROCZYNSKI E OUTRO (S) - RS056494 VANESSA DIVINA MENDES LOPES E OUTRO (S) - RS091100

RECORRIDO : COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA

ADVOGADOS : PAULO RENATO MOTHES DE MORAES E OUTRO (S) - RS059861 BERNARDO DE MEDEIROS SANTOS - RS074157A VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): O propósito recursal consiste em dizer: i) da aplicação dos arts. 1.003, parágrafo único, 1.032, ambos do CC/02, à sociedade cooperativa; ii) qual o prazo prescricional para cobrança de ato cooperativo.

1. DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS

De inspiração alemã e italiana, as primeiras cooperativas de crédito brasileiras surgiram na década de vinte no Estado do Rio Grande do Sul. Após as regulamentações iniciais, atualmente está em vigor a Lei 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.

As cooperativas têm por objetivo a melhoria das condições econômicas da comunidade, por meio da criação de uma sociedade de interesse comum, destinada a prestar serviços aos seus associados afastando os intermediários.

Sobre esse aspecto, Pontes de Miranda ( Tratado de direito privado . Rio de Janeiro: Bardoi, 1964, Tomo 49. p. 429.) afirma que que a cooperativa “é sociedade em que a pessoa do sócio passa à frente do elemento

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econômico e as consequências da pessoalidade da participação são profundos, a ponto de torná-las espécie de sociedade”.

Muito se discutiu sobre a autonomia do direito cooperativo, em razão de suas regras específicas que as colocam sempre a meio caminho das categorias jurídicas tradicionais. Isso deve ser levado em consideração para o correto deslinde da controvérsia em julgamento. Como manifestado em outra oportunidade:

Percebe-se, portanto, que a autonomia do Direito Cooperativo decorre intrinsecamente de sua própria peculiaridade como sistema diacrônico, que busca sua identidade ao longo de sua evolução. Apresenta-se, ademais, como sistema reformista, que pretende atingir, como valores máximos, a solidariedade e a ajuda mútua, aspirando, como principal objetivo de ordem filosófica, o aperfeiçoamento moral do homem, na mais elevada acepção ética. (Nancy Andrighi. A autonomia do direito cooperativo. In: KRUGER, G. (Org.) Cooperativismo e o novo Código Civil . Belo Horizonte: Mandamentos, 2003).

Quanto a sua constituição, o art. da Lei 5.764/71 dispõe que “celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro”.

Ao mencionar um contrato de sociedade cooperativa, sob a perspectiva da legislação civil, resta patente que são sociedades, e não associações, pois estas não admitem a existência de finalidade econômica, nos termos do art. 53, do CC/02.

Segundo o art. da Lei 5.764/71, “as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados” que devem apresentar as seguintes características:

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I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;

III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;

IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade; V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;

VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;

VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;

VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;

IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;

X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;

XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

Como visto, são diversas as peculiaridades normativas na disciplina

das cooperativas, de maneira que a aplicação subsidiária da legislação civil e

comercial deve guardar observância estrita de modo a não confundir seu

tratamento com as demais sociedades em geral.

Esta, inclusive, é a determinação do art. 1.096, do CC, ao dispor que

em hipótese de omissão legal , devem ser aplicadas as disposições referentes à

sociedade simples, resguardadas as características estabelecidas no art. 1.094.

Nessa linha, deve prevalecer o disposto na lei especial em detrimento

das previsões das leis gerais, como o Código Comercial e o Código Civil, na

disciplina normativa da responsabilidade dos associados acerca dos débitos

contraídos pela sociedade cooperativa.

Na hipótese dos autos, o recorrente pretende ver aplicados os arts.

1.003, parágrafo único, e 1.032, ambos do CC/02, para justificar “hipótese de

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extinção de obrigações de sócios que se retiram de uma sociedade, instituindo o prazo de dois anos para a permanência do vínculo no que tange a responsabilidade pelas obrigações sociais existentes ao tempo da sua saída” (e-STJ fl. 607).

Entretanto, inadmissível a aplicação de referidos institutos da sociedade simples às cooperativas por força de expressa ordem do art. 89, da Lei 5.764/71, de cujo teor se destaca que "os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos".

Em sintonia, o art. 21, II e IV, determina seja o Estatuto Social a dispor sobre os direitos e deveres dos associados, a natureza de suas responsabilidades, bem como a forma do rateio das perdas apuradas por insuficiência de contribuição para cobertura das despesas da sociedade.

No particular, tanto a sentença (e-STJ fl. 529) quanto o acórdão recorrido (e-STJ fl. 590) consignaram de maneira uníssona que o fundo de reserva não foi suficiente para cobrir os prejuízos e que o Estatuto Social da Cooperativa-recorrida atribui aos associados a responsabilidade subsidiária pelas obrigações contraídas pela cooperativa perante terceiros, até o limite do valor das cotas-partes que subscreveu, e o montante das perdas que lhe cabem, na proporção das operações que houver realizado com a cooperativa, perdurando essa responsabilidade também para os associados demitidos, eliminados ou excluídos até que forem aprovadas pela Assembleia as contas dos exercícios em que se deu sua retirada .

A esse propósito, em análise dos fatos que ensejaram o litígio, as instâncias ordinárias registraram que a previsão de compensação dos prejuízos das safras de 1995 e 1996 recebeu total aprovação da Assembleia Geral, a confirmar

Documento: 1823957 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/11/2020 Página 9 de 15

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que “em momento algum isentaram os associados, ativos ou retirados, de eventual rateio e responsabilização” (e-STJ fl. 531).

Assim, a pretensão do recorrente esbarra até mesmo na igualdade de tratamento entre os associados, pois conforme delineado pela origem (e-STJ fl. 534) todos absorveram parcela dos prejuízos na proporção direta da fruição dos serviços, tornando-se insustentável a possibilidade de excluir judicialmente apenas a quota-parte devida pelo recorrente.

2. DA PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE ATO COOPERATIVO

O recorrente sustenta que o prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas e certas, na forma do art. 206, § 5º, I, do CC, é de cinco anos. Com isso, afirma que o início do lapso prescricional quinquenal teve aplicação a contar de 12/01/03, data do início da vigência do CC/02, com termo final em 12/01/08, razão pela qual deveria ser reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança da cooperativa ajuizada somente em 05/03/10.

Ao contrário do que pretende persuadir em seu raciocínio, considerando que os prejuízos experimentados pela cooperativa – depois repassados aos associados com fundamento no Estatuto Social e por decisão da Assembleia Geral – referem-se aos anos de 1995 e 1996, aplica-se na hipótese o prazo prescricional vintenário do art. 177, do CC/16, diploma legal vigente na altura da consolidação das dívidas.

Daí porque não merece reforma o entendimento do Tribunal de origem que aplicou devidamente a regra de transição do art. 2.028, do CC/02, para reconhecer que, ainda não transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei anterior, incidem os prazos da lei nova.

Neste ponto, vale dizer, não incide o prazo prescricional quinquenal

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disposto no art. 206, § 5º, I, do CC/02, porque o débito objeto da ação de cobrança diz respeito a ato cooperativo , isto é, aquele havido entre a cooperativa e seus associados, razão pela qual não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria (art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71).

Assim, na ausência de disciplina específica sobre a prescrição da cobrança de ato cooperativo, deve incidir na espécie o prazo prescricional geral de dez anos, previsto no art. 205, do CC/02.

Na hipótese dos autos, portanto, observada a regra de transição entre a concorrência de normas no tempo, tem-se que não houve implemento da prescrição da pretensão de cobrança da cooperativa em face do ex-associado, porque entre a vigência do CC/02 (11/01/03) e o protocolo da petição inicial (5/03/10), de fato, não decorreu prazo superior a dez anos.

Pelo exposto, deve ser integralmente mantido o acórdão proferido pelo TJ/RS ao confirmar a sentença de procedência do pedido de cobrança formulado na petição inicial.

Forte nessas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Por ser recurso interposto sob a vigência do CPC/73, não há majoração de honorários advocatícios recursais.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2015/0257625-7 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.774.434 / RS

Números Origem: 00511000013436 01055522220158217000 11000013436 511000013436 70058550807

70064201742 70065014664

PAUTA: 14/05/2019 JULGADO: 14/05/2019

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO

Secretário

Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CELSO LARENTIS

ADVOGADOS : LUCINDO SEVERINO BERTOLETTI - RS012668 ELIANE VERÔNICA SROCZYNSKI E OUTRO (S) - RS056494 VANESSA DIVINA MENDES LOPES E OUTRO (S) - RS091100

RECORRIDO : COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA

ADVOGADOS : PAULO RENATO MOTHES DE MORAES E OUTRO (S) - RS059861 BERNARDO DE MEDEIROS SANTOS - RS074157A

ASSUNTO: DIREITO CIVIL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, conhecendo do recurso especial e negando-lhe provimento, pediu vista, antecipadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Aguardam os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.434 - RS (2015/0257625-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : CELSO LARENTIS

ADVOGADOS : LUCINDO SEVERINO BERTOLETTI - RS012668 ELIANE VERÔNICA SROCZYNSKI E OUTRO (S) - RS056494 VANESSA DIVINA MENDES LOPES E OUTRO (S) - RS091100

RECORRIDO : COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA

ADVOGADOS : PAULO RENATO MOTHES DE MORAES E OUTRO (S) - RS059861 BERNARDO DE MEDEIROS SANTOS - RS074157A VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: Trata-se de recurso especial interposto por CELSO LARENTIS (e-STJ fls. 603/618), com amparo no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (e-STJ fls. 584/599).

Segundo a exordial da ação de cobrança ajuizada por Cooperativa Vinícola Aurora Ltda., ora recorrida, contra Celso Larentis, ora recorrente, a autora atua como cooperativa agrícola, nos moldes da Lei nº 5.764/1971, recebendo as safras de uva produzidas pelos cooperados, vendendo os produtos decorrentes do beneficiamento da produção e fazendo, ao final do exercício, o devido ajuste com os associados (divisão de lucros ou rateio de prejuízos).

A autora narra que suportou prejuízos nos exercícios de 1995 e 1996, devidamente reconhecidos em assembleia geral realizada no ano de 2000, que também teria deliberado acerca da responsabilidade dos então cooperados para a quitação do débito, nos termos do art. 80 da Lei nº 5.764/1971, segundo o qual "As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços".

Afirma que somente em 27/5/2004, após acordos firmados com instituições financeiras para expurgos de juros e valores cobrados a maior e a consequente assinatura do respectivo protocolo com os credores, pôde aferir de forma precisa o real prejuízo financeiro suportado nas safras de 1995 e 1996. Referidas tratativas teriam proporcionado a redução de aproximadamente R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) do valor total dos débitos, que perfazia inicialmente o montante de R$ 130.000.00,00 (cento e trinta milhões de reais).

Assim, propôs a presente ação, em março de 2010, para a cobrança, de forma proporcional, da parte devida pelo ora recorrente, na quantia de R$ 102.604,51 (cento e dois

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mil seiscentos e quatro reais e cinquenta e um centavos).

Julgado procedente o pedido, a apelação interposta pelo réu não foi provida, em

acórdão assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BENTO GONÇALVES. COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA. PREJUÍZOS NAS SAFRAS DE 1995 E 1996. RESPONSABILIDADE DO EX-COOPERATIVADO PELA PARCELA QUE LHE TOCA, NA MEDIDA DAS OPERAÇÕES POR SI REALIZADAS NO PERÍODO. No presente caso, encontra-se cabalmente demonstrada a responsabilidade do réu, ex- cooperativado da autora, a arcar com a parte que lhe toca quanto aos prejuízos decorrentes das safras de 1995 e 1996, na medida das operações por ele realizadas no período, na esteira do que preconizam a Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (que 'define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências') e os precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça, mostrando-se impositiva a procedência do pedido de cobrança deduzido na petição inicial.

RECURSO DESPROVIDO" (e-STJ fl. 585).

A Corte de origem, invocando integralmente os fundamentos da sentença,

concluiu que,

"(...)

No presente caso, encontra-se cabalmente demonstrada a responsabilidade do réu, ex- cooperativado da autora, a arcar com a parte que lhe toca quanto aos prejuízos decorrentes das safras de 1995 e 1996, na medida das operações por ele realizadas no período, na esteira do que preconizam a Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (que 'define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências') e os precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça, mostrando-se impositiva a procedência do pedido de cobrança deduzido na petição inicial" (e-STJ fl. 598).

Nas razões do especial, o recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial,

violação dos arts. 206, § 5º, I, 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.096 do Código Civil e 445 do

Código Comercial revogado, sustentando, em resumo, que devem ser aplicadas às

cooperativas, no tocante à prescrição e à decadência, as normas da lei substantiva relativa às

sociedades simples.

Para tanto, afirma:

"(...)

O Código Civil em seus artigos 1.093 a 1.096 trata das sociedades cooperativas, estabelecendo que as disposições sobre as sociedades simples lhes são destinadas.

'Art. 1.096. No que a lei for omissa, aplicam-se as disposições referentes à sociedade simples, resguardadas as características

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estabelecidas no art. 1.094.'

A constituição e funcionamento e extinção das sociedades simples estão reguladas nos artigos 997 a 1.038, do Código Civil.

Os Artigos 1.003, § único e 1032 do Código Civil estão insertos do Capítulo das sociedades simples, logo são aplicáveis também às sociedades cooperativas, pela aplicação do citado art. 1.096 CC.

A Lei 5.764/71, conhecida como 'lei das cooperativas' não trata dos institutos da prescrição e decadência, logo a fonte a ser buscada é a lei civil.

O Código Civil de 2002 criou uma nova hipótese de extinção de obrigações de sócios que se retiram de uma sociedade, instituindo o prazo de dois anos para a permanência do vínculo no que tange à responsabilidade pelas obrigações sociais existentes ao tempo de sua saída ( 1003, § único, e 1032 do Código Civil de 2002).

(...)

A sentença adotada pelo Acórdão recorrido como razões de julgamento da apelação nega a vigência e aplicabilidade dos citados dispositivos.

(...)

O r. julgado rejeitou a aplicação dos artigos 1003 e 1032 do Código Civil, entendendo não serem eles aplicáveis às sociedades cooperativas que 'são regidas pelos artigos 1093 e seguintes do CC'.

O artigo 1.094 tão somente explicita quais são as características da sociedade cooperativa, não opondo qualquer restrição à aplicação dos institutos da prescrição e da decadência, como, aliás a própria 'lei das cooperativas' também não dispõe sobre os referidos institutos.

O Art. 1096 está inserto no Capítulo da 'Sociedade Cooperativa' e manda aplicar àquelas sociedades as disposições reguladoras das sociedades simples (997 a 1.038), inclusive é óbvio, os arts. 1.003 e 1.032; inclusos no Capítulo.

(...)

Ocorre que, uma coisa é a existência do direito que tem a cooperativa de cobrar de seus sócios; ex-sócios ou aos herdeiros os prejuízos por ela suportados num exercício. Outra coisa é tempo que a lei estabelece para o exercício de tal direito.

Nessa linha o r. acórdão acabou por entender a inexistência de decadência na cobrança de prejuízos junto aos sócios de uma cooperativa.

Assim agindo, r. acórdão nega vigência ao Art. 1096 do Código Civil e afronta, consequentemente, os Arts. 1.003 e 1.032 CC.

O prazo, decadencial, de dois anos teve início, no caso em exame, na data da entrada em vigência do novo Código Civil em 12.01.2003. A partir daquele termo, portanto, a Cooperativa poderia/deveria tomar as providências legais para promover a cobrança de seus créditos, principalmente porque quando da saída do Recorrente em 2.000 a Cooperativa já havia contabilizado os prejuízos dos exercícios de 1995/1996 e individualizado o valor do rateio entre os sócios e lançado na contabilidade.

O prazo de dois anos venceu-se, 'in albis' na data de 12.01.2005. Ocorreu a decadência do direito de haver os créditos que foram apurados após sua retirada da sociedade cooperativa.

Cabe lembrar que a presente ação só foi ajuizada em 05.03.2010 quando o ex-sócio, derradeira e finalmente, já estava desligado para todos e quaisquer efeitos ligados à Cooperativa Aurora.

(...)

O Código Civil promulgado no ano de 2002, além de proceder a

Superior Tribunal de Justiça

modificações expressivas quanto aos prazos do instituto da prescrição, fez surgir um novo lapso de tempo para ser possível a cobrança de dívidas líquidas e certas.

De acordo com o disposto no § 52, inciso I, do Art. 206 do Código Civil, passou a ser de cinco anos a prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de documento público ou particular.

Acompanhou a petição inicial o extrato retirado da contabilidade da cooperativa, que como se sabe, é documento particular, pois retrata que a certeza da dívida é existente e é determinada quanto ao objeto.

Deste modo, o início do lapso prescricional de cinco anos teve aplicação a contar de 12 de janeiro e 2003, data do início da vigência do Código Civil de 2002, com termo final em 12.01.2008. O ajuizamento da presente ação ocorreu somente em 05.03.2010 quando já havia transcorrido o prazo legal, estando a demanda fulminada pela prescrição.

Mesmo assim, a douta decisão ora recorrida afasta a aplicação do prazo prescricional do inciso I,do § 59, do art. 206, do Código Civil.

(...)

Conforme se pode ver o r. julgado parte da premissa de que tendo iniciado o prazo sob a égide do Código Civil de 1916, cujo termo prescricional era de vinte anos, com o advento no novo Código passou para dez anos, é esse necessariamente o tempo para a prescrição no caso em exame. Olvidou totalmente a nova regra.

Em assim agindo o r. acórdão negou a vigência do § 52, do inciso I do Art. 206 eis que a modificação do prazo para a prescrição instituída pelo Código Civil promulgado no ano de 2.002, com vigência em 13 de janeiro de 2003" (e-STJ fls. 606/612).

Levado o feito a julgamento pela egrégia Terceira Turma em 14/5/2019, após a

prolação do voto da relatora, Ministra Nancy Andrighi, negando provimento ao recurso, pedi

vista dos autos para melhor compreensão da controvérsia.

É o relatório.

A irresignação, tal e qual concluiu a Ministra relatora, não merece mesmo

prosperar.

A controvérsia a ser dirimida reside em verificar (i) se as disposições previstas no

Código Civil acerca da responsabilidade do ex-sócio pelo pagamento de obrigação contraída

pela sociedade simples após sua retirada se aplicam às relações estabelecidas entre sociedade

cooperativa e cooperado e (ii) qual o prazo prescricional aplicável para a cobrança de débito do

associado reconhecido em estatuto e assembleia geral de cooperativa.

De início, importante pontuar que o cooperado funda sua pretensão recursal em

dois pontos, quais são: a suposta decadência do direito da sociedade cooperativa recorrida de

exigir as obrigações devidas e a prescrição da demanda de cobrança ora em exame.

Analisa-se, primeiramente, a questão da alegada decadência.

Superior Tribunal de Justiça

No laborioso voto que apresentou a esta Turma julgadora na sessão de

14/5/2019, a relatora discorreu acerca das características das sociedades cooperativas

previstas na legislação de regência, Lei nº 5.764/1971 (que institui o regime jurídico das

sociedades cooperativas), asseverando que "são diversas as peculiaridades normativas na

disciplina das cooperativas, de maneira que a aplicação subsidiária da legislação civil e

comercial deve guardar observância estrita de modo a não confundir seu tratamento com as

demais sociedades em geral".

O recorrente, por sua vez, invocando o artigo 1.096 do Código Civil de 2002,

segundo o qual, "No que lei for omissa, aplicam-se as disposições referentes à sociedade

simples, resguardadas as características estabelecidas no art. 1.094", pugna pela aplicação à

hipótese em exame dos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do referido diploma legal, que

possuem as seguintes redações:

Art. 1.003. A"cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio ." (grifou-se)

Art. 1.032. "A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade ; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação." (grifou-se)

Segundo o cooperado, o Código Civil de 2002 criou uma nova hipótese de

extinção de obrigações de sócios que se retiram de sociedade, instituindo o prazo de dos anos

para permanência do vínculo no que tange à responsabilidade pelas obrigações sociais

existentes ao tempo de sua saída "(e-STJ fl. 607).

Entretanto, referidas disposições não se aplicam às cooperativas, porquanto

inexista omissão sobre a matéria na Lei nº 5.764/1971, bem como há previsão expressa no

Estatuto Social da recorrida, segundo as instâncias ordinárias, a respeito da responsabilidade

do cooperado que se retira da cooperativa.

Confira-se o art. 89 do mencionado diploma legal:

" Art. 89. "Os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este,

Superior Tribunal de Justiça

mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos , ressalvada a opção prevista no parágrafo único do artigo 80." (grifou-se)

A sentença de procedência do pleito, adotada integralmente como fundamento do

acórdão recorrido, assim concluiu:

"(...)

Em segundo lugar, a legislação das cooperativas deixa claro que a responsabilidade dos sócios cooperativos estará prevista no Estatuto Social da Cooperativa.

E o Estatuto Social da Cooperativa deixa claro (fl. 494v):

'Art. 13 - O associado responde subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela cooperativa perante terceiros , até o limite do valor das cotas-partes de capital que subscreveu, e o montante das perdas que lhe cabem, na proporção das operações que houver realizado com a cooperativa, perdurando essa responsabilidade também para os associados demitidos, eliminados ou excluídos, até que forem aprovadas pela Assembléia as contas do exercício em que se deu sua retirada' . (...)

Considerando o disposto no artigo 80, parágrafo único, e incisos, da Lei nº 5.764/71 e nos artigos 11, 'e', 13, caput, e 60, § 2º, do Estatuto da Cooperativa (v. fl. 494v), o pedido formulado na inicial é juridicamente possível, sendo lícito à Cooperativa cobrar dos cooperativados - ou ex-cooperativados, no caso - os prejuízos das safras de 1995 e 1996.

Aliás, a previsão de compensação dos prejuízos da safra de 1995 com resultados futuros ou nova decisão da Assembléia está expressamente prevista - recebeu total aprovação - na Ata º 116 da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10-06-1996 (v. fls. 89/92).

E a previsão de compensação dos prejuízos da safra de 1996 com resultados futuros ou nova decisão da Assembleia também está expressamente prevista - com total aprovação - na Ata nº 118 da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28-05-1997 (v. fls. 93/99).

Oportuno esclarecer que as deliberações tomadas nas Assembleias Gerais que antecederam a de nº 125, em momento algum isentaram os associados, ativos ou retirados, de eventual rateio e responsabilização, mesmo que futura, pelos prejuízos acumulados nos anos de 1995 e 1996 .

Considerando que cabia à Assembleia Geral decidir quanto à forma de compensação ou rateiro dos prejuízos, e tendo esta deliberado pelo rateio, tenho que tal determinação não fere o princípio da isonomia pois, diversamente do sustentado pelo demandado, o rateio foi autorizado por assembleia geral, estendendo a obrigação a todos cooperados, excluídos e ativos, e não somente dos cooperados excluídos" (e-STJ fls. 528/531 - grifou-se).

O art. 38 da Lei nº 5.764/1971, por sua vez, assim dispõe:

"Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários , tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções

Superior Tribunal de Justiça

convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes" (grifou-se).

Observa-se, portanto, que da legislação de regência, do Estatuto Social da recorrida e das assembleias realizadas extrai-se a completa regulamentação acerca da responsabilidade do associado que se retira da cooperativa, não sendo possível a aplicação das disposições do Código Civil de 2002 relativas à retirada dos sócios de sociedade simples, especialmente a que se refere ao prazo decadencial de 2 (dois) anos, que o recorrente pretende ver aplicado.

Não há omissão a justificar a incidência do art. 1.096 da Lei Substantiva na hipótese em exame .

No tocante à pretendida prescrição da demanda, também não merece prosperar a irresignação recursal.

A pretensão formulada na inicial tem como fundamento as perdas e danos suportados pela recorrida nos anos de 1995 e 1996, cujo rateio foi autorizado entre todos os cooperados em decisões assembleares. Desse modo, o prazo prescricional a incidir inicialmente na hipótese em tela seria o geral vintenário, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, a regular as ações fundadas em direito pessoal.

Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 2.028. Não transcorrido mais da metade do prazo vintenário da legislação anterior, deve incidir o novo prazo geral do art. 205 da nova lei substantiva, de 10 (dez) anos.

Registra-se que não se aplica ao caso em exame o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 205, I, do novo Código Civil para a cobrança de "dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular", conforme sustentou o cooperado nas razões recursais.

Consoante se depreende dos autos, as assembleias que reconheceram os prejuízos dos exercícios de 1995 e 1996 não individualizaram o valor da dívida que cada cooperado deveria pagar, o que somente ocorreu em 2004, após as tratativas com as instituições financeiras e a consolidação da totalidade do débito. Assim, não há falar em dívida líquida, nos termos do art. 205, I, do Código Civil de 2002 .

Portanto, considerando o prazo prescricional decenal a incidir a partir da entrada

Superior Tribunal de Justiça

em vigor do novo diploma legal, 11/1/2003, não está prescrita a pretensão dos autos deduzida em 5/3/2010.

Ante o exposto, acompanhando integralmente a Ministra relatora, nego provimento ao recurso especial.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2015/0257625-7 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.774.434 / RS

Números Origem: 00511000013436 01055522220158217000 11000013436 511000013436 70058550807

70064201742 70065014664

PAUTA: 11/06/2019 JULGADO: 11/06/2019

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI

Secretário

Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CELSO LARENTIS

ADVOGADOS : LUCINDO SEVERINO BERTOLETTI - RS012668 ELIANE VERÔNICA SROCZYNSKI E OUTRO (S) - RS056494 VANESSA DIVINA MENDES LOPES E OUTRO (S) - RS091100

RECORRIDO : COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA

ADVOGADOS : PAULO RENATO MOTHES DE MORAES E OUTRO (S) - RS059861 BERNARDO DE MEDEIROS SANTOS - RS074157A

ASSUNTO: DIREITO CIVIL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, acompanhando o Relator, negando provimento ao recurso especial e o voto do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino no mesmo sentido, pediu vista o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Aguarda os Sr. Ministro Moura Ribeiro

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2015/0257625-7 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.774.434 / RS

Números Origem: 00511000013436 01055522220158217000 11000013436 511000013436 70058550807

70064201742 70065014664

PAUTA: 10/03/2020 JULGADO: 23/06/2020

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO

Secretário

Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CELSO LARENTIS

ADVOGADOS : LUCINDO SEVERINO BERTOLETTI - RS012668 ELIANE VERÔNICA SROCZYNSKI E OUTRO (S) - RS056494 VANESSA DIVINA MENDES LOPES E OUTRO (S) - RS091100

RECORRIDO : COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA

ADVOGADOS : PAULO RENATO MOTHES DE MORAES E OUTRO (S) - RS059861 BERNARDO DE MEDEIROS SANTOS - RS074157A

ASSUNTO: DIREITO CIVIL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma acolheu o requerimento de prorrogação de prazo do pedido de vista, nos termos § 1º do art. 162 do RISTJ.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2015/0257625-7 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.774.434 / RS

Números Origem: 00511000013436 01055522220158217000 11000013436 511000013436 70058550807

70064201742 70065014664

PAUTA: 11/06/2019 JULGADO: 24/09/2019

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO

Secretário

Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CELSO LARENTIS

ADVOGADOS : LUCINDO SEVERINO BERTOLETTI - RS012668 ELIANE VERÔNICA SROCZYNSKI E OUTRO (S) - RS056494 VANESSA DIVINA MENDES LOPES E OUTRO (S) - RS091100

RECORRIDO : COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA

ADVOGADOS : PAULO RENATO MOTHES DE MORAES E OUTRO (S) - RS059861 BERNARDO DE MEDEIROS SANTOS - RS074157A

ASSUNTO: DIREITO CIVIL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, em questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, acolheu o requerimento de prorrogação de prazo do pedido de vista, nos termos do § 1º do art. 162 do RISTJ.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.434 - RS (2015/0257625-7)

VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Cuida-se de recurso especial interposto por Celso Larentis fundamentado

nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual impugna acórdão assim ementado

(e-STJ, fls. 585):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BENTO GONÇALVES. COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA. PREJUÍZOS NAS SAFRAS DE 1995 E 1996. RESPONSABILIDADE DO EX-COOPERATIVADO PELA PARCELA QUE LHE TOCA, NA MEDIDA DAS OPERAÇÕES POR SI REALIZADAS NO PERÍODO.

No presente caso, encontra-se cabalmente demonstrada a responsabilidade do réu, ex-cooperativado da autora, a arcar com a parte que lhe toca quanto aos prejuízos decorrentes das safras de 1995 e 1996, na medida das operações por ele realizadas no período, na esteira do que preconizam a Lei Federal n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (que "define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências") e os precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça, mostrando-se impositiva a procedência do pedido de cobrança deduzido na petição inicial.

RECURSO DESPROVIDO.

Nas razões do recurso especial, alega violação dos arts. 206, § 5º, 1.003 e

1.096 do CC/2002 e 445 do Cógido Comercial revogado, bem como dissídio

jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a aplicação às entidades cooperativas dos prazos

prescricionais e decadenciais relativos à sociedade simples.

O cerne da questão devolvida a julgamento no presente recurso especial é,

pois, determinar por qual prazo é possível a responsabilização do associado-cooperado

por atos da cooperativa perante terceiros: prazo bienal previsto no art. 1.032 do CC/2002

ou decenal previsto no art. 205 do CC/2002.

No louvável voto da Relatora Min. Nancy Andrighi, que foi integralmente

acompanhado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, nota-se que, ao fim, foi encampada a

aplicação do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC/2002. Esse prazo

prescricional residual, por expressa disposição legal, somente se aplica quando ausente

disposição específica, seja na própria lei civil, seja em leis especiais.

Superior Tribunal de Justiça

Por sua fundamental importância para o presente voto, pede-se licença para transcrever o dispositivo legal:

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

De outra banda, ambos os votos antecedentes insistem que não há omissão na Lei n. 5.764/1971, uma vez que se extrai a completa regulamentação acerca da responsabilidade do associado que se retira da cooperativa pela legislação de regência, o que afastaria a aplicação das regras estabelecidas no capítulo I das Sociedades Personificadas, especialmente o art. 1.032 do CC/2002.

Pedi vista dos autos, ora apresentados para prosseguimento do julgamento.

Com as mais respeitosas vênias aos votos da Relatora Min. Nancy Andrighi e do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, divirjo de sua fundamentação.

1. Aplicabilidade do art. 1.032 do CC/2002

De início, ressalto que as cooperativas são sociedades simples por expressa disposição legal (art. 982, parágrafo único, do CC/2002), de modo que a elas se aplicam as regras do referido capítulo do Código Civil, desde que resguardadas suas características essenciais.

Aliás, não é demais a advertência de que as sociedades simples têm, em regra, natureza jurídica associativa, tal qual as cooperativas, e não empresarial. É verdade que a disciplina da sociedade simples se encontra no livro do Direito de Empresa, todavia, esse tipo societário, a par de servir de matriz para as demais espécies societárias tipificadas no CC/2002, é o negócio jurídico mais simples de constituição de sociedade, celebrado com finalidade civil, ou seja, não empresária (SZTAJN, Rachel. Externalidades e custos de transação: a redistribuição de direitos no novo Código Civil. In: Revista de Direito Privado: RDPriv, v. 6, n. 22, abr./jun. 2005. p. 205-276). Portanto, é de todo adequada a regra legal que reconhece que as cooperativas são sociedades simples, sujeitando-se às regras gerais desse tipo societário e se preservando tão somente as peculiaridades previstas do tipo societário conforme positivadas no art. 1.094 do CC/2002.

Enfim, é o que determina o art. 1.096 do CC/2002:

Superior Tribunal de Justiça

Desse cenário, infere-se que a questão central do presente recurso

perpassa pela verificação de eventual incompatibilidade do art. 1.032 do CC/2002 com o

dispositivo específico da Lei n. 5.764/1971, que previu de forma expressa a

responsabilidade de ex-asssociados-cooperados. Isso porque, com o maior respeito às

manifestações antecendentes, não há completude da legislação especial quanto à

matéria; afinal, se a Lei n. 5.764/1971 houvesse estabelecido o prazo para cobrança das

dívidas de responsabilidade dos cooperados retirantes não seria necessária a colmatação

da lacuna com o prazo prescricional residual do CC/2002 (art. 205).

Nesse passo, não se olvida que a responsabilidade dos

associados-cooperados por dívidas contraídas pela entidade social perante terceiros é

imputável aos demitidos, eliminados e excluídos, conforme estabelecido no art. 36 da Lei

das Cooperativas (sem destaques no original):

Art. 36. A responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos da sociedade, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento .

Parágrafo único. As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a sociedade, e as oriundas de sua responsabilidade como associado em face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano contado do dia da abertura da sucessão , ressalvados os aspectos peculiares das cooperativas de eletrificação rural e habitacionais.

Fica ainda estabelecido que os prejuízos da cooperativa poderão ser

transferidos aos cooperados por meio de rateios, na exata proporção dos serviços

diretamente usufruídos.

Assim determina o art. 89 da Lei n. 5.764/1971 (sem destaques no original):

Art. 89. Os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos, ressalvada a opção prevista no parágrafo único do artigo 80.

Dessa forma, concluíram a sentença e o acórdão recorrido que, havendo

disposição expressa acerca da responsabilidade dos cooperados retirantes, não seria

aplicável o art. 1.032 do CC/2002.

Com efeito, o regime de responsabilidade dos sócios de sociedade simples

Superior Tribunal de Justiça

se encontra fixado nos arts. 1.003, 1.007, 1.008 e 1.023, cuja disciplina é bem próxima

daquela adotada pela Lei das Cooperativas, na medida em que se impõe aos sócios a

responsabilidade pelas dívidas sociais e perdas proporcionalmente à sua participação

societária.

Da leitura dos dispositivos mencionados se verifica que (sem destaques no

original):

Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato , responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio .

Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas , mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.

Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

Art. 1.023. Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas , respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais , salvo cláusula de responsabilidade solidária.

Daí se extrai que o regime de responsabilização dos sócios e cooperados,

respeitadas as peculiaridades do contrato cooperativo – associativo, por natureza, que se

caracteriza pela finalidade de alcançar maiores benefícios para seus cooperados, e não a

distribuição de lucros (ASCARELLI, Tullio. Problemas das sociedades anônimas e direito

comparado. Campinas: Bookseller, 1999, p. 403) –, mantém certo paralelismo com as

regras atinentes à responsabilização dos sócios de sociedades simples. Paralelismo esse

que se justifica na medida em que sociedades simples e sociedades cooperativas podem

ser compreendidas sob a perspectiva da relação gênero-espécie.

Por sua vez, o art. 1.032 do CC/2002 cuida de definir o prazo pelo qual o

sócio retirante de sociedade simples responde pelas dívidas por ela contraídas perante

terceiros. Noutros termos, o que se deve ressaltar é que a responsabilização dos sócios

de sociedade simples não é o objeto da disciplina do artigo mencionado, e sim o prazo

pelo qual se mantém hígida essa condição de responsável ex lege.

Eis os termos:

Superior Tribunal de Justiça

Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade ; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

Essa distinção entre o prazo previsto no art. 1.032 e o período de

responsabilização civil do ex-sócio já foi objeto de apreciação por esta Terceira Turma,

que bem ressaltou a interpretação sistemática e harmonizada do regime de

responsabilidade e do prazo de sua exigibilidade.

Nesse sentido (sem destaques no original):

RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADA. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE. EX-SÓCIO. CESSÃO. QUOTAS SOCIAIS. AVERBAÇÃO. REALIZADA. OBRIGAÇÕES COBRADAS. PERÍODO. POSTERIOR À CESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o ex-sócio que se retirou de sociedade limitada, mediante cessão de suas quotas, é responsável por obrigação contraída pela empresa em período posterior à averbação da respectiva alteração contratual .

3. Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio , ou seja, antes da sua retirada da sociedade. Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.057, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

4. Recurso especial conhecido e provido.

( REsp n. 1.537.521/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/2/2019)

Não é demais repisar que, embora o referido precedente se referisse a

sociedade empresária de responsabilidade limitada, a ela se aplica subsidiariamente as

regras da sociedade simples, por força de previsão expressa no art. 1.053 do CC/2002,

tanto que os dispositivos legais então apreciados são os mesmos que ora se interpretam.

Portanto, postas as premissas de i) identidade quanto à natureza jurídica

essencial dos dois tipos societários confrontados – sociedade simples e sociedade

cooperativa, ii) similitude dos regimes de responsabilidade impostos e iii) ausência de

previsão que delimite prazo específico para responsabilização do cooperado, é de se

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concluir que o prazo estabelecido no art. 1.032 do CC/2002 não é incompatível com o regime de responsabilização do cooperado demitido, devendo, por isso, ser aplicado aos casos que envolvam a pretensão de sua responsabilização.

É verdade que, ao igualar o termo inicial da contagem do prazo bienal ao termo final da responsabilização do sócio por obrigações societárias ou subsidiária à sociedade, o legislador do Código Civil fez expressa referência à data de averbação da alteração societária. Noutros termos, o regime que estabelece a responsabilização do sócio de sociedade simples persiste até a data da averbação da alteração societária. Encerrada sua responsabilidade, a dívida cuja causa tenha ocorrido antes desse termo final poderá ser exercida no prazo subsequente de 2 (dois) anos.

Com isso, o texto do art. 1.032 do CC/2002 se harmonizou com todo o regime de responsabilização dos sócios de sociedade simples, para o qual a regra foi particularmente construída, ao deixar igualmente expresso que a contagem do prazo bienal teria início no marco temporal final da responsabilidade ex lege.

Esse marco temporal, contudo, não pode ser o mesmo para as sociedades cooperativas e seus ex-cooperados. Isso porque, no caso das sociedades cooperativas, a legislação especial também delimitou temporalmente a responsabilidade dos sócios cooperados pela dívidas sociais, as quais subsistem até que aprovadas as contas do exercício financeiro em que se der o desligamento.

Diante desse cenário legal, é ainda de se perquirir se a mera referência ao termo final da responsabilidade do sócio de sociedade simples impede a aplicação do prazo bienal para as sociedades cooperativas. Contudo, à medida em que o próprio legislador determinou a extensão do regramento societário para as cooperativas, apenas determinando que se resguardasse suas características peculiares, a menção ao termo final não parece representar nenhum obstáculo à aplicação do art. 1.032 do CC/2002, o qual não escapa à necessidade de reconstrução da norma pelo operador do Direito.

Como muito bem leciona Humberto Ávila, "a atividade do intérprete – quer julgador, quer cientista – não consiste em meramente descrever o significado previamente existente dos dispositivos. Sua atividade consiste em constituir esses significados" (Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 33). Para desincumbir-se desse mister, a avaliação de

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correspondência entre a construção conceitual da descrição normativa e os fatos exige do intérprete que se norteie pela finalidade que dá suporte à norma ou pelos princípios que lhe são subjacentes (ÁVILA, Humberto. op. cit., p. 78).

Nessa trilha, é de se ter em consideração que o reconhecimento da personalidade jurídica tem por sua essência o destaque da responsabilidade pelas obrigações contraídas diretamente pelo ente social, distanciando e salvaguardando o patrimônio individual das pessoas naturais que lhe dão origem. Consequência desse destaque da autonomia jurídica e patrimonial, por outro lado, é a excepcionalidade da responsabilização pessoal dessas mesmas pessoas naturais nas hipóteses de responsabilização ordinária por obrigações sociais. Desse modo, ainda quando a lei estabelece a possibilidade de responsabilização ilimitada dos sócios ou dos membros de uma pessoa jurídica, seu alcance depende da impossibilidade de que ela própria arque com as suas obrigações – regra da subsidiariedade da responsabilidade do sócio ou associado.

Se é verdade que essa responsabilização pessoal já é a exceção quando se guarda uma relação de pertencimento entre a pessoa jurídica e as pessoas naturais que lhe dão concretude, com mais razão deve ser limitada no tempo a vinculação entre aqueles que um dia integraram os quadros sociais, mas que exerceram sua liberdade de associação ao se desassociarem da pessoa jurídica. É especificamente para esses indivíduos que o legislador delimitou temporalmente a possibilidade de efetivo alcance patrimonial por dívidas do ente social ao prazo bienal estabelecido no art. 1.032 do CC/2002.

Acrescenta-se, ainda, que, embora seja sociedade de pessoas, as cooperativas têm em seu núcleo duro o princípio da porta aberta, tantas vezes reconhecido por esta Corte Superior (e.g., AgRg nos EDcl no AREsp n. 667.072/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10/3/2016; e AgRg no AREsp n. 690.205/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/10/2015) e que se materializa na possibilidade de livre adesão e livre retirada dos cooperados (MAFFIOLETTI, Emanuelle Urbano. O direito de retirada dos cooperados em face da insolvência da cooperativa. In Revista de Direito Empresarial: ReDE, v. 3, n. 12, nov/dez 2015, p. 125-140). Lembra-se que não pode esse direito de retirada sequer ser objeto de renúncia, de modo que não é razoável se pretender que, numa sociedade simples, de tal forma

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aberta à entrada e à saída de seus membros, seja imposta uma responsabilidade mais alargada que aquela ordinariamente prevista.

O alargamento do prazo de responsabilização tanto não condiz com a realidade das cooperativas que a única previsão expressa de prazo prescricional encontrada na Lei n. 5.764/1971 fixa lapso temporal ainda mais reduzido do que o do art. 1.032 do CC/2002. Trata-se do prazo ânuo estabelecido contra os herdeiros de cooperado excluído por morte. Com efeito, na hipótese de falecimento de cooperado, sua responsabilidade patrimonial é transferida aos sucessores, porém somente poderá ser exercida no prazo de 1 (um) ano contado da abertura da sucessão, e não da data de aprovação das contas, o que reduz ainda mais o prazo incidente.

Confiram-se os termos do parágrafo único do art. 36 já transcrito:

Parágrafo único. As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a sociedade, e as oriundas de sua responsabilidade como associado em face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano contado do dia da abertura da sucessão, ressalvados os aspectos peculiares das cooperativas de eletrificação rural e habitacionais.

Portanto, uma interpretação teleológica e sistemática do instituto da responsabilidade dos sócios e associados, limitada pelo termo final previsto na lei geral (averbação da alteração societária) e na lei especial (aprovação das contas do exercício financeiro), bem como da delimitação temporal para imposição dessa mesma responsabilidade após extinção do vínculo societário, implica no reconhecimento de aplicação do prazo bienal.

Decorre também dessa interpretação que o referido prazo, contudo, será contado desde a aprovação das contas do exercício em que houve o desligamento do associado, data em que efetivamente cessa a incidência do regime de responsabilização previsto nos diplomas legais correspondentes. De fato, a interpretação adequada da regra do art. 1.032 do CC/2002 conduz ao reconhecimento de que o prazo para exercício da pretensão de responsabilização do ex-sócio ou ex-cooperado deve ser contado da data em que se encerra sua responsabilidade, limitando o exercício da pretensão de responsabilização pessoal após cessado o vínculo associativo, no caso das cooperativas, contado da assembleia de aprovação das contas.

Em conclusão, esse temperamento não afasta a possibilidade de aplicação

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do prazo bienal, mesmo porque a cessação do regime de responsabilidade seria o marco inicial para contagem de prazo prescricional qualquer que fosse ele. Com efeito, o silêncio legislativo quanto ao prazo aplicável aos casos de extinção do vínculo cooperativo, excluído o óbito do cooperado, é manifesto e impõe a colmatação com regra legal subsidiária em direito societário, a qual foi eleita expressamente pelo próprio legislador (art. 1.096 do CC/2002), antes de se buscar o prazo prescricional decenal geral, de ultima ratio, do art. 205 do CC/2002.

Outrossim, não se pode perder de vista que a interpretação aqui exposta não tem por destinatário apenas as partes litigantes; muito embora não se trate de processo com carga objetiva predominante, a interpretação do direito aplicável e os fundamentos adotados por esta Corte extrapolam os lindes processuais e guiam as condutas sociais acerca da devida aplicação das regras jurídicas. Não se pode abstrair que as regras de direito cooperativo alcançam uma gama variada de relações jurídicas, havendo, nesse espectro, cooperativas menores, com que maior proximidade entre os cooperados, e outras que congregam um grande número de membros com distância considerável entre o corpo que exerce as atividades societárias e os demais cooperados, a exemplo de grandes cooperativas habitacionais ou cooperativas de consumo para venda de bens exclusivamente a seus cooperados.

Aliás, como bem adverte a Prof. Emanuelle Urbano Maffioletti, a respeito do direito atinente às cooperativas, "o conjunto de todas essas disciplinas (com ausência de normas, por um lado, e normas inapropriadas, por outro), traz conclusões parciais que consolidam o entendimento sobre a importância de resgatar noções de direito societário e cooperativo estrangeiro e nacional para firmar a essência da sociedade cooperativa" (op. cit., p. 138). E a essência da sociedade cooperativa nada mais é que sociedade simples, devendo suas regras serem observadas "para complementação de seu regime jurídico, independentemente da organização da cooperativa e da atividade que exercer" (MAFFIOLETTI, Emanuelle Urbano. As Sociedades Cooperativas no Brasil como forma organizativa para empresas e uma insistência na revisão do regime jurídico societário. In Revista Científica Virtual OAB/ESA. n. 15, 2013, p. 58. Disponível em . Acesso em 13/9/2019).

2. Aplicação do direito ao caso concreto

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A presente ação de cobrança foi ajuizada em 5/3/2010, veiculando a pretensão de cobrar prejuízos apurados nos exercícios de 1995 e 1996, os quais somente teriam sido liquidados em 27/5/2004.

O recorrente, por sua vez, demitiu-se da cooperativa em fevereiro de 2000, antes da entrada em vigor do atual diploma legal. Portanto, não há dúvida quanto à possibilidade de imputação da responsabilidade ao recorrente, uma vez que se trata de obrigação nascida antes da extinção do vínculo cooperativo e da realização da assembleia geral ordinária que aprovou as contas do exercício ano 2000 (Ata n. 126, de 22/6/2001).

Nos termos do art. 2.028 do CC/2002, os prazos da legislação anterior somente têm aplicação ultrativa se já transcorridos mais da metade em 11/1/2003:

Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

Na vigência do Código Civil revogado não havia disposição expressa para regular o prazo prescricional da responsabilidade de ex-cooperados. Tampouco é possível o debate acerca da aplicação do Código Comercial de 1850, porque, além de não ter sido objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), por todo o exposto até aqui, não se pode cogitar da aplicação de regulamento eminentemente comercial, orientado pelos conhecidos atos de comércio, os quais não se confundem com os atos cooperados e a natureza jurídica associativa das cooperativas.

Assim, à época do exercício do direito de demissão pelo recorrente, vigia o prazo prescricional geral vintenário estabelecido no art. 177 do CC/1916, segundo o qual (sem destaques no original):

Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos , as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas .

No caso, a presente ação de cobrança poderia ter sido proposta desde a assembleia que aprovou as contas relativas ao exercício em que se concluiu a retirada do recorrente, ocorrida em 2001. Isso porque, primeiro, é irrelevante a liquidação do valor para propositura de ação de cobrança; segundo, o ex-cooperado não está mais submetido às decisões assembleares, a partir desse momento, resolvendo-se por completo o vínculo entre ele, a cooperativa e os demais cooperados.

Documento: 1823957 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/11/2020 Página 33 de 15

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É certo também que, cientes da existência de um prejuízo que ainda viria a ser rateado entre os cooperados, era possível, no momento da retirada do cooperado, a negociação entre as partes, com assunção de dívida ou outro negócio jurídico. O que não é possível é, após o transcurso do prazo prescricional do art. 1.032 do CC/2002, pretender a utilização da ação de cobrança para obter valores somente acertados em assembleia realizada em 2004, anos após o efetivo desligamento do ex-cooperado demitido.

Com esses fundamentos e com as mais profundas vênias ao entendimento da Relatora, Min. Nancy Andrighi, e do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva que a acompanhou, divirjo de sua conclusão, a fim de dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência da prescrição e julgando extinta a ação de cobrança.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2015/0257625-7 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.774.434 / RS

Números Origem: 00511000013436 01055522220158217000 11000013436 511000013436 70058550807

70064201742 70065014664

PAUTA: 12/11/2019 JULGADO: 12/11/2019

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ONOFRE DE FARIA MARTINS

Secretário

Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CELSO LARENTIS

ADVOGADOS : LUCINDO SEVERINO BERTOLETTI - RS012668 ELIANE VERÔNICA SROCZYNSKI E OUTRO (S) - RS056494 VANESSA DIVINA MENDES LOPES E OUTRO (S) - RS091100

RECORRIDO : COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA

ADVOGADOS : PAULO RENATO MOTHES DE MORAES E OUTRO (S) - RS059861 BERNARDO DE MEDEIROS SANTOS - RS074157A

ASSUNTO: DIREITO CIVIL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, divergindo do voto da Sra. Nancy Andrighi, dando provimento ao recurso especial, pediu vista o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Aguarda o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.434 - RS (2015/0257625-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : CELSO LARENTIS

ADVOGADOS : LUCINDO SEVERINO BERTOLETTI - RS012668 ELIANE VERÔNICA SROCZYNSKI E OUTRO (S) - RS056494 VANESSA DIVINA MENDES LOPES E OUTRO (S) - RS091100

RECORRIDO : COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA

ADVOGADOS : PAULO RENATO MOTHES DE MORAES E OUTRO (S) -RS059861 BERNARDO DE MEDEIROS SANTOS - RS074157A VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO: Eminentes colegas. Pedi vista dos autos para melhor refletir acerca da controvérsia, considerando a divergência dos votos até então proferidos pelos eminentes membros desta Terceira Turma em relação ao prazo aplicável à pretensão de cobrança de obrigação decorrente de ato cooperativo.

Cumpre determinar, mais especificamente, por qual prazo é possível a responsabilização do ex-cooperado pela sua participação no rateio das perdas experimentadas pela sociedade cooperativa em exercícios anteriores ao seu desligamento: (i) prazo bienal do art. 1.0322, previsto para as sociedades simples ou (ii) prazo residual decenal estatuído no art 20505, ambos dCódigo Civilil.

Extrai-se dos autos os seguintes fatos e marcos temporais:

1) A sociedade cooperativa recorrida apurou prejuízos nos exercícios sociais de 1995 e 1996, os quais seriam compensados com eventual saldo futuro ou em conformidade com ulterior deliberação assemblear, conforme Atas n.ºs 116/1996 e 118/1997 (fls. 96/106);

2) O recorrente demitiu-se da cooperativa em fevereiro de 2000;

3) As contas do exercício do ano de 2000 foram aprovadas em assembleia geral ordinária realizada em 22/06/2001 (fls. 113/117);

4) Na assembleia geral realizada em 31/05/2000, ficou deliberado o rateio

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proporcional dos prejuízos acumulados nos anos anteriores entre os cooperados e ex-cooperados (Ata n.º 125/2000);

5) Segundo a recorrida, as perdas foram liquidados apenas em 27/05/2004, após acordos firmados com instituições financeiras, o que permitiu a redução de aproximadamente R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) do valor total dos débitos, que perfaziam inicialmente o montante de R$130.000.00,00 (cento e trinta milhões de reais);

6) A presente ação foi ajuizada em março de 2010, objetivando a cobrança de R$ 102.604,51 (cento e dois mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e um centavos).

No acórdão recorrido (fls. 584/589), o Tribunal a quo manteve a sentença de procedência dos pedidos autorais, que afastou a aplicação subsidiária dos prazos previstos nos artigos 1.003 e 1.032, do Código Civil, sobretudo em razão do Estatuto Social da Cooperativa, em seu art. 13, estabelecer a responsabilidade dos sócios cooperativados, como determina a legislação de regência (art. 21, I e II, da Lei n.º 5.764/71).

Aplicando, assim, a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil, reconheceu que não houve o implemento do prazo prescricional decenal do art. 205, do Código Civil.

Daí a irresignação recursal trazida ao conhecimento desta Corte, apontando o recorrente, em suas razões de recurso especial (fls. 603/618), violação aos artigos 206, § 5º, I, 1.032 e 1.096, do Código Civil, e 445 do Código Comercial revogado, além de dissídio jurisprudencial, ao argumento de que às sociedades cooperativas devem ser aplicadas as normas de prescrição e decadência relativas à sociedade simples.

A adequação das regras relativas às sociedades simples à disciplina das cooperativas é justamente o cerne da divergência dos votos até então

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proferidos.

É que, por expressa disposição legal, na omissão das normas de regência das sociedades cooperativas (Lei n.º 5.764/71 e artigos 1.093 a 1.096, do Código Civil), aplica-se, subsidiariamente, o regime jurídico da sociedade simples, como determina o art. 1.096 do Código Civil, verbis :

Art. 1.096. No que a lei for omissa, aplicam-se as disposições referentes à sociedade simples, resguardadas as características estabelecidas no art. 1.094 .

Note-se que a expressão "aplicam-se" constitui um comando imperativo. Dessa forma, a aplicação das normas societárias gerais das sociedades simples somente estará prejudicada se for incompatível com determinada característica essencial das sociedades cooperativas e se não houver norma especial regulando a matéria.

Em seu judicioso voto, a eminente Relatora, Ministra Nancy Andrighi , após esclarecedora síntese acerca da autonomia do Direito Cooperativo e dos objetivos, características e peculiaridades normativas das sociedades cooperativas, reconheceu que, na disciplina normativa da responsabilidade dos associados pelos débitos contraídos pela cooperativa deve prevalecer o disposto na lei especial em detrimento das previsões das leis gerais, como o Código Civil e o Código Comercial.

Pontuou que na Lei n.º 5.764/71 extrai-se a completa regulamentação da responsabilidade do associado que se retira da cooperativa, notadamente em seus artigos 89 e 21, II e IV, bem como do Estatuto Social da Cooperativa e das assembleias realizadas, o que afastaria a aplicação das regras subsidiárias do Código Civil, relativas à retirada dos sócios de sociedade simples, especialmente a que se refere ao prazo previsto no art. 1.032.

Concluiu, assim, Sua Excelência, que "na ausência de disciplina

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específica sobre a prescrição da cobrança de ato cooperativo, deve incidir na espécie o prazo prescricional geral de dez anos, previsto no art. 205, do CC/02", tal como reconheceram as instâncias ordinárias.

Nessa mesma linha andou o voto do e. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva , enfatizando que "não há omissão a justificar a incidência do art. 1.096 da Lei Substantiva na hipótese em exame".

Revisando todos os respeitáveis argumentos apresentados nestes laboriosos votos, ouso divergir dos e. Ministros para acompanhar a divergência inaugurada pelo e. Ministro Marco Aurélio Belizze e dar provimento ao recurso especial.

Assim como Sua Excelência, penso que há evidente lacuna normativa na legislação especial, apta a atrair a aplicação subsidiária das normas do Código Civil para as sociedades simples.

Com efeito, se a Lei n.º 5.764/71 tivesse estabelecido prazo para a responsabilização dos cooperados retirantes, não seria necessário o recurso ao prazo prescricional residual do Código Civil.

A Lei das Cooperativas estabeleceu que a responsabilidade dos associados, perante terceiros, por dívidas contraídas pela entidade social, estende-se aos demitidos, eliminados e excluídos, até quando aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento, bem como o rateio dos prejuízos da cooperativa entre os cooperados, na medida proporcional aos serviços usufruídos e quando insuficiente o fundo de reserva instituído, como se extrai dos seus artigos 36 e 89, verbis :

Art. 36. A responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos da sociedade, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento.

Parágrafo único. As obrigações dos associados falecido s, contraídas com a sociedade, e as oriundas de sua responsabilidade como associado em face de terceiros, passam aos herdeiros,

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prescrevendo, porém, após um ano contado do dia da abertura da sucessão, ressalvados os aspectos peculiares das cooperativas de eletrificação rural e habitacionais.

Art. 89. Os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos , ressalvada a opção prevista no parágrafo único do artigo 80.

A leitura dos dispositivos transcritos não deixa dúvida de que o

cooperado retirante é responsável pelos compromissos da cooperativa até

quando aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento.

A pergunta que remanesce, contudo, é: por qual prazo poderá ser

acionado?

Analisando-se o regime de responsabilidade dos sócios de sociedade

simples, estatuído nos artigos 1.003, 1.007, 1.008 e 1.023, do Código Civil,

verifica-se, tal como pontuado pelo e. Ministro Marco Aurélio Bellizze , que

a sua disciplina é bem próxima daquela adotada pela Lei das Cooperativas,

sobretudo porque a estes também é imposta a responsabilidade pelas dívidas

sociais e perdas na proporção de sua participação societária.

Confira-se:

Art. 1.003 . A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas , mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.

Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

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Art. 1.023. Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais , salvo cláusula de responsabilidade solidária.

Este paralelismo entre as regras de responsabilização dos sócios e dos

cooperados justifica-se porque a sociedade cooperativa é, efetivamente, uma

espécie de sociedade simples, independentemente da atividade que explore,

como, aliás, está previsto no art. 982, parágrafo único , do Código Civil,

verbis :

Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

Sob esta perspectiva, elucidativas as considerações do Ministro Marco

Aurélio Bellizze , ao enfatizar a natureza jurídica não empresarial de ambos os

tipos societários:

Aliás, não é demais a advertência de que as sociedades simples têm, em regra, natureza jurídica associativa, tal qual as cooperativas, e não empresarial . É verdade que a disciplina da sociedade simples se encontra no livro do Direito de Empresa, todavia, esse tipo societário, a par de servir de matriz para as demais espécies societárias tipificadas no CC/2002, é o negócio jurídico mais simples de constituição de sociedade, celebrado com finalidade civil, ou seja, não empresária (SZTAJN, Rachel. Externalidades e custos de transação: a redistribuição de direitos no novo Código Civil. In Revista de Direito Privado: RDPriv, v. 6, n. 22, abr/jun. 2005. p.205/276). Portanto, é de todo adequada a regra legal que reconhece que as cooperativas são sociedades simples, sujeitando-se às regras gerais desse tipo societário e preservando tão somente as peculiaridades previstas do tipo societário, conforme positivado no art. 1.. 094 do CC/2002.

Pois bem, se a Lei das Cooperativas não previu prazo específico pelo

qual o cooperado retirante responde pelas dívidas contraídas pela cooperativa,

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na sociedade simples este prazo foi definido no art. 1.032, do Código Civil, nos seguintes termos:

Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade ; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

Como se observa, o dispositivo não está tratando da responsabilização dos sócios de sociedade simples, mas apenas o prazo pelo qual se mantém hígida essa condição de responsável ex lege.

Esta Terceira Turma já teve oportunidade de analisar o artigo em comento no julgamento do REsp n.º 1.537.521/RJ, cuja controvérsia consistia em determinar se o ex-sócio que se retirou de sociedade limitada, mediante cessão de suas quotas, é responsável por obrigação contraída pela empresa em período posterior à averbação da respectiva alteração contratual.

Na oportunidade, ao se distinguir o prazo previsto no art. 1.032 e o período de responsabilização civil do ex-sócio, restou estabelecido que:

(...) o ex-sócio de sociedade limitada somente é responsável por obrigação contraída pela empresa em período anterior à averbação da modificação contratual que consignou a cessão de suas quotas, pelo prazo de 2 (dois) anos após a referida averbação , nos termos dos artigos 1.003 3, parágrafo único o, 1.032 2 e 1.057 7, parágrafo único o, do Código Civil de 2002 2.

Ressalta-se que a aplicação subsidiária do referido dispositivo à sociedade empresária limitada foi possível por força do art. 1.053, do Código Civil, tal como ocorre na hipótese dos autos.

Confira-se a ementa do julgado:

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OBRIGAÇÕES COBRADAS. PERÍODO. POSTERIOR À CESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o ex-sócio que se retirou de sociedade limitada, mediante cessão de suas quotas, é responsável por obrigação contraída pela empresa em período posterior à averbação da respectiva alteração contratual.

3. Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade . Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.057, parágrafo único, do

Código Civil de 2002.

3. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp n.º 1.537.521/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/02/2019).

Nesse sentido também é a lição doutrinária de Marlon Tomazette

(Curso de Direito Empresarial: teoria geral e direito societário, volume 1. 3ª ed.

São Paulo: Atlas, 2011, pág. 301), e de Ricardo Negrão (Manual de direito

comercial e de empresa, volume 1. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, pág.

315/316), citados no referido julgamento, respectivamente:

"(...) O sócio que se retira ou é excluído permanece obrigado por dois anos, após a averbação da sua saída, em relação às obrigações anteriores à averbação da alteração contratual. Discordamos do entendimento de Átila de Souza Leão Andrade Junior, para quem a responsabilidade do sócio que se retira ou é excluído perdura inclusive para as obrigações posteriores à averbação, pelo prazo de dois anos.

Com efeito, o artigo 1.032 do Código Civil de 2002 tem uma redação confusa, mas acreditamos que a interpretação a ser feita é a seguinte: o sócio que se retira ou é excluído tem responsabilidade pelas obrigações anteriores à sua saída pelo prazo de dois anos, o que decorre da primeira parte do dispositivo. E, no caso de demora na averbação da sua saída, terá responsabilidade pelas obrigações entre a sua saída efetiva e a averbação da alteração, também pelo prazo de dois anos, com o intuito de se protegerem os terceiros de boa-fé, que negociam com a sociedade e não têm ciência da saída do sócio.

Acreditamos ser a interpretação mais coerente, na medida em que

Documento: 1823957 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/11/2020 Página 43 de 15

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completamente desarrazoado impor responsabilidade ao sócio que saiu da sociedade. Mesmo depois que todos tenham a condição de saber que ele não é mais sócio, não há motivo para tanto. Ora, se ele não é mais sócio, como impor uma obrigação decorrente de tal qualidade?

Na hipótese de falecimento do sócio, seus herdeiros mantêm a responsabilidade por dois anos após a averbação da resolução da sociedade, em relação às obrigações anteriores.

No caso de cessão de quota, com a substituição do sócio, cedente e cessionário mantêm-se solidariamente responsáveis pelas obrigações anteriores à averbação contratual pelo prazo de dois anos após tal averbação (art. 1.003). Pelas obrigações posteriores à averbação a responsabilidade é exclusivamente do cessionário."

"(...) Na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a retirada do sócio dissidente, regulada pelo art. 15 do Decreto n. 3.708/19, obrigava-o ao limite do valor do reembolso, pelas obrigações contraídas até a data do registro definitivo da modificação do estatuto social.

O novo Código Civil, como já visto, traz a regra geral: 'a retirada,

exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação'. Essa norma, prevista para as sociedades simples, aplica-se às demais formas societárias empresariais e, de forma expressa, às sociedades limitadas (art. 1.057, parágrafo único) . Do mesmo modo como se dá a incidência dentro dos limites da responsabilidade do tipo societário: o valor da obrigação não pode ultrapassar o do reembolso que representar seu quinhão social.

Exemplificando: o sócio Tício retira-se da sociedade XYZ Ltda. em 5 de julho de 2005 e a averbação dessa alteração social é levada à Junta Comercial somente em 8 de agosto de 2006. Dessa última data conta-se o prazo de dois anos para que os credores ou a sociedade o acionem pelas obrigações contraídas até 8 de agosto de 2006 ( Código Civil, arts. 1.003 e 1.057, parágrafo único)."

Constatada, destarte, a natureza jurídica associativa de ambos os tipos

societários; a similitude dos regimes de responsabilidade impostos ao sócio e ao

cooperado pelas dívidas sociais e perdas, ou seja, na proporção de suas

participações societárias; bem como a ausência de norma especial delimitando

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prazo específico para o ex-cooperado ser acionado, plenamente possível recorrer à aplicação subsidiária do art. 1.032 do Código Civil.

Essa linha de pensamento prestigia o princípio da autonomia patrimonial das sociedades, uma vez que é excepcional a responsabilização pessoal de seus membros pelas obrigações sociais, e mais se coaduna com o princípio da porta aberta das cooperativas, vale dizer, o direito de livre adesão e livre retirada dos cooperados, como restou percucientemente explicitado no voto divergente.

A bem evidenciar que o prazo mais alargado do art. 205, do Código Civil, não se compatibiliza com a realidade das cooperativas, tem-se, ainda, que na hipótese de morte do associado, as obrigações pendentes transferidas aos herdeiros somente poderão ser reclamadas até o decurso de um ano da data da abertura da sucessão, nos termos do parágrafo único do art. 36 da Lei n.º 5.764/71, ou seja, trata-se de lapso temporal ainda mais reduzido.

Por fim, a única diferenciação a ser feita diz respeito ao marco temporal final da responsabilidade ex lege, pois previsto de forma diversa na lei especial: a aprovação das contas do exercício financeiro em que se deu o desligamento do cooperado (Art. 36, caput, da Lei n.º 5.764/71).

Em conclusão, o ex-cooperado somente poderá ser responsabilizado enquanto não transcorrido o prazo de dois anos, contados a partir da data em que houve aprovação das contas do exercício financeiro anterior ao seu desligamento.

In casu, tem-se que a presente ação, que veicula pretensão de cobrança dos prejuízos apurados nos exercícios de 1995 e 1996, poderia ter sido proposta desde a data da assembleia geral que aprovou as contas relativas ao exercício em que se concluiu o desligamento do recorrente, ocorrida em 22/06/2001.

Nesta época, não havia disposição legal a regular o prazo prescricional da

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responsabilidade de ex-cooperados, de forma que era aplicável o prazo geral vintenário estabelecido no art. 177 do Código Civil de 1916.

Pela regra do art. 2.028, do Código Civil, "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, nada data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revotada".

No caso, na data da entrada em vigor do novo Código Civil não havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário estabelecido na lei anterior (Art. 177 do Código Civil de 1916).

Com isso, incide o prazo bienal do art. 1.032 do Código Civil, a fluir a partir do dia 11/01/2003, data em que o Código Civil de 2002 entrou em vigor.

Considerando que a presente ação foi ajuizada apenas em março de 2010, deve ser reconhecida, sem sombra de dúvidas, a sua prescrição.

Ressalte-se, por fim, que o recorrente não está vinculado à deliberação assemblear de 2004, pois nesta data já não era mais cooperado da cooperativa recorrida, não se tendo notícias, ademais, de qualquer negociação entre as partes quando da demissão.

Ante o exposto, com a vênia d e. Ministra Relatora e do e. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, acompanho integralmente as conclusões do e. Ministro Ministro Marco Aurélio Belizze para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência da prescrição e julgando extinta a ação de cobrança.

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2015/0257625-7 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.774.434 / RS

Números Origem: 00511000013436 01055522220158217000 11000013436 511000013436 70058550807

70064201742 70065014664

PAUTA: 10/03/2020 JULGADO: 10/03/2020

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO

Secretário

Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CELSO LARENTIS

ADVOGADOS : LUCINDO SEVERINO BERTOLETTI - RS012668 ELIANE VERÔNICA SROCZYNSKI E OUTRO (S) - RS056494 VANESSA DIVINA MENDES LOPES E OUTRO (S) - RS091100

RECORRIDO : COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA

ADVOGADOS : PAULO RENATO MOTHES DE MORAES E OUTRO (S) - RS059861 BERNARDO DE MEDEIROS SANTOS - RS074157A

ASSUNTO: DIREITO CIVIL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, acompanhando a divergência, dando provimento ao recurso especial, pediu vista para voto desempate o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.434 - RS (2015/0257625-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : CELSO LARENTIS

ADVOGADOS : LUCINDO SEVERINO BERTOLETTI - RS012668 ELIANE VERÔNICA SROCZYNSKI E OUTRO (S) - RS056494 VANESSA DIVINA MENDES LOPES E OUTRO (S) - RS091100

RECORRIDO : COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA

ADVOGADOS : PAULO RENATO MOTHES DE MORAES E OUTRO (S) -RS059861 BERNARDO DE MEDEIROS SANTOS - RS074157A

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO:

Senhores Ministros,

Faço um breve resumo da questão tratada nestes autos.

A COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA (COOPERATIVA) ajuizou ação de cobrança contra CELSO LARENTIS (CELSO), ex-cooperado, objetivando receber o pagamento de parte proporcional do prejuízo por ela sofrido em relação às safras de 1995 e 1996.

A sentença julgou procedente o pedido e condenou CELSO a pagar R$ 102.604,51, valor a ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, desde 31/5/2000, mais juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento à apelação interposta por CELSO.

Neste recurso especial, CELSO alegou violação dos arts. 206, § 5º, I, 1.003, parágrafo único, 1.032, 1.096, do CC/02; 445, do Código Comercial, bem como dissídio jurisprudencial.

Sustentou que embora a cooperativa esteja estruturada formalmente como sociedade cooperativa, ela desempenha ordinariamente atividades mercantis com o objetivo de lucro, razão pela qual é de se lhe aplicar a lei civil e comercial, e, também, a prescrição.

Aos 14/5/2019, a Ministra NANCY ANDRIGHI (Relatora) proferiu voto negando provimento ao recurso especial.

S. Exa. consignou, em suma:

1) não ser possível limitar a responsabilidade do ex-associado, pelo rateio dos prejuízos acumulados, somente até dois anos de seu desligamento da cooperativa, ante a prevalência do disposto no Estatuto Social e a correspondente decisão da

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Assembleia Geral;

2) na ausência de disciplina específica sobre a prescrição da cobrança de ato cooperativo, deve incidir o prazo prescricional geral de dez anos, previsto no art. 205, do CC/02;

3) não há como aplicar ao caso os arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032, ambos do CC/02, como pretende CELSO, para justificar hipótese de extinção de obrigações de cooperados que se retiram de uma cooperativa, instituindo o prazo de dois anos para a permanência do vínculo quanto a responsabilidades pelas obrigações quando da sua saída, por força de expressa ordem do art. 89, da Lei 5.764/71, de cujo teor destacou que os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos;

4) considerando que os prejuízos experimentados pela cooperativa – depois repassados aos cooperativados com fundamento no Estatuto Social e por decisão da Assembleia Geral – referem-se aos anos de 1995 e 1996, aplica-se na hipótese o prazo prescricional vintenário do art. 177, do CC/16, diploma legal vigente na altura da consolidação das dívidas;

5) na ausência de disciplina específica sobre a prescrição da cobrança de ato cooperativo, deve incidir ao caso o prazo prescricional geral de dez anos, previsto no art. 205, do CC/02.

Naquela oportunidade, após o voto da Relatora, pediu vista o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA.

Aos 11/6/2019, o Ministro VILLAS BÔAS CUEVA votou pelo desprovimento do recurso.

Na mesma data pediu vista o Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE.

Ao votar, aos 12/11/2019, o Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE divergiu dos votos proferidos pela Ministra NANCY ANDRIGHI e pelo Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA e concluiu no sentido de provimento ao recurso especial.

Destaco do voto do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE os seguintes trechos:

1) os votos antecedentes aduziram que não há omissão na Lei n. 5.764/1971, dela se extraindo a completa regulamentação acerca da responsabilidade do cooperativado que se retira da cooperativa pela legislação de regência, e isso afastaria a aplicação das regras estabelecidas no capítulo I das Sociedades Personificadas, especialmente o art. 1.032 do CC/02;

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2) sobre a aplicabilidade do referido artigo destacou que as cooperativas são sociedades simples por expressa disposição legal (art. 982, parágrafo único, do CC/02), de modo que a elas se aplicam as regras do citado capítulo do CC/02, desde que resguardadas suas características essenciais;

3) asseriu ainda que as sociedades simples têm, em regra, natureza jurídica associativa, tal qual as cooperativas, e não empresarial, concluindo, então, ser de todo adequada a regra legal que reconhece que as cooperativas são sociedades simples, sujeitando-se às regras gerais desse tipo societário e se preservando tão somente as peculiaridades previstas no tipo, conforme positivadas no art. 1.094 do CC/02;

4) consignou, daí, que o regime de responsabilidade dos sócios de sociedade simples se encontra fixado nos arts. 1.003, 1.007, 1.008 e 1.023 do CC/02, cuja disciplina é bem próxima daquela adotada pela Lei das Cooperativas, daí se extraindo que o regime de responsabilização dos sócios e cooperados, respeitadas as peculiaridades do contrato cooperativo, mantém certo paralelismo com as regras atinentes à responsabilização dos sócios de sociedades simples;

5) considerando, então, as premissas de (1) identidade quanto a natureza jurídica essencial dos dois tipos societários confrontados – sociedade simples e cooperativa; 2) similitude dos regimes de responsabilidade impostos; e (3) ausência de previsão que delimite prazo específico para responsabilização do cooperado, concluiu que o prazo estabelecido no art. 1.032 do CC/02 não é incompatível com o regime de responsabilização do cooperado demitido.

Com esses fundamentos, deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência da prescrição e julgando extinta a ação de cobrança.

Aos 12/11/2019, após o voto-vista do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, pediu vista o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO.

Aos 10/3/2020 o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO votou aderindo à divergência inaugurada pelo Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE.

Na ocasião pedi vista para melhor exame, até porque a mim coube a difícil missão de proferir o voto desempate.

Esclareço, inicialmente, que sempre tencionei trazer de volta a matéria posta em discussão neste recurso especial em sessão presencial.

Tanto pela excelência dos votos já proferidos quanto pela relevância da questão em debate, qual seja, qual o prazo de prescrição para a propositura de ação de cobrança contra ex-cooperado no caso de rateio de prejuízos financeiros da cooperativa.

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Mas diante das incertezas sobre quando haverá novamente sessão presencial - embora saibamos que, sim, esse dia vai chegar -, concluí ser melhor trazer na sessão por videoconferência.

Inicio louvando as duas correntes que se formaram acerca do tema.

Ambas de grande respeitabilidade o que tornou ainda mais árdua minha tarefa

Diante de tão irretocáveis posições preferi para melhor decidir, modestamente, tentar tornar a coisa simples.

Assim sendo a questão que me despertou a atenção e na qual me concentrei diz respeito a aplicação da lei no tempo, porque, sabemos todos, tempus regit actum.

Isso porque na vigência do CC/02, com bem consignado pelo Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, as cooperativas são sociedades simples por expressa disposição legal.

Não há dúvida.

Houvesse a questão aqui em debate surgido já na vigência do CC/02 não teria a mais mínima dúvida de acompanhar o primoroso voto do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE.

Ocorre, porém, que os prejuízos foram constatados nos anos de 1995 e 1996.

E mais, a Assembleia Geral que autorizou a busca do ressarcimento dos prejuízos foi realizada aos 31/5/2000, isto é, na vigência do Código Civil/1916.

Assim sendo, com a mais respeitosa vênia do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE e do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, não vejo como ter aplicação ao caso o CC/02.

Penso, pois, que se deve adotar o prazo prescricional vintenário do art. 177, do CC/16, diploma legal vigente quando da consolidação das dívidas, como entendeu a Ministra NANCY ANDRGHI, com aplicação da transição. Donde, aqui o prazo prescricional é de 10 (dez) anos.

Nessa condições, pedido mais uma vez venia à divergência, nego provimento ao recurso especial.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2015/0257625-7 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.774.434 / RS

Números Origem: 00511000013436 01055522220158217000 11000013436 511000013436 70058550807

70064201742 70065014664

PAUTA: 01/09/2020 JULGADO: 01/09/2020

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. OSNIR BELICE

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CELSO LARENTIS

ADVOGADOS : LUCINDO SEVERINO BERTOLETTI - RS012668 ELIANE VERÔNICA SROCZYNSKI E OUTRO (S) - RS056494 VANESSA DIVINA MENDES LOPES E OUTRO (S) - RS091100

RECORRIDO : COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA

ADVOGADOS : PAULO RENATO MOTHES DE MORAES E OUTRO (S) - RS059861 BERNARDO DE MEDEIROS SANTOS - RS074157A

ASSUNTO: DIREITO CIVIL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista desempate do Sr. Ministro Moura Ribeiro, a Terceira Turma, por maioria, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi. Vencidos os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze. Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206243047/recurso-especial-resp-1774434-rs-2015-0257625-7/inteiro-teor-1206243050

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