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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no AREsp 1625783 RJ 2019/0350692-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 20/11/2020
Julgamento
17 de Novembro de 2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-ARESP_1625783_0923f.pdf
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Inteiro Teor

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1625783 - RJ

(2019/0350692-7)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

EMBARGANTE : W DE S M

ADVOGADOS : FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO HERKENHOFF - ES006590 FELIPE CAETANO FERREIRA - ES011142 MARIA CLARA BATISTA HERKENHOFF - RJ212635

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART. 215 DO CÓDIGO PENALCP. 1) JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE PRESCINDE DE INCLUSÃO EM PAUTA E INTIMAÇÃO DAS PARTES. 2) OMISSÃO. REDISCUSSÃO. 3) OMISSÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MARCO INTERRUPTIVO. 4) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO.

1. O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de prévia intimação das partes, nos termos dos arts. 159, inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 579.593/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 17/9/2020).

2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo PenalCPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo CivilCPC.

2.1. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior.

3. Tratando-se de incompetência relativa, o exame da prescrição da pretensão punitiva deve considerar o recebimento da denúncia realizado pelo Juízo incompetente, e não a convalidação posterior do Juízo que detém competência territorial, uma vez que este último ato possui natureza declarativa, prestando-se unicamente a confirmar a validade do primeiro. Em outros termos: pelo princípio da convalidação, o recebimento da denúncia por parte de Juízo territorialmente incompetente tem o condão de interromper o prazo prescricional (RHC 40.514/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 16/05/2014).

3.1. No caso concreto, desde o primeiro recebimento da denúncia pelo juízo de Vara Criminal da Capital até a prolação da sentença pelo juízo de Vara Criminal de Niterói transcorreu o lapso prescricional de 4 anos com base na pena cominada em concreto.

4. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos com declaração de extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, com declaração de extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 17 de novembro de 2020.

Joel Ilan Paciornik

Relator

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1625783 - RJ

(2019/0350692-7)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

EMBARGANTE : W DE S M

ADVOGADOS : FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO HERKENHOFF - ES006590 FELIPE CAETANO FERREIRA - ES011142 MARIA CLARA BATISTA HERKENHOFF - RJ212635

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART. 215 DO CÓDIGO PENALCP. 1) JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE PRESCINDE DE INCLUSÃO EM PAUTA E INTIMAÇÃO DAS PARTES. 2) OMISSÃO. REDISCUSSÃO. 3) OMISSÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MARCO INTERRUPTIVO. 4) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO.

1. O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de prévia intimação das partes, nos termos dos arts. 159, inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 579.593/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 17/9/2020).

2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo PenalCPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo CivilCPC.

2.1. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior.

3. Tratando-se de incompetência relativa, o exame da prescrição da pretensão punitiva deve considerar o recebimento da denúncia realizado pelo Juízo incompetente, e não a convalidação posterior do Juízo que detém competência territorial, uma vez que este último ato possui natureza declarativa, prestando-se unicamente a confirmar a validade do primeiro. Em outros termos: pelo princípio da convalidação, o recebimento da denúncia por parte de Juízo territorialmente incompetente tem o condão de interromper o prazo prescricional (RHC 40.514/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 16/05/2014).

3.1. No caso concreto, desde o primeiro recebimento da denúncia pelo juízo de Vara Criminal da Capital até a prolação da sentença pelo juízo de Vara Criminal de Niterói transcorreu o lapso prescricional de 4 anos com base na pena cominada em concreto.

4. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos com declaração de extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por W DE S M em face de

acórdão que negou provimento ao seu agravo regimental para manter a decisão

monocrática de folhas 687/688, a qual não conheceu do seu agravo em recurso

especial. O acórdão ficou assim ementado:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO DESCABIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial.

2. "É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice (s) reconhecido (s) na admissibilidade do recurso interposto (Precedentes)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1488618/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/10/2015).

3. Agravo regimental desprovido (fl. 723).

Em preliminar, o embargante alega nulidade por ausência de inclusão do feito

em pauta de julgamento e ausência de intimação a respeito da data do julgamento do

agravo regimental, em violação ao art. , LX, da Constituição Federal – CF,

inviabilizando seu exercício de ampla defesa (distribuição de memoriais e sustentação

oral). Sustenta que o agravo regimental se assemelha ao agravo interno e o feito

deveria ter sido incluído em pauta de julgamento, consoante art. 1021, § 2º, do Código

de Processo Civil – CPC, com a respectiva intimação do embargante (art. 3º e 638,

ambos do Código de Processo Penal – CPP).

Em mérito, o embargante alega omissão a respeito da impugnação ao óbice da

Súmula n. 83 do STJ em sede de agravo em recurso especial, pois consignado nele

que se tratava de recurso especial fundado em violação de lei federal, em capítulo

específico, a despeito de não haver referência a um e outro fundamento (prescrição e

artigos 619 e 620, ambos do Código de Processo PenalCPP e o art. 93, IX, da CF.

Em segunda omissão, combinada com contradição, o embargante sustenta que teses defensivas do agravo regimental não foram sanadas sob o argumento de não ser cabível a concessão do habeas corpus de ofício. Todavia, ao menos em relação à prescrição, entende que há ilegalidade clara e manifesta. Destaca que a regra do art. 110, § 1º, do CPP, foi violada, pois a sentença recebida em cartório dia 17/10/2017 fixou a pena de dois anos de reclusão, sem recurso acusatório, e existente apelação defensiva. Ao lado disso, a denúncia foi recebida em 11/6/13, mesmo que por juízo incompetente em razão do local, devendo ser considerado o marco interruptivo, pois não anulada a decisão de recebimento, tendo os atos praticados pelo juiz relativamente incompetente reconhecidos como válidos.

Requer, novo julgamento do agravo regimental com inclusão em pauta, seja sanada omissão a respeito dos termos impugnativos do agravo em recurso especial ou seja declarada extinção da punibilidade pelo aproveitamento do recebimento da denúncia não anulada.

É o relatório.

VOTO

Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo PenalCPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo CivilCPC.

Sobre a preliminar, não há nulidade, pois o recurso de agravo regimental é colocado em mesa para julgamento, independentemente da sua inclusão em pauta ou prévia intimação das partes. Ademais, descabida a sustentação oral. Cito precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE UMA MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de prévia intimação das partes, nos termos dos arts. 159, inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

[...]

4. Agravo desprovido (AgRg no HC 579.593/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe

17/9/2020).

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO REGIMENTAL EXPRESSA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUSTIFICADA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. EXCEPCIONALIDADE. PRETENSÃO DE

AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA.

IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes.

2. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

[...]

6. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1874081/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 30/6/2020).

Ainda, a distribuição de memoriais poderia ter sido feita desde a interposição do

agravo regimental em 19/12/2019.

Seguindo, não há omissão a respeito da impugnação ao óbice da Súmula n. 83

do STJ na petição de agravo em recurso especial. Consoante constou no acórdão

embargado, a impugnação foi realizada apenas de forma parcial. Cito o trecho da

petição de agravo em recurso especial a título de demonstração da falta de argumentos

defensivos específicos a respeito do óbice da Súmula n. 83 do STJ para o pleito de

ausência de representação da vítima:

IV - RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA

1º) DECISÃO GRAVADA QUE AFIRMA QUE A PRETENSÃO DE REFORMA ESTARIA EM DESACORDO AO ENTENDIMETNO DO C. STJ:

Deve ser reformada a decisão que não admitiu o recurso especial porque, presentes todos os requisitos legais para o seu conhecimento e provimento por este

Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo que, quanto à alegação de prescrição, assevera a r. decisão agravada que a pretensão estaria em desacordo ao entendimento firmado pelo C. STJ:

[...]

Ocorre que, como bem destacado na interposição, o ora Agravante foi denunciado como incurso no tipo do artigo 215 do CP, tendo a denúncia sido recebida aos 11/06/2013 em vara criminal do Rio de Janeiro, RJ, (recebimento à folha 25), tal como declarado na r. sentença. Declarando-se relativamente incompetente o juízo (em razão do local), recebeu os autos h. juízo da 42 Vara Criminal de Niteroi, RJ, e prosseguiu com os demais atos processuais, reconhecendo válidos, pois, todos os anteriores praticados pelo juiz reconhecido como relativamente incompetente.

Não houve anulação de atos e o recebimento inicial permaneceu higido.

Através da r. sentença de folhas 280 a 283, proferida pelo MM juízo da 4a Vara Criminal de Niterói, RJ, (recebida em cartório aos 17/10/2017) o h. juízo de piso condenou-o, pela suposta prática do tipo do artigo 215, do CP, à pena de 02 anos de reclusão e multa, em regime inicial aberto, deferindo a substituição por duas penas restritivas de direito.

Evidencia-se a ocorrência de prescrição.

A decisão agravada não pode representar a última manifestação jurisdicional, porque, ao contrário do que afirma, há contrariedade a dispositivo de lei federal. E, antes, disso, a análise não pode ser feita em juízo de admissibilidade.

Assim, ante a patente negativa de vigência aos dispositivos de lei federal concernentes à aplicação da pena invocados (notadamente artigos 59 e 68 do CP), deve ser revista a decisão que inadmitiu o especial, que certamente será conhecido e provido para que seja anulada a decisão Colegiada e apreciadas em sua inteireza as questões suscitadas pelo Recorrente (fls. 650/651).

Em verdade, o embargante pretende a rediscussão da questão, inexistindo

omissão, mas julgamento contrário aos seus interesses.

Por fim, a respeito de omissão sobre a análise da alegada prescrição, assiste

razão ao embargante.

Passo a sanar o vício.

Pois bem, na petição de agravo regimental, o ora embargante aventou a

prescrição entre o recebimento da denúncia e a sentença, matéria que pode ser

conhecida de ofício. A denúncia foi recebida em 11/6/13 pelo juízo da 16ª Vara Criminal

da Comarca da Capital (fl. 32) e, posteriormente, em razão do acolhimento de exceção

da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói (fl. 93) em 17/7/14. Denota-se, então,

mesmo sem consulta à exceção de incompetência, que se tratou de competência

territorial, relativa. Assim, o primeiro recebimento da denúncia foi válido, pois somente

deve ser desconsiderado o recebimento da denúncia realizado por autoridade

absolutamente incompetente. Cito precedentes:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 90 DA LEI N.º 8.666/1993. PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUÍZO RELATIVAMENTE INCOMPETENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. CONVALIDAÇÃO DO ATO PELO JUÍZO COMPETENTE. NATUREZA DECLARATÓRIA. INTERROGATÓRIO COMO PRIMEIRO

ATO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.

PROCEDIMENTO ESPECIAL. ART. 104 DA LEI N.º 8.666/1993 C.C. ART. 394, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Tratando-se de incompetência relativa, o exame da prescrição da pretensão punitiva deve considerar o recebimento da denúncia realizado pelo Juízo incompetente, e não a convalidação posterior do Juízo que detém competência territorial, uma vez que este último ato possui natureza declarativa, prestandose unicamente a confirmar a validade do primeiro. Em outros termos: pelo princípio da convalidação, o recebimento da denúncia por parte de Juízo territorialmente incompetente tem o condão de interromper o prazo prescricional.

[...]

4. Recurso desprovido (RHC 40.514/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 16/5/2014).

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR (ARTIGO 50, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.688/1941). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO TOCANTE AO DELITO DE QUADRILHA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CONTRAVENÇÃO PENAL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

[...]

2. Doutrina e jurisprudência são uniformes no sentido de que o recebimento da denúncia por magistrado absolutamente incompetente não interrompe o curso do prazo prescricional.

[...]

4. Recurso provido para, reconhecendo a nulidade do recebimento da denúncia por magistrado absolutamente incompetente, declarar extinta a punibilidade dos recorrentes em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal (RHC 29.599/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI,

QUINTA TURMA, DJe 20/6/2013).

Tomando como base a pena definitiva da sentença de 2 anos de reclusão (fl. 326) e a ausência de recurso acusatório, o lapso prescricional é de 4 anos (art. 109, V, do CP) e foi ultrapassado entre os marcos interruptivos do recebimento da denúncia em 11/6/13 e a sentença prolatada e recebida em cartório no dia 17/10/2017 (fls. 326/328). Assim, é caso de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto.

Ante o exposto, voto no sentido do parcial acolhimento dos embargos de declaração para fins de sanar omissão e declarar extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código PenalCP.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

EDcl no AgRg no

Número Registro: 2019/0350692-7 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.625.783 /

RJ

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0192853-77.2013.8.19.0001 01928537720138190001 04787110052012

1928537720138190001 47892012

EM MESA JULGADO: 17/11/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : W DE S M

ADVOGADOS : FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO HERKENHOFF - ES006590 FELIPE CAETANO FERREIRA - ES011142 MARIA CLARA BATISTA HERKENHOFF - RJ212635

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Violação sexual mediante fraude

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : W DE S M

ADVOGADOS : FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO HERKENHOFF - ES006590 FELIPE CAETANO FERREIRA - ES011142 MARIA CLARA BATISTA HERKENHOFF - RJ212635

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos, com declaração de extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206243074/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-aresp-1625783-rj-2019-0350692-7/inteiro-teor-1206243084

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