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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 595609 SP 2020/0167523-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 20/11/2020
Julgamento
17 de Novembro de 2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_595609_479f2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 595.609 - SP (2020/0167523-0)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : FELIPE OLIVEIRA DE MELO (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ANÍSIO VIEIRA CAIXETA JÚNIOR - SP194941

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019). PACOTE ANTICRIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. NÃO APLICAÇÃO. APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO E REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO INCISO V. DO ART. 112 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC n. 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)"(AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019).

2. Ocorre que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execucoes Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico).

3. Não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V.

4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 17 de novembro de 2020 (Data do Julgamento).

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 595.609 - SP (2020/0167523-0)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : FELIPE OLIVEIRA DE MELO (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ANÍSIO VIEIRA CAIXETA JÚNIOR - SP194941

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão de fls. 121-126, que concedeu o habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Afirma o Ministério Público Federal que é incabível o acolhimento do pedido de aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, na espécie, tendo em vista que o artigo 112, V, da LEP estabelece que o referido índice é aplicável para o apenado primário, o que não é o caso do paciente, inexistindo teratologia na aludida decisão, bem como que, no caso em comento, em se tratando o paciente de réu reincidente que cometeu crime hediondo, o índice cabível é o previsto no artigo 112, VII, da LEP, ou seja, 60% (fl. 134).

Defende a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do pela Sexta Turma, para que seja restabelecido o percentual de 60% previsto no art. 112, VII da Lei de Execucoes Penais, como condição objetiva para a progressão de regime do paciente (fl. 138).

Impugnação apresentada.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 595.609 - SP (2020/0167523-0)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Como relatado, alega o Ministério Público Federal, em suma, que é incabível o acolhimento do pedido de aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, na espécie, tendo em vista que o artigo 112, V, da LEP estabelece que o referido índice é aplicável para o apenado primário, o que não é o caso do paciente, inexistindo

teratologia na aludida decisão, bem como que, no caso em comento, em se tratando o paciente de réu reincidente que cometeu crime hediondo, o índice cabível é o previsto no artigo 112, VII, da LEP, ou seja, 60% (fl. 134).

A decisão agravada está assim fundamentada (fls. 121-129):

[...] Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Progressão de regime Retificação de cálculo Sentenciado reincidente não específico em delito hediondo ou equiparado Pleito de aplicação de novatio legis in mellius, com percentual de cumprimento do interregno de 40% da pena, exigido aos sentenciados não reincidentes, para progressão de regime prisional Descabimento Lei nº 13.964/2019 que não exigiu a condição de reincidência específica Aplicação do lapso de 60%, equivalente à fração de 3 / 5 (três quintos), prevista no revogado artigo , § 2º, da Lei nº 8.072/1990 Manutenção da decisão AGRAVO NÃO PROVIDO.

Alega, em síntese, que faz jus à retificação do cálculo de pena, com base na Lei 13.964/2019, por não se tratar de reincidente específico em crime hediondo.

Busca a concessão da ordem a fim de determinar a retificação do cálculo de pena para que seja respeitado o percentual de 40% (ou a fração de 2/5).

Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem.

É o relatório.

DECIDO.

No tocante ao cálculo de pena, o Tribunal de origem assim referiu (fls. 60/66):

Segundo consta, o agravante cumpre, em regime prisional inicial fechado, a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pela prática do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11343/2006, com término de cumprimento previsto para 06 de outubro de 2024 (fls. 08/09).

O Juízo a quo manteve o lapso de 60% idêntico aos 3 / 5 (três quintos) anteriormente previstos no revogado artigo , § 2º, da Lei nº 8.072/1990 para fins de progressão de regime e homologou o cálculo de penas, nos seguintes termos:

“A D. Defensoria Pública requer retificação de cálculo, sob o argumento de que o percentual a ser utilizado para progressão de regime aos sentenciados não reincidentes específicos em crimes hediondos é de 40% e não o equivalente a 60%, como constou.

“O Ministério Público (fls. 75-79) defende que o artigo 112, VII, da LEP, com redação incluída pela Lei nº 13.964/19, que prevê o percentual de 60% (3/5) deve

Superior Tribunal de Justiça

prevalecer quando o sentenciado for reincidente na prática de crime hediondo, ainda que não seja reincidência específica.

“Decido.

“A questão é recente e muito controvertida, motivo pelo qual o Deecrim da 4ª Região firmou entendimento para evitar decisões que possam gerar insegurança jurídica aos sentenciados.

“Assim, respeitada manifestação da defesa, no tocante ao pedido de aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, anunciado no inciso V do artigo 112 da LEP com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, o pedido não merece prosperar, haja vista previsão expressa de sua aplicação ao sentenciado primário. “No caso dos autos, tratando-se de sentenciado reincidente, tendo cometido ainda crime hediondo, mantém-se o percentual de 60% trazido pela nova lei, sendo o mesmo aplicado em face da legislação anterior que regia o caso, ou seja, 3/5.

“Por outro lado, smj, o legislador não pretendeu deixar situação não abrangida pela lei 13.964/2019, no tocante aos percentuais para benefícios...” (fls. 17/18).

Alega a d. Defensoria Pública do Estado de São Paulo que somente seria aplicável o artigo 112, inciso VII, da Lei de Execucoes Penais se fosse o agravante reincidente específico condição que não corresponde a sua situação, visto que o delito que gerou a recidiva é daqueles classificados, pela legislação, como comum.

Mas, data maxima venia, tal leitura da novel redação do artigo 112 da Lei de Execução Penal não merece prosperar.

Senão vejamos.

Preceitua o artigo 112 da Lei nº 7.210/1984 em vigor:

“Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

“I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

“II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

“III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

“IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

“V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

“VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:

“a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;

“b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou “c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;

“VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;

“VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional” (sem destaques no original).

Pois bem.

A leitura atenta do dispositivo supra fulmina, na ótica desta Relatoria, quaisquer dissenções, ao adotar a interpretação teleológica.

Superior Tribunal de Justiça

O inciso V, invocado como pertinente in casu, tem redação de clareza solar: somente é aplicado o percentual ali previsto se o sentenciado for PRIMÁRIO.

E, à evidência, o agravante é reincidente (tal circunstância é incontroversa).

O debate proposto pela d. Defensoria Pública do Estado de São Paulo seria a exigência, do inciso VII, de aplicação desta porcentagem aos condenados reincidentes específicos em delitos hediondos, ainda que por equiparação.

Mas, a lei não traz esta condicionante. Ainda que a redação seja nebulosa, o texto do inciso V, melhor formulado, deixa evidente a hipótese: se primário, há incidência do inciso V.

E, o inciso VII deverá ser aplicado se o condenado for reincidente em qualquer crime QUANDO DA PRÁTICA de crime hediondo ou equiparado.

[...]

Ora, a lei penal, nas oportunidades em que a reincidência específica incide em algum instituto, o faz expressamente v.g. artigo 83, inciso V, do Estatuto Repressor; demais disso, é verdade sabida a intenção da novel modificação legislativa: o recrudescimento da execução do castigo aos condenados por crimes hediondos e a eles equiparados.

Destarte, a decisão guerreada se encontra em conformidade com o entendimento de que o percentual de 60% idêntico à fração de 3 / 5 (três quintos) outrora prevista , prevalece nos casos de recidiva seja esta de qualquer natureza.

Vale destacar que a Lei nº 13.964/2019 sequer faz menção ao termo reincidente específico, de modo que, se o legislador não fez tal distinção, não cabe ao julgador fazê-lo.

Com a devida vênia ao entendimento da d. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o que se busca é a conjunção de interpretação de incisos, buscando a criação de hipótese não prevista aplicação de diretriz expressamente direcionada ao condenado primário àquele que é reincidente.

Ante tal panorama, não era mesmo o caso de retificação do cálculo, razão pela qual fica mantida a r. decisão agravada.

3. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Importante destacar que, Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC n. 494.404/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/5/2019)" (AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019).

Tal entendimento era fundamentado na Lei de Crimes Hediondos, em especial no revogado § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990: A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).

Ocorre que, com o advento da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), os requisitos objetivos para a progressão de regime foram levemente alterados, conforme a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal:

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz,

Superior Tribunal de Justiça

quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Constata-se, assim, que o § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 não diferenciava a reincidência específica da genérica para o cumprimento de 3/5 da pena para fins de progressão de regime, ao contrário da nova redação do inciso VII do art. 112 da LEP.

Nessa linha de entendimento, a situação prevista no inciso VII do art. 112 da LEP refere-se aos casos de reincidência de crimes hediondos em geral, deixando o Pacote Anticrime de tratar sobre a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico).

Assim, em razão da omissão legal, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% que trata sobre a reincidência em crime hediondo ou equiparado. Ao contrário, merece na hipótese o uso da analogia "in bonam partem" para fixar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, relativo ao primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado.

Há, portanto, constrangimento ilegal passível do deferimento do pedido, principalmente após o advento do Pacote Anticrime e a alteração promovida no art. 112 da LEP. A propósito:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Superior Tribunal de Justiça

PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019). PACOTE ANTICRIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. NÃO APLICAÇÃO. APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO E REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO INCISO V. DO ART. 112 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC n. 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)"(AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019).

2. Ocorre que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execucoes Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico).

3. Não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V.

4. Habeas corpus concedido para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

(HC 605.783/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020)

Ante o exposto, concedo o habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave. [...]

Como se vê, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois assim como demonstrado, em razão da omissão legal, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% que trata sobre a reincidência em crime hediondo ou equiparado, devendo-se utilizar na hipótese o uso da analogia" in bonam partem "para fixar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, relativo ao primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0167523-0 HC 595.609 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00026385720208260502 00055710320208260502 26385720208260502

55710320208260502

EM MESA JULGADO: 17/11/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ANÍSIO VIEIRA CAIXETA JÚNIOR - SP194941

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : FELIPE OLIVEIRA DE MELO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal - Pena Privativa de Liberdade - Progressão

de Regime

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : FELIPE OLIVEIRA DE MELO (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ANÍSIO VIEIRA CAIXETA JÚNIOR - SP194941

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206243146/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-595609-sp-2020-0167523-0/inteiro-teor-1206243156

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