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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1484259 RS 2019/0100955-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/11/2020
Julgamento
16 de Novembro de 2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1484259_c31d4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1484259 - RS

(2019/0100955-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADOS : IGOR KOEHLER MOREIRA E OUTRO (S) - RS021308 ROSELAINE ROCKENBACH - RS041756 CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS046302 MARÍLIA VIEIRA BUENO - RS050775 FELIPE ESTRELA DE LOS SANTOS - RS042921

AGRAVADO : JOSUEL LACERDA DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : MARIANA FERRAZ SANTOS - RS079392 BIANCA ROCHA SACCHIS FERRIGOLO E OUTRO (S) -RS079345

INTERES. : SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL - RS030717 RICARDO LUIS SCHULTZ ADEDE Y CASTRO E OUTRO (S) - RS058941

INTERES. : MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

ADVOGADOS : ROSSANA SCHUCH BOEIRA - RS042789 ANNY GÜNDEL DESCONZI E OUTRO (S) - RS030512 MIRELA MARQUEZAN - RS078650

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE. INCÊNDIO NA BOATE KISS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONTROVERSAS. REEXAME. PROVIDÊNCIA VEDADA NESTA SEARA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO.

1. Não cabe, em sede de Recurso Especial, o exame de eventual ofensa a dispositivos legais emanados de legislação local, competindo tão-somente, no Apelo Especial fundado na alínea a do permissivo constitucional, a apreciação de contrariedade a Lei Federal ou a Tratado. Incide, pois, na espécie, por analogia, a Súmula

Superior Tribunal de Justiça

280/STF.

2. O eventual acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que, todavia, afigura-se vedado em sede de Recurso Especial, haja vista que a caracterização do ato ilícito, e a consequente atribuição de responsabilidade civil, não prescinde da análise dos fatos e provas dos autos. Percebe-se que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos. O reconhecimento de ato exclusivo de terceiro e a ausência do nexo de causalidade encontra óbice, na hipótese presente, no teor da Súmula 7/STJ.

3. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 16 de novembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.259 - RS

(2019/0100955-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADOS : IGOR KOEHLER MOREIRA E OUTRO (S) - RS021308 ROSELAINE ROCKENBACH - RS041756 CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS046302 MARÍLIA VIEIRA BUENO - RS050775 FELIPE ESTRELA DE LOS SANTOS - RS042921

AGRAVADO : JOSUEL LACERDA DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : MARIANA FERRAZ SANTOS - RS079392 BIANCA ROCHA SACCHIS FERRIGOLO E OUTRO (S) - RS079345

INTERES. : SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL - RS030717 RICARDO LUIS SCHULTZ ADEDE Y CASTRO E OUTRO (S) - RS058941

INTERES. : MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

ADVOGADOS : ROSSANA SCHUCH BOEIRA - RS042789 ANNY GÜNDEL DESCONZI E OUTRO (S) - RS030512 MIRELA MARQUEZAN - RS078650

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO

DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão monocrática de minha lavra,

proferida com a seguinte ementa:

AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE. INCÊNDIO NA BOATE KISS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONTROVERSAS. REEXAME. PROVIDÊNCIA VEDADA NESTA SEARA RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA (BOATE

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KISS) A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

2. Inconformado, o recorrente sustenta a não incidência dos óbices das Súmulas 280/STF e 7/STJ, afirmando cuidar-se de debate acerca da interpretação de normas federais, independendo de reexame das provas dos autos para a reversão do julgado recorrido na forma intentada.

3. Sem resposta da parte agravada.

4. É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.259 - RS

(2019/0100955-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADOS : IGOR KOEHLER MOREIRA E OUTRO (S) - RS021308 ROSELAINE ROCKENBACH - RS041756 CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS046302 MARÍLIA VIEIRA BUENO - RS050775 FELIPE ESTRELA DE LOS SANTOS - RS042921

AGRAVADO : JOSUEL LACERDA DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : MARIANA FERRAZ SANTOS - RS079392 BIANCA ROCHA SACCHIS FERRIGOLO E OUTRO (S) - RS079345

INTERES. : SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL - RS030717 RICARDO LUIS SCHULTZ ADEDE Y CASTRO E OUTRO (S) - RS058941

INTERES. : MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

ADVOGADOS : ROSSANA SCHUCH BOEIRA - RS042789 ANNY GÜNDEL DESCONZI E OUTRO (S) - RS030512 MIRELA MARQUEZAN - RS078650

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE. INCÊNDIO NA BOATE KISS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONTROVERSAS. REEXAME. PROVIDÊNCIA VEDADA NESTA SEARA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO.

1. Não cabe, em sede de Recurso Especial, o exame de eventual ofensa a dispositivos legais emanados de legislação local, competindo tão-somente, no Apelo Especial fundado na alínea a do permissivo constitucional, a apreciação de contrariedade a Lei Federal ou a Tratado. Incide, pois, na espécie, por analogia, a Súmula 280/STF.

2. O eventual acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que, todavia, afigura-se vedado em sede de Recurso Especial,

Superior Tribunal de Justiça

haja vista que a caracterização do ato ilícito, e a consequente atribuição de responsabilidade civil, não prescinde da análise dos fatos e provas dos autos. Percebe-se que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos. O reconhecimento de ato exclusivo de terceiro e a ausência do nexo de causalidade encontra óbice, na hipótese presente, no teor da Súmula 7/STJ.

3. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.259 - RS

(2019/0100955-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADOS : IGOR KOEHLER MOREIRA E OUTRO (S) - RS021308 ROSELAINE ROCKENBACH - RS041756 CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS046302 MARÍLIA VIEIRA BUENO - RS050775 FELIPE ESTRELA DE LOS SANTOS - RS042921

AGRAVADO : JOSUEL LACERDA DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : MARIANA FERRAZ SANTOS - RS079392 BIANCA ROCHA SACCHIS FERRIGOLO E OUTRO (S) - RS079345

INTERES. : SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL - RS030717 RICARDO LUIS SCHULTZ ADEDE Y CASTRO E OUTRO (S) - RS058941

INTERES. : MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

ADVOGADOS : ROSSANA SCHUCH BOEIRA - RS042789 ANNY GÜNDEL DESCONZI E OUTRO (S) - RS030512 MIRELA MARQUEZAN - RS078650

VOTO

1. Não merece reforma a decisão agravada.

2. Primeiramente, ressalto que não cabe, em sede de

Recurso Especial, o exame de eventual ofensa a dispositivos legais

emanados de legislação local, competindo tão-somente, no Apelo

Especial fundado na alínea a do permissivo constitucional, a apreciação

de contrariedade a Lei Federal ou a Tratado. Incide, pois, na espécie, por

analogia, a Súmula 280/STF, de seguinte teor: Por ofensa a direito local

não cabe recurso extraordinário.

3. Por sua vez, o acolhimento das alegações deduzidas

no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-probatório da

causa, o que, todavia, afigura-se vedado em sede de Recurso Especial,

haja vista que a caracterização do ato ilícito, e a consequente atribuição

Superior Tribunal de Justiça

de responsabilidade civil, não prescinde da análise dos fatos e provas dos autos. Percebe-se que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos. O reconhecimento de ato exclusivo de terceiro e a ausência do nexo de causalidade encontra óbice, na hipótese presente, no teor da Súmula 7/STJ.

4. Por fim, no tocante à alínea c, o sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com os arts. 255, § 2o. do RISTJ e 1.029, § 1o. do Código Fux, e, estando a decisão fundada na prova dos autos, impossível se torna o confronto entre paradigmas e o acórdão recorrido, pois a comprovação do pretendido dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento.

5. Aliás, quanto ao tema específico (responsabilidade civil decorrente de incêndio na Boate Kiss), as 1a. e 2a. Turma deste colendo Superior Tribunal de Justiça, apreciando recursos similares aos presentes, inclusive quanto aos recorrente, já pacificaram o entendimento de que a matéria, conforme trazida a Corte Superior, não pode ser conhecida por meio de Recurso Especial. Nesse sentido, confiram-se:

ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE. INCÊNDIO NA BOATE KISS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: EMPRESA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PRETENSÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO E LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 280/STF.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada por particular contra empresa, o Município de Santa Maria e o Estado do Rio Grande do Sul, pretendendo obter indenização por danos morais

Superior Tribunal de Justiça

decorrentes do incêndio ocorrido na Boate Kiss, em 2013.

II - O Tribunal a quo reformou a sentença monocrática de procedência do pedido apenas em relação à empresa, para incluir na condenação, de forma solidária, o Município e o Estado.

III - O recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul, pugnando pela exclusão de sua responsabilidade por ausência do nexo de causalidade por fato de terceiro, fundado somente em dissídio jurisprudencial, não merece ser conhecido, pois não realizado o necessário cotejo para fins de comprovação da divergência invocada.

IV - Ademais, ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, eventual debate acerca da responsabilidade estadual, na hipótese, demandaria revolvimento fático-probatório e, ainda, debate acerca de legislação local, que serviram de fundamento para o acórdão recorrido. Incidência dos óbices sumulares n. 7/STJ e 280/STF.

V - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do Estado. (AREsp 1407739/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe de 23.8.2019).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BOATE "KISS". INCÊNDIO QUE PROVOCOU O ÓBITO DE DIVERSAS PESSOAS. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONTROVERSAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Hipótese em que a caracterização do ato ilícito e a consequente atribuição de responsabilidade civil decorreu de ampla análise dos contextos fático e probatório dos autos, de forma que o provimento do pleito de reconhecimento de ato exclusivo de terceiro e ausência do nexo de causalidade esbarraria, necessariamente, no teor da Súmula 7/STJ.

2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1674402/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.12.2017).

6. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo

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Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.484.259 / RS

Número Registro: 2019/0100955-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

70080363187 00347547120138210027 01646826920178217000 70074005679 02121413320188217000 70078469293 00082270820198217000 347547120138210027 1646826920178217000 2121413320188217000 82270820198217000 02711300163291

Sessão Virtual de 03/11/2020 a 16/11/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADORES : IGOR KOEHLER MOREIRA E OUTRO (S) - RS021308

ROSELAINE ROCKENBACH - RS041756

CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS046302

MARÍLIA VIEIRA BUENO - RS050775

FELIPE ESTRELA DE LOS SANTOS - RS042921

AGRAVANTE : SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL - RS030717 RICARDO LUIS SCHULTZ ADEDE Y CASTRO E OUTRO (S) - RS058941

AGRAVADO : JOSUEL LACERDA DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : MARIANA FERRAZ SANTOS - RS079392 BIANCA ROCHA SACCHIS FERRIGOLO E OUTRO (S) - RS079345

INTERES. : MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

PROCURADORES : ROSSANA SCHUCH BOEIRA - RS042789

ANNY GÜNDEL DESCONZI E OUTRO (S) - RS030512

MIRELA MARQUEZAN - RS078650

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

AGRAVO INTERNO

ADVOGADOS : IGOR KOEHLER MOREIRA E OUTRO (S) - RS021308 ROSELAINE ROCKENBACH - RS041756 CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS046302 MARÍLIA VIEIRA BUENO - RS050775 FELIPE ESTRELA DE LOS SANTOS - RS042921

AGRAVADO : JOSUEL LACERDA DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : MARIANA FERRAZ SANTOS - RS079392 BIANCA ROCHA SACCHIS FERRIGOLO E OUTRO (S) - RS079345

INTERES. : SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL - RS030717 RICARDO LUIS SCHULTZ ADEDE Y CASTRO E OUTRO (S) - RS058941

INTERES. : MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

ADVOGADOS : ROSSANA SCHUCH BOEIRA - RS042789 ANNY GÜNDEL DESCONZI E OUTRO (S) - RS030512 MIRELA MARQUEZAN - RS078650

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 16 de novembro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206243448/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1484259-rs-2019-0100955-0/inteiro-teor-1206243458