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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1827929 RS 2019/0214734-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1827929 RS 2019/0214734-1

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 20/11/2020

Julgamento

16 de Novembro de 2020

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1827929_13aeb.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. VÍNCULO CELETISTA COM A UNIÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 284/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. MATÉRIA APRECIADA, NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, À LUZ DA CF/88. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pelo ora recorrente, na qual objetiva a declaração da existência de relação jurídica com a União, mesmo após a entrada em vigor do Regime Jurídico Único, o imediato retorno ao cargo que exercia e o pagamento da remuneração devida, bem como as correspondentes progressões na carreira e demais reflexos, além da indenização por danos morais.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à incidência da Súmula 284 do STF -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de improcedência, consignando que "não houve reconhecimento na esfera trabalhista de modo a enquadrar o autor nas disposições da lei 8.112/90, na medida em que tal lei somente entrou em vigor em período posterior ao que a Justiça do Trabalho, nos respectivos autos, limitou sua competência (...) evidente que não há qualquer comando judicial da esfera trabalhista, acobertado pela coisa julgada, que garanta reconhecimento de vínculo estatutário com a União (...) é incontroverso nos autos que o recorrente não ingressou no serviço público há pelo menos 5 (cinco) anos continuados, contados da data da promulgação da Constituição Federal de 1988 (...) é incontroverso que não ingressou, o recorrente, através de concurso público. Assim, conforme os precedentes acima citados, inaplicável o artigo 243, caput e § 1º, da lei 8.112/90, sendo inviável considerar que o recorrente estaria submetido ao regime jurídico único instituído pela lei 8.112/90, sob pena de violação ao princípio do concurso público (...) é certo que o recorrente ingressou sem concurso público, antes da vigência da Constituição Federal de 1988, não havendo qualquer irregularidade em tal fato. Entretanto, também é certo que a ausência de irregularidade nessa forma de ingresso não garante o enquadramento do recorrente no regime jurídico único trazido pela lei 8.112/90, pois o recorrente, além de não possuir a estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT, não preenche requisito essencial para a efetivação em cargo público, trazido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso II, e que deve ser observado (...) o reconhecimento de vínculo celetista com a União (até 11/12/1990), em decisão proferida pela Justiça do Trabalho, não altera esse quadro, considerando aquilo que já foi disposto anteriormente neste voto, sobre os efeitos da coisa julgada trabalhista, bem como considerando que o reconhecimento do vínculo na Justiça do Trabalho não altera o fato de que o ingresso não se deu por concurso público (...) não há que se falar na necessidade de a administração ter instaurado procedimento administrativo prévio à dispensa, no qual ficasse explicitado o 'interesse da administração', termo previsto no parágrafo 7º do artigo 243 da lei 8.112/90, na medida em que inaplicável ao caso do recorrente tal dispositivo, assim como inaplicável qualquer disposição da lei 8.112/90, pois não restou configurada a conversão do emprego em cargo público e a submissão do recorrente ao regime jurídico único trazido pela lei 8.112/90 (...) o vínculo trabalhista formalmente existente com a União, perdurou apenas até 11/12/1990, conforme reconhecido na Justiça Trabalhista. Ao mesmo tempo, foi declarada a nulidade do contrato de trabalho que o autor tinha com o SERPRO (...) diante da inexistência de vínculo formal com a União e, especialmente, inexistência de vínculo estatutário com a União, bem como diante da inexistência da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT, entendo que o ato de desligamento do autor pela União, fundamentado no desligamento efetuado pelo SERPRO e do qual o autor foi notificado (1-OUT12), foi regular, inexistindo o alegado direito à reintegração no cargo de Técnico do Tesouro Nacional, postulado nestes autos (...) entendo ser inviável o reconhecimento do desvio de função (...) a prova produzida aponta apenas para a eventualidade do exercício de atividade inerente ao cargo paradigma (...) não estando comprovada, no caso concreto, a habitualidade e permanência no desempenho de funções pertinentes ao cargo paradigma, não há como se concluir pela efetiva ocorrência do desvio de função". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, - no sentido de que não comprovado o vínculo formal ou estatutário com a União e tampouco a habitualidade e permanência no desempenho de funções pertinentes ao cargo paradigma, para o pleiteado reconhecimento do desvio de função -, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
V. No caso, o Tribunal de origem afastou o pleiteado reconhecimento de vínculo com a União, ao fundamento, ainda, de que "observo que o vínculo trabalhista formalmente existente com a União, perdurou apenas até 11/12/1990, conforme reconhecido na Justiça Trabalhista. Ao mesmo tempo, foi declarada a nulidade do contrato de trabalho que o autor tinha com o SERPRO, conforme informação juntada aos autos (1-OUT1O)" (fl. 730e).
VI. Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ ( REsp 1.656.498/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017; AgInt no REsp 1.531.075/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2016; AgInt no REsp 1.682.340/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2018).
VII. Em relação ao mérito propriamente dito - estabilidade do art. 19 do ADCT da CF/88 -, observa-se que a pretensão recursal mostra-se inviável de apreciação, porquanto a controvérsia, no Tribunal de origem, restou resolvida à luz de fundamento eminentemente constitucional, suficiente para sustentar o acórdão recorrido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Sucessivo

  • https://processo.stj.jus.br/webstj/Processo/justiça/jurisprudencia.asp?valor=202000848217
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206243518/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1827929-rs-2019-0214734-1

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