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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1815789 CE 2019/0152923-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1815789 CE 2019/0152923-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 18/11/2020

Julgamento

16 de Novembro de 2020

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1815789_efe49.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA LEI N. 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 282, 284 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o cancelamento da suspensão do benefício de pensão civil recebido pela autora e a reintegração imediata de seu nome na folha de pagamento da União, caso já a tenha excluído. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte não se conheceu do recurso especial.
II - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativo a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." III - Em relação à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. Confiram-se: AgInt no AREsp n. 962.465/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 446.627/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017. IV - Sobre a alegada violação dos arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/99 e 1º, V, da Lei n. 8.443/92, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. V - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. VI - Consoante a jurisprudência do STJ, caso o óbito do servidor público federal tenha ocorrido na vigência da Lei n. 3.373/1958, a filha maior possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.769.258/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe 12/6/2019; AgInt no REsp n. 1.769.260/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe 28/5/2019; AgInt no REsp n. 1.695.392/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 5/6/2018; MS n. 35.414 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 29/3/2019, Processo eletrônico DJe-069 Divulg 4/4/2019 Public 5/4/2019. VII - Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. VIII - Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se a condenação da verba honorária fixada na origem para 11% sobre o valor da causa atualizado, sopesado, para a definição do quantum ora aplicado, o trabalho adicional realizado pelos advogados. IX - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206243982/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1815789-ce-2019-0152923-0