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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1840887 SC 2019/0292981-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/11/2020
Julgamento
16 de Novembro de 2020
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1840887_b2875.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1840887 - SC (2019/0292981-3)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ADVOGADO : ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI E OUTRO (S) -SC021502

AGRAVADO : DOUGLAS RABELLO CITADIN

ADVOGADOS : ODIRLEI DE OLIVEIRA - SC028013 SUZANA MAZON BENEDET - SC029245 VALDIRLEI ZANELATTO - SC034297

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E

CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE

INFORMAÇÃO DA SEGURADORA. CLÁUSULAS LIMITATIVAS.

1. Precedente específico desta Corte no sentido de que "(...) a seguradora

deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em

grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando

informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas

consequências, de modo a não induzi-los em erro" (REsp 1449513/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em

05/03/2015, DJe 19/03/2015)

2. Atração do enunciado 568/STJ, tendo em vista os multifários precedentes

desta Corte acerca do dever de informar da fornecedora dos serviços de

seguro de vida em grupo.

3. Não atração dos óbices dos enunciados 5 e 7/STJ, na conformação do

quanto decidido pelo acórdão, que se limitou a dizer, ao arrepio da

legislação disciplinante, que a seguradora não tem o dever de informar o

segurado.

4. RECURSO ESPECIAL EM PARTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 16 de novembro de 2020.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1840887 - SC (2019/0292981-3)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ADVOGADO : ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI E OUTRO (S) -SC021502

AGRAVADO : DOUGLAS RABELLO CITADIN

ADVOGADOS : ODIRLEI DE OLIVEIRA - SC028013 SUZANA MAZON BENEDET - SC029245 VALDIRLEI ZANELATTO - SC034297

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E

CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE

INFORMAÇÃO DA SEGURADORA. CLÁUSULAS LIMITATIVAS.

1. Precedente específico desta Corte no sentido de que "(...) a seguradora

deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em

grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando

informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas

consequências, de modo a não induzi-los em erro" (REsp 1449513/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em

05/03/2015, DJe 19/03/2015)

2. Atração do enunciado 568/STJ, tendo em vista os multifários precedentes

desta Corte acerca do dever de informar da fornecedora dos serviços de

seguro de vida em grupo.

3. Não atração dos óbices dos enunciados 5 e 7/STJ, na conformação do

quanto decidido pelo acórdão, que se limitou a dizer, ao arrepio da

legislação disciplinante, que a seguradora não tem o dever de informar o

segurado.

4. RECURSO ESPECIAL EM PARTE PROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A contra a decisão deste relator que deu parcial provimento ao recurso especial do agravado, assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA. CLÁUSULAS LIMITATIVAS.

1. "(...) a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro" (REsp 1449513/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 19/03/2015)

2. Necessário o retorno dos autos à Corte local para que analise a controvérsia partindo da premissa de que, sim, a seguradora tem o dever de informar o segurado acerca das cláusulas do seguro, notadamente as limitativas de direito.

3. RECURSO ESPECIAL EM PARTE PROVIDO.

Em suas razões recursais, aduziu a ausência de requisitos para o conhecimento do recurso especial, incidindo os enunciado 5 e 7/STJ. Defendeu que o dever de informação das cláusulas do contrato de seguro de vida em grupo, inclusiva as limitativas ou restritivas de direitos, deriva do próprio “contrato mãe” celebrado entre a seguradora e a estipulante, de modo que a matéria é de natureza eminentemente contratual. Aduziu que para rever o dever de informação, atribuindo-o à seguradora, seria necessário revisar as provas coligidas.

Asseverou a inaplicabilidade da Súmula 568/STJ, não estando pacificada a questão, tendo sido afetados alguns recursos como representativos de controvérsia, que foram desafetados pelo relator, Min. Buzzi. Finalizou dizendo que, cientificada a estipulante, não pode ser a Seguradora responsabilizada e nem o aderente,

beneficiário do seguro, alegar desconhecimento dos termos do contrato. Pediu o provimento.

É o relatório.

VOTO

Eminentes Colegas, volta a este Colegiado questão relativa ao dever de a seguradora, em contrato de seguro em grupo, informar os segurados acerca das cláusulas do acordo, notadamente as restritivas de direitos, na forma do CDC, sendo que o acórdão reconhece este dever apenas ao estipulante.

Não se sustenta a alegação de que inaplicável o enunciado 568/STJ.

O acórdão recorrido afasta o dever de informação da seguradora, atribuído pela lei ao fornecedor do serviço em benefício do segurado/consumidor, reconhecendo ser ele apenas do estipulante, o que se volta direta e expressamente contra o entendimento adotado por esta Corte nos multifários precedentes sobre o tema.

Ao contrário do que sustenta o agravante, o contrato não altera a lei que, de modo cogente, imputa ao fornecedor a obrigação de bem informar o consumidor dos serviços, não sendo, nem de longe, atraídos os enunciados 5 e 7/STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.840.887 / SC

Número Registro: 2019/0292981-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0300795612016824008750001 300795612016824008750001 03007956120168240087 3007956120168240087

Sessão Virtual de 03/11/2020 a 16/11/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : DOUGLAS RABELLO CITADIN

ADVOGADOS : ODIRLEI DE OLIVEIRA - SC028013 SUZANA MAZON BENEDET - SC029245 VALDIRLEI ZANELATTO - SC034297

RECORRIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ADVOGADO : ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI - SC021502

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - SEGURO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ADVOGADO : ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI E OUTRO (S) - SC021502

AGRAVADO : DOUGLAS RABELLO CITADIN

ADVOGADOS : ODIRLEI DE OLIVEIRA - SC028013 SUZANA MAZON BENEDET - SC029245 VALDIRLEI ZANELATTO - SC034297

TERMO

Brasília, 16 de novembro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206244370/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1840887-sc-2019-0292981-3/inteiro-teor-1206244380