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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1667180 SC 2020/0043721-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 20/11/2020
Julgamento
16 de Novembro de 2020
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1667180_59323.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1667180 - SC (2020/0043721-6)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 MARCOS ANDREY DE SOUSA - SC009180 LEONARDO REIS DE OLIVEIRA - SC015986A AMANDA KARINA TORRES - SC033636 WILSON SALES BELCHIOR - SC029708

AGRAVADO : ODIR FARIAS

ADVOGADOS : CLAITON LUIS BORK - SC009399 GLAUCO HUMBERTO BORK - SC015884 LUCIANA DE ALMEIDA NAVES COLLAÇO - SC031167

EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OBRIGATORIEDADE. RADIOGRAFIAS. NÃO VALIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 16 de novembro de 2020.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1667180 - SC (2020/0043721-6)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 MARCOS ANDREY DE SOUSA - SC009180 LEONARDO REIS DE OLIVEIRA - SC015986A AMANDA KARINA TORRES - SC033636 WILSON SALES BELCHIOR - SC029708

AGRAVADO : ODIR FARIAS

ADVOGADOS : CLAITON LUIS BORK - SC009399 GLAUCO HUMBERTO BORK - SC015884 LUCIANA DE ALMEIDA NAVES COLLAÇO - SC031167

EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OBRIGATORIEDADE. RADIOGRAFIAS. NÃO VALIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por OI S.A., tendo por objeto reforma

de decisão proferida às fls. 250/252.

A agravante refuta a decisão agravada, combatendo a aplicação das

Súmulas 5 e 7/STJ e reiterando os argumentos anteriormente expostos.

Requer, outrossim, a retratação desta Relatora ou o provimento do recurso

pelo órgão colegiado.

Intimada às fls. 289/290, não houve impugnação da parte agravada (certidão

VOTO

O presente recurso não merece provimento.

Os argumentos jurídicos trazidos nas razões do presente recurso não se

prestam a modificar o posicionamento anteriormente adotado.

A decisão ora agravada ficou assim redigida (fls. 250/252):

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por OI S.A., em face de acórdão assim ementado (fls. 154/155):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO ENTRE AS PARTES. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. RECURSO DA PARTE DEVEDORA.

PRESENÇA DE DOCUMENTO QUE ESPELHA OS DADOS DO CONTRATO. DESPROVIMENTO DA ALEGAÇÃO. A PRESENÇA DA RADIOGRAFIA NOS AUTOS, EMBORA RELEVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO SUBSTITUI O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTO QUE POSSIBILITA A VERIFICAÇÃO DO MONTANTE EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. NÃO APRESENTAÇÃO DA AVENÇA QUE IMPLICA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR APRESENTADO PELA CREDORA, NOS TERMOS DO ART. 524, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a 'radiografia' do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual.

No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante a título de participação financeira quando da assinatura da avença. Assim, imperiosa a análise do instrumento contratual firmado entre os litigantes.

No caso concreto, é imperiosa a exibição do documento pleiteado pelo exequente, essencial à realização dos cálculos de cumprimento de sentença, nos termos do art.

524, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação da penalidade prevista no § 5º do mencionado dispositivo legal (presunção de veracidade) em relação à quantia empregada a título de integralização.

Ademais, mostra-se inviável afastar, em tese, a cominação do crime de desobediência, porquanto se trata de sanção prevista expressamente no art. 524, § 3º, da aludida lei processual". (Agravo de Instrumento n.

4005711-79.2017.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-1-2018).

Nas razões do especial, a ora agravante alega afronta aos arts. 373, I, 398, 399, III, 400, 425, V, e 524, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, bem como dissídio jurisprudencial, arguindo que devem ser consideradas válidas as radiografias apresentadas.

Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir.

O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pela necessidade de "juntada do contrato entabulado entre as partes" (fl. 161), e a revisão da conclusão adotada demandaria o inevitável reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice nos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Na hipótese, a reapreciação da conclusão do aresto impugnado, no sentido de que a radiografia do contrato não contém todos os dados necessários ao deslinde da questão, encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 998.162/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 07/04/2017)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RADIOGRAFIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUFICIÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ.

1. O recurso especial discute a suficiência da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração do cálculo do valor devido. O julgamento dessa questão demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática. Incidem as Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Precedentes.

(...)

3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 856.199/SC, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 6/9/2016, DJe 15/9/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE PERITO HOMOLOGADO. BASE DE CÁLCULO. CONTRATO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão do Tribunal de origem consignou que os cálculos dos valores devidos observaram o contrato firmado entre as partes. Dessa forma, a análise da alegação de que no cálculo pericial não fora utilizado valor de radiografia de contrato que supostamente teria amparado a sentença demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 414.433/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 26/11/2013)

XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo.

Intimem-se.

Inviável a apreciação dos fatos, provas e conteúdo contratual constantes dos autos, bem como a conclusão da origem acerca destes, a fim de verificar a validade, ou não, das radiografias apresentadas, por exigir o reexame fático e esbarrar no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

Em face do exposto, não havendo o que se reformar, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.667.180 / SC

Número Registro: 2020/0043721-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

4015946372019824000050002 40159463720198240000 00002396920138240045

Sessão Virtual de 03/11/2020 a 16/11/2020

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 MARCOS ANDREY DE SOUSA - SC009180 LEONARDO REIS DE OLIVEIRA - SC015986A WILSON SALES BELCHIOR - SC029708 AMANDA KARINA TORRES - SC033636

AGRAVADO : ODIR FARIAS

ADVOGADOS : CLAITON LUIS BORK - SC009399 GLAUCO HUMBERTO BORK - SC015884 LUCIANA DE ALMEIDA NAVES COLLAÇO - SC031167

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - EMPRESAS - ESPÉCIES DE SOCIEDADES - ANÔNIMA -SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 MARCOS ANDREY DE SOUSA - SC009180 LEONARDO REIS DE OLIVEIRA - SC015986A AMANDA KARINA TORRES - SC033636 WILSON SALES BELCHIOR - SC029708

AGRAVADO : ODIR FARIAS

ADVOGADOS : CLAITON LUIS BORK - SC009399 GLAUCO HUMBERTO BORK - SC015884

LUCIANA DE ALMEIDA NAVES COLLAÇO - SC031167

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 16 de novembro de 2020

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