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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1681661 MT 2020/0065007-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/11/2020
Julgamento
16 de Novembro de 2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1681661_3eab6.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1681661 - MT

(2020/0065007-5)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADOS : CLÁUDIA REGINA SOUZA RAMOS - MT004263 RONALDO PEDRO SZEZUPIOR DOS SANTOS - MT006479

AGRAVADO : GEIZE DE OLIVEIRA NUNES

ADVOGADO : GOULTH VALENTE SOUZA DE FIGUEIREDO - MT007082

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS SEUS PROVENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária de trato sucessivo, cujas prestações se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.

2. Agravo Interno do ESTADO DE MATO GROSSO a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 16 de novembro de 2020.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1681661 - MT

(2020/0065007-5)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADOS : CLÁUDIA REGINA SOUZA RAMOS - MT004263 RONALDO PEDRO SZEZUPIOR DOS SANTOS - MT006479

AGRAVADO : GEIZE DE OLIVEIRA NUNES

ADVOGADO : GOULTH VALENTE SOUZA DE FIGUEIREDO - MT007082

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS SEUS PROVENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária de trato sucessivo, cujas prestações se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.

2. Agravo Interno do ESTADO DE MATO GROSSO a que se nega provimento.

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO

GROSSO, contra decisão que negou provimento ao seu Recurso

Especial, nestes termos ementada:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCELAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. AGRAVO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

a prescrição, nos casos em que há reestruturação de determinada carreira, atinge o fundo de direito (e não somente as parcelas anteriores ao quinquênio prescricional) e possui como termo inicial a data dessa reestruturação (fls. 211).

3. Pugna, desse modo, a reconsideração da decisão ora atacada ou a apresentação do feito à Turma Julgadora para que seja provido o recurso.

4. É o relatório.

VOTO

1. A despeito das alegações da parte agravante, razão não lhe assiste, devendo a decisão agravada ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

2. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora Pública Estadual pleiteando a correta conversão dos seus proventos em URV, nos termos do que dispõe a Lei Federal 8.880/1994.

3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. A esse respeito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA.

1. Segundo assentado por esta Corte Superior, não há prescrição do fundo de direito nos casos em que servidores públicos aposentados ou pensionistas da extinta FEPASA buscam a complementação do benefício previdenciário. A propósito: AgRg no REsp 1.468.203/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 24.9.2014; e AgRg no REsp 1.055.666/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 27.6.2012).

2. Agravo regimental não provido (AgRg nos EDcl no REsp. 1.356.965/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.10.2015).

ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÕES E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA FERROVIÁRIOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA FEPASA. IPC. MARÇO/1990 E ABRI/1990PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.

1. Esta Corte firmou o entendimento de que, no que tange a extensão de reajustes salariais sobre o benefício de complementação de aposentadoria, a prescrição, nos termos da Súmula 85/STJ, atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.510.395/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30.6.2015).

4. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno do

ESTADO DE MATO GROSSO. É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.681.661 / MT

Número Registro: 2020/0065007-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10017687620168110041

Sessão Virtual de 03/11/2020 a 16/11/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO

PROCURADORES : CLÁUDIA REGINA SOUZA RAMOS - MT004263

RONALDO PEDRO SZEZUPIOR DOS SANTOS - MT006479

AGRAVADO : GEIZE DE OLIVEIRA NUNES

ADVOGADO : GOULTH VALENTE SOUZA DE FIGUEIREDO - MT007082

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU

PENSÃO - ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADOS : CLÁUDIA REGINA SOUZA RAMOS - MT004263 RONALDO PEDRO SZEZUPIOR DOS SANTOS - MT006479

AGRAVADO : GEIZE DE OLIVEIRA NUNES

ADVOGADO : GOULTH VALENTE SOUZA DE FIGUEIREDO - MT007082

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 16 de novembro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206245453/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1681661-mt-2020-0065007-5/inteiro-teor-1206245486

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