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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1690706 SP 2020/0087355-8

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 16/11/2020

Julgamento

11 de Novembro de 2020

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1690706_1153c.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1690706 - SP

(2020/0087355-8)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADOS : JEBER JUABRE JUNIOR - SP122143 JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA - SP247027 CAIO EDUARDO OLIVEIRA CHINAGLIA - SP231875 JUCILENE SANTOS E OUTRO (S) - SP362531 URBANO JUNQUEIRA DE ANDRADE NETO - SP412574

AGRAVADO : JULIANA KATIA BIFON DA SILVA

ADVOGADO : HAMILTON FERNANDO ARIANO BORGES - SP116845

INTERES. : HOSPITAL SÃO DOMINGOS S A

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF.

1. Ação de compensação por dano moral.

2. A insurgência da agravante quanto a incidência da Súmula 284/STF, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por elas manejado.

3. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela agravante, viola o art. 1.029, § 1º do CPC/2015.

4. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente.

5. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 11 de novembro de 2020.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1690706 - SP

(2020/0087355-8)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADOS : JEBER JUABRE JUNIOR - SP122143 JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA - SP247027 CAIO EDUARDO OLIVEIRA CHINAGLIA - SP231875 JUCILENE SANTOS E OUTRO (S) - SP362531 URBANO JUNQUEIRA DE ANDRADE NETO - SP412574

AGRAVADO : JULIANA KATIA BIFON DA SILVA

ADVOGADO : HAMILTON FERNANDO ARIANO BORGES - SP116845

INTERES. : HOSPITAL SÃO DOMINGOS S A

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF.

1. Ação de compensação por dano moral.

2. A insurgência da agravante quanto a incidência da Súmula 284/STF, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por elas manejado.

3. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela agravante, viola o art. 1.029, § 1º do CPC/2015.

4. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente.

5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida

TRABALHO MÉDICO, contra decisão proferida pela Presidência desta Corte que, ante as suas atribuições regimentais, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto presente a incidência da Súmula 284/STF e a ausência de cotejo analítico e a não comprovação de similitude fática.

Ação: compensação pelo dano moral, ajuizada por JULIANA KATIA BIFON DA SILVA, em face de HOSPITAL SÃO DOMINGOS S/A.

Sentença: julgou procedente o pedido inicial, para condenar o interessado ao pagamento da compensação pelos danos morais no importe de R$ 15.000,00 à agravada, bem como condenou-o a arcar com as custas e despesas processuais, além da verba honorária, a qual foi fixada em 15% sobre o valor da condenação.

Acórdão: negou provimento às Apelações interpostas pela agravada e pelo interessado.

Decisão monocrática: conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF e a ausência de cotejo analítico e a não comprovação de similitude fática, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Agravo interno: sustenta que foram violados dispositivos da legislação federal.

É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Tratase de agravo interno interposto por UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão proferida pela Presidência desta Corte que, ante as suas atribuições regimentais, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto presente a incidência da Súmula 284/STF e a ausência de cotejo analítico e a não comprovação de similitude fática.

Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da

decisão agravada.

A agravante insurge-se contra a aplicação da Súmula 284/STF ao caso, sustentando que “ao interpor Recurso Especial, esta Agravante não se ateve somente a perspectiva de reexame dos elementos, mas prequestionou artigos de Lei Federal, que não foram dados vigência, contrariando, portanto, o que expõe a Lei Federal 9.656/98.”

No entanto, malgrado o inconformismo da agravante, a leitura das razões recursais do agravo interno, aliada a leitura da decisão recorrida, reforça tão somente a incidência do óbice sumular como apontado, porquanto a agravante não indicou qual dispositivo legal foi violado pelo Acórdão recorrido.

Ainda, é de se observar que, não obstante os argumentos apresentados, a agravante deixou de promover o necessário cotejo analítico e a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Desta maneira, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Por fim, ao sustentar a divergência, quer sobre a ilegitimidade passiva, quer sobre o exercício regular do direito, quer sobre a inexistência do dano moral ou sobre o valor fixado em relação ao dano moral, a agravante não indica o dispositivo legal sobre o qual recai a divergência e isso inviabiliza a análise do dissídio. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.579.618/PR, 3ª Turma, DJe de 01/07/2016; AgRg no REsp 1.283.930/SC, 4ª Turma, DJe de 14/06/2016; e, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Corte Especial, DJe de 17/03/2014.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.690.706 / SP

Número Registro: 2020/0087355-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10035051820168260132 1003505-18.2016.8.26.0132

Sessão Virtual de 29/10/2020 a 11/11/2020

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADOS : JEBER JUABRE JUNIOR - SP122143 JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA - SP247027 CAIO EDUARDO OLIVEIRA CHINAGLIA - SP231875 JUCILENE SANTOS E OUTRO (S) - SP362531 URBANO JUNQUEIRA DE ANDRADE NETO - SP412574

AGRAVADO : JULIANA KATIA BIFON DA SILVA

ADVOGADO : HAMILTON FERNANDO ARIANO BORGES - SP116845

INTERES. : HOSPITAL SÃO DOMINGOS S A

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADOS : JEBER JUABRE JUNIOR - SP122143 JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA - SP247027 CAIO EDUARDO OLIVEIRA CHINAGLIA - SP231875 JUCILENE SANTOS E OUTRO (S) - SP362531 URBANO JUNQUEIRA DE ANDRADE NETO - SP412574

AGRAVADO : JULIANA KATIA BIFON DA SILVA

ADVOGADO : HAMILTON FERNANDO ARIANO BORGES - SP116845

INTERES. : HOSPITAL SÃO DOMINGOS S A

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 11 de novembro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206251191/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1690706-sp-2020-0087355-8/inteiro-teor-1206251416

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