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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1711987_0264f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1711987 - SC (2017/0301916-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : T DOS S F (MENOR)

REPR. POR : A L DOS S

AGRAVANTE : A DOS S F

AGRAVANTE : W DOS S F

AGRAVANTE : G DA S

ADVOGADO : GIOVANI DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) -SC024403

AGRAVADO : O F

ADVOGADO : SILVIO DOS PASSOS - SC043259

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO. DIREITO DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO.

1. A tabela de honorários organizada pela Seccional da OAB não vincula a remuneração dos Advogados dativos, servindo apenas como parâmetro para o julgador, a quem cabe, nos termos do art. 22, § 1o. da Lei 8.906/1994, o arbitramento dos honorários, à luz das circunstâncias de cada caso concreto.

2. Agravo Interno dos Particulares desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 11 de novembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Superior Tribunal de Justiça

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.987 - SC

(2017/0301916-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : T DOS S F (MENOR)

REPR. POR : A L DOS S

AGRAVANTE : A DOS S F

AGRAVANTE : W DOS S F

AGRAVANTE : G DA S

ADVOGADO : GIOVANI DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) -SC024403

AGRAVADO : O F

ADVOGADO : SILVIO DOS PASSOS - SC043259

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão

de minha lavra, proferida com a seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO. DIREITO DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

2. Argumenta-se, em síntese, que, apesar da decisão

agravada estar correta, foi editada a Resolução 5 da CM/TJSC, que não

foi deliberada com a Defensoria Pública, nem com a OAB local, gerando

injustiça na fixação dos valores de honorários de Defensores dativos.

3. Não houve impugnação (fls. 438).

4. É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.987 - SC

(2017/0301916-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : T DOS S F (MENOR)

REPR. POR : A L DOS S

AGRAVANTE : A DOS S F

AGRAVANTE : W DOS S F

AGRAVANTE : G DA S

ADVOGADO : GIOVANI DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) -SC024403

AGRAVADO : O F

ADVOGADO : SILVIO DOS PASSOS - SC043259

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO. DIREITO DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO.

1. A tabela de honorários organizada pela Seccional da OAB não vincula a remuneração dos Advogados dativos, servindo apenas como parâmetro para o julgador, a quem cabe, nos termos do art. 22, § 1o. da Lei 8.906/1994, o arbitramento dos honorários, à luz das circunstâncias de cada caso concreto.

2. Agravo Interno dos Particulares desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.987 - SC

(2017/0301916-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : T DOS S F (MENOR)

REPR. POR : A L DOS S

AGRAVANTE : A DOS S F

AGRAVANTE : W DOS S F

AGRAVANTE : G DA S

ADVOGADO : GIOVANI DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) -SC024403

AGRAVADO : O F

ADVOGADO : SILVIO DOS PASSOS - SC043259

VOTO

1. A irresignação não merece prosperar.

2. Conforme consignado na decisão agravada, a atual

jurisprudência deste STJ entende que a tabela de honorários

organizada pela Seccional da OAB não vincula a remuneração dos

advogados dativos, servindo apenas como parâmetro para o julgador - a

quem cabe, nos termos do art. 22, § 1o. da Lei 8.906/1994, o

arbitramento dos honorários, à luz das circunstâncias de cada caso

concreto. Confiram-se, a propósito, os julgados a seguir:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO DATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ. CRITÉRIO MERAMENTE INFORMATIVO.

1. O art. 22, § 1o. da Lei 8.906/1994, ao estatuir acerca da fixação pelo juiz dos honorários de advogados dativos, faz mera referência à tabela confeccionada pelos Conselhos Seccionais da OAB, dele não se extraindo que a observância das aludidas tabelas seja obrigatória.

2. Por ser meramente informativa ou orientadora, a tabela de honorários organizada pelo Conselho Seccional da OAB

Superior Tribunal de Justiça

não vincula o juiz no ato de arbitrar os honorários devidos pelo Estado aos advogados dativos.

3. A advocacia dativa presta serviços de extraordinária importância social, inserida em um contexto de satisfação do direito de acesso à Justiça , no mais das vezes, da camada mais carente da população, sem condições de suportar os custos de uma advocacia privada, camada esta que seria ordinariamente representada pela Defensoria Pública.

4. O reconhecimento da obrigatoriedade da observância das tabelas de honorários no âmbito da advocacia dativa, além de submeter os entes públicos à satisfação de valores fixados unilateralmente pelas seccionais e sem qualquer uniformidade, variando de um Estado para outro, colaboraria para agravar a situação de desequilíbrio fiscal, que aflige os Estados da Federação.

5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp. 1.745.706/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 21.11.2019).

² ² ²

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL DA OAB. NATUREZA INFORMATIVA NÃO VINCULANTE.

1. O art. 22, § 1o. da Lei 8.906/1994 estabelece que o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

2. Nesses casos, a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto. Precedentes.

3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp. 1.751.304/SC, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 30.9.2019).

Superior Tribunal de Justiça

3. Outrossim, no caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu por manter o valor dos honorários fixados à parte ora agravante, considerando-os compatíveis com o trabalho realizado. Tal decisão não fere o comando definido de que a tabela de honorários deve servir apenas como referencial, sem nenhum conteúdo vinculativo ao julgador.

4. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno dos Particulares. É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.711.987 / SC

Número Registro: 2017/0301916-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0XXXXX2015824005750001 0XXXXX20158240057 XXXXX2015824005750001 XXXXX20158240057

Sessão Virtual de 28/10/2020 a 11/11/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : T DOS S F (MENOR)

REPR. POR : A L DOS S

RECORRENTE : A DOS S F

RECORRENTE : W DOS S F

RECORRENTE : G DA S

ADVOGADO : GIOVANI DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC024403

RECORRIDO : O F

ADVOGADO : SILVIO DOS PASSOS - SC043259

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIÇOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : T DOS S F (MENOR)

REPR. POR : A L DOS S

AGRAVANTE : A DOS S F

AGRAVANTE : W DOS S F

AGRAVANTE : G DA S

ADVOGADO : GIOVANI DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC024403

AGRAVADO : O F

ADVOGADO : SILVIO DOS PASSOS - SC043259

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 11 de novembro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206257487/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1711987-sc-2017-0301916-0/inteiro-teor-1206257497

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