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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1717880 DF 2020/0149631-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 1717880 DF 2020/0149631-8

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 18/11/2020

Julgamento

3 de Novembro de 2020

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1717880_f87cc.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA DOSIMETRIA. QUANTUM ADEQUADO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A análise da pretensão recursal - no sentido de que falta lastro probatório a ensejar a condenação da agravante - demandaria, como ressaltado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.
II - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, "[...] o quantum de acréscimo não depende da quantidade de circunstâncias judiciais, mas sim de adequada motivação. Não se trata de critério matemático" (HC n. 387.992/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/7/2017). Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206258092/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1717880-df-2020-0149631-8

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