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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1745657 SP 2018/0062504-5

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 19/11/2020

Julgamento

3 de Novembro de 2020

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1745657_e07f2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.657 - SP (2018/0062504-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA

ADVOGADOS : MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - SP146791 EDUARDO HIDEKI INOUE - SP292582 FELIPE DE CARVALHO SOARES E OUTRO (S) - SP335936

RECORRIDO : LUIS AGOSTINHO MARQUES CASO QUINTILIANO

RECORRIDO : TAM LINHAS AÉREAS S/A

ADVOGADOS : RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM - SP138578 RONY VAINZOF - SP231678 RENATA YUMI IDIE - SP329277 SAMARA SCHUCH BUENO - SP324812 MARINA DE OLIVEIRA E COSTA E OUTRO (S) - SP368489 EMENTA

RECURSO ESPECIAL. INTERNET. JURISDIÇÃO. SOBERANIA DIGITAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MARCO CIVIL DA INTERNET. ALCANCE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. PERTINÊNCIA DA JURISDIÇÃO NACIONAL.

1. Agravo de instrumento interposto em 29/08/2016, recurso especial interposto em 11/01/2017 e atribuído a este gabinete em 02/05/2018.

2. O propósito recursal consiste em determinar a competência da Poder Judiciário Brasileiro para a determinação do fornecimento de registros de acesso de endereço de e-mail, localizado em nome de domínio genérico “.com”.

3. Em conflitos transfronteiriços na internet, a autoridade responsável deve atuar de forma prudente, cautelosa e autorrestritiva, reconhecendo que a territorialidade da jurisdição permanece sendo a regra, cuja exceção somente pode ser admitida quando atendidos, cumulativamente, os seguintes critérios: (i) fortes razões jurídicas de mérito, baseadas no direito local e internacional; (ii) proporcionalidade entre a medida e o fim almejado; e (iii) observância dos procedimentos previstos nas leis locais e internacionais.

4. Quando a alegada atividade ilícita tiver sido praticada pela internet, independentemente de foro previsto no contrato de prestação de serviço, ainda que no exterior, é competente a autoridade judiciária brasileira caso acionada para dirimir o conflito, pois aqui tem domicílio a autora e é o local onde houve acesso ao sítio eletrônico onde a informação foi veiculada, interpretando-se como ato praticado no Brasil. Precedente.

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5. É um equívoco imaginar que qualquer aplicação hospedada fora do Brasil não possa ser alcançada pela jurisdição nacional ou que as leis brasileiras não sejam aplicáveis às suas atividades.

6. Tem-se a aplicação da lei brasileira sempre que qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet ocorra em território nacional, mesmo que apenas um dos dispositivos da comunicação esteja no Brasil e mesmo que as atividades sejam feitas por empresa com sede no estrangeiro. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 03 de novembro de 2020 (Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.657 - SP (2018/0062504-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA

ADVOGADOS : MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - SP146791 EDUARDO HIDEKI INOUE - SP292582 FELIPE DE CARVALHO SOARES E OUTRO (S) - SP335936

RECORRIDO : LUIS AGOSTINHO MARQUES CASO QUINTILIANO

RECORRIDO : TAM LINHAS AÉREAS S/A

ADVOGADOS : RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM - SP138578 RONY VAINZOF - SP231678 RENATA YUMI IDIE - SP329277 SAMARA SCHUCH BUENO - SP324812 MARINA DE OLIVEIRA E COSTA E OUTRO (S) - SP368489 RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cuida-se de recurso especial interposto MICROSOFT INFORMÁTICA

LTDA., com fundamento exclusivo na alínea a do permissivo constitucional,

contra acórdão do TJ/SP.

Ação : de obrigação de fazer ajuizada por LUIS AGOSTINHO MARQUES

CASO QUINTILIANO e TAM LINHAS AÉREAS S/A em face da recorrente, por meio

da qual requer o fornecimento dos registros de acesso do titular do endereço de

e-mail macarena05@outlook.com, utilizada para a veiculação de ofensas e

ameaças contra os recorridos.

Decisão (1) : foi concedida a antecipação de tutela para determinar o

fornecimento dos dados disponíveis sobre o usuário da mencionada conta de

e-mail, fixando-se multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo não

cumprimento.

Execução provisória : como não foi cumprida a ordem judicial,

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iniciou-se a execução provisória das astreintes.

Decisão (2) : rejeitou a impugnação apresentada pela recorrente e

fixou data final para a incidência da multa diária, determinando o depósito judicial

pela recorrente no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais).

Acórdão : o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de

instrumento interposto pela recorrente, conforme a ementa abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela concedida para determinar à ré que apresente as informações para identificação dos responsáveis pelo ilícito praticado contra os autores através de conta de e-mail de responsabilidade da ré, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Execução provisória das astreintes. Impugnação apresentada pelo réu/executada, sob a justificativa de que o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta é impossível por importar em violação à legislação estadunidense. Matéria preclusa, pois já apreciada no momento do julgamento do agravo de instrumento 2239187-75.2015.8.26.0000. Hipótese, ademais, em que sequer foram trazidos aos autos documentos que comprovem que a ré realizou tentativas de cumprimento do determinado. Multa cominatória. Impossibilidade de afastamento das astreintes, que servem como meio coercitivo para cumprimento da obrigação imposta. Multa cominatória que atingiu o patamar de RS 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) em decorrência da inércia da ré. Impugnação bem rejeitada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso especial : alega violação ao art. 11 da Lei 12.965/2014

(Marco Civil da Internet - MCI) e ao art. 13 3 do Decreto-Lei 4.657 7/1942 (Lei de

Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB). Requer, ao final, o provimento

do recurso para o reconhecimento da incompetência da justiça brasileira para a

determinação de fornecimento dos dados solicitados pelos recorridos.

Admissibilidade : o recurso especial não foi admitido pelo TJ/SP e,

após a interposição do agravo cabível, determinou-se sua reautuação para melhor

análise da matéria.

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.657 - SP (2018/0062504-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA

ADVOGADOS : MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - SP146791 EDUARDO HIDEKI INOUE - SP292582 FELIPE DE CARVALHO SOARES E OUTRO (S) - SP335936

RECORRIDO : LUIS AGOSTINHO MARQUES CASO QUINTILIANO

RECORRIDO : TAM LINHAS AÉREAS S/A

ADVOGADOS : RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM - SP138578 RONY VAINZOF - SP231678 RENATA YUMI IDIE - SP329277 SAMARA SCHUCH BUENO - SP324812 MARINA DE OLIVEIRA E COSTA E OUTRO (S) - SP368489 EMENTA

RECURSO ESPECIAL. INTERNET. JURISDIÇÃO. SOBERANIA DIGITAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MARCO CIVIL DA INTERNET. ALCANCE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. PERTINÊNCIA DA JURISDIÇÃO NACIONAL.

1. Agravo de instrumento interposto em 29/08/2016, recurso especial interposto em 11/01/2017 e atribuído a este gabinete em 02/05/2018.

2. O propósito recursal consiste em determinar a competência da Poder Judiciário Brasileiro para a determinação do fornecimento de registros de acesso de endereço de e-mail, localizado em nome de domínio genérico “.com”.

3. Em conflitos transfronteiriços na internet, a autoridade responsável deve atuar de forma prudente, cautelosa e autorrestritiva, reconhecendo que a territorialidade da jurisdição permanece sendo a regra, cuja exceção somente pode ser admitida quando atendidos, cumulativamente, os seguintes critérios: (i) fortes razões jurídicas de mérito, baseadas no direito local e internacional; (ii) proporcionalidade entre a medida e o fim almejado; e (iii) observância dos procedimentos previstos nas leis locais e internacionais.

4. Quando a alegada atividade ilícita tiver sido praticada pela internet, independentemente de foro previsto no contrato de prestação de serviço, ainda que no exterior, é competente a autoridade judiciária brasileira caso acionada para dirimir o conflito, pois aqui tem domicílio a autora e é o local onde houve acesso ao sítio eletrônico onde a informação foi veiculada, interpretando-se como ato praticado no Brasil. Precedente.

5. É um equívoco imaginar que qualquer aplicação hospedada fora do

Documento: 1974101 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 19/11/2020 Página 5 de 7

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Brasil não possa ser alcançada pela jurisdição nacional ou que as leis brasileiras não sejam aplicáveis às suas atividades.

6. Tem-se a aplicação da lei brasileira sempre que qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet ocorra em território nacional, mesmo que apenas um dos dispositivos da comunicação esteja no Brasil e mesmo que as atividades sejam feitas por empresa com sede no estrangeiro. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.657 - SP (2018/0062504-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA

ADVOGADOS : MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - SP146791 EDUARDO HIDEKI INOUE - SP292582 FELIPE DE CARVALHO SOARES E OUTRO (S) - SP335936

RECORRIDO : LUIS AGOSTINHO MARQUES CASO QUINTILIANO

RECORRIDO : TAM LINHAS AÉREAS S/A

ADVOGADOS : RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM - SP138578 RONY VAINZOF - SP231678 RENATA YUMI IDIE - SP329277 SAMARA SCHUCH BUENO - SP324812 MARINA DE OLIVEIRA E COSTA E OUTRO (S) - SP368489 VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): I. O propósito recursal consiste em determinar a competência da Poder Judiciário Brasileiro para a determinação do fornecimento de registros de acesso de endereço de e-mail, localizado em nome de domínio genérico “.com”.

I. Dos contornos fáticos da controvérsia

II. Conforme consta nos autos, o recorrido LUIS recebeu ameaças

por meio de mensagens eletrônicas enviadas por meio da conta de e-mail

macarena05@outlook.com. Dessa forma, ajuizou demanda em face da recorrente

com o propósito de identificar o responsável das ameaças.

III. O Juízo de 1º grau de jurisdição deferiu o pedido de tutela

antecipada determinando a quebra do sigilo da conta e a exibição das informações

necessárias (IP, data e horário de acesso) para a identificação do usuário da

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mencionada conta de e-mail.

IV. No entanto, a recorrente, desde o 1º grau de jurisdição, alega a ausência da competência da Justiça Brasileira para a determinação de fornecimentos dos dados referentes à mencionada conta de e-mail. Afirma a recorrente, ainda, que as ameaças foram escritas em inglês, que o endereço eletrônico foi acessodo no estrangeiro e que o provedor de conexão também se localiza fora do Brasil.

V. Ademais, é importante ressaltar que o Tribunal de origem, em outro recurso de agravo de instrumento, analisou idêntica questão. Dessa forma, muitas das matérias alegadas pela recorrente foram consideradas preclusas pelo TJ/SP.

II. Da jurisdição na internet: a soberania digital

VI. Um dos maiores desafios postos hoje à regulação da internet reside na compatibilização entre sua natureza transfronteiriça e o exercício da soberania digital pelos Estados, com óbvias implicações para o exercício da jurisdição estatal. Não se trata de um debate apenas teórico, uma vez que abrangidos conflitos de ordem prática, cuja resolução e desdobramentos podem ter grande impacto no desenvolvimento da internet, em temas que variam de proteção de direitos online à preservação de suas características fundamentais, tais como a abertura, a universalidade e a descentralização.

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VII. Como bem descrito por Lucas Borges de Carvalho (Soberania digital: legitimidade e eficácia da aplicação da lei na internet. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, v. 14, n. 2, p. 213-235, set. 2018) é um grande desafio garantir a legitimidade e a efetividade das decisões judiciais em um mundo altamente conectado.

VIII. De forma, geral, a regulação de condutas em ambiente digital pode ser efetuada de duas formas centrais: (i) com base no uso da tecnologia e conforme parâmetros fixados em normas internas dos provedores de serviço; ou (ii) pela regulação estatal. Desde o começo, este debate está dividido entre defensores desses dois modelos, que podemos denominar, respectivamente, de liberais e realistas. Na descrição de CARVALHO:

Os primeiros sustentam que mecanismos de autorregulação da rede são mais legítimos, uma vez que fundados no expresso consentimento dos usuários – exigido para ingressar em qualquer comunidade virtual – além do fato de as “autoridades” serem sensíveis à opinião da “comunidade”. Ademais, as medidas restritivas e coercitivas impostas – como suspensão de contas, banimento de usuários e remoção de conteúdo – apresentariam um grau elevado de eficácia, na medida em que compatíveis com as especificidades que cercam o funcionamento da internet, assegurando, desse modo, o respeito a padrões de conduta com celeridade e custos reduzidos.

IX. No entanto, ambas as correntes tratam de maneira simplista a questão da legitimidade da regulação sobre a internet e, a fortiori, das decisões judiciais que envolvam assuntos digitais, pois ignoram as complexidades existentes no tema. Tanto a visão liberal quanto realista falham ao captar os detalhes da discussão, pois é impossível adotar um determinismo tecnológico cego tampouco transplantar à força ao mundo digital as regras existentes do direito nacional.

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judiciais na internet o julgamento da controvérsia La Ligue Contre Le Racisme et L'Antisémitisme - Licra v. Yahoo. A controvérsia se instaurou em razão de anúncios de venda de objetos de cunho nazista postados em páginas hospedadas pelo Yahoo.

XI. Em maio de 2000, o Tribunal de Grande Instance de Paris determinou à empresa que adotasse as medidas cabíveis para impedir o acesso de usuários franceses às páginas em questão, haja vista a violação à legislação penal francesa e a ofensa à memória coletiva do país, profundamente marcada pelas atrocidades nazistas. Em sua defesa, o Yahoo suscitou, entre outros pontos, a incompetência da jurisdição francesa e a impossibilidade técnica de cumprimento da ordem.

XII. Além disso, expressou que o conteúdo da decisão era incompatível com a Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos e que o seu cumprimento punha em risco a própria existência da internet, descrita como um espaço de liberdade, pouco receptivo às tentativas de controle e de restrição de acesso.

XIII. No entanto, todos os argumentos da Yahoo nesta controvérsia foram afastados pelos magistrados franceses. Quanto à competência, compreendeu-se que a mera visualização dos anúncios em território francês seria suficiente para a atração da lei francesa e a existência de publicidade em francês nessas páginas eram suficientes para demonstrar a atividade da empresa naquele país.

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XIV. Quanto à impossibilidade técnica, esse argumento foi afastado a partir da manifestação de especialistas que, por meio de técnicas de geolocalização, seria possível identificar a grande maioria das vendas de objetos ilegais na França, e que as vendas poderia simplesmente ser negadas na hipótese de o destino final ser aquele país. Além disso, a própria Yahoo! proibia a venda de alguns produtos, como entorpecentes e tecidos humanos.

XV. Diante desse cenário, a doutrina argumenta que, em conflitos transfronteiriços na internet, a autoridade responsável deve atuar de forma “prudente, cautelosa e autorrestritiva, reconhecendo que a territorialidade da jurisdição permanece sendo a regra, cuja exceção somente pode ser admitida quando atendidos, cumulativamente, os seguintes critérios: (i) fortes razões jurídicas de mérito, baseadas no direito local e internacional; (ii) proporcionalidade entre a medida e o fim almejado; e (iii) observância dos procedimentos previstos nas leis locais e internacionais” (CARVALHO. Op.cit.).

XVI. Especificamente sobre a questão da jurisdição, a doutrina especializada menciona a necessidade de cuidado e atenção com tal questão:

(...) A discussão sobre jurisdição na Internet envolve, em primeiro plano, a questão de se saber se o cyberspace, nome que se dá ao ambiente das redes eletrônicas onde é feito o intercâmbio de informações, deve ser visto como um lugar, como meios de comunicação ou, ainda, como um simples estado tecnológico da mente. Em outras palavras, o que se discute é se o ato de uma pessoa conectar-se à rede mundial transporta-a para um novo local, mesmo que esse passo em direção a esse novo lugar seja resultado de um estado mental produzido pela tecnologia, ou se, de outro modo, isso reflete simplesmente o uso de diferentes meios de comunicação, à semelhança do que ocorre quando se utiliza um telefone, um aparelho de fax ou uma ligação por satélite. Dependendo de como se convencione tratá-lo, isso vai resultar em importantes conseqüências quanto à lei (ou conjunto de leis) a ser aplicado e quanto à autoridade que detém competência para regulamentá-lo e fazer impor seu poder coercitivo (...)"

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(REINALDO FILHO, Demócrito (cord.). Direito da Informática – Temas Polêmicos. São Paulo: Edipro, 2002)

XVII. Quanto a este importante tema, o STJ já se pronunciou no julgamento de uma controvérsia que envolvia saber se a jurisdição brasileira pode ser invocada em caso de contrato de prestação de serviço que contém cláusula de foro na Espanha, envolvendo uma pessoa física com domicílio no Brasil, percebendo que sua imagem está sendo utilizada indevidamente, segundo alega, por intermédio de sítio eletrônico veiculado no exterior.

XVIII. Nessa oportunidade, recordou-se a lição de doutrinadores Cintra, Grinover e Dinamarco os quais definem jurisdição como sendo “uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça”. Além disso, esses autores afirmam que: “através do exercício da função jurisdicional, o que busca o Estado é fazer com que se atinjam, em cada caso concreto, os objetivos das normas de direito substancial”. (CINTRA, A.; GRINOVER, A., DINAMARCO, C. Teoria geral do processo . São Paulo: Malheiros, 19ª ed., 2003, p. 131-133).

XIX. Em conclusão, o exercício da jurisdição deve observar alguns princípios, decorrentes da própria organização do Estado moderno. Os princípios da jurisdição, doutrinariamente, têm caráter universal e constituem-se de elementos essenciais para a concretude do exercício jurisdicional, sendo que dentre eles avultam: inevitabilidade, investidura, indelegabilidade, inércia, unicidade, inafastabilidade e aderência.

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XX. Também se firmou o seguinte critério para estabelecer a

jurisdição brasileira em controvérsias envolvendo a internet:

Quando a alegada atividade ilícita tiver sido praticada pela internet, independentemente de foro previsto no contrato de prestação de serviço, ainda que no exterior, é competente a autoridade judiciária brasileira caso acionada para dirimir o conflito, pois aqui tem domicílio a autora e é o local onde houve acesso ao sítio eletrônico onde a informação foi veiculada, interpretando-se como ato praticado no Brasil, aplicando-se à hipótese o disposto no artigo 88, III, do CPC. ( REsp 1168547/RJ, QUARTA TURMA, DJe 07/02/2011)

XXI. Especificamente sobre o mundo digital, afirmou-se a

necessidade de afastar qualquer ideia da internet como um “porto seguro” ou

“zona franca” contra a aplicação do direito estatal, na hipótese, do direito

brasileiro:

6.3 Não sendo assim, poder-se-ia colher a sensação incômoda de que a internet é um refúgio, uma zona franca, por meio da qual tudo seria permitido sem que daqueles atos adviessem responsabilidades. Contudo, com o desenvolvimento da tecnologia passamos a ter um novo conceito de privacidade que corresponde ao direito que toda pessoa tem de dispor com exclusividade sobre as próprias informações, ou seja, o consentimento do interessado é o ponto de referência de todo o sistema de tutela da privacidade. (PAESANI, Liliana Minardi – Direito e internet: liberdade de informação, privacidade e responsabilidade civil, 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 36-60).

XXII. De fato, é um equívoco imaginar que qualquer aplicação

hospedada fora do Brasil não possa ser alcançada pela jurisdição nacional ou que as

leis brasileiras não sejam aplicáveis às suas atividades.

XXIII. É evidente que, se há ofensa ao direito brasileiro em aplicação

hospedada no estrangeiro (por exemplo, uma ofensa veiculada contra residente no

Brasil em rede social), pode ocorrer a determinação judicial de que tal conteúdo

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seja retirado da internet e que os dados do autor da ofensa sejam apresentados à

vítima. Não fosse assim, bastaria a qualquer pessoa armazenar informações lesivas

em países longínquos para não responder por seus atos danosos.

III. Do alcance do art. 11 do Marco Civil da Internet

XXIV. Nesse contexto, deve-se investigar os novos contornos

colocados à discussão com a publicação do Marco Civil da Internet. Representando

um grande avanço na disposição da matéria, o MCI reconhece uma série de

princípios e regras para a abordagem jurídica de controvérsias que envolvam a

internet, em assuntos privados.

XXV. Como bem ressaltado pela recorrente, há um expresso

reconhecimento da escala mundial da internet (art. 2º, I, do MCI), por se tratar da

união de milhares de redes localizadas ao redor do mundo.

XXVI. Por outro lado, também se reafirma o alcance da legislação

nacional na internet, conforme previsto em seu art. 11 abaixo transcrito:

Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

§ 1º O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.

§ 2º O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.

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§ 3º Os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.

§ 4º Decreto regulamentará o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste artigo.

XXVII. Dessa forma, tem-se a aplicação da lei brasileira sempre que

qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros,

de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações

de internet ocorra em território nacional, mesmo que apenas um dos dispositivos

da comunicação esteja no Brasil e mesmo que as atividades sejam feitas por

empresa com sede no estrangeiro.

XXVIII. Veja-se a doutrina sobre essa questão:

(...) inobstante, e talvez até redundante, mas necessária devida ao comportamento de várias empresas estrangeiras que no Brasil prestam serviço, o art. 11 deixa claro que a legislação brasileira será aplicada em qualquer situação em que pelo menos um dos terminais conectados ao serviço esteja em território nacional ou pelo menos um integrante do grupo econômico possua estabelecimento no Brasil. (MONTEIRO, Renato Leite. Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas in Marco Civil da Internet: Lei 12.965/2014. Coordenadores: DEL MASSO, Fabiano; ABRUSIO, Juliana; FLORÊNCIO FILHO, Marco Aurélio. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2014, p. 152.)

XXIX. Em conclusão, a doutrina aponta a prática reiterada de diversas

empresas no setor tecnológico que se esforçam para se abster de obedecer às leis

de países onde operam:

Infelizmente, prática comum de várias empresas de Internet que oferecem seus serviços a usuários localizados no Brasil e que dispõe de representações estabelecidas em território nacional é utilizarem como argumento de defesa que estas não poderiam responder por violações de direitos ocasionados nas plataformas gerenciadas pela empresa matriz. Afiram serem apenas representações comerciais ou escritórios que lidam

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com propagandas, e que não teriam nenhuma ligação ou ingerência no serviço provido. Apesar deste argumento de defesa não ser há muito tempo aceito pelos tribunais, ele ainda é usado. O parágrafo único acaba com esta prática e estabelece que qualquer representação da matriz em território nacional responde solidariamente com a empresa estrangeira.

IV. Das considerações acerca da hipótese em julgamento

XXX. Como relatado anteriormente, a controvérsia foi originada a partir do recebimento de ofensas e ameaças vindos do endereço de e-mail macarena05@outlook.com. Os destinatários das ofensas eram os recorridos, um diretor e uma empresa de transporte aéreo de mercadorias.

XXXI. Considerando que tanto os recorridos têm seu domicílio no Brasil e que receberam aqui as ofensas, ademais, é certo que a recorrente, por si só, é empresa subsidiária destinada exclusivamente para operações no Brasil, mas pertence a grupo econômico que reconhecidamente opera em todo o mundo.

XXXII. As alegações segundo as quais os acessos à conta de e-mail que originou as mensagens ofensivas teriam sido acessadas do estrangeiro, além de não serem devidamente comprovadas, não são relevantes para a solução desta controvérsia, visto que o recebimento e leitura das mensagens eletrônicas ocorreu em território brasileiro, o que já é suficiente para atrair a jurisdição pátria na controvérsia.

XXXIII. Afirmar que a obtenção da identificação do autor das mensagens dependeria de fornecimento de informações de provedores de acesso à internet, os quais estariam localizados fora do país, mesmo que verdadeira essa

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alegação da recorrente, em nada seria capaz de alterar o resultado deste julgamento, pois esse procedimento de identificação precisa de informações tanto dos provedores de aplicação (na hipótese, a recorrente) quanto, posteriormente, de um provedor de acesso (uma operadora de telefonia).

XXXIV. Esta controvérsia envolve a primeira parte das informações (os registros de aplicação). Se houver a necessidade de dados de provedores de acesso localizados no estrangeiro, então haverá o dever de pleitear tais informações em jurisdição estrangeira.

XXXV. Por fim, alega-se a violação ao art. 13 da LINDB, a qual dispõe que a produção de provas é regida de acordo com as leis do lugar onde o fato ocorreu, in verbis:

Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

XXXVI. Apesar de não haver o devido prequestionamento quanto a esse dispositivo legal, devendo-se aplicar a Súmula 211 do STJ, é oportuno comentar que a alegação da recorrente não prospera, pois a alegação da escala mundial da internet opera em favor dos recorridos.

XXXVII. Isso porque, conforme narrado acima, as ofensas e ameaças encaminhadas por meio de mensagem eletrônicas, tanto pelas regras do MCI quanto pela jurisprudência do STJ, podem ser consideradas como ocorridas em território nacional.

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XXXVIII. Dessa forma, mesmo que houvesse o prequestionamento, não haveria qualquer violação ao dispositivo em comento.

V. Da conclusão

XXXIX. Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO PROVIMENTO.

XXXX. Por fim, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015 à hipótese, por ausência de prévia fixação de honorários advocatícios nos autos.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2018/0062504-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.745.657 / SP

Números Origem: 00123210820168260002 21755987520168260000

PAUTA: 25/08/2020 JULGADO: 25/08/2020

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ONOFRE DE FARIA MARTINS

Secretário

Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA

ADVOGADOS : MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - SP146791 EDUARDO HIDEKI INOUE - SP292582 FELIPE DE CARVALHO SOARES E OUTRO (S) - SP335936

RECORRIDO : LUIS AGOSTINHO MARQUES CASO QUINTILIANO

RECORRIDO : TAM LINHAS AÉREAS S/A

ADVOGADOS : RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM - SP138578 RONY VAINZOF - SP231678 RENATA YUMI IDIE - SP329277 SAMARA SCHUCH BUENO - SP324812 MARINA DE OLIVEIRA E COSTA E OUTRO (S) - SP368489

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, conhecendo em parte do recurso especial e, nesta parte, negando-lhe provimento, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Aguardam os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.657 - SP (2018/0062504-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA

ADVOGADOS : MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - SP146791 EDUARDO HIDEKI INOUE - SP292582 FELIPE DE CARVALHO SOARES E OUTRO (S) - SP335936

RECORRIDO : LUIS AGOSTINHO MARQUES CASO QUINTILIANO

RECORRIDO : TAM LINHAS AÉREAS S/A

ADVOGADOS : RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM - SP138578 RONY VAINZOF - SP231678 RENATA YUMI IDIE - SP329277 SAMARA SCHUCH BUENO - SP324812 MARINA DE OLIVEIRA E COSTA E OUTRO (S) - SP368489 VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: Pedi vista dos autos para melhor compreensão da controvérsia.

Trata-se de recurso especial interposto por MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA., com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Consta dos autos que os ora recorridos - TAM LINHAS AÉREAS S.A. e LUIS AGOSTINHO MARQUES CASO QUINTILIANO - ajuizaram ação cominatória em desfavor da ora recorrente objetivando instá-la a lhes fornecer os dados disponíveis do usuário da conta de e-mail macarena05@outlook.com que, segundo os autores, estaria sendo utilizada para o envio de ameaças endereçadas ao e-mail corporativo do segundo autor.

O Juízo de primeiro grau concedeu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, determinando à ré que promovesse o fornecimento dos dados solicitados pelos autores, fixando posteriormente multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o caso de eventual não cumprimento da medida.

Não tendo sido cumprida a determinação judicial antes mencionada, iniciou-se a execução provisória das astreintes.

Nesse cenário, os presentes autos dizem respeito a agravo de instrumento (art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015) interposto pela executada, ora recorrente, contra a decisão do magistrado de piso que rejeitou a impugnação por ela apresentada por entender que as informações exigidas pelo juízo podem e devem, sim, ser fornecidas, bem como fixou a data final para a incidência das astreintes e determinou à ré que providenciasse o depósito judicial da quantia de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais).

Com a interposição do agravo, a ora recorrente pretendia ver afastada a multa

Superior Tribunal de Justiça

cominatória sob a justificativa de que o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da

tutela pretendida pela parte autora seria impossível, pois importaria violação da legislação dos

Estados Unidos da América, local de onde teria ocorrido o acesso à mencionada conta de

e-mail.

A Corte de origem, por unanimidade de votos dos integrantes de sua Terceira

Câmara de Direito Privado, negou provimento ao agravo em aresto que restou assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela concedida para determinar à ré que apresente as informações para identificação dos responsáveis pelo ilícito praticado contra os autores através de conta de e-mail de responsabilidade da ré, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Execução provisória das astreintes. Impugnação apresentada pelo réu/executada, sob a justificativa de que o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta é impossível por importar em violação à legislação estadunidense. Matéria preclusa, pois já apreciada no momento do julgamento do agravo de instrumento 2239187-75.2015.8.26.0000. Hipótese, ademais, em que sequer foram trazidos aos autos documentos que comprovem que a ré realizou tentativas de cumprimento do determinado. Multa cominatória. Impossibilidade de afastamento das astreintes, que servem como meio coercitivo para cumprimento da obrigação imposta. Multa cominatória que atingiu o patamar de RS 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) em decorrência da inércia da ré. Impugnação bem rejeitada.

Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO"(e-STJ fl. 49).

Irresignada, a então agravante interpôs o recurso especial que ora se apresenta,

apontando a violação dos arts. 13 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 e 11, caput , da Lei nº

12.965/2014.

Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 68/91), o recurso especial foi

inadmitido em exame de prelibação (e-STJ fls. 92/93), ascendendo a esta Corte Superior por

força do que decidido no julgamento do AREsp nº 1.264.668/SP.

O feito foi levado a julgamento, pela Terceira Turma, em 25/8/2020, oportunidade

em que, após a prolação do voto da Ministra Relatora, conhecendo parcialmente do recurso

especial e negando-lhe provimento, pedi vista dos autos e ora apresento meu voto.

É o relatório.

De tudo o que se extrai dos autos, não vislumbro solução mais adequada para a

controvérsia recursal do que a apresentada no voto lançado pela Relatora.

1 - Da ausência de prequestionamento da matéria federal inserta no art.

13 do Decreto-Lei nº 4.657/1942

O recurso não se faz merecedor de conhecimento no tocante à suscitada ofensa

ao art. 13 do Decreto-Lei nº 4.657/1942.

Superior Tribunal de Justiça

O conteúdo normativo do dispositivo legal apontado pela recorrente como

malferido não foi objeto de debate no acórdão recorrido, não havendo sequer a oposição de

declaratórios com propósito de prequestionamento.

Desse modo, a hipótese é de incidência da Súmula nº 356/STF, visto que não há

falar nem mesmo no implícito prequestionamento da questão federal pelo referido artigo de lei

disciplinada.

2 - Da não ocorrência de ofensa ao art. 11, caput, da Lei nº 12.965/2014

De início, cumpre anotar que se encontra sedimentada no Superior Tribunal de

Justiça a orientação jurisprudencial de que empresas subsidiárias (como a ora recorrente)

atuam na condição de verdadeiras representantes de suas controladoras estrangeiras -podendo responder por seus atos no país.

Nesse aspecto, merece destaque o que restou decidido pela Quarta Turma desta

Corte quando do julgamento do REsp nº 1.021.987/RN, muito antes do advento da Lei nº

12.965/2014 ( Marco Civil da Internet).

Na oportunidade, aquele órgão julgador debruçou-se sobre questão jurídica

semelhante à que ora se afigura, examinando a relação de representação existente entre a

recorrente - YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA. - e sua controladora internacional, YAHOO!

INC. Eis o que restou consignado no voto condutor do referido julgado, que teve origem em

ação indenizatória movida por particular contra a ora recorrente com pedido de remoção de

conteúdo ofensivo de site hospedado em servidores da YAHOO! INC., localizados, portanto, no

exterior:

"(...)

Nesse contexto, percebe-se que o cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação da teoria da aparência ao caso, acenando a recorrente com a impropriedade de se adotar tal entendimento, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor fala somente em responsabilidade subsidiária de participante do mesmo grupo econômico e não em responsabilidade direta.

A teoria da aparência ou aparência de direito foi definida por Álvaro Malheiros como sendo 'uma situação de fato que manifesta como verdadeira uma situação jurídica não verdadeira, e que, por causa do erro escusável de quem, de boa-fé, tomou o fenômeno real como manifestação de uma situação jurídica verdadeira, cria um direito subjetivo novo, mesmo à custa da própria realidade' (Aparência de direito. Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e Empresarial. São Paulo: RT, n.6, p. 46, 1978). É matéria controvertida na doutrina e na jurisprudência, tendo alcançado certo grau de unanimidade no que respeita à citação de pessoa jurídica feita em pessoa que se apresente, na sede, como sua representante.

No caso em apreço, é fato que a Yahoo! Brasil apresenta-se aos

Documento: 1974101 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 19/11/2020 Página 22 de 7

Superior Tribunal de Justiça

consumidores utilizando a mesma logomarca da empresa americana. Além disso, ao digitar na rede mundial o endereço trazido nas razões do recurso como sendo da Yahoo! Inc. - www.yahoo.com - abre-se, na realidade, a página da Yahoo! Brasil. Diante dessa moldura fática, é de se supor que o consumidor não distingue com clareza as divisas entre a empresa americana e sua correspondente nacional. Uma aparentando ser a outra.

Assim, sendo direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos e a efetiva reparação dos danos morais experimentados, é de se concluir pela legitimidade passiva da recorrente para responder aos termos da ordem judicial questionada, não sendo razoável impor à recorrida o ônus de demandar empresa internacional, mormente se a demora na retirada das informações caluniosas é fator preponderante para agravar-lhe o sofrimento moral .

Esclareço, por oportuno, que para Orlando Gomes uma das razões para a aparência ser tomada como realidade é não tornar mais lenta, fatigante e custosa a atividade jurídica (Transformações gerais do direito das obrigações. São Paulo: RT, 1967, p. 242).

Ademais, é de se considerar que a empresa brasileira aufere diversos benefícios quando se apresenta ao mercado de forma tão semelhante a sua controladora americana, deve, pois, também, responder pelos riscos de tal conduta.

(...)

Cumpre ressaltar, ainda, que à recorrente foi determinada a retirada da página causadora de dano à imagem da recorrida, mas no caso de impossibilidade técnica, foi estabelecido que adotasse os procedimentos necessários junto à Yahoo! Inc. (sua controladora) para alcançar o mesmo fim, não lhe auxiliando, portanto, a argumentação no sentido de que não tem capacidade técnica para cumprir o quanto determinado (...) "(REsp nº 1.021.987/RN, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 7/10/2008, DJe de 9/02/2009 - grifou-se).

Vale destacar, ainda, que, para esta Corte, o fato de o acesso a contas de e-mail

ter se dado a partir do exterior também não se revelou suficiente para afastar a

responsabilidade de provedores de aplicação quanto ao fornecimento de dados registrais de

seus usuários quando a conduta destes revelou a ocorrência de ilícitos perpetrados contra

alvos residentes em território nacional.

Nesse aspecto, impõe-se rememorar que a Corte Especial do Superior Tribunal

de Justiça, em julgamento de situação praticamente idêntica à que se afigura - mas que envolvia

a Google Brasil Ltda., que pretendia se eximir de atender ordem judicial de fornecimento de

dados de registro relacionados a e-mails de usuários seus -, firmou a orientação de que, sendo

certo que a referida empresa (subsidiária) estava instituída e atuava no Brasil, a pessoa jurídica

multinacional (sua controladora) deveria se submeter às leis brasileiras. Naquela oportunidade -em que a discussão se travou na esfera penal -, concluiu-se ser desnecessária a cooperação

internacional para que fossem fornecidas as informações requeridas.

Eis o que restou consignado no voto condutor da Questão de Ordem no Inquérito

Superior Tribunal de Justiça

nº 784/DF, da lavra da Ministra Laurita Vaz:

"(...)

Não tem fundamento a escusa dada pela GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. de que não atende as ordens judiciais pelo fato de os dados telemáticos estarem armazenados sob a gerência da GOOGLE INC., empresa situada nos EUA , porquanto a GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. é controlada integralmente pela GOOGLE INTERNATIONAL LLC E GOOGLE INC., constituindo as três empresas um único grupo econômico. Pois bem, sendo filial de pessoa jurídica estrangeira, por força do disposto no parágrafo único do artigo 88 do Código de Processo civil, o domicílio da corporação GOOGLE, nas demandas decorrentes dos serviços prestados a brasileiros, é indiscutivelmente o Brasil. Ressalte-se que não se trata de empresas estranhas que não entretêm relação entre si, mas de controladora e controlada. Nessa mesma direção o artigo 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade subsidiária entre sociedades controladas e controladoras, para fins de proteção aos direitos do consumidor.

A recusa em entregar os dados telemáticos necessários à persecução é fruto de uma política deliberada e proposital de não colaborar com as autoridades judiciais brasileiras, e não consequência da real impossibilidade física. Isso é facilmente constatável pela conduta das outras empresas multinacionais que disputam com a GOOGLE o mercado de Internet no Brasil. Tanto a MICROSOFT CORP. como a YAHOO! INC., não obstante mantenham os dados de serviços semelhantes ao do GOOGLE depositados em servidores localizados nos EUA, as filiais dessas empresas no Brasil cumprem as ordens judiciais brasileiras, sem levantarem o fictício óbice da falta de condições fáticas em função da localização física dos dados [...].

[...]

O funcionamento de uma empresa ou conglomerado transnacional deve sujeitar-se à soberania nacional do Brasil e, assim, pautar sua instituição e funcionamento nas normas legais que regem a ordem econômica, as relações de consumo, a ordem tributária e demais normas locais.

Portanto, a sociedade empresária que deve prestar a informação sigilosa requisitada judicialmente é a pessoa jurídica de direito privado interno, sujeito às leis nacionais e às decisões do Poder Judiciário Brasileiro, sobretudo porque, nos termos do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Código Penal, a lei brasileira aplica-se aos crimes cometidos no território nacional"(Inq nº 784/DF, julgado em 17/4/2013, DJe 28/8/2013).

Desse modo, em se tratando a subsidiária MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. de

verdadeira representante legal de sua controladora (MICROSOFT CORPORATION), a mera

alegação (desprovida de qualquer comprovação) de que a conta de e-mail objeto do pedido de

informações pertence ou foi acessada por usuário residente no exterior não a exime de

observar a legislação brasileira.

Por fim, cumpre anotar que a partir do advento do chamado Marco Civil da

Superior Tribunal de Justiça

Internet (Lei nº 12.965/2014), a discussão a respeito do tema se encontra completamente superada, visto que o art. 11, § 2º, do referido diploma legal é bastante claro ao estabelecer que se sujeitam à legislação brasileira as atividades relacionadas com a guarda e a disponibilização de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que esta oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante de seu grupo econômico possua estabelecimento no Brasil, situação na qual se enquadra a ora recorrente.

Diz o art. 11 da Lei nº 12.965/2014:

"Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

§ 1º O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.

§ 2º O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil ". (grifou-se)

Por fim, impõe-se reconhecer a precisão da Ministra Relatora quando apontou, em seu bem lançado voto, que (i) os recorridos têm domicílio no Brasil e aqui receberam a correspondência eletrônica ofensiva; (ii) as alegações de que os acessos à conta de e-mail de que se originaram as mensagens ofensivas teriam sido feitos no estrangeiro, além de não comprovadas, não se mostram relevantes para a solução desta controvérsia, visto que o recebimento e a leitura das mensagens eletrônicas ocorreu em território nacional, o que já é suficiente para atrair a jurisdição pátria para a controvérsia, e (iii) mesmo que verdadeira a alegação da recorrente de que o usuário do e-mail se utilizou de conexão fornecida por provedor internacional, tal fato não seria capaz de alterar o resultado deste julgamento, pois o procedimento de identificação do eventual agressor depende de informações tanto do provedor de aplicação (caso da empresa ora recorrente) que se somarão, posteriormente, àquelas providenciadas pelo chamado provedor de acesso ou conexão.

Não há, portanto, nenhuma ofensa ao art. 11, caput , da Lei nº 12.965/2014. Ao revés, a Corte local deu ao referido dispositivo de lei o mais fiel cumprimento.

Superior Tribunal de Justiça

3 - Do dispositivo

Ante o exposto, acompanhando integralmente a Relatora, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2018/0062504-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.745.657 / SP

Números Origem: 00123210820168260002 21755987520168260000

PAUTA: 03/11/2020 JULGADO: 03/11/2020

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA

ADVOGADOS : MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - SP146791 EDUARDO HIDEKI INOUE - SP292582 FELIPE DE CARVALHO SOARES E OUTRO (S) - SP335936

RECORRIDO : LUIS AGOSTINHO MARQUES CASO QUINTILIANO

RECORRIDO : TAM LINHAS AÉREAS S/A

ADVOGADOS : RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM - SP138578 RONY VAINZOF - SP231678 RENATA YUMI IDIE - SP329277 SAMARA SCHUCH BUENO - SP324812 MARINA DE OLIVEIRA E COSTA E OUTRO (S) - SP368489

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206258138/recurso-especial-resp-1745657-sp-2018-0062504-5/inteiro-teor-1206258149

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