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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 597749 SC 2020/0175342-6
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 16/11/2020
Julgamento
3 de Novembro de 2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_597749_2a961.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 597.749 - SC (2020/0175342-6)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : DIRLEY GEOVANE DA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA EM 1/3 (UM TERÇO). MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há flagrante desproporcionalidade se as instâncias ordinárias, com fundamento na multirreincidência do agravante, majora a pena no patamar de 1/3 (um terço) do interregno existente entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito. 2. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 03 de novembro de 2020 (Data do Julgamento).

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 597.749 - SC (2020/0175342-6)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : DIRLEY GEOVANE DA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão de fls. 486-489 que denegou o habeas corpus.

O agravante reitera os termos da petição de habeas corpus, isto é, sustenta que é ilegal a fração de 1/3 empregada na exasperação da pena intermediária, pugnando pela sua redução.

Ele foi condenado às penas de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, por ofensa ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 597.749 - SC (2020/0175342-6)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Sobre a pretensão aqui trazida, assim se manifestou o Tribunal local (fls. 384- 385):

[...]

No que tange à alegada majoração da pena imposta ao apelante Dirley, analisando-se a segunda fase da dosimetria, a reincidência foi corretamente aplicada, uma vez que o apelante não é primário.

Oportuno salientar, que no que se refere à fração de 1/3 (um terço), adotada pelo Magistrado na sentença, para aumentar a pena nesta fase intermediária, não obstante a existência de opiniões em sentido contrário, entende-se pelo respeito ao poder discricionário concedido ao magistrado para a determinação qualitativa e quantitativa da pena, afastando-se portanto o preestabelecimento de aumentos e reduções de pena.

Como cediço, a aplicação da pena impõe ao julgador que, utilizando-se da discricionariedade que lhe é conferida por lei, seja explícito em sua motivação, devendo portanto demonstrar de forma clara não só as razões como também o "quanto" deva ser majorado ou deduzido da pena. Deste modo, a leitura da dosimetria permitirá que tenha-se conhecimento explícito de aspectos do cálculo elaborado, sob pena de afronta ao princípio da ampla defesa.

[...] Desse modo, mantém-se inalterado o aumento procedido, bem como a dosimetria da pena aplicada ao acusado Dirley.

[...]

Da sentença, extrai-se (fl. 227 - com destaque):

[...]

3.1 Da pena do acusado Dirley Geovane da Silva:

[...]

Já na SEGUNDA FASE dosimétrica, estão ausentes circunstâncias atenuantes. Presente, por outro lado, a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, porquanto o agente é multirreincidente, haja vista constar em seu desfavor 02 (duas) condenações por fatos anteriores aos descritos na denúncia (07 de novembro de 2018), quais sejam: (i) tráfico privilegiado, nos autos n. 0001395-61.2013, com extinção da pena em 19 de setembro de 2017 (fl. 23); (ii) receptação c/c posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, nos autos n. 0043223-03.2014, com trânsito em julgado em 01 de julho de 2017 (fl. 24) . Assim, em razão da multirreincidência do acusado, majoro a reprimenda na fração de1/3 (um terço), resultando em uma pena intermediária de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. A pena pecuniária resta inalterada, por não incidir nesta segunda fase de aplicação da pena.[...]

A decisão agravada deve ser mantida, porque se aplicou a fração de 1/3 na segunda fase da dosimetria da pena, uma vez que o paciente é multirreincidente, possuindo "02 (duas)

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condenações por fatos anteriores aos descritos na denúncia (07 de novembro de 2018), quais sejam: (i) tráfico privilegiado, nos autos n. 0001395-61.2013, com extinção da pena em 19 de setembro de 2017 (fl. 23); (ii) receptação c/c posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, nos autos n. 0043223-03.2014, com trânsito em julgado em

01 de julho de 2017".

Justifica-se, assim, o aumento de 1/3 na segunda fase da dosimetria, de acordo com a jurisprudência desta Corte. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA EM 1 (UM) ANO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior, embora tenha adotado o patamar de 1/6 (um sexto) como parâmetro geral para a exasperação da pena em razão das circunstâncias agravantes, admite que seja aplicada fração mais gravosa quando houver fundamentação concreta, como nos casos de multirreincidência ou de reincidência específica.

2. Não há flagrante desproporcionalidade se o Tribunal local, com fundamento na multirreincidência do Recorrente (três condenações), majora a pena no patamar de 1/3 (um terço) do interregno existente entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito.

3. Para se discutir de maneira aprofundada a correção da fração de majoração utilizada pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame dos fatos e provas da situação concreta, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n.º 7/STJ.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1780947/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 23/04/2019).

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR USO DE DROGAS -ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE 1/3 JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência pacífica das Cortes Superiores orienta-se no sentido de que a condenação anterior por uso de drogas - art. 28 da Lei n. 11.343/06 - pode ser utilizada na aplicação da agravante genérica da reincidência, bem ainda como maus antecedentes, pois essa conduta não deixou de ser crime. Precedentes.

2. O aumento da pena-base do crime de tráfico foi fundamentado na quantidade e natureza das drogas apreendidas, em observância ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o qual prevê a preponderância de tal circunstância em relação às demais previstas no art. 59 do Código Penal.

3. A fração de 1/6 (um sexto) na segunda fase da dosimetria, por incidência da agravante da reincidência, tem sido a usualmente adotada pela

Documento: 2000969 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/11/2020 Página 4 de 4

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jurisprudência desta Corte, ressalvada fundamentação concreta que justifique outro patamar (1/3), como ocorre na hipótese dos autos.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1713877/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0175342-6 HC 597.749 / SC

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00168067120188240023 168067120188240023

EM MESA JULGADO: 03/11/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS LIMA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ANA PAULA BERLATTO FÃO FISCHER - RS079176

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : DIRLEY GEOVANE DA SILVA (PRESO)

CORRÉU : TAYNARA AMORIM

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : DIRLEY GEOVANE DA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206261522/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-597749-sc-2020-0175342-6/inteiro-teor-1206261531

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