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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-CR_14948_ef51a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl na CARTA ROGATÓRIA Nº 14948 - EX (2019/0273511-9)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : NATALIE LOZITSKY

ADVOGADO : PALOMA REGINA LIMA NASCIMENTO E OUTRO (S) -RJ218120

AGRAVADO : PAULO KIRCHHOFF SOARES FERNANDES

JUSROGANTE : TRIBUNAL SUPERIOR DO ESTADO DA CALIFORNIA,

CONDADO DE CONTRA COSTA

A.CENTRAL : MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CARTA ROGATÓRIA. DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO REQUERENTE QUE ENCAMINHA A COMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO RELATIVA À CITAÇÃO E À NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DOS ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL PROMULGADA PELO DECRETO N. 9.734, DE 20 DE MARÇO DE 2019. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE INTERESSADA. CONCESSÃO DE EXEQUATUR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE ANTE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIA REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AO JUÍZO ROGANTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 216-Q DO RISTJ.

1. Não configura ofensa ao art. 3º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, promulgada pelo Decreto n. 9.734, de 20 de março de 2019, quando, de acordo com o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério da Justiça, o remetente em questão está autorizado a enviar cartas rogatórias.

2. A Corte Especial do STJ já decidiu que é válida a intimação prévia cujo aviso de recebimento foi assinado por terceiro e que a manifestação espontânea da parte interessada consuma o objeto da comissão, sendo desnecessária a remessa à Justiça Federal. Precedentes.

Superior Tribunal de Justiça

3. Nos termos do art. 216-Q do RISTJ, a insurgência recursal somente poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, a inteligência da decisão e a observação dos requisitos previstos no Regimento.

Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Brasília, 27 de outubro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Jorge Mussi

Presidente

Ministro Humberto Martins

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl na CARTA ROGATÓRIA Nº 14.948 - EX (2019/0273511-9)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):

Cuida-se de agravo interno interposto por NATALIE LOZITSKY contra decisão monocrática de fls. 273-274, que rejeitou os embargos de declaração opostos à decisão que concedeu o exequatur à carta rogatória, com a determinação de imediata devolução ao Juízo rogante, em face do comparecimento espontâneo da interessada (fls. 252-254).

O pedido da carta rogatória, com fundamento no Decreto n. 9.734, de 20 de março de 2019, que promulgou o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, refere-se à citação da agravante para ação civil sobre partilha de bens no Tribunal Superior do Estado da Califórnia, Condado de Contra Costa.

A intimação prévia foi recebida por terceiro, de acordo com o aviso de recebimento (fls. 171-172).

A interessada compareceu espontaneamente e, devidamente representada por seus advogados, impugnou o pedido, alegando o seguinte: a) o documento não foi encaminhado por “autoridade ou oficial de justiça competente segundo as Leis do Estado de origem – que é a Califórnia”; e b) o advogado que encaminhou o pedido de diligência reside na Geórgia e não há informações sobre a sua habilitação e a recusa do Tribunal Superior do Estado da Califórnia, Condado de Contra Costa, em assinar judicialmente a ordem de Serviço de Documentos no Exterior para citação da requerida (fls. 173-190).

Em vista das manifestações apresentadas, o Ministério Público Federal (fl. 192) opinou para que se oficiasse à autoridade central a fim de esclarecer se a empresa “Ancillary Legal Corporation” está autorizada a remeter cartas rogatórias para o Brasil.

O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça informou que o "requerente em questão está autorizado a encaminhar as cartas rogatórias nos termos do art. 3º, e que a legislação norte-americana confere legitimidade ativa a qualquer advogado"(fl. 207).

A interessada apresentou novas manifestações, em que reiterou as alegações acerca da incompetência do requerente (fls. 212-219 e 233-237).

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O Ministério Público Federal, considerando que a diligência estaria cumprida, opinou pela concessão do exequatur com a imediata devolução (fl. 241), destacando que:

Sem razão, conforme o sistema vigente nos Estados Unidos, que segue o art. 3º da Convenção de Haia de 1965, o Departamento de Justiça não tem o monopólio da transmissão das cartas rogatórias cíveis que tenham por objeto a realização de citações ou intimações. Ou seja, a empresa "Ancillary" não está agindo como advogado da parte e, sim administrativamente, em substituição à autoridade Central. E esse sistema é aceito pela nossa Autoridade Central no Ministério da Justiça, conforme o ofício da f. 207. Portanto, é irrelevante discutir se a empresa transmitente está habilitada para o exercício da advocacia. O credenciamento da empresa "Ancillary" para atuar nessa fase administrativa de simples transmissão dos documentos, fixado de conformidade com o sistema norte-americano, e reconhecido pela nossa Autoridade Central, não se confunde com a legitimidade do representante da parte autora, cuja habilitação para advogar não está evidentemente em causa.4.Vale registrar que o artigo 3º da citada Convenção, ao falar em estado de origem, refere-se ao país, e não a uma unidade federada. E os documentos juntados pela impugnante mostram que o Juiz originário observou que a parte autora deveria providenciar a transmissão da comissão ao estrangeiro via autoridade/oficial habilitado, o que foi feito com a contratação da empresa transmitente.

A interessada novamente manifestou-se arguindo a incompetência do requerente para a remessa da carta rogatória e aduziu que no art. 3º da Convenção o termo estado não se refere a um país, mas sim à unidade da Federação (fls. 244-250).

Em decisão de fls. 252-254, foi concedido o exequatur e determinada a devolução via autoridade central.

Opostos embargos de declaração (fls. 258-266), estes foram rejeitados sob o argumento de que não houve contradição na decisão embargada que adotou o entendimento já pacificado no STJ de que é válido o recebimento de intimação prévia por terceiro e que o comparecimento espontâneo da parte interessada é suficiente para o cumprimento da diligência de citação, sendo desnecessária a remessa à Justiça Federal (fls. 273-274).

Na petição de agravo, a interessada alega o seguinte: a) o documento não foi encaminhado por “autoridade ou oficial de justiça competente segundo as Leis do Estado de origem – que é a Califórnia", conforme previsto no art. 3º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e

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Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial (fls. 280 e 283); b) “o requerente se intitula advogado, reside no Estado da Geórgia (GA) e, segundo pesquisa no site oficial da Ordem de Advogados da Califórnia, sequer é possível encontrar sua habilitação de fato como advogado” (fl. 283); c) não foi apreciada a alegação, suscitada na impugnação, de que houve recusa por parte do Tribunal Superior do Estado da Califórnia, Condado de Contra Costa, em assinar judicialmente a ordem de Serviço de Documentos no Exterior para citação da agravante (fls. 286-287); d) a decisão que concedeu o exequatur ofende a Constituição Federal e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pois a intimação preliminar não supre o cumprimento do exequatur, uma vez que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro, e foi considerada consumada a comissão sem que houvesse a remessa à Justiça federal nos termos do art. 216-E do RISTJ.

Pugna pela revogação da decisão agravada, por ter sido enviada por autoridade incompetente, em desacordo com a Convenção de Haia, somado à recusa do Tribunal da Califórnia em autorizar a citação da agravante. Caso não seja esse o entendimento, requer que seja encaminhada ao juízo federal, privilegiando os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

Por fim, pleiteia que se oficie ao Juízo rogante, no Estado da Califórnia, para que informe se houve autorização para a citação e se o remetente é autoridade habilitada para o requerimento.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo interno (fls. 314-316) nos seguintes termos:

Há de se afastar, ainda, a alegação de que a carta rogatória encontra-se em desconformidade com a Convenção de Haia por ter sido enviada de estado diverso daquele em que tramita a ação, porquanto o artigo 3º da citada Convenção, ao falar em estado de origem, refere-se ao país, e não a uma unidade federada, sendo que os documentos juntados pela agravante mostram que o Juiz originário observou que a parte autora deveria providenciar a transmissão da comissão ao estrangeiro via autoridade/oficial habilitado, o que foi feito com a contratação da empresa transmitente. Ainda em sede preliminar, há de se reconhecer que não assiste razão à agravante quanto a necessidade de envio da carta rogatória à Justiça federal para cumprimento da diligência rogada, uma vez que a Corte Especial desse Superior Tribunal de Justiça entende que"o comparecimento espontâneo da parte Interessada consuma o objeto da comissão, sendo desnecessária a remessa à Justiça Federal", razão pela qual os autos hão de ser devolvidos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central (AgInt na CR 10434/EX,Rel. Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 07/12/2016, DJe 15/12/2016).No mérito, verifica-se que a presente carta rogatória preenche os requisitos do art. 963, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem

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como do art. 216-P, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que seu objeto não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública. Desse modo, ante o cumprimento da diligência rogada, há de ser determinada a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central.

É, no essencial, o relatório.

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AgInt nos EDcl na CARTA ROGATÓRIA Nº 14.948 - EX (2019/0273511-9)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CARTA ROGATÓRIA. DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO REQUERENTE QUE ENCAMINHA A COMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO RELATIVA À CITAÇÃO E À NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DOS ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL PROMULGADA PELO DECRETO N. 9.734, DE 20 DE MARÇO DE 2019. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE INTERESSADA. CONCESSÃO DE EXEQUATUR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE ANTE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIA REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AO JUÍZO ROGANTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 216-Q DO RISTJ.

1. Não configura ofensa ao art. 3º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, promulgada pelo Decreto n. 9.734, de 20 de março de 2019, quando, de acordo com o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério da Justiça, o remetente em questão está autorizado a enviar cartas rogatórias.

2. A Corte Especial do STJ já decidiu que é válida a intimação prévia cujo aviso de recebimento foi assinado por terceiro e que a manifestação espontânea da parte interessada consuma o objeto da comissão, sendo desnecessária a remessa à Justiça Federal. Precedentes.

3. Nos termos do art. 216-Q do RISTJ, a insurgência recursal somente poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, a inteligência da decisão e a observação dos requisitos previstos no Regimento.

Agravo interno improvido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):

Não obstante as alegações aduzidas, a irresignação não merece

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prosperar.

A carta rogatória encaminhada pela Empresa Ancillary Legal Corporation tem por objetivo a citação da parte interessada de ação judicial no Tribunal Superior do Estado da Califórnia, Condado de Contra Costa.

A agravante aponta as seguintes razões para a não concessão do exequatur: a) o não cumprimento das determinações contidas no art 3º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, ao argumento de incompetência do requerente, segundo as leis do Estado de origem, Califórnia, bem como a recusa do Tribunal da Califórnia em assinar a ordem para citação; e b) a decisão ofende a Constituição Federal e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro, e foi considerada consumada a comissão sem que houvesse a remessa à Justiça federal nos termos do art. 216-E do RISTJ.

De início, no que se refere à alegada incompetência para a remessa da comissão e ao documento do Tribunal Superior do Estado da Califórnia, Condado de Contra Costa, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério da Justiça, autoridade central para a condução da cooperação jurídica internacional, esclareceu que o requerente, a Empresa Ancillary Legal Corporation, “está autorizado a enviar cartas rogatórias no âmbito da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial firmado na Haia, em 15 de novembro de 1965, nos termos do art. 3º da mesma, tendo em vista que a legislação dos Estados Unidos da América confere legitimidade ativa para tal a qualquer advogado" (fl. 207).

Além disso, o Ministério Público Federal manifestou-se nos seguintes termos (fl. 315):

Sem razão, conforme o sistema vigente nos Estados Unidos, que segue o art. 3º da Convenção de Haia de 1965, o Departamento de Justiça não tem o monopólio da transmissão das cartas rogatórias cíveis

que tenham por objeto a realização de citações ou intimações. Ou seja, a empresa "Ancillary" não está agindo como advogado da parte e, sim administrativamente, em substituição à Autoridade Central. E esse sistema é aceito pela nossa Autoridade Central no Ministério da Justiça, conforme o oficio da f. 207. Portanto, é irrelevante discutir se a empresa transmitente está habilitada para o exercício da advocacia. O credenciamento da empresa "Ancillary" para atuar nessa fase administrativa de simples transmissão dos documentos, fixado de conformidade com o sistema norte-americano, e reconhecido pela nossa Autoridade Central, não se confunde com a legitimidade do representante da parte autora, cuja S31

CR 14948 Petição : 347034/2020 C542506551<14128506458@ C9441:0098584032164<05@

2019/0273511-9 Documento Página 6 de 9

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habilitação para advogar não está evidentemente em causa. (fl. 253).

Preliminarmente, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'não ofende a ordem jurídica nacional a concessão de exequatur às cartas rogatórias originadas de autoridade estrangeira competente de acordo com a legislação local, mesmo que não integrada ao Judiciário, se transmitidas via diplomática ou pelas autoridades centrais e em respeito aos tratados de cooperação jurídica

internacionais. (Precedentes do STF e do STJ)' (AgRg na CR n. 8.436/EX, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 14/8/2014.)

Assim, não resta configurada a ofensa ao art. 3º da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, visto que a carta rogatória, de acordo com a autoridade central designada pelo art 2º, § 2º, do Decreto n. 9.734, de 20 de março de 2019, o Ministério da Justiça, Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, foi encaminhada por requerente competente conforme a legislação dos Estados Unidos da América.

Ademais, diferente do que alega a agravante ao afirmar que o pedido não veio "da autoridade ou oficial de justiça competente segundo as leis do Estado de origem – que é a Califórnia"(fl. 280), a previsão contida no art. 3º da supramencionada Convenção se refere ao Estado como país e não como unidade da federação.

No mais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é válida a intimação prévia com aviso de recebimento assinado por terceiro e que o comparecimento espontâneo da parte interessada é suficiente para consumar o cumprimento da diligência de citação, sendo desnecessária a remessa à Justiça Federal.

Nesse sentido, confiram-se os julgados:

AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELO INTERESSADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE ANTE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A Corte Especial, em recente julgamento, decidiu pela validade da intimação prévia da carta rogatória, por via postal, recebida por terceiro (AgRg na CR n. 9.824/EX, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 28/6/2016.)

2. Além disso, o comparecimento espontâneo da parte Interessada consuma o objeto da comissão, sendo desnecessária a remessa à Justiça

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Federal, razão pela qual se devolvam os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt na CR n. 10.434/EX, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 15/12/2016.)

AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXEQUATUR. HIPÓTESE DE CONCESSÃO. TESE DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELO INTERESSADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ENVIO À JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE ANTE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

[...]

3. O comparecimento espontâneo da parte Interessada consuma o objeto da comissão, sendo desnecessária a remessa à Justiça Federal. Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente.

[...]

6. Agravo interno desprovido. (AgInt na CR n. 12.329/EX, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 24/8/2018.)

Na espécie, a intimação prévia ocorreu, conforme o documento postal de fls. 171-172, recebido por terceiro. Todavia, a interessada, devidamente representada por seus advogados, compareceu espontaneamente e apresentou impugnação (fls. 173-190, 212-219, 233-237 e 244-250). Assim, cumprida a diligência requerida, desnecessária, pois, a remessa dos autos à Justiça Federal, sendo decorrência a imediata remessa à autoridade central para devolução.

Ademais, conforme já esclarecido na decisão agravada, o pedido de citação na carta rogatória não caracteriza violação da ordem pública e da soberania, visto que possibilita à parte interessada o conhecimento da ação e a apresentação de defesa.

Por fim, quanto à remessa de ofício ao Tribunal do Estado da Califórnia para que informe se houve autorização para a citação e se o remetente é autoridade habilitada para o requerimento, ultrapassa os limites do juízo de delibação do Superior Tribunal de Justiça, pois, nos termos do art. 216-Q, § 2º, do RISTJ, a defesa do interessado deve versar sobre a autenticidade dos documentos, a inteligência da decisão e a observância dos requisitos previstos no regimento. Nesse sentido, veja-se precedente:

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AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. SUPOSTA OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO DEVEM SER ANALISADAS PELA JUSTIÇA ROGANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A diligência para simples intimação de sentença não constitui ofensa à soberania nacional ou à ordem pública.

2. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de alegações relacionadas ao mérito da causa.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt na CR n. 11.167/EX, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 24/8/2018.)

Considerando que a presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, tampouco ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, e não tendo a parte agravante trazido argumento que pudesse infirmar a decisão agravada, esta deve ser mantida, devendo a comissão ser devolvida via autoridade central após o trânsito em julgado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

É como penso. É como voto.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

TERMO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

AgInt nos EDcl na CR 14.948 / EX

Número Registro: 2019/0273511-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

64772019 08099014384201926 8099014384201926 201904285 1802371

Sessão Virtual de 21/10/2020 a 27/10/2020

Relator do AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI

AUTUAÇÃO

JUSROGANTE : TRIBUNAL SUPERIOR DO ESTADO DA CALIFORNIA, CONDADO DE CONTRA

COSTA

INTERES. : NATALIE LOZITSKY

ADVOGADO : PALOMA REGINA LIMA NASCIMENTO E OUTRO (S) - RJ218120

PARTE : PAULO KIRCHHOFF SOARES FERNANDES

A.CENTRAL : MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

ASSUNTO : DIREITO CIVIL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : NATALIE LOZITSKY

ADVOGADO : PALOMA REGINA LIMA NASCIMENTO E OUTRO (S) - RJ218120

AGRAVADO : PAULO KIRCHHOFF SOARES FERNANDES

JUSROGANTE : TRIBUNAL SUPERIOR DO ESTADO DA CALIFORNIA, CONDADO DE CONTRA

COSTA

A.CENTRAL : MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

TERMO

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Brasília, 27 de outubro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206263235/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-na-carta-rogatoria-agint-nos-edcl-na-cr-14948-ex-2019-0273511-9/inteiro-teor-1206263245

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