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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2015/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1557367_aa5bf.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. LEI 10.147/2000. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 130, 131, 330 E 333, I, DO CPC/73. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, objetivando a declaração de "inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue as Indústrias farmacêuticas e de produtos de perfumaria, toucador e higiene pessoal (...) a efetuar o recolhimento das contribuições para o PIS /PASEP e da COFINS de forma concentrada na forma prevista pela Lei nº 10.147/2000", diante de vícios constitucionais, com a condenação da ré a restituir ou compensar os valores recolhidos a maior. O Juízo singular julgou improcedente o pedido. Mantendo a sentença, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação do autor, ora recorrente.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2017).
V. A propósito da ofensa aos arts. 130, 131, 330 e 333, I, do CPC/73, o recurso não merece ser conhecido. O apelo parte do pressuposto de que a sentença e o acórdão recorrido rechaçaram, por ausência de provas, as teses atinentes à violação da capacidade contributiva e da proibição de tributo com efeito confiscatório. Sucede que a sentença e o acórdão recorrido, longe de assentarem a ausência de comprovação de fato constitutivo do direito do autor, apenas consignaram que, ao revés do que alegara a parte recorrente na inicial, para aferir a violação aos aludidos postulados constitucionais, deve-se levar em consideração não apenas espécies tributárias isoladas entre si, mas toda a carga tributária do setor, rejeitando a causa de pedir com fundamento nessa constatação de cunho exclusivamente jurídico. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 284/STF, por analogia.
VI. Ainda que assim não fosse, em momento algum, durante a fase instrutória, senão nas razões de Apelação e manifestações posteriores, indicou a parte a intenção de produzir prova pericial. Ante o quadro, ausente pedido específico de produção de prova, no momento oportuno, não há, obviamente, que se falar em violação aos 130, 131, 330 e 333, I, do CPC/73.
VII. Ademais, a propósito do despacho, ou, mais tecnicamente, da decisão de saneamento, esta Corte entende que "não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide" (STJ, AgInt no REsp 1.681.460/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/12/2018). Precedentes do STJ.
VIII. No tocante às alegações atinentes à "ilegalidade da forma de tributação instituída pela lei nº 10.147/2000 (arts. 1º e 2º) em relação à forma de tributação cumulativa e não cumulativa da contribuição ao PIS e da COFINS" e ao "caráter de Sanção Política da Lei nº 10.147/2000, em relação à forma de tributação Cumulativa e Não Cumulativa da contribuição ao PIS e da COFINS", a falta de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015.
IX. Por fim, do teor das alegações, constata-se que a parte se insurge contra a própria sistemática de tributação monofásica do PIS e da COFINS, instituída pela Lei 10.147/2000, alegando ser ela "inconstitucional" e "ilegal". Nesse contexto, fica evidente a natureza constitucional da controvérsia, de modo que compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal.
X. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206263272/recurso-especial-resp-1557367-rs-2015-0231973-6

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