jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1495292 PR 2014/0290235-6

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 17/11/2020

Julgamento

27 de Outubro de 2020

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1495292_6a6d0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.292 - PR (2014/0290235-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : INDÚSTRIA MISSIATO DE BEBIDAS LTDA

ADVOGADO : ANA MARIA LOPES RODRIGUES DOS SANTOS BORGES E OUTRO (S) - PR028901 EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA DESPACHO DECISÓRIO QUE NEGOU PROVIMENTO A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA EM FACE DA DENEGAÇÃO DE REQUERIMENTO, FORMULADO COM BASE NO ART. DA MEDIDA PROVISÓRIA 470/2009, PARA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. ART. 74, §§ 9º A 11, DA LEI 9.430/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 170 DO CTN, 73 DA LEI 9.430/96, DA LEI 10.593/2002 E 12 E 56, § 1º, DA LEI 9.784/99. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, ALUSIVOS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUE RESTARAM INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça").

II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, no qual se impugna o Despacho Decisório 894/2013, do Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR, que, no processo administrativo 13953.000202/2009-81, negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório 792/2013, mediante o qual o Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento do Crédito Tributário - SACAT, por delegação da autoridade impetrada, denegara o requerimento de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa para quitação de débitos fiscais, requerimento esse formulado com base no art. da Medida Provisória 470/2009. Requereu a impetrante a concessão da segurança, para que a autoridade impetrada proceda à tramitação do processo administrativo segundo o rito procedimental previsto nos Decretos 70.235/72 e 7.475/2011, assegurando-se a apresentação de manifestação de inconformidade para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/CTA) e de recurso para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), excluindo-se qualquer decisão da autoridade impetrada ou do Superintendente da 9ª Região Fiscal, e afastando-se a aplicação do rito do processo administrativo disciplinado pela Lei 9.784/99. Na sentença, confirmando a medida liminarmente concedida, o Juízo de 1º Grau concedeu o Mandado de Segurança. Interposta

Superior Tribunal de Justiça

Apelação, pela Fazenda Nacional, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao aludido recurso e à remessa oficial, tão somente para afastar a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. No mais, o Tribunal a quo manteve a sentença concessiva do Mandado de Segurança, fazendo constar, da ementa do acórdão recorrido, que, em se tratando de pedido administrativo de parcelamento/quitação de débitos tributários, mediante compensação, nos termos da Medida Provisória 470/2009 (utilização-compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), não há falar em aplicação da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme pretende a autoridade impetrada, em detrimento do rito do art. 74, §§ 9º a 11, da Lei 9.430/96 e do Decreto 70.235/72, porquanto a citada Lei 9.784/99 contém norma genérica, enquanto estas últimas normas regulam, especificamente, a matéria pertinente à compensação tributária. Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, foram eles parcialmente acolhidos, apenas para fins de prequestionamento. No Recurso Especial a Fazenda Nacional apontou contrariedade aos arts. 170 do CTN, 73 e 74 da Lei 9.430/96, da Lei 10.593/2002 e 12 e 56, § 1º, da Lei 9.784/99, e sustentou, de um lado, a aplicabilidade do rito do processo administrativo de que trata a Lei 9.784/99, em detrimento do rito procedimental previsto no Decreto 70.235/72, e de outro lado, a competência da autoridade administrativa prolatora dos atos impugnados.

III. No caso, além da ausência de pronunciamento do Tribunal de origem acerca dos arts. 170 do CTN, 73 da Lei 9.430/96, da Lei 10.593/2002 e 12 e 56, § 1º, da Lei 9.784/99, restaram inatacados os fundamentos do acórdão recorrido, alusivos aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.

IV. Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra, inarredavelmente, nos óbices das Súmulas 126 ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário") e 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo").

V. Recurso Especial não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 27 de outubro de 2020 (data do julgamento).

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.292 - PR (2014/0290235-6)

RELATÓRIO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, publicado na vigência do CPC/73, assim ementado:

"TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. MP 470/2009. UTILIZAÇÃO-COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LEI 9.430/96. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO.

Tratando-se de pedido administrativo de parcelamento/quitação de débitos tributários, mediante compensação, nos termos da MP 470/2009 (utilização-compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), não há falar em aplicação da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme pretende a Autoridade Impetrada, em detrimento da Lei 9.430/96 e Decreto 70.235/72, porquanto se trata de norma genérica, enquanto estas últimas normas regulam especificamente a matéria pertinente à compensação tributária .

Em se tratando de mandado de segurança, incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016, de 2.009)" (fl. 1.529e).

Opostos Embargos de Declaração, pela FAZENDA NACIONAL, em 2º Grau, foram eles parcialmente acolhidos, tão somente para fins de prequestionamento.

No Recurso Especial a parte recorrente apontou contrariedade aos arts. 170 do CTN, 73 e 74 da Lei 9.430/96, da Lei 10.593/2002 e 12 e 56, § 1º, da Lei 9.784/99, e sustentou as seguintes teses: a ) aplicabilidade do rito do processo administrativo de que trata a Lei 9.784/99, ao invés do rito do Decreto 70.235/72, para o processo e julgamento da manifestação de inconformidade apresentada contra a denegação do requerimento de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa para quitação de débitos fiscais, formulado com base no art. da Medida Provisória 470/2009, por não se tratar de compensação de créditos tributários passíveis de restituição ou de ressarcimento, nos termos dos arts. 170 do CTN e 73 e 74 da Lei 9.430/96; b ) validade da delegação de competência, pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR, ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento do Crédito Tributário - SACAT, mediante a Portaria DRF/MGÁ nº 17, publicada na página 34 da Seção 2 do DOU de 04/04/2011, para proferir o Despacho Decisório 792/2013, referente à denegação

Superior Tribunal de Justiça

do requerimento administrativo de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa para quitação de débitos fiscais, e, por conseguinte, a competência do Delegado da Receita Federal em Maringá/PR para julgar o recurso interposto em face do aludido Despacho Decisório do Chefe da SACAT.

Nas contrarrazões a impetrante pugnou pelo não conhecimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, ou então, pelo seu improvimento (fls. 1.579/1.613e).

Por petição protocolada nesta Corte, a impetrante requereu que, em cumprimento às decisões proferidas nas instâncias ordinárias, seja determinado, à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que proceda ao julgamento da manifestação de inconformidade apresentada na esfera administrativa (fls. 1.639/1.648e).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do Recurso Especial (fls. 1.669/1.673e).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.292 - PR (2014/0290235-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : INDÚSTRIA MISSIATO DE BEBIDAS LTDA

ADVOGADO : ANA MARIA LOPES RODRIGUES DOS SANTOS BORGES E OUTRO (S) - PR028901 EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA DESPACHO DECISÓRIO QUE NEGOU PROVIMENTO A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA EM FACE DA DENEGAÇÃO DE REQUERIMENTO, FORMULADO COM BASE NO ART. DA MEDIDA PROVISÓRIA 470/2009, PARA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. ART. 74, §§ 9º A 11, DA LEI 9.430/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 170 DO CTN, 73 DA LEI 9.430/96, DA LEI 10.593/2002 E 12 E 56, § 1º, DA LEI 9.784/99. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, ALUSIVOS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUE RESTARAM INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça").

II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, no qual se impugna o Despacho Decisório 894/2013, do Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR, que, no processo administrativo 13953.000202/2009-81, negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório 792/2013, mediante o qual o Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento do Crédito Tributário - SACAT, por delegação da autoridade impetrada, denegara o requerimento de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa para quitação de débitos fiscais, requerimento esse formulado com base no art. da Medida Provisória 470/2009. Requereu a impetrante a concessão da segurança, para que a autoridade impetrada proceda à tramitação do processo administrativo segundo o rito procedimental previsto nos Decretos 70.235/72 e 7.475/2011, assegurando-se a apresentação de manifestação de inconformidade para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/CTA) e de recurso para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), excluindo-se qualquer decisão da autoridade impetrada ou do Superintendente da 9ª Região Fiscal, e afastando-se a aplicação do rito do processo administrativo disciplinado pela Lei 9.784/99. Na sentença, confirmando a medida liminarmente concedida, o Juízo de 1º Grau concedeu o Mandado de Segurança. Interposta Apelação, pela Fazenda Nacional, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao aludido

Superior Tribunal de Justiça

recurso e à remessa oficial, tão somente para afastar a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. No mais, o Tribunal a quo manteve a sentença concessiva do Mandado de Segurança, fazendo constar, da ementa do acórdão recorrido, que, em se tratando de pedido administrativo de parcelamento/quitação de débitos tributários, mediante compensação, nos termos da Medida Provisória 470/2009 (utilização-compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), não há falar em aplicação da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme pretende a autoridade impetrada, em detrimento do rito do art. 74, §§ 9º a 11, da Lei 9.430/96 e do Decreto 70.235/72, porquanto a citada Lei 9.784/99 contém norma genérica, enquanto estas últimas normas regulam, especificamente, a matéria pertinente à compensação tributária. Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, foram eles parcialmente acolhidos, apenas para fins de prequestionamento. No Recurso Especial a Fazenda Nacional apontou contrariedade aos arts. 170 do CTN, 73 e 74 da Lei 9.430/96, da Lei 10.593/2002 e 12 e 56, § 1º, da Lei 9.784/99, e sustentou, de um lado, a aplicabilidade do rito do processo administrativo de que trata a Lei 9.784/99, em detrimento do rito procedimental previsto no Decreto 70.235/72, e de outro lado, a competência da autoridade administrativa prolatora dos atos impugnados.

III. No caso, além da ausência de pronunciamento do Tribunal de origem acerca dos arts. 170 do CTN, 73 da Lei 9.430/96, da Lei 10.593/2002 e 12 e 56, § 1º, da Lei 9.784/99, restaram inatacados os fundamentos do acórdão recorrido, alusivos aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.

IV. Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra, inarredavelmente, nos óbices das Súmulas 126 ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário") e 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo").

V. Recurso Especial não conhecido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os combativos argumentos da parte recorrente, as razões deduzidas no Recurso Especial não são aptas a desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido.

No caso, o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, pelo que incide o Enunciado Administrativo do STJ 2/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça").

Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por INDÚSTRIA MISSIATO DE BEBIDAS LTDA, em 17/12/2013, contra o Despacho Decisório 894/2013, do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ/PR, que, no processo administrativo 13953.000202/2009-81, negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório 792/2013, mediante o qual o Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento do Crédito Tributário - SACAT, por delegação da autoridade impetrada, denegara o requerimento de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa para quitação de débitos fiscais, requerimento esse formulado com base no art. da Medida Provisória 470/2009.

Na petição inicial a impetrante apresentou as seguintes causas de pedir: a ) ineficácia e nulidade do Despacho Decisório 792/2013, elaborado por um Auditor Fiscal e confirmado pelo Chefe da SACAT, por incompetência da autoridade que o prolatou, ao argumento de que "a decisão em questão, em razão da matéria, deveria ter sido proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá"; b ) competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para julgar manifestação de inconformidade, apresentada pela impetrante, em processo de compensação; c ) inaplicabilidade, no caso, do rito do processo administrativo disciplinado pela Lei 9.784/99, em detrimento do rito procedimental previsto nos Decretos 70.235/72 e 7.475/2011; d ) ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição; e ) preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para o deferimento do requerimento de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa para quitação de débitos fiscais, dentre os quais: i - desistência de todos os processos administrativos e judiciais e reconhecimento contábil dos débitos; ii - atendimento ao prazo para opção pelo parcelamento de que trata o art. da Medida Provisória 470/2009; iii - atendimento ao prazo para declaração dos montantes acumulados de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL; iv - apuração, escrituração e declaração do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB 9/2009.

Em suma, alega a impetrante que ajuizara anterior Mandado de Segurança contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá, que lhe foi concedido, "para

Superior Tribunal de Justiça

determinar à Autoridade Impetrada que profira decisão a respeito do parcelamento pretendido no PAF 13953.000202/2009-81, inclusive no que se refere à glosa efetuada pelo Grupo de Trabalho, referente ao Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL, nos termos da manifestação da parte impetrante" (fl. 1.329e); que, em cumprimento à decisão judicial, o Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - SACAT proferiu o Despacho 792/2013, por delegação da autoridade impetrada, do qual constou que, "contra este Despacho Decisório somente cabe o recurso hierárquico previsto no art. 56 da Lei nº 9.784/99, cujo prazo de interposição é de 10 (dez) dias, nos termos do art. 59 da mesma lei" (fls. 467/490e); que, inconformado com o Despacho Decisório 792/2013 e com o rito adotado, apresentou defesa, requerendo fosse ela recebida como manifestação de inconformidade, a ser decidida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, observando-se o rito do art. 74 da Lei 9.430/96 (fls. 489/574e e fls. 581/626e); que, porém, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá conheceu do seu pedido como recurso e lhe negou provimento (fls. 458/549e), deixando de encaminhá-lo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, competente para tal, na forma do art. 233 do Regimento Interno previsto na Portaria MF 203, de 14/05/2012 (fls. 33/34e).

Da petição inicial colhe-se o pedido, nos termos em que formulado pela impetrante, para que a autoridade impetrada proceda à tramitação do processo administrativo segundo o rito procedimental previsto nos Decretos 70.235/72 e 7.475/2011, assegurando-se a apresentação de manifestação de inconformidade para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/CTA) e de recurso para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), excluindo-se qualquer decisão da autoridade impetrada ou do Superintendente da 9ª Região Fiscal, e afastando-se a aplicação do rito do processo administrativo disciplinado pela Lei 9.784/99, in verbis :

"Por fim, haja a concessão da segurança definitiva, devendo o Impetrado respeitar a tramitação do processo administrativo fiscal através dos decretos 70235/72 e 7475/2011, consagrando o direito da Impetrante apresentar manifestação de Inconformidade para a DRJ – Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR e recurso para o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, excluindo-se qualquer decisão do Impetrado ou do Superintendente da 9ª Região Fiscal, bem como a aplicação do procedimento previsto na Lei 9.784/99 , consoante as fundamentações tecidas ao longo da Exordial" (fl. 61e).

Na sentença, confirmando a medida liminarmente concedida, o Juízo de 1º Grau concedeu o Mandado de Segurança, "para: a) declarar aplicável ao recurso administrativo da parte impetrante o rito da Lei 9.430/96 e Decreto 70.235/72, devendo ser recebido como manifestação de inconformidade e direcionado à autoridade competente para julgamento; b) declarar inválido o Despacho 894/2013 proferido pela

Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Impetrada em face do recurso interposto pela parte impetrante, por desrespeito à sistemática legal aplicável, bem como por cercear-lhe o direito à ampla defesa, nos termos da fundamentação" (fls. 1.418/1.419e).

Interposta Apelação, pela Fazenda Nacional, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao aludido recurso e à remessa oficial, tão somente para afastar a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. No mais, o Tribunal a quo manteve a sentença concessiva do Mandado de Segurança, fazendo constar, da ementa do acórdão recorrido, que, em se tratando de pedido administrativo de parcelamento/quitação de débitos tributários, mediante compensação , nos termos da Medida Provisória 470/2009 (utilização-compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), não há falar em aplicação da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme pretende a autoridade impetrada, em detrimento da Lei 9.430/96 e Decreto 70.235/72, porquanto a citada Lei 9.784/99 contém norma genérica, enquanto estas últimas normas regulam, especificamente, a matéria pertinente à compensação tributária .

Confiram-se os fundamentos do acórdão recorrido:

"Trata-se de apelação de sentença concedeu mandado de segurança, para 'a) declarar aplicável ao recurso administrativo da parte impetrante o rito da Lei 9.430/96 e Decreto 70.235/72, devendo ser recebido como manifestação de inconformidade e direcionado à autoridade competente para julgamento; b) declarar inválido o Despacho nº 894/2013 proferido pela Autoridade Impetrada em face do recurso interposto pela parte impetrante, por desrespeito à sistemática legal aplicável, bem como por cercear-lhe o direito à ampla defesa, nos termos da fundamentação' . Condenada a 'União a pagar honorários de sucumbência, em favor da parte impetrante, na forma do artigo 20 do CPC, os quais arbitro (artigo 20, § 4º do CPC) em R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo IPCA-e, a partir desta data, e ao reembolso das custas processuais'.

A União sustenta em sua apelação que 'Não obstante o costumeiro acerto, no presente feito o ilustre julgador, equivocadamente, entendeu que para o processo administrativo n.º. 13953.000202/2009-81 deve ser adotado ao processamento do recurso administrativo da parte impetrante o rito do Decreto n.º 70.235/72. Entretanto, conforme bem fundamentado pela autoridade impetrada no caso deve ser observado o rito previsto na Lei n.º 9.784/99, pela simples razão de que no caso em tela não se está diante de uma compensação , tal qual prevista no art. 170, do Código Tributário Nacional, mas de uma espécie de remissão '. Ainda, defende a 'do Chefe da Sacat para decidir sobre o pedido de parcelamento e, mais especificamente, sobre o pedido

Documento: 1997447 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/11/2020 Página 10 de 5

Superior Tribunal de Justiça

de revisão do parcelamento em que lhe foram glosados PF e BCN, no caso o Despacho Sacat 792'. Nesse sentido 'tanto o pedido de parcelamento, assim também como o pedido de revisão do contribuinte, são matérias afetas à competência do Delegado da Receita Federal do Brasil'. Por fim pede o afastamento de sua condenação em honorários de sucumbência, vez que estes não cabem no mandado de segurança.

(...)

Controverte-se, em sede de processo administrativo, acerca da possibilidade de parcelamento/quitação de débitos tributários, mediante compensação, nos termos da MP 470/2009 (utilização-compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) .

Portanto, como bem decidido pelo Juízo a quo, 'não há se falar em aplicação da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme pretende a Autoridade Impetrada, em detrimento da Lei 9.430/96 e Decreto 70. 235/72, porquanto se trata de norma genérica, enquanto estas normas regulam especificamente a matéria sob exame' .

Nesse exato sentido já decidiu esta 2ª Turma no julgamento do precedente abaixo reproduzido, o qual tratou, especificamente da 'glosa de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, referente ao ano-calendário de 2007':

'TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, DO CTN. Enquanto não apreciado o processo administrativo relativo à compensação, resta suspensa a exigibilidade dos créditos tributários, não havendo óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal' (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5007209-88.2012.404.7105, 2ª TURMA, Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/10/2013)

Reproduzo, como razões complementares de decidir, a fundamentação da sentença recorrida, com a qual concordo integralmente :

' 2. Fundamentação

Na decisão em que deferi o requerimento de liminar, foram utilizados os seguintes fundamentos:

'Para a concessão de liminar em mandado de segurança o artigo , inciso III, da Lei 12.016/2009 exige a plausibilidade

Superior Tribunal de Justiça

do direito invocado e a sujeição da parte a perigo de dano, caso a prestação jurisdicional se dê apenas por oportunidade da sentença.

O perigo de difícil reparação se revela pela imediata exigência dos débitos no valor de R$ 5.956.081,37 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, oitenta e um reais e trinta e sete centavos) e iminência de serem inscritos em dívida ativa (OUT7 e OUT10 - Evento 3).

De outro lado, no que toca à relevância da fundamentação, importante tecer alguns prévios esclarecimentos relacionados ao presente caso.

Especificamente no que tange à questão principal do presente feito, se aplicável as disposições da Lei 9.784/99 ou dos Decretos 70.235/72 e 7.475/2011, ao processo administrativo fiscal da parte impetrante, entendo necessária a prévia manifestação da parte impetrada e a instauração do contraditório.

Isto porque, conforme se verifica da inicial, a questão é complexa e envolve diversas questões relacionadas a parcelamento e utilização de eventuais créditos para quitação de débitos tributários, não havendo caso similar prévio neste Juízo, permitindo uma manifestação segura neste momento processual.

Contudo, entendo que a plausibilidade do direito da parte impetrante faz-se presente por outras razões que passo a esclarecer .

Antes do ajuizamento deste mandado de segurança, a parte autora interpôs outro mandado de segurança neste Juízo (autos nº 5004159-35.2013.404.7003), ainda em trâmite, que se pode considerar antecedente a este .

Naquele feito, arguia que fora realizada por Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 12/2011, a glosa de valores que pretendida utilizar para quitação de débitos, decorrentes de saldo de prejuízos fiscais e base negativa da contribuição social, conforme previsto na MP 470/2009. Contudo, ressalvou que a competência para deferimento ou indeferimento do parcelamento da MP 470/2009 pertencia ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá, que ainda não teria proferido decisão acerca de seu pedido .

Tramitado o feito, foi proferida sentença de procedência, 'para determinar à Autoridade Impetrada

Superior Tribunal de Justiça

que profira decisão a respeito do parcelamento pretendido no PAF 13953.000202/2009-81, inclusive no que se refere à glosa efetuada pelo Grupo de Trabalho, referente ao Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL, nos termos da manifestação da parte impetrante (PROCADM29 - Evento 1).'

Em cumprimento à referida sentença, foi proferido o 'Despacho Decisório 792/2013' (OUT8 a OUT10, Evento 3), questionado pela parte impetrante mediante recurso que interpôs (PET11 a PET28, Evento 3) .

Não obstante a ordem proferida no referido mandado de segurança tenha determinado que a Autoridade Impetrada proferisse a decisão (Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá), a decisão foi proferida pelo Chefe da SACAT (OUT10 - Evento 3) .

Conforme se verifica da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá, na análise do recurso da parte impetrante, isto decorreu de Portaria que expediu (17/2011), delegando poderes ao Chefe da SACAT para decisão (OUT6, fl. 03 - Evento 3) .

Assim , sem adentrar ao mérito da regularidade ou não da decisão sob este ponto de vista, tem-se que o Chefe da SACAT proferiu a decisão investido da competência de Delegado da Receita Federal do Brasil, ou seja, como se o próprio Delegado fosse, tanto que cumpriu a ordem emanada do mandado de segurança nº 5004159-35.2013.404.7003, que dirigia o comando a esta autoridade .

Nesses termos , nesta análise prévia, considero que o Despacho 894/2013, proferido pelo Delegado da Receita Federal, conhecendo do recurso administrativo apresentado pelo Impetrante e negando provimento a ele (OUT6 e OUT7 - Evento 3), fere as disposições tanto da Lei 9.784/99, quanto dos Decretos 70.235/72 e 7.475/2011, porquanto não proferido por autoridade hierarquicamente superior .

Vale dizer, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá (função da qual estava investido do Chefe da SACAT) proferiu a decisão e, posteriormente, em análise de recurso que competia à autoridade superior, proferiu nova decisão .

Diante disso, entendo presente os requisitos necessários à

Superior Tribunal de Justiça

concessão da liminar pleiteada, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários objeto daquele processo administrativo (13953.000202/2009-81), até ulterior determinação.

Friso, por fim, que nos autos de mandado de segurança nº 5004159-35.2013.404.7003 foi proferida sentença confirmando a liminar que suspendia a exigibilidade dos créditos tributários em questão, não havendo, até o momento, informação de sua revogação naqueles autos.' (DECLIM1 -Evento 4)

Adoto os fundamentos acima como razões de decidir, aos quais acrescento as seguintes considerações .

Inicialmente, importante ressaltar que o mandado de segurança 5004159-35.2013.404.7003, citado acima, foi definitivamente julgado, confirmando-se integralmente a sentença que determinou 'ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá' que proferisse decisão acerca de parcelamento e glosa de créditos no processo administrativo da parte impetrante .

Nesse caso, portanto, conforme já ressaltado acima, tem-se que a decisão em questão (Despacho Decisório 792/2013) foi proferida pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá, função da qual estava investido o Chefe da SACAT em razão da delegação de poderes prevista na Portaria 17/2011 (art. 3º) (PORT5 - Evento 15) .

A delegação de competência é possível, a teor do que dispõe o Decreto-lei 200, de 25/02/1967:

'Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

Art. 12 É facultado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento.

Parágrafo único. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação.'

Contudo, a delegação de competência induz a que a

Superior Tribunal de Justiça

autoridade investida do poder delegado age como se o delegante fosse, posto que atribuído de funções que não lhe são próprias, conforme já ressaltado na decisão liminar . Sob esse prisma, já há de se reconhecer a invalidade do Despacho 894/2013 (OUT6- OUT7 - Evento 3), proferido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá a respeito do recurso interposto pela parte impetrante, uma vez que lhe cerceia o direito constitucional à ampla defesa, ao obstar a revisão da decisão por autoridade hierarquicamente superior.

Por outro lado, quanto ao rito a ser observado no processamento do recurso da parte impetrante, não obstante as alegações da União-Fazenda Nacional e da Autoridade Impetrada, o processo administrativo em questão versa acerca da possibilidade de parcelamento/quitação de débitos tributários, mediante compensação, nos termos a MP 470/2009 :

'O contribuinte apresentou pedido de parcelamento ou pagamento à vista de débitos nos termos do art. 3º da Medida Provisória 470, de 13 de outubro 2009, com as alterações da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010 e regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 9, de 30 de outubro de 2009 e Portaria Conjunta PGFN/RFB 12 de 30 de junho de 2010.' (RELT3 - Evento 15)

Nos termos do art. da Medida Provisória 470/2009, especificamente seu § 2º, o parcelamento poderá ser quitado mediante compensação, ou seja, mediante a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido próprios :

'Art. Poderão ser pagos ou parcelados, até 30 de novembro de 2009, os débitos decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial instituído pelo art. do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, e os oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota zero ou como não tributados - NT.

§ 1º Os débitos de que trata o caput deste artigo poderão ser

Superior Tribunal de Justiça

pagos ou parcelados em até doze prestações mensais com redução de cem por cento das multas de mora e de ofício, de noventa por cento das multas isoladas, de noventa por cento dos juros de mora e de cem por cento do valor do encargo legal.

§ 2º As pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento ou parcelamento nos termos deste artigo poderão liquidar os valores correspondentes aos débitos, inclusive multas e juros, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido próprios, passíveis de compensação, na forma da legislação vigente, relativos aos períodos de apuração encerrados até a publicação desta Medida Provisória, devidamente declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil .

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o valor a ser utilizado será determinado mediante a aplicação sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa das alíquotas de vinte e cinco por cento e nove por cento, respectivamente.

§ 4º A opção pela extinção do crédito tributário na forma deste artigo não exclui a possibilidade de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.' (grifei)

No próprio processo administrativo ora sob análise, no Despacho Decisório 792/2013 proferido pela Autoridade Impetrada, colhe-se que a questão versa acerca dos critérios para apuração de créditos da parte impetrante para quitação de seus débitos mediante compensação, verbis :

'Num primeiro momento, cumpre demonstrar qual a correta interpretação acerca do marco temporal para utilização dos créditos de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa no âmbito do parcelamento instituído pela MP nº 470/2009. Em função disso, verifica-se que o § 2º, do art. , da referida MP 470 disciplinou que:

(...)

É princípio geral de hermenêutica aquele segundo o qual a lei não contém palavras ou locuções inúteis. Neste contexto, a norma é clara no que tange à delimitação do PF e da BCN, ou seja, são aqueles relativos aos períodos de apuração encerrados até a publicação da MP.

Não obstante as observações acima, poder-se-ia arguir quais

Superior Tribunal de Justiça

seriam estes períodos de apuração a que se refere a lei em tela, se mensais, trimestrais ou anuais. A resposta para esta questão está no próprio dispositivo legal, quando este estabalece que tais créditos devem ser passíveis de compensação, na forma da legislação vigente, relativos aos períodos encerrados até 30/09/2009. ' (DECDESPA9, fls. 01-02 - Evento 15) (grifei)

Nesses termos, não há se falar em aplicação da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme pretende a Autoridade Impetrada, em detrimento da Lei 9.430/96 e Decreto 70.235/72, porquanto se trata de norma genérica, enquanto estas normas regulam especificamente a matéria sob exame :

Lei 9.430/96

' Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão . (Redação dada pela Lei 10.637, de 2002) (Vide Decreto 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória 608, de 2013) (Vide Lei 12.838, de 2013)

(...)

§ 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluído pela Lei 10.833, de 2003)

(...)

§ 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei 10.833, de 2003)

§ 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei 10.833, de 2003)

§ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de

Superior Tribunal de Justiça

que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei 10.833, de 2003) ' (grifei)

O e. TRF da 4ª Região já se pronunciou sobre a matéria. No julgamento do Agravo de Instrumento 5001662-08.2013.404.000, em caso idêntico ao presente, o eminente Relator manteve decisão proferida em 1ª Instância, conforme trecho a seguir transcrito que passo a integrar à presente fundamentação:

'A questão em discussão nos autos cinge-se à não concessão de efeito suspensivo a recurso administrativo pela autoridade impetrada. Sobre a controvérsia, na quadra da cognição sumária, entendo que assiste razão à impetrante.

A autora protocolou pedido de parcelamento, na forma do art. da Medida Provisória 470/2009 .

Referido pedido foi deferido apenas parcialmente. Assim, a impetrante interpôs recurso administrativo, para incluir no parcelamento também a parte não incluída pela Receita Federal .

A autoridade fiscal indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sustentando que se aplica ao caso, subsidiariamente, a Lei 9.784/1999, cujo art. 61 não prevê o efeito suspensivo. A impetrante, por sua vez, defende, em suma, que o correto é a aplicação subsidiária do art. 33 do Decreto 70.235/1972, cujo recurso prevê efeito suspensivo .

Para decisão quanto à legislação aplicável ao recurso interposto pela impetrante, necessário perquirir a respeito da natureza da decisão recorrida .

Vejamos.

Da análise dos documentos juntados com a inicial, vê-se que a impetrante é devedora de IPI, créditos tributários devidamente constituídos. Pretendendo efetuar o pagamento do débito, aderiu ao parcelamento previsto na MP 470/09.

Nos termos do art. da Medida Provisória 470/2009, especificamente seu § 2º, o parcelamento poderá ser quitado mediante compensação, ou seja, mediante a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido próprios:

Superior Tribunal de Justiça

(...)

A decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso esclareceu os motivos pelos quais o pagamento foi homologado apenas parcialmente: a autoridade fiscal não reconheceu a existência de parte dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL, utilizados para pagamentos dos débitos de IPI parcelados, in verbis :

(...)

Ou seja, a autoridade fiscal proferiu decisão não homologando o pagamento mediante compensação. A legislação aplicável a eventual recurso interposto em face da referida decisão é, portanto, a Lei 9.430, art. 74e seus incisos, que disciplinam o pagamento de débitos mediante compensação .

(...)

Nos termos da referida norma, da decisão administrativa de não homologação da compensação cabe manifestação de inconformidade, dotada de efeitos suspensivo, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei 9.430 (com a redação das Lei 10.637/02 e 10.833/03), que remete ao Decreto 70.235/72 e art. 151, III do CTN.

Evidentemente que o art. 74 da Lei 9.430/96 não foi emitido especificamente para disciplinar o parcelamento previsto na MP 470/09. Mas não vejo motivos, no entanto, para que o sistema criado pela norma citada deixe de regulamentar a hipótese dos autos.

O sistema criado pelo art. 74 referido é aquele segundo o qual o contribuinte declara débitos em DCTF e, ao mesmo tempo, os quita mediante compensação, invocando créditos que detém em seu favor. A declaração de débitos em DCTF constitui o crédito tributário.

A despeito de o crédito tributário já estar constituído (mediante a apresentação da DCTF), a intenção por detrás da norma que concede efeito suspensivo nestes casos é permitir a discussão administrativa a respeito do ato da autoridade fiscal, ato este que indefere a compensação, ou seja, de ato administrativo que não reconhece a existência do crédito invocado pelo contribuinte, ou que invoca impedimentos legais à compensação. É emprestar efeitos do devido processo legal à controvérsia a respeito da compensação .

Superior Tribunal de Justiça

Ou seja, não é recurso administrativo oposto contra a constituição do crédito tributário, é recurso oposto contra o ato que indefere o pagamento mediante compensação. Exatamente a hipótese versada nos presentes autos .

A despeito de os créditos tributários de IPI estarem devidamente constituídos, emergiu nos autos do processo fiscal questão controvertida nova, nunca antes apreciada pela autoridade fiscal, a respeito da ausência de reconhecimento do crédito do contribuinte (prejuízo fiscal e saldo negativo de CSLL). Essa decisão merece apreciação segundo os ditames do devido processo legal, no caso, do art. 74 da Lei 9.430 (com a redação das Lei 10.637/02 e 10.833/03).

Entendo, portanto, que o recurso administrativo interposto pela impetrante deve tramitar com efeito suspensivo, em razão do que dispõe o art. 74 da Lei 9.430, com a redação das Lei 10.637/02 e 10.833/03. ' (grifei)

Nesses termos, merece acolhimento a pretensão da parte impetrante.'

Honorários de sucumbência em mandado de segurança

Apenas em relação à condenação em honorários de sucumbência merece reforma a sentença, uma vez que a legislação em regência (Lei 12.016/2009 - art. 25) expressamente proíbe a fixação desta verba no mandado de segurança.

Nesse sentido destaco precedente ilustrativo:

(...)

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento parcial à apelação e à remessa oficial, para afastar a condenação em honorários de sucumbência" (fls. 1.521/1.527e).

Opostos Embargos de Declaração, pela FAZENDA NACIONAL, como anotado no relatório, foram eles parcialmente acolhidos, apenas para fins de prequestionamento.

Por sua vez, no Recurso Especial – interposto somente pela alínea a do permissivo constitucional –, sob alegação de contrariedade aos arts. 170 do CTN, 73 e 74 da Lei 9.430/96, da Lei 10.593/2002 e 12 e 56, § 1º, da Lei 9.784/99, a FAZENDA NACIONAL sustentou, de um lado, a aplicabilidade do rito do processo administrativo de que trata a Lei 9.784/99, em detrimento do rito previsto no Decreto 70.235/72, e além disso, a competência da autoridade administrativa prolatora dos atos impugnados, consoante as seguintes razões recursais:

Documento: 1997447 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/11/2020 Página 20 de 5

Superior Tribunal de Justiça

"DO RITO A SER ADOTADO PARA O PROCESSO ADMINISTRATIVO – LEI 9.784/1999 – INOCORRÊNCIA DE COMPENSAÇÃO

V.Exas., com o devido respeito, equivocadamente, entenderam que para o processo administrativo 13953.000202/2009-81 deve ser adotado ao processamento do recurso administrativo da parte impetrante o rito do Decreto 70.235/72.

Entretanto, conforme bem fundamentado pela autoridade impetrada no caso deve ser observado o rito previsto na Lei 9.784/99, pela simples razão de que no caso em tela não se está diante de uma compensação , tal qual prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional, mas de uma espécie de remissão.

Aduziu a União que a conclusão de primeira instância violou os arts. 73 e 74 da Lei 9.430/96 –, que remete o processamento da manifestação de inconformidade do contribuinte ao rito do Decreto 70.235/72 (§ 11 do art. 74).

Isso porque a matéria versada no Processo Administrativo 13953.000202/2009-81 não se confunde com compensação de tributos . De acordo com o art. 170 do CTN, a compensação fiscal tem lugar entre créditos tributários da Fazenda Pública e créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo. O art. 74 da Lei 9.430/96 acrescenta que os créditos que poderão ser utilizados na compensação devem ser passíveis de restituição ou de ressarcimento.

No caso, a impetrante compreende enganosamente que o art. Medida Provisória 470 lhe permite creditar-se de prejuízo fiscal (PF) e de base de cálculo negativa da CSLL (BCN) para pagar o seu débito fiscal. A isso ela chama de compensação, razão pela qual busca a incidência do § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96 que remete ao rito do Decreto 70.235/72.

Entretanto, o PF e a BCN não são créditos líquidos e certos do sujeito passivo, muito menos são passíveis de restituição ou de ressarcimento. Às duas figuras certamente não se aplicam os arts. 170 do CTN e 74 da Lei 9.430/96. Ao aplica-los ao presente caso, houve flagrante violação a tais dispositivos legais.

Analisando mais a fundo a natureza do benefício fiscal veiculado, conclui-se que é um misto de parcelamento e remissão. Parcelamento porque admite o pagamento do débito tributário em até doze prestações. E remissão porque perdoa juros, multas, encargo legal e até o principal da dívida fiscal.

Em verdade, quando a Medida Provisória 470 autoriza a extinção da obrigação tributária principal com a utilização do PF e BCN, ela está autorizando a concessão da remissão do crédito tributário (perdão da dívida), atendendo 'à situação econômica do sujeito passivo', conforme previsto no inciso I do art. 172 do CTN. Embora o vocábulo 'remissão'

Superior Tribunal de Justiça

não seja expressamente utilizado, se o PF e a BCN não são créditos líquidos e certos do sujeito passivo passíveis de restituição ou ressarcimento, a autorização para sua utilização na extinção do crédito tributário é graça do Fisco, e não compensação.

Logo, se o Processo Administrativo 13953.000202/2009-81 não trata da constituição do crédito tributário nem da compensação tributária no seu sentido técnico- jurídico, a ele não se aplica o rito Decreto 70.235/72, mas sim a norma geral prevista na Lei 9. 784/99 .

A COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE PROLATORA DO DESPACHO SACAT 792

Igualmente, entende a Fazenda Nacional que o acórdão recorrido violou o art. da Lei 10.593/2002 e art. 12 da Lei 9.784/99.

Ora, guiando-se a Administração Pública pelo princípio da legalidade (art. 37 da CF/88), cabe à lei fixar a competência dos agentes administrativos. Em sentido técnico-jurídico, competência é a autorização legal para a prática de um ato. A função de Chefe da Sacat é ocupada por um servidor da carreira de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, cujas atribuições estão previstas no art. da Lei 10.593/2002, com redação dada pela Lei 11.457/2007.

Sucede que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá, por meio da Portaria DRF/MGÁ 17, publicada na página 34 da Seção 2 do DOU de 04/04/2011, delegou ao Chefe da Sacat competência para 'decidir sobre deferimento, ajustes, inclusão e exclusão de parcelamento de débitos, ordinário ou especial' .

A delegação de competência administrativa, com efeito, tem fundamento de validade na Lei 9.784/99, que assim dispõe no art. 12 : 'um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial'.

Portanto, não havendo óbice legal à delegação no caso em comento, não há vício de incompetência nas decisões do Chefe da Sacat ao julgar o parcelamento requerido administrativamente pela impetrante (Decisório Sacat/DRF/MGÁ 1390, de 22 de novembro de 2012), nem tampouco ao julgar o pedido de revisão daquele ato anterior (Despacho Decisório Sacat/DRF/MGÁ 792, de 23 de outubro de 2013) .

A COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE PROLATORA DO DESPACHO SACAT 894

Fixadas as duas premissas anteriores de que (i) ao Processo Administrativo 13953.000202/2009-81 aplica-se a norma geral prevista

Superior Tribunal de Justiça

na Lei 9.784/99 e de que (ii) o Chefe da Sacat é competente para decidir sobre o pedido de parcelamento da impetrante, formulado com base no art. Medida Provisória 470, aduziu a União que a sentença violou o § 1º do art. 56 da Lei 9.784/99, 'o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior'. Esse recurso é chamado pela doutrina de 'recurso hierárquico' justamente porque ele deve ser julgado pela autoridade imediatamente superior, segundo as regras de hierarquia da Administração Pública, àquela que proferiu a decisão.

Duas outras questões se levantam nesse caminhar:

i) se o Chefe da Sacat atua por delegação do Delegado da Receita Federal do Brasil, aquele atua em nome próprio ou em nome deste?; (ii) a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento atrai a competência do superior hierárquico, como quer a impetrante?

Pois bem. Quando do deferimento da liminar (evento 4), o Juízo consignou que 'que o Chefe da SACAT proferiu a decisão investido da competência de Delegado da Receita Federal do Brasil, ou seja, como se o próprio Delegado fosse, tanto que cumpriu a ordem emanada do mandado de segurança 5004159- 35.2013.404.7003, que dirigia o comando a esta autoridade'.

De fato, o Mandado de Segurança 500415935.2013.404.7003 foi impetrado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá, mas quem cumpriu a ordem nele concedida foi o Chefe da Sacat . Isso não quer dizer que a competência para a prática do ato fosse daquela autoridade com exclusividade.

Não o era, tal como tratado no tópico anterior. Quer dizer apenas que o ente público não se deu conta de alegar a incompetência da autoridade impetrada, que, aliás, é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo.

A rigor, a respeito da delegação de competência, a Lei 9.784/99 prescreve que 'as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão adotadas pelo delegado [o agente delegado, não o Delegado da Receita]'. Ora, se assim é, o agente delegado recebe a competência delegada como própria, não mais como do delegante . Segundo ensinamentos de Diógenes Gasparini, 'o ato praticado em função da delegação recebida é do delegado, não cabendo ao delegante responder pelos erros ou ilegalidades cometidos, pois que nenhum ato, no caso, foi por ele, delegante, praticado (RDA 96:77)...' (in Direito Administrativo, 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 106).

Portanto, o Despacho Decisório Sacat/DRF/MGÁ 792 considera-se editado pelo próprio Chefe da Sacat, agente delegado, e não pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá, agente

Superior Tribunal de Justiça

delegante .

Quanto ao segundo questionamento, a Lei 9.784/99 indica que o recurso será julgado pela autoridade superior . Sendo assim, basta ver na estrutura administrativa quem é esta autoridade. No caso, está imediatamente acima do Chefe da Sacat o Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá.

Logo, quando o Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá, a autoridade ora impetrada, julgou o recurso interposto da decisão do Chefe da Sacat, assinando o Despacho Sacat 894, ele deu fiel cumprimento ao disposto no § 1º do art. 56 da Lei 9.784/99 .

Não é juridicamente válida a alegação de que tal julgamento competiria à DRJ. Primeiro porque esse entendimento vai de encontro ao preceito legal. E segundo porque não está entre as atribuições da DRJ julgar recursos interpostos contra decisão proferida em pedido de parcelamento (e remissão), que é o que se tem no caso do Processo Administrativo 13953.000202/2009-81" (fls. 1.563/1.569e).

Ao que se tem, portanto, da leitura dos excertos transcritos verifica-se que, além da ausência de pronunciamento do Tribunal de origem acerca dos arts. 170 do CTN, 73 da Lei 9.430/96, da Lei 10.593/2002 e 12 e 56, § 1º, da Lei 9.784/99, restaram inatacados os fundamentos do acórdão recorrido, alusivos aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.

Com efeito, em relação aos supracitados dispositivos legais, o Recurso Especial é inadmissível, por falta de prequestionamento, pois, ao julgar os Embargos de Declaração, opostos em 2º Grau, embora os tenha acolhido parcialmente, "tão somente para fins de prequestionamento" (fl. 1.551e), o Tribunal de origem não se pronunciou, efetivamente, sobre a aplicabilidade de tais dispositivos – ressalvado o art. 74 da Lei 9.430/96, em relação ao qual o Especial é inadmissível –, sendo o Especial igualmente inadmissível por ausência de interposição simultânea de Recurso Extraordinário contra os fundamentos constitucionais do acórdão recorrido.

Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra, inarredavelmente, nos óbices das Súmulas 126 ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário") e 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo").

A propósito da incidência da Súmula 211 do STJ, em particular, confira-se o seguinte precedente da Segunda Turma desta Corte, em situação análoga à dos presentes autos:

Superior Tribunal de Justiça

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 467 E 468 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 135, III, DO CTN. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Não obstante o Tribunal de origem haja acolhido parcialmente os embargos declaratórios, tão-somente para fins de prequestionamento, na verdade não restou configurado o prequestionamento dos arts. 467 e 468 do CPC. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem nada decidiu sobre as matérias disciplinadas nas referidas disposições processuais . Em outras palavras, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, o Tribunal de origem não apreciou a questão relativa à alegada coisa julgada. Portanto, especificamente em relação aos arts. 467 e 468 do CPC, incide na espécie a Súmula 211/STJ .

2. (...)

3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.368.918/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2013).

Por fim, em razão do limite do efeito devolutivo do Recurso Especial, não cabe ao STJ pronunciar-se sobre a petição na qual a impetrante requereu que, em cumprimento às decisões proferidas nas instâncias ordinárias, seja determinado, à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que proceda ao julgamento da manifestação de inconformidade apresentada na esfera administrativa.

Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2014/0290235-6 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.495.292 / PR

Números Origem: 50159353220134047003 PR- 50159353220134047003

PAUTA: 27/10/2020 JULGADO: 27/10/2020

Relatora

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MARIA SÍLVIA DE MEIRA LUEDEMANN

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : INDÚSTRIA MISSIATO DE BEBIDAS LTDA

ADVOGADO : ANA MARIA LOPES RODRIGUES DOS SANTOS BORGES E OUTRO (S) -PR028901

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - Contribuição Social sobre

o Lucro Líquido

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206263278/recurso-especial-resp-1495292-pr-2014-0290235-6/inteiro-teor-1206263287

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS 001XXXX-92.2008.4.01.3400

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1972257 SP 2021/0262163-4

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1972257 SP 2021/0262163-4

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1969717 SP 2021/0248189-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no MS 22983 DF 2016/0314547-6