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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1486569 SC 2014/0258653-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1486569 SC 2014/0258653-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/11/2020
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1486569_7d087.pdf
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DESCRITA. ART. 195. INCOMPETÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA, MATÉRIA FOI DIRIMIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL.

I - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/1973 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão às fls. 248-249, quando, ao discorrer sobre os critérios que levam à definição do FAP aplicável a cada empresa, utilizou como fundamento excerto de sentença proferida em outra ação, pela qual ficou consignado, in verbis: "Questiona, outrossim, a parte autora, no cálculo do FAP, a consideração dos 'acidentes de trajeto' e dos benefícios que foram estabelecidos por Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP. [...] Assim, a consideração de 'acidente de trajeto' como possível 'acidente de trabalho' decorre logicamente da utilização intensiva de mão de obra por parte da empresa contribuinte, nos termos contidos na lei. Ademais, se a Lei nº 8.213/1991 equipara o 'acidente de trajeto' ao 'acidente de trabalho', para fins previdenciários, não vejo óbice para que sejam eles computados para fins estatísticos de apuração do FAP."II - A decisão encimada apresenta fundamentação suficiente para validar a tese da higidez da manutenção dos"acidentes de trajeto" como elemento para definição do FAP, não sendo o julgador obrigado a rebater todos os argumentos e indagações apresentados pelas partes. III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/1973, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. V - No mérito, quanto à aludida violação aos demais dispositivos legais, observa-se que o Tribunal a quo, para defender a manutenção do elemento "acidentes de trajeto" no cálculo do FAP, utilizou-se da regra constitucional descrita no art. 195, § 9ºda Constituição Federal, conforme se observa do excerto acima transcrito. VI - Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido AgInt no AREsp n. 862.012/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016; AgInt no AREsp n. 852.002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016. VII - No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada, porquanto, embora tenha sido apontado dispositivo infraconstitucional contrariado, a matéria foi dirimida sob enfoque constitucional, assim eventual reversão do julgado significaria a usurpação da competência do STF. VIII - Ademais, quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do recurso especial por aludida violação a dispositivo legal, tem-se inviabilizado o exame de apontada divergência jurisprudencial. Nesse mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 820.984/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 20/5/2016; REsp n. 1.672.791/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, REPDJe 8/3/2018, DJe 7/3/2018. IX - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
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