jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1788769 RJ 2018/0343941-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/11/2020
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1788769_44408.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1788769 - RJ (2018/0343941-7)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E

ESTATISTICA - IBGE

RECORRIDO : ALDILEA FERREIRA

RECORRIDO : ELAINE DO AMARAL E SILVA

RECORRIDO : JOAO ANTONIO DE LIMA

RECORRIDO : MARIA MAIDE PEREIRA ALCIDES

RECORRIDO : PAULO ROBERTO DA COSTA

RECORRIDO : TANIA CRISTINA RODRIGUES SOARES COSTA

RECORRIDO : RENATO RIBAS COSTA

RECORRIDO : THELMA REGINA DE LOURDES TINOCO POIROT LAND

ADVOGADO : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - PR009066

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE

INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ESTABELECEU

CRITÉRIOS DE CÁLCULOS À CONTADORIA E INDEFERIU

JUNTADA DE DOCUMENTOS. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE

MITIGADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO DE

CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO

DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível o agravo de

instrumento contra decisão interlocutória, proferida em embargos à

execução, que estabeleceu os parâmetros para o cálculo a ser

realizado pela contadoria judicial, bem como indeferiu a juntada de

novos documentos.

2. Este Tribunal Superior definiu, por sua Corte Especial, a seguinte

tese repetitiva no Tema 988/STJ: "O rol do art. 1.015 do CPC é de

taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de

instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do

julgamento da questão no recurso de apelação."

3. Na espécie, o estabelecimento de critérios para a contadoria judicial

confeccionar os cálculos e o indeferimento de nova juntada de

documentos não se enquadram na hipótese de cabimento do agravo

de instrumento prevista no inciso II do art. 1.015 do CPC.

4. A primeira questão envolve comando direcionado à aferição do

quantum debeatur pelo órgão auxiliar do juízo, cujos cálculos somente

podem vir a ser homologados, decidindo definitivamente o mérito, na

ocasião da prolação da sentença. Além disso, entendimento em

sentido contrário poderia causar enorme tumulto processual, pois, a cada decisão interlocutória proferida nos embargos, seria cabível um novo agravo de instrumento, desmembrando a solução da lide em diversos recursos autônomos.

5. A segunda questão, por sua vez, envolve produção probatória, que também não pode ser classificada, de forma alguma, como decisão que resolve o mérito.

6. Também não subsiste a tese de que a decisão seria recorrível de imediato por ter sido proferida em liquidação de sentença. Isso porque o processo de embargos à execução é ação de conhecimento incidental à execução, de modo que a ele se aplica o regime da taxatividade mitigada, e não o disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Precedentes.

7. Não há, na hipótese, nenhum prejuízo à parte pelo não conhecimento do agravo de instrumento interposto na origem, haja vista que as questões nele tratadas podem ser suscitadas em eventual apelação ou contrarrazões.

8. Recurso especial a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a).

Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 27 de outubro de 2020.

Ministro Og Fernandes

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1788769 - RJ (2018/0343941-7)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E

ESTATISTICA - IBGE

RECORRIDO : ALDILEA FERREIRA

RECORRIDO : ELAINE DO AMARAL E SILVA

RECORRIDO : JOAO ANTONIO DE LIMA

RECORRIDO : MARIA MAIDE PEREIRA ALCIDES

RECORRIDO : PAULO ROBERTO DA COSTA

RECORRIDO : TANIA CRISTINA RODRIGUES SOARES COSTA

RECORRIDO : RENATO RIBAS COSTA

RECORRIDO : THELMA REGINA DE LOURDES TINOCO POIROT LAND

ADVOGADO : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - PR009066

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE

INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ESTABELECEU

CRITÉRIOS DE CÁLCULOS À CONTADORIA E INDEFERIU

JUNTADA DE DOCUMENTOS. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE

MITIGADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO DE

CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO

DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível o agravo de

instrumento contra decisão interlocutória, proferida em embargos à

execução, que estabeleceu os parâmetros para o cálculo a ser

realizado pela contadoria judicial, bem como indeferiu a juntada de

novos documentos.

2. Este Tribunal Superior definiu, por sua Corte Especial, a seguinte

tese repetitiva no Tema 988/STJ: "O rol do art. 1.015 do CPC é de

taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de

instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do

julgamento da questão no recurso de apelação."

3. Na espécie, o estabelecimento de critérios para a contadoria judicial

confeccionar os cálculos e o indeferimento de nova juntada de

documentos não se enquadram na hipótese de cabimento do agravo

de instrumento prevista no inciso II do art. 1.015 do CPC.

4. A primeira questão envolve comando direcionado à aferição do

quantum debeatur pelo órgão auxiliar do juízo, cujos cálculos somente

podem vir a ser homologados, decidindo definitivamente o mérito, na

ocasião da prolação da sentença. Além disso, entendimento em

sentido contrário poderia causar enorme tumulto processual, pois, a cada decisão interlocutória proferida nos embargos, seria cabível um novo agravo de instrumento, desmembrando a solução da lide em diversos recursos autônomos.

5. A segunda questão, por sua vez, envolve produção probatória, que também não pode ser classificada, de forma alguma, como decisão que resolve o mérito.

6. Também não subsiste a tese de que a decisão seria recorrível de imediato por ter sido proferida em liquidação de sentença. Isso porque o processo de embargos à execução é ação de conhecimento incidental à execução, de modo que a ele se aplica o regime da taxatividade mitigada, e não o disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Precedentes.

7. Não há, na hipótese, nenhum prejuízo à parte pelo não conhecimento do agravo de instrumento interposto na origem, haja vista que as questões nele tratadas podem ser suscitadas em eventual apelação ou contrarrazões.

8. Recurso especial a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso especial interposto pela Fundação Instituto

Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, com amparo na alínea s do

permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de

Janeiro assim ementado (e-STJ, fl. 112):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIDO. ROL TAXATIVO.

1. Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto contra decisão exarada em embargos à execução.

2. Como à decisão agravada se aplicam as regras de recorribilidade do Novo CPC, não merece provimento o Agravo Interno. Doutrina e Jurisprudência entendem pela taxatividade das hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, o qual é cabível nas hipóteses expressamente previstas no parágrafo único e incisos do art. 1.015, e em "outros casos expressamente referidos em lei", conforme previsão do inciso XIII do mesmo artigo.

3. Agravo Interno desprovido.

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls.

121-127).

Sustenta o insurgente, em suma, violação do art. 1.015, II, do Código

de Processo Civil, por entender ser cabível o agravo de instrumento contra

decisão interlocutória de mérito proferida em embargos à execução que impediu

estabeleceu os parâmetros de cálculos para o órgão auxiliar.

Alega, por outro lado, que a decisão foi proferida em uma fase de

liquidação de sentença, ainda que no seio do processo cognitivo e autônomo de

embargos à execução, atraindo a dicção do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

Contrarrazões às e-STJ, fls. 136-140.

É o relatório.

VOTO

Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível o agravo de instrumento

contra decisão interlocutória, proferida em embargos à execução, que

estabeleceu os parâmetros para o cálculo da contadoria, bem como indeferiu a

juntada de novos documentos.

Inicialmente, necessário ressaltar que este Tribunal Superior definiu,

por sua Corte Especial, a seguinte tese repetitiva no Tema 988/STJ: "O rol do

art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de

agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do

julgamento da questão no recurso de apelação."

A propósito:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.

1 - O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2 - Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação".

3 - A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista

do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido O recurso não merece provimento.

Na espécie, o estabelecimento de critérios para a contadoria judicial confeccionar os cálculos e o indeferimento de nova juntada de documentos não se enquadram na hipótese de cabimento do agravo de instrumento prevista no inciso II do art. 1.015 do CPC.

Isso porque a primeira questão envolve comando direcionado à aferição do quantum debeatur pelo órgão auxiliar do juízo, cujos cálculos somente podem vir a ser homologados, decidindo definitivamente o mérito, na ocasião da prolação da sentença. Além disso, entendimento em sentido contrário poderia causar enorme tumulto processual, pois, a cada decisão interlocutória proferida nos embargos, seria cabível um novo agravo de instrumento, desmembrando a solução da lide em diversos recursos autônomos.

A segunda questão, por sua vez, envolve produção probatória, que também não pode ser classificada, de forma alguma, como decisão que resolve o mérito.

Por outro lado, não há se falar nem de urgência, nem em inutilidade do julgamento da questão em apelação, uma vez que, caso a instância ad quem não ratifique os critérios adotados pelo Juízo de primeiro grau, basta a confecção de novos cálculos.

Ademais, não subsiste a tese de que a decisão seria recorrível de imediato por ter sido proferida em liquidação de sentença. Isso porque o processo de embargos à execução é ação de conhecimento incidental à execução, de modo que a ele se aplica o regime da taxatividade mitigada supramencionado, e não o disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC.

Nesse sentido:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA PERMITIR A INCLUSÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA PELO EMBARGADO. NATUREZA JURÍDICA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO INCIDENTAL. RECORRIBILIDADE DAS INTERLOCUTÓRIAS POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE SUBMETE AO REGIME PREVISTO NO ART. 1.015, INCISOS, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DO REGIME RECURSAL QUE ORIENTA O PROCESSO DE EXECUÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.

1- Ação proposta em 25/05/2016. Recurso especial interposto

em 16/03/2017 e atribuído à Relatora em 26/07/2017.

2- O propósito recursal consiste em definir se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória que permite a emenda à petição inicial de embargos à execução de título extrajudicial, ao fundamento de que todas as decisões interlocutórias seriam imediatamente recorríveis por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015.

3- O novo sistema de recorribilidade imediata das decisões interlocutórias instituído pelo CPC/2015 estabeleceu dois regimes recursais distintos: (i) o previsto no art. 1.015, caput e incisos, que se aplica aos processos na fase de conhecimento; (ii) o previsto no art. 1.015, parágrafo único, que excepciona a regra geral e prevê a ampla recorribilidade das interlocutórias nas fases subsequentes à cognitiva, no processo de execução e na ação de inventário e partilha.

4- Dado que natureza jurídica dos embargos à execução é, conforme remansosa doutrina e jurisprudência, de ação de conhecimento incidental, a ele se aplica a regra de recorribilidade das interlocutórias prevista no art. 1.015, caput e incisos, não havendo justificativa lógica ou teórica para equiparar os embargos à execução ao processo de execução, na medida em que nessa ação de conhecimento incidental se resolverá em sentença, de modo que a maioria das questões incidentes -como a legalidade ou não da emenda à inicial dos embargos à execução - poderá, em princípio, ser suscitada na apelação ou em suas contrarrazões.

5- Recurso especial conhecido e desprovido.

(REsp 1.682.120/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 1º/3/2019.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A IDA DOS CÁLCULOS À CONTADORIA. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. CLÁUSULA ABERTA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DECIDIR CONFORME O CASO CONCRETO. BUSCA DA CELERIDADE E EFETIVIDADE.

1. Preliminarmente, esclareço que a Corte Especial do STJ afetou o ProAfR no REsp 1.696.396/MT ao rito dos Recursos Repetitivos, art.

1.036 e ss. do CPC, para definir a natureza do rol do art. 1.015 do CPC e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, contudo determinou pela não suspensão do processamento dos recursos de Agravo de Instrumento que versem "sobre idêntica questão em tramitação no território nacional." O processo sub examine não aborda análise do art. 1.015 do CPC, mas do seu parágrafo único.

2. O TRF decidiu que não cabe o recurso de Agravo de Instrumento contra despacho do juiz que determinou o envio dos autos ao contador judicial para elaboração de cálculos, "orientando a utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de atualização do valor devido.", porque tal decisão se destina "ao andamento do processo" e sua viabilidade não está inserta no art. 1.015 do CPC.

3. No entendimento correto do Tribunal de origem, o novo CPC buscou dar maior efetividade e celeridade ao trâmite processual,

restringindo as hipóteses de utilização do recurso de Agravo de Intrumento. Dessarte, o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil deverá ser interpretado taxativamente.

4. É certo que as hipóteses de Agravo de Instrumento trazidas pelo art. 1.015 do CPC de 2015 são taxativas, principalmente quando tratar do Processo de Conhecimento, localizado no Livro I da parte especial, mas também é correto que o exegeta pode valer-se de interpretação extensiva em decorrência das especificidades de cada caso.

5. Ninguém questiona que a "Ação de Embargos à Execução" -apesar da impropriedade da utilização do termo "ação" pelo Tribunal a quo, pois a ação se caracteriza por ser, segundo a teoria abstrata, nas lições Cândido Dinamarco Rangel, Teoria Geral do Novo Processo Civil, Ed. Malheiros, pag. 49, "o direito a obter um pronunciamento do juiz acerca de uma pretensão (decisão de mérito), independentemente O recurso não merece provimento.

Por fim, cumpre ressaltar não haver nenhum prejuízo à parte pelo não

conhecimento do agravo de instrumento interposto na origem, haja vista que as

questões nele tratadas podem ser suscitadas em eventual apelação ou

contrarrazões.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC, c/c o art. 255, § 4º,

II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2018/0343941-7 REsp 1.788.769 / RJ

Números Origem: 0004752-89.2013.4.02.5101 00083303220164020000 2016.00.00.008330-5

201600000083305 424195219944025101 47528920134025101

83303220164020000

PAUTA: 27/10/2020 JULGADO: 27/10/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MARIA SÍLVIA DE MEIRA LUEDEMANN

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E

ESTATISTICA - IBGE

RECORRIDO : ALDILEA FERREIRA

RECORRIDO : ELAINE DO AMARAL E SILVA

RECORRIDO : JOAO ANTONIO DE LIMA

RECORRIDO : MARIA MAIDE PEREIRA ALCIDES

RECORRIDO : PAULO ROBERTO DA COSTA

RECORRIDO : TANIA CRISTINA RODRIGUES SOARES COSTA

RECORRIDO : RENATO RIBAS COSTA

RECORRIDO : THELMA REGINA DE LOURDES TINOCO POIROT LAND

ADVOGADO : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - PR009066

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206263638/recurso-especial-resp-1788769-rj-2018-0343941-7/inteiro-teor-1206263648

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0038186-97.2017.8.19.0000 RJ 2019/0050797-8

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074106147 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002731-44.2018.4.02.0000 RJ 2019/0053585-9