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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 64328 GO 2020/0213408-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 64328 GO 2020/0213408-4

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 17/11/2020

Julgamento

20 de Outubro de 2020

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RMS_64328_581c0.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PRETENSÃO PARA IMPEDIR O JUÍZO DE OBSTAR O LEVANTAMENTO DE ALVARÁS PELO ADVOGADO, EM NOME DOS SEUS CLIENTES, BEM COMO DE INTERFERIR NA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O PROCURADOR E SEUS REPRESENTADOS. JUSTO RECEIO NÃO CONFIGURADO. PEDIDO GENÉRICO EM FACE DE EVENTO FUTURO E INCERTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

Trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando o afastamento de exigência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaraguá-GO de apresentação pelo impetrante do contrato de honorários advocatícios para fins de expedição de alvará de levantamento de valores depositados em juízo em favor de seus clientes.
2. Não merece reparos o acórdão recorrido. Conforme documentos juntados aos autos, os magistrados que faziam tal exigência não mais atuam nessa comarca, não havendo elementos de que o atual responsável adotará a mesma conduta, razão pela qual não está configurado o justo receio alegado na inicial. Dito de outro modo, não se evidencia qualquer ofensa a direito líquido e certo do recorrente porquanto inexiste ato específico que possa vir a configurar lesão ou ameaça evidente ao direito do impetrante, tratando-se na verdade de evento futuro e incerto.
3. Recurso ordinário não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206264065/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-64328-go-2020-0213408-4

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