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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1709071 RJ 2017/0290798-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1709071 RJ 2017/0290798-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 20/11/2020
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1709071_e3414.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME POR SERVIDOR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE RECURSAL DESENVOLVIDA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

1. Não se conhece da suposta afronta ao art. 1.022 do CPC quando o recorrente se limita a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, omitindo-se em demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em embargos de declaração e a sua efetiva relevância para novo julgamento pela Corte de origem. Incidência da Súmula 284/STF.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, consoante teor da Súmula 211/STJ.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia a respeito da constitucionalidade da cassação de aposentadoria à luz de fundamento eminentemente constitucional, mais especificamente o art. 41, § 1º, da CRFB, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial.
4. Em relação ao tópico do prazo prescricional aplicável administrativamente para fatos definidos como crime, a coincidência entre as razões expostas no recurso especial com a fundamentação e desfecho presentes no acórdão proferido na origem revelam nítida ausência de interesse recursal que inviabiliza o exame da questão.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a). Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206264066/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1709071-rj-2017-0290798-9

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