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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 173458 SC 2020/0171971-7
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 27/11/2020
Julgamento
25 de Novembro de 2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_CC_173458_d5697.pdf
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Inteiro Teor

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 173458 - SC (2020/0171971-7)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BLUMENAU -SC

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO

FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP

INTERES. : SPA TURBO COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI

ADVOGADO : RODRIGO ANTUNES RODRIGUES - RJ213948

INTERES. : WILLIAM HENRIQUE CZAPLINSKY

EMENTA

CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO PELA INTERNET. NATUREZA

FORMAL. CONSUMAÇÃO NO LOCAL DA PUBLICAÇÃO DO CONTEÚDO

OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA O CONHECIMENTO E

JULGAMENTO DO FEITO.

1. Crimes contra a honra praticados pela internet são formais, consumando-se no

momento da disponibilização do conteúdo ofensivo no espaço virtual, por força da imediata

potencialidade de visualização por terceiros.

2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante para o

conhecimento e julgamento do feito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da

TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarou

competente o suscitante, Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Blumenau-SC, nos termos do

voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,

Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Ribeiro Dantas.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Brasília, 25 de novembro de 2020.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 173458 - SC (2020/0171971-7)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BLUMENAU -SC

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO

FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP

INTERES. : SPA TURBO COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI

ADVOGADO : RODRIGO ANTUNES RODRIGUES - RJ213948

INTERES. : WILLIAM HENRIQUE CZAPLINSKY

EMENTA

CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO PELA INTERNET. NATUREZA

FORMAL. CONSUMAÇÃO NO LOCAL DA PUBLICAÇÃO DO CONTEÚDO

OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA O CONHECIMENTO E

JULGAMENTO DO FEITO.

1. Crimes contra a honra praticados pela internet são formais, consumando-se no

momento da disponibilização do conteúdo ofensivo no espaço virtual, por força da imediata

potencialidade de visualização por terceiros.

2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante para o

conhecimento e julgamento do feito.

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado

Especial Criminal de Blumenau (SC), suscitante, e o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial

Criminal do Foro Central da Barra Funda (SP), suscitado, cujo objeto é a definição do foro competente

para o processamento e julgamento de queixa-crime apresentada por SPA Turbo Comercial, Importadora

e Exportadora EIRELI contra William Henrique Czaplinsky, imputando-lhe a prática do crime de

difamação por meio de publicação de vídeos em rede social.

A queixa-crime foi apresentada pelo querelante ao JECRIM de Barra Funda (SP) por ser o

local de sua sede, tendo havido declinação de competência ao JECRIM de Blumenau à consideração de

ser o domicílio do réu e, consequentemente, o local de onde teria sido promovida a publicação do material

ofensivo na internet.

O Juízo suscitante limitou-se a ratificar o conflito levantado pelo Ministério Público,

determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

e julgamento do feito seria do Juízo da Comarca de Blumenau, já que, naquele local, teria supostamente

ocorrido a publicação do vídeo difamatório. Argumentou ainda ser irrelevante o local da efetiva

consumação do delito, já que regra específica prevista no art. 63 da Lei n. 9.099/1995 estaria a identificar

a competência pelo local da prática da infração penal. Lembrou, ademais, a regra subsidiária veiculada no

art. 72, caput, do Código de Processo Penal, não conflitante com as normas legais próprias dos juizados

especiais criminais, que estabelece que a ausência de conhecimento do local exato da infração atrai a

competência para o juízo do domicílio do réu.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo reconhecimento da competência do Juízo

suscitante, onde teria havido a consumação da infração.

É o relatório.

VOTO

O conflito suscitado exige definição da competência para o processamento e julgamento de

ação penal na qual se apura difamação de pessoa jurídica por meio de vídeo publicado em rede social.

A circunstância de o delito ser de menor potencial ofensivo exige, primeiramente, análise da

norma veiculada pelo art. 63 da Lei n. 9.099/1995, in verbis:

Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Pontuo, de antemão, que se trata de dispositivo legal caracterizado por atecnia legislativa,

uma vez que a expressão “local da prática” é ambígua, podendo ser considerada como sendo tanto o lugar

em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, quanto o lugar onde se produziu ou onde se

deverá produzir o resultado. Pode-se concluir que essa norma recomenda a aplicação da teoria mista aos

delitos de menor potencial ofensivo, conferindo opção de escolha do juízo.

Nesse sentido, confira-se:

A Lei 9.099/95 proporcionou, no art. 63, uma redação evidentemente ambígua, deixando de fazer, como seria curial observar, qualquer referência à ação ou omissão e ao resultado da infração penal. Preferiu utilizar o termo vago praticada para relacioná-lo à infração penal, ou seja, não disse nada. Qual é o lugar da prática (execução, cometimento) do crime? Ora, tanto pode ser o local da ação ou da omissão como pode ser o do resultado. Por tal motivo, não podemos concordar com a posição ambivalente de Grinover, Magalhães, Scarance e Gomes ao dizerem que a competência do JECRIM deve ser estabelecida pelo lugar onde se deu a ação ou omissão e não o lugar do resultado, mas afirmam, logo após, que tem inteira aplicação o art. 6º do Código Penal, que elege a teoria mista. Não bastasse, os ilustres doutrinadores finalizam enunciando o disposto no art. 4º do Código Penal, que não tem, em nosso juízo, relação com o lugar do crime, mas somente com o tempo do delito (Juizado Especial Criminal, p. 90). Em suma, o que houve na Lei 9.099/95 foi uma dubiedade impossível de ser solucionada com posições radicalmente opostas, optando-se, a bel-prazer, pela teoria da atividade (lugar da ação ou omissão) ou pela teoria do resultado (lugar da consumação). Assim sendo, cremos não haver outra solução senão adotar a teoria mista: a infração penal deve ser apurada no lugar onde se deu a ação ou omissão, bem como no local onde ocorreu - ou deveria ocorrer – o resultado. (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas

. 13ª ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 453.)

Assim, às infrações de menor potencial ofensivo disciplinadas pela Lei n. 9.099/1995 aplicase, em princípio, a teoria mista, que possibilita o processamento dos feitos no local da ação ou omissão ou

no local onde ocorreu ou deva ocorrer o resultado. Essa circunstância é, no entanto, irrelevante à espécie,

já que o crime supostamente praticado é de natureza formal, consumando-se com a ação humana,

independentemente do resultado naturalístico (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal comentado.

São Paulo: Saraiva, 2002).

Ressalto que, tradicionalmente, a consumação do crime de difamação se dá com o

conhecimento da ofensa por terceiros, exigindo, portanto, esse resultado. Todavia, com o advento da

internet, a prática desse tipo de delito migrou, substancialmente, para o espaço cibernético, cuja utilização

traz em si a presunção inafastável de conhecimento público do conteúdo por sua mera disponibilização.

Assim, o upload de arquivos com conteúdo ofensivo já é suficiente para delimitação da competência.

Por força da necessidade de realização de interpretação histórico-evolutiva, mediante

a leitura do texto legal consentânea com as novas realidades tecnológicas, a Quinta Turma vem

reconhecendo a natureza formal de crimes contra a honra praticados em espaço virtual, concluindo ser

o juízo do local de publicação o foro competente para o processamento e julgamento dos fatos dessa

natureza.

A propósito, vejam-se estes precedentes:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA HONRA PRATICADOS PELA INTERNET. COMPETÊNCIA. VEICULAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO. FIXAÇÃO NO LOCAL DO TITULAR DO PRÓPRIO DOMÍNIO E QUE CRIOU A HOME PAGE ONDE É ABASTECIDO SEU CONTEÚDO.

1. Tratando-se de crimes contra a honra praticados pela internet, a competência deve ser firmar de acordo com a regra do art. 70 do Código de Processo Penal, segundo o qual "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". Isso porque constituem-se crimes formais e, portanto, consumam-se no momento de sua prática, independentemente da ocorrência de resultado naturalístico. Assim, a simples divulgação do conteúdo supostamente ofensivo na internet já é suficiente para delimitação da competência.

2. Esse local deve ser aquele de onde efetivamente partiu a publicação do conteúdo, o que ocorre no próprio local do domínio em que se encontra a home page, porquanto é ali que o titular do domínio alimenta o seu conteúdo, independentemente do local onde se hospeda o sitio eletrônico (provedor).

3. No caso, a veiculação da reportagem que deu ensejo ao inquérito policial partiu de sítio eletrônico cujo domínio era de empresa situada no Mato Grosso, razão pela qual a competência é do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso"(CC n. 136.700/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 1º/10/2015.)

competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução".

II - A simples divulgação do conteúdo supostamente ofensivo na internet já é suficiente para delimitação da competência, sendo aquela do lugar em que as informações são alimentadas nas redes sociais, irrelevante o local do provedor. Precedentes.

III – A competência territorial possui natureza relativa, motivo pelo qual deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte se manifesta nos autos, sob pena de preclusão.

[...]

X – [...] (RHC n. 77.692/BA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18/10/2017.)

Acompanho esse posicionamento, considerando irrelevantes, para fins de definição de

competência para o crime de difamação praticado pela internet, tanto o local do provedor de serviços

quanto os locais onde se encontrem terceiros que venham a tomar efetivo conhecimento do material

publicado.

Ante o exposto, fixo a competência do Juízo suscitante para o conhecimento e

julgamento da ação penal .

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2020/0171971-7 PROCESSO ELETRÔNICO CC 173.458 / SC

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 10034403620208260050 50158106220208240008

EM MESA JULGADO: 25/11/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO

Secretário

Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE

BLUMENAU - SC

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO

FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP

INTERES. : SPA TURBO COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI

ADVOGADO : RODRIGO ANTUNES RODRIGUES - RJ213948

INTERES. : WILLIAM HENRIQUE CZAPLINSKY

ASSUNTO: DIREITO PENAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o suscitante, Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Blumenau-SC, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Ribeiro Dantas.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206264534/conflito-de-competencia-cc-173458-sc-2020-0171971-7/inteiro-teor-1206264544

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