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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 595556 RJ 2020/0167027-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 595556 RJ 2020/0167027-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 27/11/2020
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_595556_6cb48.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA PELO CONCURSO DE PESSOAS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTE DA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. SUM. 96/STJ. AUTORIA E MATERIALIDADE. VANTAGEM INDEVIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONCURSO FORMAL. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 79 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O crime de extorsão (art. 158 do CP)é formal e consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida, nos termos da Súm. 96/STJ.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluído pela autoria e materialidade delitiva, com base nas provas dos autos, diante da exigência de vantagem indevida, sendo que a desconstituição das premissas fáticas, para o fim de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não se admite pela via do writ.
3. Em atenção ao princípio da especialidade, não se aplica o art. 70 do Código Penal nos casos de concurso de crimes militares, devendo ser aplicada a regra prevista no art. 79 do Código Penal Militar. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • https://processo.stj.jus.br/webstj/Processo/justiça/jurisprudencia.asp?valor=202001756700
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206264563/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-595556-rj-2020-0167027-7

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