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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 595556 RJ 2020/0167027-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 27/11/2020
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_595556_6cb48.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 595.556 - RJ (2020/0167027-7)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : DANIEL FERREIRA ALIMANDRO (PRESO)

ADVOGADOS : ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA - RJ011464 TATIANA MESSNER FADUL - RJ122079 LAZARO LEONARDO RANGEL DOS SANTOS - RJ172564

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA PELO CONCURSO DE PESSOAS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTE DA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. SUM. 96/STJ. AUTORIA E MATERIALIDADE. VANTAGEM INDEVIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONCURSO FORMAL. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 79 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O crime de extorsão (art. 158 do CP)é formal e consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida, nos termos da Súm. 96/STJ.

2. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluído pela autoria e materialidade delitiva, com base nas provas dos autos, diante da exigência de vantagem indevida, sendo que a desconstituição das premissas fáticas, para o fim de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não se admite pela via do writ.

3. Em atenção ao princípio da especialidade, não se aplica o art. 70 do Código Penal nos casos de concurso de crimes militares, devendo ser aplicada a regra prevista no art. 79 do Código Penal Militar. Precedentes.

4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 24 de novembro de 2020 (Data do Julgamento).

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 595.556 - RJ (2020/0167027-7)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : DANIEL FERREIRA ALIMANDRO (PRESO)

ADVOGADOS : ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA - RJ011464 TATIANA MESSNER FADUL - RJ122079 LAZARO LEONARDO RANGEL DOS SANTOS - RJ172564

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão que denegou o habeas corpus.

A defesa reitera as alegações trazidas na inicial do writ, no sentido da ausência de provas para a condenação, bem assim pelo reconhecimento do concurso formal.

Requer seja conhecido e julgado procedente o presente agravo regimental para reformar a sentença monocrática prejudicial a fim de conceder a requerida ordem para absolver o agravante, ou, subsidiariamente, aplicar o art. 70 do Código Penal ao caso em concreto (fl. 452).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 595.556 - RJ (2020/0167027-7)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o recorrente da imputação da prática do crime previsto no art. 439, c, do Código Penal Militar (fls. 77/90).

O Ministério Público recorreu e, após julgamento da apelação, o ora agravante foi

condenado à pena de 18 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime descrito no art. 244, § 1º, in fine, n/f do art. 79, duas vezes, c/c art. 70, II, m, todos do Código Penal Militar.

Objetivando desconstituição da decisão condenatória transitada em julgado, a defesa interpôs revisão criminal que foi julgada improcedente conforme a seguinte ementa (fl. 24):

Revisão Criminal. Extorsão mediante sequestro qualificado pelo concurso de pessoas (duas vezes). Ação visando à cassação do acórdão condenatório e consequente absolvição com base em novas provas.

Improsperável o pleito revisional. Restou evidente que a retratação das vítimas ouvidas novamente em justificação judicial mostrou-se incoerente com os demais elementos colhidos durante a instrução do processo que culminou com a condenação dos requerentes, além do que a nova versão ofertada pelas vítimas se revelou inteiramente inverossímil. A condenação dos réus no processo originário não se baseou exclusivamente na palavra das vítimas, mas também na prova testemunhal produzida, notadamente pelo depoimento da esposa da vítima Celso. Dosimetria revista ex officio pela Relatora vencida pela douta maioria que mantinha a reprimenda tal qual lançada no acordão rescindendo. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

No tocante à alegada ausência de provas, o Tribunal de origem assim fundamentou a questão (fls. 46/72):

Bem examinados os autos, o seu conteúdo demonstra assistir razão ao órgão ministerial em sua pretensão para condenar os apelados pelo crime de extorsão mediante sequestro qualificado pelo concurso de pessoas, previsto no art. 244, § 1º, do Código Penal Militar.

No primeiro grau, o fundamento da absolvição dos apelados residiu, exclusivamente, em supostas contradições encontradas na prova oral judicializada frente a que foi produzida na fase inquisitorial.

No entanto, as divergências apontadas na sentença referem-se a fatos secundários, circunstanciais, que em nada comprometeram o conteúdo da prova, especialmente em relação ao fato principal imputado aos apelados.

Pequenas contradições encontradas na prova oral verificadas nas duas fases da persecução penal são naturais, ante a diversa compreensão da realidade que cada indivíduo possui, do ângulo de visão de cada pessoa em relação ao fato, dentre outros

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fatores, e, portanto, não invalidam o conjunto probatório, sobretudo se as declarações e depoimentos se harmonizam em pontos essências e se as divergências se limitam a detalhes de menor relevo.

No que realmente importa, ou seja, na identificação dos elementos caracterizadores do crime de extorsão mediante sequestro, a prova encartada nos autos é absolutamente segura e não apresenta qualquer contradição.

A ação teve início quando os recorridos, atuando em diligência de legalidade altamente duvidosa, sob o argumento de investigar denúncia de venda ilegal de anabolizante, entraram no estabelecimento comercial (farmácia) da vítima CELSO, local onde também se encontrava a vítima ANGELO. Neste ponto, não há nenhuma divergência, pois esse fato foi confirmado em juízo pelos próprios recorridos. Confira-se:

[...] SUBTENENTE ZENIL DAMIAO DE LIMA (doc. 00303): “(...) que receberam determinação do MAJ PM EDUARDO LOPES, chefe da T seção, para que fossem a Paraty verificar a procedência de uma denúncia anônima informando sobre venda ilegal de anabolizante; que foi dito que o local seria uma farmácia, que é o endereço da denúncia; que no local se identificaram e informaram ao Sr. CELSO sobre a denúncia; que fizeram a revista no local e nada de ilícito foi encontrado; que também estava o Sr. ANGELO, (...)”.

CB DANIEL FERREIRA ALIMANDRO (doc. 00303): “(...) receberam uma denúncia dando conta de que em determinada farmácia estaria acontecendo venda ilegal de anabolizante; que procederam até a citada farmácia para verificar se era procedente ou não a denúncia; que na farmácia nada de ilícito foi encontrado e conversaram com o Sr. CELSO e Sr. ANGELO dando ciência sobre a denúncia (...)”. CB CARLOS ALBERTO ALVES (doc. 00303): “(...) foram até a farmácia por determinação do chefe a fim de apurar uma denúncia anônima que dava conta de que no local haveria venda de anabolizante; que na farmácia foram recebidos pelo proprietário Sr. CELSO e ele permitiu a entrada e que revistassem o local; que nada de ilícito foi encontrado; que Sr. ANGELO também estava no local (...)”.

GB VINÍCIUS MENDONÇA ARCENIO (doc. 00303): “(...) receberam uma ordem para ir até a farmácia, dada pelo Major chefe da seção; que deveriam apurar uma denúncia que informava sobre a venda de anabolizante naquele local; que o interrogando era o motorista e permaneceu do lado de fora; que participou da busca no veículo de CELSO e ANGELO e nada de ilícito foi encontrado (...)”. CB GIANCARLOS DE OLIVEIRA E SILVA (doc. 00303): “(...) a equipe recebeu a determinação para apurar uma denúncia; que a denúncia era sobre venda de anabolizante; que por isso foram até a farmácia e conversaram com o proprietário, Sr. CELSO; que Sr. ANGELO estava no local apresentando alguns suplementos alimentares, sendo tudo licito (...)”.

Questionadas sobre a comercialização do produto ilícito, as vítimas disseram que não vendiam anabolizantes. Nesse momento, as vítimas foram separadas. Enquanto CELSO foi conduzido até um quartinho do estabelecimento, ANGELO foi levado para fora da farmácia. Aqui também não há qualquer divergência:

CELSO DOS PASSOS GANDARA FERNANDEZ (Inquérito - doc. 00008): “que se encontrava trabalhando em sua farmácia (...) quando adentraram naquele estabelecimento comercial cinco indivíduos armados de pistolas, os quais colocaram a arma no peito do declarante, perguntando se o mesmo era o

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‘CELSINHO’, tendo o declarante respondido que sim, que um dos indivíduos que é portador de uma tatuagem no braço, não sabendo qual dos membros, e que tal tatuagem é um nome, perguntou se uma caixa de anabolizante que ele trazia nas mãos era do declarante, sendo respondido pelo declarante que não, ato contínuo que o referido cidadão falou que o referido produto teria que ser do declarante, pois ‘a casa caiu’, em seguida o referido indivíduo levou o declarante juntamente com sua esposa de nome LUCIA HELENA BATISTA ARANTES FERNANDEZ para um compartimento reservado do citado estabelecimento ocasião em que declarante chegou até a urinar nas calças de medo dos referidos indivíduos; naquela ocasião os cinco indivíduos se identificaram como sendo Policiais Militares (...)”.

CELSO DOS PASSOS GANDARA FERNANDEZ (Juízo - doc. 00407): “que é proprietário da farmácia Paraty;) que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que no dia dos fatos entraram na farmácia duas pessoas dizendo serem policiais federais; que na ocasião mostraram para o depoente alguns anabolizantes e perguntaram se o depoente vendia; que o depoente disse que não vendia o produto e levaram o depoente para o quartinho da farmácia; que o depoente ficou nervoso e urinou; que os dois policiais gozaram do depoente; que revistaram toda a farmácia e nada foi encontrado (...)” ANGELO WEBER PINTO (Inquérito -doc. 00008): “(...) ao chegar na farmácia procurou CELSO, mostrou o produto quando chegaram cerca de cinco indivíduos a paisana e chamaram o CELSO, que o declarante pôde ver um dos indivíduos portando uma arma de fogo; que outro cidadão olhou para o declarante e disse ‘você irá entrar também’; que dois indivíduos conversavam com CELSO e um conversava com o declarante. Que o cidadão em determinado momento mostrou para o declarante um frasco de anabolizante e disse que er a de propriedade do declarante e que sabia quem era o declarante; que o declarante começou a entrar em pânico ao mesmo tempo dizendo que não iria ser preso; ato contínuo que um dos indivíduos levou o declarante para fora do estabelecimento onde permaneceu aguardando o CELSO sair com os outros indivíduos, que naquela ocasião já haviam se identificados como sendo Policiais Militares (...)”.

ANGELO WEBER PINTO (Juízo - doc. 00407): “que estava na farmácia de Celso na época dos fatos mostrando suplementos alimentares, pois na época desejava abrir seu próprio negócio, quando, por volta das 19:00 horas, entraram dois policias alegando denúncia de venda de anabolizantes no local; que do lado de fora tinham mais três policiais, enquanto dois estavam dentro da farmácia; que um dos policias chamou o depoente para fora da farmácia, enquanto dois policiais permaneceram com Celso dentro da farmácia; que não ouviu o que os dois policiais conversaram com Celso; que não viu se os policiais levaram Celso para um quarto dentro da farmácia; que quem ficou na farmácia foi Celso, os dois policiais, a esposa de Celso e acha que também tinha um funcionário; (...)”.

LUCELENA BATISTA ARANTES FERNANDEZ (Juízo - doc. 00407): “que é esposa de Celso, dono da farmácia; que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que estava trabalhando na farmácia e saiu para pegar troco, quando ao retornar viu o seu marido acompanhado de dois homens no quartinho dentro da farmácia; que eles estavam revirando o local procurando alguma coisa; (...)”.

Realizada a busca no local, nada de ilícito foi encontrado, CELSO então foi levado para fora do estabelecimento, onde já se encontrava ANGELO, e ambos foram conduzidos nos respectivos veículos para lugar ermo, na localidade denominada

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Jabaquara. ANGELO foi acompanhado por um policial e CELSO por outros dois. Os demais agentes seguiram em um veículo modelo BLAZER, cor branca. No local, os policiais exigiram das vítimas um valor em dinheiro para serem liberadas, ameaçaram matar CELSO e levar seu carro. As vítimas só foram liberadas depois que concordaram entregar uma importância em dinheiro, porém inferior a que foi exigida pelos policiais. No ponto, as declarações das vítimas também são absolutamente harmoniosas nas duas fases, havendo divergência apenas quanto à importância exigida de CELSO, o que é irrelevante, já que o delito em questão não incrimina a conduta de exigir valor determinado, mas sim a exigência de “indevida vantagem econômica” (CPM, art. 244), o que restou plenamente caracterizado. Confira-se:

CELSO DOS PASSOS GANDARA FERNANDEZ (Inquérito - doc. 00008):

“(...) Que um indivíduo portando um cordão de prata juntamente com o primeiro individuo já mencionado, levaram o declarante no veículo de propriedade do declarante para um local ermo que não sabe precisar onde, que naquele momento os já identificados como sendo Policiais Militares começaram a fazerem ameaças ao declarante, dizendo que queriam a quantia em espécie de R$ 100,000.00 (cem mil reais), caso contrário matariam o declarante; que o declarante respondeu que não possuía aquela quantia, e por isso poderiam matá-lo; (...)” CELSO DOS PASSOS GANDARA FERNANDEZ (Juízo - doc. 00407): “(...) que levaram o depoente para fora da farmácia para conversarem; que exigiram que o depoente entrasse no carro e se dirigissem para um lugar afastado, próximo de TABAQUARA; que quem dirigiu o veículo foi o próprio depoente, enquanto os outros dois permaneceram como carona; que os outros três policiais o seguiram numa Blazer branca; que ANGELO é cliente da farmácia;

que Ângelo também foi levado ao local como vítima; que os policiais disseram que queriam ganhar um dinheiro com o depoente; que os policiais o exigiram R$ 150.000,00, tendo o depoente dito que não tinham este dinheiro; que os policiais disseram que iriam levar o seu carro e apontaram a arma de fogo em sua direção; que os policiais xingaram o depoente de "pilantra", "bandido", "vende de anabolizante"; que os policiais o agrediram verbalmente; que os policiais disseram que matariam o depoente; que o depoente disse que se não o levassem para a farmácia sua esposa chamaria a polícia; que se recorda que JEANCARLOS e um nacional com tatuagem no braço o humilharam muito;

(...) que depois de insistirem e o depoente dizer que não tinha dinheiro, o depoente para voltar para a farmácia, ofereceu R$10.000,00 que tinha em sua farmácia para ser liberado; que foi aquele oficial de cor negra quem aceitou a proposta; que acha que os policiais também foram até a casa de Ângelo para pegar esta quantia em sua casa (...)”. ANGELO WEBER PINTO (Inquérito - doc. 00008): “(...) dois indivíduos saíram do local com o carro do CELSO e um dos indivíduos entrou no veiculo do declarante tomando rumo da localidade conhecida como JABAQUARA, cabendo esclarecer que os dois indivíduos que restaram estavam acompanhando tudo num veículo de marca BLAZER de cor branca; que a localidade que levaram o declarante era um local deserto. No local separaram o declarante de CELSO; quando um dos indivíduos de cútis morena e de estatura baixa, e portando um cordão de prata, começou a fazer ameaças ao declarante, dizendo que iria contar tudo para sua família, bem como, prende- lo, e que o declarante teria que dar a quantia em espécie de R$ 100,000.00 (cem mil reais), sendo respondido pelo declarante que não possuía essa quantia, porém teria como pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que vinha a ser de propriedade da

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genitora do declarante, que nesse momento um dois indivíduos começou a rir e disse ‘e os noventa mil restantes’ (...)”.

ANGELO WEBER PINTO (Juízo - doc. 00407): “(...) que os policiais levaram o depoente e Celso para JABAQUARA; que o depoente conduziu seu próprio carro para o local acompanhado de um policial, enquanto o Celso conduziu o seu carro com outros dois ou três policiais; que também acompanhou uma viatura branca; que ao todo eram cinco policias; que não sabe se tem condições de reconhecer fisicamente dos policiais, mas se recorda que dois eram da cor parda, dois da cor negra e um da cor branca; que chegando em JABAQUARA, dois policiais permaneceram com o depoente, enquanto os três ficaram com o Celso; que os policiais revistaram o seu carro, mas nada foi encontrado; que também fizeram revista pessoal; que não o agrediram física ou verbalmente, mas pediram R$ 100.000,00 para ser liberado; que o depoente disse que o máximo que poderia arranjar era R$ 10.000,00; (...)”.

De ver-se que, a essa altura, o crime já estava consumado. Houve o deslocamento das vítimas e a exigência da indevida vantagem econômica, o bastante para configurar a conduta típica do art. 244, do Código Penal Militar, que dispõe:

“Art. 244. Extorquir ou tentar extorquir para si ou para outrem, mediante seqüestro de pessoa, indevida vantagem econômica:

Pena - reclusão, de seis a quinze anos.”

O delito em questão é classificado pela doutrina como pluriofensivo, por envolver ofensa à liberdade individual e ao patrimônio, consumando-se com a efetivação do sequestro, independentemente da obtenção da vantagem indevida.

Como bem observa o Professor JORGE CESAR DE ASSIS em seus Comentários ao Código Penal Militar:

“A extorsão mediante sequestro é crime complexo em que tutela, ao mesmo tempo, os bens jurídicos do patrimônio e da liberdade de locomoção. De se destacar também que consumado o sequestro que é circunstância elementar do tipo, indiferente se o agente consegue ou não o recebimento da vantagem indevida” (Comestários ao Código Penal Militar, 6ª edição, Juruá Editora, Curitiba, 2007, pág. 552).

RAMAGEM BADARÓ também leciona:

“O crime de extorsão mediante sequestro tem os seus alicerces não no constrangimento ilegal, mas no sequestro da pessoa. Aqui, dá-se a detenção ou retenção ilícita de pessoa (...). A extorsão é formal e chamada de delito de consumação antecipada, integrando-se com o sequestro da pessoa para alcançar o agente a vantagem ilícita. Sendo indiferente, para a confirmação do delito, que tenha havido real lesão patrimonial à vítima ou não tenha por qualquer motivo, o agente, conseguido a vantagem desejada.” (Comentários ao Código Penal Militar de 1969, Editora JURISCREDI Ltda., 1972, vol. 2, pág. 152).

Coerente com tal entendimento é a orientação da jurisprudência:

[...]

Apesar de já alcançado o summatum opus, os apelados prosseguiram com o intento de obter algum valor em dinheiro, e foi neste ponto que surgiu uma divergência digna de nota nas declarações de ANGELO. Na fase inquisitorial disse que foi até sua residência e pegou a quantia de dez mil reais e entregou aos policiais. Em juízo, porém, a entrega do dinheiro nãofoi

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confirmada, mencionando apenas ter sido liberado após dizer para os policiais que poderia arranjar dez mil reais. Confira-se:

ANGELO WEBER PINTO (Inquérito - doc. 00008): “(...) que o declarante teria que dar a quantia em espécie de R$ 100,000.00 (cem mil reais), sendo respondido pelo declarante que não possuía essa quantia, porém teria como pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que vinha a ser de propriedade da genitora do declarante, que nesse momento um dois indivíduos começou a rir e disse ‘e os noventa mil restantes’; que o declarante de posse daquela ameaça foi até a sua residência e pegou a quantia de R$ 10.000,00(dez mil reais) e entregou ao Policial identificado por um cordão de prata, o qual disse que tudo tinha morrido ali, porém o telefone do declarante estaria grampeado e que o declarante deveria ficar quieto e não falar nada (...)”.

ANGELO WEBER PINTO (Juízo - doc. 00407): “(...) que não o agrediram física ou verbalmente, mas pediram R$ 100.000,00 para ser liberado; que o depoente disse que o máximo que poderia arranjar era R$ 10.000,00; que um dos policiais deu uma risada e o liberou; que os demais policias permaneceram com Celso enquanto o depoente saiu do local; que não viu o que aconteceu com Celso; que não sabe dizer se Celso entregou alguma quantia e dinheiro; (...)”.

Tal divergência, no entanto, não é capaz de abalar a seriedade e idoneidade das declarações de ANGELO como elemento de prova, servindo apenas para, no máximo, colocar em dúvida a entrega do dinheiro. De qualquer sorte, esse fato não repercutiu na configuração do crime em apuração, de resto já consumado naquele momento.

Já as declarações de CELSO permaneceram sem qualquer alteração, ficando comprovado que depois de aceitarem a proposta de dez mil reais, os policiais liberaram CELSO e este voltou à farmácia, pegou o dinheiro e entregou aos policiais, sendo certo que as declarações da mulher de CELSO confirmaram que os policiais retornaram à farmácia com seu marido e este pegou o dinheiro que havia no estabelecimento. Confira-se:

CELSO DOS PASSOS GANDARA FERNANDEZ (Inquérito - doc. 00008):

“(...) que naquele momento os já identificados como sendo Policiais Militares começaram a fazerem ameaças ao declarante, dizendo que queriam a quantia em espécie de R$ 100,000.00 (cem mil reais), caso contrário matariam o declarante; que o declarante respondeu que não possuía aquela quantia, e por isso poderiam matá-lo; que os indivíduos diante da resposta do declarante, perguntaram, ‘então quanto você tem para perder’, sendo respondido pelo declarante que ‘possui apenas R$ 15,000.00 (quinze mil reais)’; que o declarante informou aos Policiais que não tinha a quantia de quinze mil reais naquele momento, que só poderia levantar a tal quantia no dia seguinte; que de imediato daria aos Policiais a quantia de dez mil reais e o restante no dia seguinte; que o declarante seguiu até o seu estabelecimento comercial no intuito de pegar a quantia prometida aos Policiais. Que o declarante pegou a quantia de R$ 10,000.00 (dez mil reais) no seu estabelecimento e entregou aos Policiais sendo o de tatuagem no braço e um que portava um cordão de prata;

sendo que o portador do cordão o declarante o reconhece como Policial Militar que se chama GIANCARLOS. Ato continuo os referidos Policiais se juntaram aos outros três policiais perfazendo um total de cinco que tomaram rumo ignorado num veículo de marca BLAZER de cor branca (...)”.

CELSO DOS PASSOS GANDARA FERNANDEZ (Juízo - doc. 00407): “(...)

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que depois de insistirem e o depoente dizer que não tinha dinheiro, o depoente para voltar para a farmácia, ofereceu R$10.000,00 que tinha em sua farmácia para ser liberado; que foi aquele oficial de cor negra quem aceitou a proposta;

que acha que os policiais também foram até a casa de Ângelo para pegar esta quantia em sua casa; que o funcionário MARLON viu os policiais entrarem na farmácia e levar o depoente para o quartinho, mas pediu para não ser envolvido pois tinha medo de sua integridade física; que entregou a quantia de R$ 10.000,00 que estava no caixa e entregou para o nacional que estava com tatuagem; que acha que sua esposa viu o depoente viu o depoente entregar o dinheiro aos policiais; (...)”.

LUCELENA BATISTA ARANTES FERNANDEZ (Juízo - doc. 00407): “que eles estavam revirando o local procurando alguma coisa; que depois de alguns instantes, eles saíram acompanhados de seu marido e depois de algum tempo retornaram; que seu marido pegou algum dinheiro no caixa e entregou a dois rapazes e entregou a quantia que não se recorda; que não conhecia os acusados antes dos fatos; (...) que acha que seu marido deu R$ 10.000,00 para os policiais; que quando não tem tempo para depositar o dinheiro, costumam deixar esta quantia na farmácia (...)”.

A ação ainda teve outros desdobramentos que culminaram com a prisão dos cinco policiais.

Depois que os policiais criminosos foram embora, a vítima CELSO imediatamente ligou para um amigo de sua confiança, oficial da policia militar, Major BELITARDO, a quem relatou o ocorrido, informando-lhe saber onde os policiais poderiam ser encontrados, já que estavam com uma lista com outros dois estabelecimentos que ainda pretendiam visitar. Em seguida, a vítima CELSO, o Major BELITARDO, e ELVIS, amigo de ambos, rumaram para o endereço da academia de propriedade de ADALBERTO, onde lograram encontrar os policiais no local. Depois de constatar a veracidade dos fatos e informar do ocorrido ao Comando do Batalhão da área, o Major BELITARDO deu voz de prisão aos policiais .

Todos esses fatos foram confirmados não só pelas declarações das vítimas, mas também pelos testemunhos do Major BELITARDO, Tenente JOSÉ RUBENS, ELVIS e ADALBERTO. Confiram-se os relatos:

CELSO DOS PASSOS GANDARA FERNANDEZ (Juízo - doc. 00407): “(...) que logo em seguida ligou para o Major BELITARDO que é seu amigo pessoal e em quem confia; que o Major estava na academia e falou para o depoente lá passar para que juntos fossem atrás dos policiais; que o depoente sabia onde estariam os policiais, pois eles estariam com uma lista contendo mais dois outros nomes que seriam extorquidos, dentre eles Ângelo e Adalberto; que o depoente juntamente com o ELVIS, seu amigo, e o Major, lograram êxito em encontrar os policiais na academia de Adalberto; que os policiais também teriam extorquido Adalberto; que o major deu voz de prisão aos policiais e logo depois chegou o reforço policial; que os policiais contaram para o major que estavam na operação em razão de denúncia de venda de anabolizantes; que todos os policias forma conduzidos para o Batalhão do Perequê; (...)”. Major PM LORIVAL BELITARDO DE CARVALHO JUNIOR (Inquérito -doc. 00008): “(...) que encontrava-se na sua folga realizando atividade física emuma academia de nome FORMA, (...) por volta de vinte uma e trinta horas, recebeu uma ligação do senhor CELSO, nacional proprietário de uma farmácia na própria cidade de Paraty, que informou que tinha um assunto muito grave para relatar ao

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declarante. Sendo informado ao CELSO que estaria o declarante até as vinte e duas horas naquela academia. Ocasião em que o nacional compareceu ao local para lhe narrar os fatos, que alguns homens a paisana apareceram na sua farmácia e lhe abordou acusando de ter vendido anabolizantes a terceiro não identificado. Nisso um dos homens que se apresentou foi reconhecido como sendo um policial militar que trabalhou em Paraty, de nome GIANCARLOS. Narrou que esses homens, todos supostamente Policiais militares que ocupavam uma Blazer branca ameaçaram de prender o nacional CELSO entre outras ameaças e para que o mesmo se livrasse da cadeia pagas se a quantia de cem mil reais, valor que não dispunha o nacional CELSO que se propôs a dar dez mil reais no ato e mais treze mil no dia seguinte.

Que ao pagar a quantia de dez mil reais a um dos supostos policiais militares ouviu dentre eles o nome do ADALBERTO, dono da academia ELITE, querendo esses homens saber onde era a academia dele. Nisso o declarante condutor diligenciou juntamente com o nacional ELVIS e com o CELSO, no carro de ELVIS para o local onde ficava a academia ELITE, na rua Waldemar Matias, nº 48, em Paraty. Chegando lá avistou a tal blazer branca e constatou que se tratava mesmo de policiais militares do serviço reservado do trigésimo terceiro batalhão de policia militar. Ao se aproximar fez contato pessoal com ADALBERTO, que estava à porta da academia ELITE, que lhe disse que tinha uns policiais militares ali que diziam estarem em uma escuta telefônica de ADALBERTO, e que constava que ele estava vendendo anabolizantes.

Ato continuo, o condutor declarante desembarcou do veículo que estava e foi falar com os policiais, e perguntou a eles o que estava acontecendo, sendo lhe dito que estavam ali para verificar uma denuncia de venda de anabolizantes, mas que nada tinha sido constatado e estavam encerrando a verificação da denuncia. Perguntado ainda pelo condutor declarante sobre o documento denuncia, não lhe apresentaram nada, informando que havia sido via telefone.

Diante do fato o condutor declarante fez contato com o subcomandante da unidade, major PM LUIZ narrando os fatos a este que determinou que conduzissem todos ao batalhão para aguardar lá sobre o que seria feito. Antes de conduzir os policiais suspeitos para o batalhão chamou o tenente VINICIUS para que acompanhasse os policiais para a unidade, dando voz de prisão a eles, e os mesmos fossem escoltados pelo tenente Vinicius ate este batalhão, visto que o declarante condutor iria conduzir as vitimas CELSO, ADALBERTO E ANGELO em separado. Sendo que soube, através de CELSO , que ÂNGELO também tinha sido extorquido em dez mil reais, e pago, como também pagou CELSO essa mesma quantia. Assim ficaram todos no batalhão aguardando a lavratura do flagrante. Perguntado se fez revista pessoal nos policiais militares acusados, disse que sim, que foi feita pelo tenente Vinicius. Perguntado se foi feito busca no veiculo blazer em que estavam os policiais, disse que sim, mas só superficial, não desmontando forros e bancos do ve iculo, devido ao avançar da hora e falta de materiais e ferramentas, deixando para o amanhecer do dia seguinte com a equipe de manutenção da unidade haja vista não ter encontrado nenhum dinheiro em espécie nessa quantia após essas buscas pessoais e no veiculo.” Major PM LORIVAL BELITARDO DE CARVALHO JUNIOR (Juízo – doc. 00354): “Que estava na academia, quando recebeu um telefonema de CELSO, informando que teria um assunto muito sério para tratar. Que o depoente disse que estaria na academia até por volta das 22 horas.

Que o depoente conhecia CELSO da academia há muito tempo e sabe que ele é

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dono de uma farmácia. Que por volta das 22 horas, o depoente desceu e encontrou CELSO; que CELSO narrou que estava trabalhando na farmácia e chegaram umas pessoas, sendo que ele deduziu serem Policiais Militares, porque já conhecia o GB PM GIANCARLOS. Que os Policiais Militares teriam dito que uma pessoa teria comprado anabolisante de CELSO e começaram a extorquilo.

Que CELSO foi levado para um outro local, e entregou a eles R$ 10.000,00.

Que CELSO também disse que ouviu os Policiais Militares dizerem, que iriam à academia de ADALBERTO. Que o depoente entrou no carro de um amigo e foi juntamente com CELSO ver se encontrava os Policiais Militares na academia de ADALBERTO.

Que ao chegar à academia, o depoente parou um pouco mais a frente e ADALBERTO veio em sua direção, dizendo que Policiais Militares estariam no local, alegando terem escuta telefônica, que dava conta de venda de anabolisante. Que o depoente se aproximou e viu uma BLAZER reconhecendo então os Policiais Militares. Que o depoente se dirigiu ao 1º acusado que era o Chefe da Guarnição e ele disse, que estaria verificando uma denuncia, mas estava tudo certo e iriam embora. Que o depoente informou ao Subcomandante o que estava acontecendo e recebeu determinação para levar os acusados até a Unidade. Que o depoente deu voz de prisão aos acusados, e chamou TEN PM VINÍCIUS que era da Supervisão para conduzir os acusados. Que os civis também foram ao batalhão. Que à época o depoente era Chefe da P/1. Que conhecia apenas, os 4º e 5º acusados, já que os outros eram novos no batalhão.

(...) que ARCENIO era da P/2 do batalhão. Que salvo engano o 5º acusado, não fazia parte do efetivo da P/2 e trabalhava em Parati. Que o 5º acusado justificou, que estava com a equipe, por que iria colaborar com umas informações. Que o motorista da guarnição era o 4º acusado. Que conhece a testemunha ANGELO da academia. Que ADALBERTO é dono da outra academia. Que ELVIS é amigo do depoente e estava malhando quando CELSO ligou para o depoente. Que pelo nome não conhece a testemunha LÚCIA. (...) que CELSO narrou o fato como um todo e não especificou a hora, que os Policiais Militares chegaram à farmácia. Que não se recorda exatamente, o local para o qual CELSO disse ter sido levado pelos os acusados. Que exatamente não sabe onde estava o dinheiro, que CELSO teria entregue aos acusados. Que o 1º acusado estava normal quando foi abordado pelo depoente, em frente à academia de ADALBERTO. Que os demais acusados também, estavam aparentemente normais. Que ANGELO não foi junto, quando foram a academia de ADALBERTO. Que ANGELO não estava presente e não disse pessoalmente ao depoente, que entregou dinheiro aos acusados. Que no decorrer da ocorrência é que pediu para CELSO chamar ANGELO. Que deu voz de prisão, depois da chegada do Tenente da Supervisão. Que o Tenente chegou rápido ao local. Que deu voz de prisão em flagrante aos acusados, e os conduziu ao batalhão para serem autuados. Que a voz de prisão foi dada após ter falado com o Subcomandante pelo telefone. Que disse ao Subcomandante que iria prender os Policiais Militares em flagrante. Que o depoente já foi o Chefe da P/2 do batalhão. Que à época dos fat os já não era o Chefe da P/2 a cerca de 02 meses. Que CB PM ARCENIO trabalhou com o depoente na P/2.

Que CB PM ARCENIO sempre foi um bom Policial e trabalhou com o depoente enquanto o depoente esteve na P/2. Que toda a missão da P/2 era de confiança e CB PM ARCENIO sempre desempenhou bem suas tarefas.” ELVIS MENDES

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DA SILVA (Juízo – doc. 0000424): “(...) que são verdadeiros os fatos narrados na denuncia; que é amigo pessoal do major Belitardo; que estavam na academia Forma juntos quando por volta das 21 horas o major Belitardo recebeu uma ligação de Celso e estava nervoso e chorando; que o declarante e o major Belitardo foram até onde Celso estava e este relatou que havia recebido uma visita de cinco indivíduos em um carro branco que traziam consigo algumas substancias e exigiram dele certa quantia em dinheiro para não incrimina- lo; que Celso não sabia dizer se eram policiais; que Celso sabia que os indivíduos iriam até a academia de Adalberto; que então os três foram no veículo do declarante até a academia; que lá encontraram o veículo suspeito; que o major Belitardo reconheceu alguns policiais; que passar am em frente a academia e Celso teve uma crise de choro , querendo sair do lugar; que fez o retorno e estacionou próximo a academia, quando então Adalberto viu que o major Belitardo estava dentro do veículo, aproximando-se então; que, Adalberto relatou que os indivíduos disseram ter recebido uma denuncia de que no local havia venda de anabolizantes e após ter franqueado a entrada os policiais nada tinham encontrado de ilegal; que os policiais revelaram ao Major Belitardo que teriam recebido informações sobre a venda de anabolizantes no local porém as informações não tinham sido confirmadas e já estavam se retirando; que o Major Belitardo ligou para o Tenente Vinicios afastando-se do local pois estava desarmado, solicitando a presença dele para dar voz de prisão aos pol iciais por extorsão, o que se concretizou; que não foi vítima de nenhum dos réus; que estava distante, mas ao que saiba foi o major Belitardo que deu a voz de prisão; que Celso reconheceu os cinco indivíduos como sendo aqueles que fizeram a sol icitação do valor;

(...) Não verificou a presença de armas, mas os policiais integravam o serviço reservado da PM e estavam em serviço no dia; que posteriormente Celso relatou que Ângelo também teria sido ameaçado e extorquido; que Celso relatou que teria sido levado pelos cinco para Jabaquara e que lá teria sido ameaçado e teria sido solicitado R$100 mil reais; que disse que não tinha o valor naquele momento e entregou aos indivíduos dez mil reais, com a promessa de entregar mais algum valor no dia seguinte; que ao viu dinheiro, porém tal fato foi relatado por Celso. (...) que Tanto Celso quanto Adalberto conhe cem Belitardo e sabem que ele é policial, mas não possuem com ele relação de amizade como o declarante”.

ADALBERTO DA SILVA MAGALHÃES (Juízo – doc. 0000425): “(...) certo dia recebeu a visita dos cinco denunciados em sua academia de musculação acusando o declarante de vender anabolizantes; que franqueou a entrada dos policiais e nada de ilícito foi encontrado em sua academia; que em seguida recebeu a visita do major Belitardo, juntamente com a vítima Elvis; que relatou o ocorrido em sua academia e houve a intervenção do major Belitardo, junto aos policiais que estavam aguardando do lado de fora da academia para levarem o declarante preso; que os denunciados disseram que havia informações deque o declarante estaria vendendo anabolizantes e que levariam preso; que franqueou a entrada e nada de ilícito foi encontrado e ainda assim os policiais ficaram aguardando com a promessa de que o levariam preso, embora não tivessem qualquer documento que consignasse a sua prisão; que não foi exigido qualquer valor para que não levassem o declarante preso, que segundo soube o major Belitardo já tinha conhecimento da atuação do grupo e se dirigiu aos policiais que estavam do lado de fora e estes réus neste processo teriam dito que a situação já estava resolvida e que não formalizariam a prisão do declarante; que os réus

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foram então conduzidos presos; (...) que conhece Celso e Ângelo, que o primeiro tem uma farmácia, que não assistiu os fatos envolvendo Celso e Ângelo; que posteriormente ficou sabendo dos fatos que teriam acontecido com Celso e Ângelo; que os denunciados não mencionaram o nome de Celso e Ângelo; que posteriormente ouviu o relato de Celso e Ângelo no sentido de que os réus teriam exigido certa quantia em dinheiro. (...) que somente viu Elvis acompanhando o major Belitardo; que os réus estavam em uma blazer branca; que não houve inter regne superior a um ou dois minutos, entre o major Belitardo terminar de conversar com o declarante e retornar ao local solicitando que os denunciados ali permanecessem; que não viu a presença de Celso no local; que posteriormente soube que Celso estava dentro do carro naquele local; que da chegada dos réus à chegada do major Belitardo decorreu cerca de meia hora; que não sabe se Celso é amigo pessoal do major Belitardo.” Tenente PM JOSÉ RUBENS RIBEIRO DO VAL (Juízo – doc. 00354): “(...) que não presenciou os fatos narrados na denúncia. Que recebeu a incumbência do Comandante do 33º BPM para Presidir o Auto de Prisão em Flagrante. Que só conhecia os acusados de vista, porque eram novos na Unidade. Que os acusados foram conduzidos para o batalhão, pelo TEN PM VINÍCIUS, após serem presos em flagrantes. Que às vítimas foram ouvidas no batalhão e todas confirmaram os fatos. Que cada vítima tinha seus detalhes diferenciados. Que não conhecia nenhuma das vítimas. (...) Que se encontrava em um bairro chamado Belém, quando foi comunicado via rádio e via telefone, para se dirigir ao Comando da Unidade.

Que por telefone o Comandante informou ao depoente que 05 Policiais Militares teriam sido presos em flagrantes pelo MAJ PM BELITARDO. Que TEN PM VINICIUS chegou após o depoente estar na Unidade. Que viu as vítimas chegarem a Unidade. Que cerca de 05 pessoas inclusive MAJ PM BELITARDO, chegaram no carro do MAJ PM BELITAR, sendo que o depoente estava com sua atenção ao CAP PM JORGE da DPJM e por isso, pode ter ido mais alguém no carro do MAJ PM BELITARDO. Que se recorda que eram dois veículos, porém não se recorda quem chegou neste outro veículo. Que CAP PM JORGE estava prestando auxílio e tiran do dúvidas, sendo esta a função da DPJM, inclusive auxiliando da digitação, além de tirar dúvidas em relação a matéria penal. Que pelo que sabe TEN PM VINICIUS auxiliado pelo SUTEN PM EDSON JUNIOR é que fez a revista pessoal aos acusados, já na Unidade. Que pelo que ficou sabendo ele recebeu esta incumbência em Parati e optou por fazê-la na Unidade. Que o depoente imediatamente separou as vítimas e os acusados ficaram na segunda seção, para que não houvesse nenhuma comunicação entre eles nos depoimentos, sendo que as vítimas foram ouvidas em locais diferentes. Que as vítimas ficaram separadas aguardando para depor e a equipe da DPJM estava no local a uxiliando isso. Que os acusados tiveram ciência que estavam sendo presos em flagrante e puderam se comunicar com os seus advogados, se reservando o direito de permanecer em silêncio, conforme o artigo 5º da Constituição, que explicou isso duas vezes, sendo uma quando chegaram à Unidade e outra, antes de prestarem o depoimento, na parte da manhã.”.

Nesse contexto, nada obstante os fundamentos da ilustre magistrada sentenciante, não há o mínimo resquício de dúvidas acerca da ação criminosa perpetrada pelos recorridos, até porque não há qualquer indício de que as vítimas tenham levianamente inventado toda essa história para prejudicar os apelados, de forma gratuita e

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despropositada.

Portanto, impõe-se a reforma da sentença absolutória para condenar os apelados GIANCARLOS DE OLIVEIRA E SILVA, CARLOS ALBERTO ALVES, VINICIUS MENDONÇA ARSENIO, ZENIL DAMIÃO DE LIMA e DANIEL FERREIRA ALIMANDRO, incursos no art. 244, § 1º (in fine), n/f do art. 79, por duas vezes, c/c art. 70, inciso II, alínea m, todos do Código Penal Militar.

Com relação ao crime de extorsão, por se tratar de crime formal, consuma-se independentemente da vantagem ilícita, conforme Súmula 96/STJ, in verbis:

Súmula 96 - O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

Ainda, no mesmo sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES ESTADUAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DIFERENTES. AÇÃO PENAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 158, § 1º, CP), EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159, § 1º, CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, CP). CONEXÃO. DELITO DE PENA MAIS GRAVE CORRESPONDE A CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIXADA PELA PREVENÇÃO. ARTS. 78, II, A, C/C 71 E 83, TODOS DO CPP. [... ] 2. O crime de extorsão (art. 158, CP)é formal e consuma-se no local em que a violência ou a grave ameaça é exercida com o intuito de constranger alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Inteligência da Súmula n. 96/STJ.

[...]

(CC 140.419/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 25/04/2016.)

Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluído pela

autoria e materialidade delitiva, com base nas provas dos autos, diante da exigência de vantagem indevida, sobretudo porque, "no local, os policiais exigiram das vítimas um valor em dinheiro para serem liberadas, ameaçaram matar CELSO e levar seu carro. As vítimas só foram liberadas depois que concordaram entregar uma importância em dinheiro, porém inferior a que foi exigida pelos policiais. No ponto, as declarações das vítimas também são absolutamente harmoniosas nas duas fases, havendo divergência

apenas quanto à importância exigida de CELSO, o que é irrelevante, já que o delito em questão não incrimina a conduta de exigir valor determinado, mas sim a exigência de “indevida vantagem econômica” (CPM, art. 244), o que restou plenamente caracterizado" (fl. 52).

Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, a desconstituição das premissas fáticas, para o fim de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não se admite pela via do writ.

Acerca do pedido de aplicação da regra do concurso formal, verifica-se que no

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julgamento da revisão criminal a Desembargadora Relatora assim fez constar do acórdão (fls. 36-39):

Quanto à dosimetria, restei vencida pela douta maioria que mantinha a reprimenda tal qual lançada no acordão, mas faço destacar no corpo deste acordão as razões pelas quais alterava de ofício a dosimetria, na forma do art. 654, § 2º do CPP. Vejamos:

“A hipótese julgada no acordão rescindendo é concurso formal de crimes, mediante o qual os agentes praticaram uma única ação que resultou em dois delitos de extorsão. Porém, o acordão rescindendo aplicou o somatório das penas porquanto a disciplina jurídica do Código Penal Militar trata a indiferentemente o concurso material e concurso formal, pois que., seja um ou outro, impõe igualmente o somatório das penas, ferindo, ao meu sentir, o princípio da proporcionalidade e princípio da individualização das penas. No Código Penal Militar vigora o cúmulo material para a responsabilização do crime militar para as três hipóteses mencionadas (concurso formal, material e crime continuado), o que tem sido largamente combatido pela jurisprudência nas Cortes da Justiça Militar, para ceder lugar à aplicação da disciplina do Código Penal.

Desta feita, para o concurso de crimes (material e formal) e para o crime continuado, o CPM adota a mesma regra da soma das penas dos crimes praticados, na forma estabelecida no artigo 79 (concursos formal e material) e, em combinação com o art. 80 (crime continuado), facultando-se ao Juiz, no concurso formal e crime continuado, a aplicação da redução da pena de um sexto a um quarto (§ 1º do art. 81).

Em contraposição, o CP Comum dispõe de tratamento diverso para as hipóteses do concurso formal e do crime continuado, dispondo que o Juiz, no concurso formal, aplica a pena mais grave, aumentada de um sexto até metade (art. 70), enquanto que no crime continuado deve o Juiz aplicar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços (art. 71). Vigora, pois, o sistema de exasperação da pena. Para o concurso material o CP prevê o mesmo tratamento do CPM (soma de penas). Em síntese, nos casos de crime militar não há a interpretação de que uma a conduta fracionada em várias ações deva receber um tratamento menos gravoso, em uma primeira leitura, entretanto, a lei penal castrense admite que uma redução da pena em razão do concurso formal ou do crime continuado, logo, o Direito Penal Militar reconhece tais institutos, mas não o agracia na mesma proporção do Direito Penal , criando um desequilíbrio em se tratando de um mesmo ordenamento jurídic o, especialmente por não utilizar tal regra, nitidamente mais rigorosa, somente nos casos de crimes praticados em tempos de guerra, o que poderia justificar tamanho rigor, ou apenas nos crimes envolvendo as Forças Armadas, que garantem a soberania da nação, aplicando a norma mais gravosa que a comum também aos militares estaduais, que prestam serviços diretos ao público, tratando-se de agentes de segurança pública ou de agentes de defesa civil, os quais, com a devida vênia ao texto da Carta Magna, são alcançados pela norma penal castrense, embora, a natureza destes não pareça merecedora de tratamento mais rígido que os servidores públicos em geral. Logo, mostra-se de caráter imperioso a atualização da legislação penal militar no que se refere à adaptação da norma concernente às ficções jurídicas, tais como o crime continuado e o concurso formal, pela necessidade de se ter uma visão das normas infraconstitucionais a

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partir da leitura do texto constitucional. O tema não é pacífico nos tribunais, contudo, há precedentes no STM reconhecendo que a aplicação do art. 80 do CPM representa verdadeiro excesso incompatível com a lógica da ficção jurídica da continuidade delitiva que é justamente de tornar a pena mais proporcional e justa, como ocorre no CP comum no art. 71. Na hipótese, estamos diante da figura do concurso formal de crimes, de modo que se toma a pena de um só dos crimes, 09 anos e 04 meses de reclusão, na medida em que são idênticas e aplica-se a fração de 1/6, aquietando-se a reprimenda em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado.

À conta do exposto, voto pela improcedência do pedido revisional, restando vencida em pequena parte a Relatora que reduzia, de ofício, a pena imposta nos termos destacados no próprio corpo deste acordão.

Oportunamente, sobre o tema, extrai-se do aresto integrativo (fls. 418-419):

Quanto à revisão dosimétrica implementada em voto vencido para adotar o concurso formal, descabe se aplicar na hipótese o art. Art. 81, parágrafo primeiro, do CPM tal qual requer o embargante.

Vejamos à redação deste dispositivo legal:

“A pena unificada não pode ultrapassar de trinta anos, se é de reclusão, ou de quinze anos, se é de detenção.

§ 1º A pena unificada pode ser diminuída de um sexto a um quarto, no caso de unidade de ação ou omissão, ou de crime continuado.”

Em primeiro lugar, o voto vencido que procedeu à revisão dosimétrica entendeu por adotar o concurso formal e não o crime continuado, o que já afasta qualquer consideração de aplicabilidade deste parágrafo primeiro.

Em segundo lugar, esse redutor contido neste parágrafo primeiro trata de hipótese em que diversas penas são unificadas na fase de execução de pena, o que não é a hipótese ventilada no voto vencido.

Entende esta Corte que Em atenção ao princípio da especialidade, não se aplica o art. 70 do Código Penal nos casos de concurso de crimes militares, devendo ser aplicada a regra prevista no art. 79 do Código Penal Militar (HC 48.546/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 13/03/2006, p. 351).

Nesse sentido, confiram-se ainda os recentes julgados:

[...] 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, em razão do "princípio da especialidade, não se aplica o disposto no Código de Processo Penal comum havendo regramento diverso na legislação castrense, de modo que não há falar em violação ao princípio da identidade física do juiz".

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 515.612/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 23/03/2018.)

[...] CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 79 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PENAS DA MESMA ESPÉCIES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 79 E 80 DO CPM. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Em razão do princípio da especialidade, não há que se falar em aplicação analógica do art. 71 do Código Penal nos casos de continuidade delitiva de crimes

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militares, na medida em que o instituto tem regência própria no Código Penal Militar, devendo ser aplicado ao caso os arts. 78 e 79 do Estatuto Repressor Castrense.

2. Agravo improvido. (AgRg no AREsp 926.213/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/12/2018.)

PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 243, A, E § 1º, C/C O ART. 242, § 2º, II, NA FORMA DO ART. 30, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR EXTORSÃO QUALIFICADA PELO CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 29, § 2º, DO CÓDIGO PENAL COMUM. PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O réu foi condenado pelo MM Juiz da Quarta Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, a cinco anos e quatro meses de reclusão, como incurso no art. 243, a, e § 1º, c/c o art. 242, § 2º, II, na forma do art. 30, II, todos do Código Penal Militar, em razão da prática do crime de extorsão qualificada pelo concurso de pessoas.

2. Consoante expressamente registrado pelo aresto que apreciou os aclaratórios, a individualização da conduta do réu Gimenes decorreu de cotejo meticuloso da prova em primeiro grau e foi mantida pela Câmara Julgadora, por entender que ele, os demais corréus, bem como as menores envolvidas, efetivamente, planejaram a execução do crime de extorsão contra a vítima José Gilberto Magalhães e que o fato de não estar presente no momento da consumação do crime não elide sua participação no cometimento do referido ilícito.

3. Nesse contexto, para se concluir que o réu havia ajustado a sua participação no delito de concussão e não no de extorsão, tal como pleiteado, seria imprescindível a incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos. Todavia, essa providência não é possível nesta via especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ, in verbis: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

4. Assim, embora seja possível a aplicação subsidiária do Código Penal quando não houver norma específica na Legislação Castrense, a adoção de tal providência no âmbito deste apelo nobre encontra óbice intransponível.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1373163/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019.)

Desse modo, inaplicável na espécie o Código Penal (art. 70), tendo em vista a

existência de norma específica tratando sobre o tema no Código Penal Militar (art. 79), a qual, pelo Princípio da Especialidade, foi aplicada no caso concreto, o que não merece reparo.

Assim sendo, a despeito das razões apresentadas, o agravante não trouxe argumentos capazes de reformar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0167027-7 HC 595.556 / RJ

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00682228820188190000 02814944620108190001 2814944620108190001

682228820188190000

EM MESA JULGADO: 24/11/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : LAZARO LEONARDO RANGEL DOS SANTOS E OUTROS

ADVOGADOS : ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA - RJ011464 TATIANA MESSNER FADUL - RJ122079 LAZARO LEONARDO RANGEL DOS SANTOS - RJ172564

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : DANIEL FERREIRA ALIMANDRO (PRESO)

CORRÉU : ZENIL DAMIAO DE LIMA

CORRÉU : CARLOS ALBERTO ALVES

CORRÉU : VINICIUS MENDONCA ARCENIO

CORRÉU : GIANCARLOS DE OLIVEIRA E SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes Militares

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : DANIEL FERREIRA ALIMANDRO (PRESO)

ADVOGADOS : ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA - RJ011464 TATIANA MESSNER FADUL - RJ122079 LAZARO LEONARDO RANGEL DOS SANTOS - RJ172564

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos

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do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206264563/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-595556-rj-2020-0167027-7/inteiro-teor-1206264571

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