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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 603274 PE 2020/0196041-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 27/11/2020
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_603274_648e9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 603.274 - PE (2020/0196041-0)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : DANIEL GOMES DA SILVA (PRESO)

ADVOGADOS : IVANILSON DA SILVA ALBUQUERQUE E OUTROS -PE033626 JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA JÚNIOR - PE034619 LUIZ FELIPE LIMA DE MENEZES - DF058439

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO. POSTERIOR SENTENÇA CONDENATÓRIA. DATA-BASE. ÚLTIMA PRISÃO. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.557.461/SC, firmou a orientação de que a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem, adotando-se, como data-base para aquisição de futuros benefícios, a data da prisão ou da última infração disciplinar.

2. Não se trata de prática de falta grave pelo reeducando que levaria à necessidade de aplicação da Súmula 533/STJ, mas de unificação de penas em razão da superveniência de nova condenação definitiva, consequência natural no processo executório penal.

3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 24 de novembro de 2020 (Data do Julgamento).

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 603.274 - PE (2020/0196041-0)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : DANIEL GOMES DA SILVA (PRESO)

ADVOGADOS : IVANILSON DA SILVA ALBUQUERQUE E OUTROS -PE033626 JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA JÚNIOR - PE034619 LUIZ FELIPE LIMA DE MENEZES - DF058439

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão que denegou o habeas corpus.

Reafirma a defesa a tese de que houve o reconhecimento de falta grave pelo Juízo da execução sem o devido procedimento administrativo disciplinar, em divergência com o entendimento firmado na Súmula 533/STJ.

Defende a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pela Sexta Turma.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 603.274 - PE (2020/0196041-0)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

Consta dos autos que o Juízo das Execuções procedeu cálculo de unificação da pena em razão da superveniente condenação criminal no curso de prévia execução penal , utilizando-se como data-base o dia da última prática delitiva para novos benefícios.

A impetrante sustenta, em síntese, que foi reconhecida de ofício a prática de falta grave, sem prévio procedimento disciplinar com contraditório e ampla defesa, e que o ato coator diverge frontalmente da orientação da súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça.

Requer a concessão da ordem para cassar a decisão que que manteve o atestado de pena do paciente.

A liminar foi indeferida e a manifestação ministerial pelo não conhecimento ou denegação da ordem.

É o relatório.

DECIDO.

O Tribunal local denegou a ordem de habeas corpus nos seguintes termos (fl. 21/22):

De início, observo que se trata de reexame, do presente recurso, determinado pelo STJ, quando do julgamento de Habeas Corpus impetrado contra acórdão proferido por esta colenda Câmara.

O cerne da questão cinge-se a possibilidade de fixação da data do último crime praticado pelo paciente, no curso da execução penal, como marco inicial para a obtenção de futuros benefícios executórios.

O paciente encontrava-se cumprindo pena em regime fechado por 09 (nove) ações penais, quando sobreveio condenação na 10ª ação penal, referente ao processo nº 45587-14.2011.8.17.0001 por crime tipificado nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, em recorrência de ter sido autuado em flagrante delito (dentro da unidade prisional), em 03/08/2011, praticando o crime de tráfico.

Na exordial, o impetrante alega que houve a aplicação de sanção disciplinar ao paciente, durante o processo executório, sem a instauração de procedimento administrativo disciplinar respectivo, em conflito com a Súmula nº 533, pleiteando assim a anulação da decisão que unificou as penas e alterou a data base para futuros benefícios.

Nas informações prestadas, o magistrado singular esclarece que com a nova condenação penal do paciente, na ação penal de nº 45587-14.2011.8.17.0001, houve a consequente reunificação das penas e a adoção da data do novo crime, qual se seja, 03/08/2011, como sendo a data base para progressão de regime do paciente.

Pois bem.

Destaco, de proêmio, que o pleito de anulação da decisão que unificou as penas e alterou a data base para futuros benefícios do paciente, não merece guarida, haja

Documento: 2007035 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 27/11/2020 Página 4 de 4

Superior Tribunal de Justiça

vista que, a superveniência de condenação penal, no curso da execução penal, tem como consequência a unificação das penas e a alteração da data base para a concessão de novos benefícios, devendo o novo marco inicial ser a data do último crime praticado pelo paciente.

Neste diapasão, exorto que referido entendimento encontra-se em harmonia com recente julgado do Colendo STJ:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA NOVOS BENEFÍCIOS PARA O DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Na linha da recente orientação jurisprudencial desta Corte, sobrevindo nova condenação no curso da execução, deverá o Juízo da execução realizar a unificação das penas impostas ao sentenciado, no entanto, não poderá, diante da ausência de previsão legal, considerar o trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para progressão de regime, devendo, em casos como o presente, observar a data do último crime cometido no curso da execução da pena. 2. Agravo regimental despr ovido. (STJ - AgRg no HC: 416560 DF 2017/023766-2, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 07/08/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2018) - GRIFEI

Nessa senda, na medida em que o paciente teve uma nova condenação penal, pela prática de um novo crime praticado durante o processo de execução penal (dentro da unidade prisional), comungo do entendimento do magistrado singular, no sentido de unificar as penas e alterar a data base, para a concessão de novos benefícios, para a data do último crime praticado pelo paciente no curso da execução da pena.

Destaco, igualmente, que não há como se falar em ausência de contraditório sobre o fato que ocasionou a mudança da data base para a concessão de novos benefícios, haja vista que, existiu uma ação penal, com respeito ao devido processo penal e consequentemente, com observância do contraditório sobre o delito praticado.

Outrossim, algumas questões não se comportam nos limites do remédio heróico, mas sim desafiam recurso próprio, não obstante, admitir-se-ia a concessão da ordem, de ofício, acaso demonstrada documentalmente flagrante ilegalidade1. Porém, não é este o caso dos autos, uma vez que não vislumbro flagrante ilegalidade que possibilite a concessão da ordem de ofício. Na verdade, a questão combatida trata-se de uma consequência de uma decisão judicial que condenou o paciente.

Mediante tais considerações, e forte nas razões ora expendidas, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do Habeas Corpus, mantendo a decisão terminativa que não conheceu da ação mandamental.

Como se observa, o Tribunal local ratificou a unificação da pena operada pelo juízo da execução em razão da condenação definitiva do paciente no curso de anterior execução penal, considerando como data-base para novos benefícios a data do último crime praticado, 03/08/2011.

A questão ora debatida foi submetida a julgamento pela Terceira Seção, no REsp 1.557.461/SC, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, na Sessão de 22/2/2018, oportunidade em que se firmou a orientação de que a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in

Documento: 2007035 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 27/11/2020 Página 5 de 4

Superior Tribunal de Justiça

idem, adotando-se, assim, como data-base para aquisição de futuros benefícios, a data da prisão ou da última infração disciplinar, nos termos da seguinte ementa :

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal.

2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução.

3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutacao de penas e do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem.

4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena.

5. Recurso não provido. (REsp 1557461/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 15/3/2018).

Na espécie, não se trata de prática de falta grave pelo reeducando que levaria à necessidade de aplicação da Súm. 533/STJ, mas de unificação de penas em razão da superveniência de nova condenação definitiva, consequência natural no processo executório penal.

Assim, verifica-se que a decisão do juízo executório e o acórdão combatidos encontram-se em consonância com a jurisprudência da Corte, inexistindo ilegalidade a ser reparada.

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Do excerto, observa-se que a controvérsia decidida pelo Tribunal de origem refere-se

à unificação de penas decorrente de nova condenação definitiva no curso de anterior

execução, operando-se a alteração da data-base para futuros benefícios, e não de falta

disciplinar grave que importaria a instauração de procedimento administrativo disciplinar, nos

termos da Súmula 533/STJ.

Superior Tribunal de Justiça

Sobre a questão, é firme o entendimento de que, em tais casos, adota-se, para fins de data-base, a prisão e não a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória.

O agravante, portanto, não trouxe argumentos capazes de reformar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0196041-0 HC 603.274 / PE

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00027229520198170000 05312856 200101841042 27229520198170000

455871420118180001 5312856

EM MESA JULGADO: 24/11/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : IVANILSON DA SILVA ALBUQUERQUE E OUTROS

ADVOGADOS : IVANILSON DA SILVA ALBUQUERQUE - PE033626 JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA JÚNIOR - PE034619 LUIZ FELIPE LIMA DE MENEZES - DF058439

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PACIENTE : DANIEL GOMES DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : DANIEL GOMES DA SILVA (PRESO)

ADVOGADOS : IVANILSON DA SILVA ALBUQUERQUE E OUTROS - PE033626 JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA JÚNIOR - PE034619 LUIZ FELIPE LIMA DE MENEZES - DF058439

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206264646/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-603274-pe-2020-0196041-0/inteiro-teor-1206264656

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