jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1738871_d8bd1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1738871 - PR (2020/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

AGRAVADO : FERNANDO SOUZA DA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : LEANDRO MAIA BETINE - PR050011

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DAS CONDUTAS DE TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. MESMO CONTEXTO FÁTICO E SUCESSIVO. CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A pretensão de reconhecimento do concurso material das condutas de tráfico de drogas, esbarra no óbice do verbete n. 7 da Súmula do STJ, pois para se chegar a conclusão diversa do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial.

2. O delito previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, "Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar", é crime de ação múltipla (ou de conteúdo variado). Assim, caso o agente, dentro de um mesmo contexto fático e sucessivo, pratique mais de uma ação típica, responderá por crime único, em razão do princípio da alternatividade ( HC 409.705/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 14/8/2020).

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Ribeiro Dantas.

Joel Ilan Paciornik

Relator

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1738871 - PR (2020/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

AGRAVADO : FERNANDO SOUZA DA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : LEANDRO MAIA BETINE - PR050011

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DAS CONDUTAS DE TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. MESMO CONTEXTO FÁTICO E SUCESSIVO. CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A pretensão de reconhecimento do concurso material das condutas de tráfico de drogas, esbarra no óbice do verbete n. 7 da Súmula do STJ, pois para se chegar a conclusão diversa do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial.

2. O delito previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, "Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar", é crime de ação múltipla (ou de conteúdo variado). Assim, caso o agente, dentro de um mesmo contexto fático e sucessivo, pratique mais de uma ação típica, responderá por crime único, em razão do princípio da alternatividade ( HC 409.705/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 14/8/2020).

3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida (fls.

297/299), em que neguei provimento ao recurso especial, uma vez que o acórdão

recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e

pela incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

O Parquet alega que não há necessidade de reexame fático-probatório,

de o TJ/PR conceder a revisão criminal.

Sustenta que "a pretensão recursal defende que, na origem, a parcial

procedência de revisão criminal foi proclamadas em exame da prova da similitude de

objetos e circunstâncias da conduta, conditio sine qua non para afirmar que, no âmbito

de tipos múltiplos alternativos, há crime único. Então, o que se pede não é reexame de

provas. O que se pede é o reconhecimento de que o art. 621, I, CPP, exige o exame da

evidência dos autos e isto não foi feito. Basta a leitura do acórdão objeto do recurso

especial. Não há, portanto, necessidade de revolvimento fático probatório na

apreciação dos limites cognitivos da ação revisional extrapolados pelo Tribunal

paranaense" (fl. 310).

Reitera que "não se contraria a ideia de que tipos múltiplos alternativos

configuram crime único quando praticados mais de um verbo, apenas se defende que

estes verbos devem se dirigir ao mesmo objeto material, sob mesmas circunstâncias"

(fl. 312).

Pretende a reconsideração da decisão ou o conhecimento e provimento do

presente agravo regimental pelo órgão colegiado, com a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

VOTO

O agravante não trouxe nenhum argumento apto a ensejar a reforma do juízo

monocrático. Transcrevo, por oportuno, o teor do decisum, o qual fica mantido:

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em desfavor de acórdão assim sumariado:

REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU SE DEDICA A . PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA POR APLICAÇÃO DA ATIVIDADES CRIMINOSAS CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO, PORÉM, DE QUE SE TRATA DE CRIME ÚNICO, COM NOVA FIXAÇÃO DA PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA (FECHADO) MANTIDO – PRESENÇA DE

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS

DESFAVORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE , PARA REDUZIR A PENA POR FUNDAMENTO DIVERSO PROCEDENTE (fl. 126).

Os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Estadual foram rejeitados (fls. 171-174).

A acusação interpôs recurso especial por violação dos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 621, inciso I, do Código de Processo Penal - CPP.

Sustenta, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento da unicidade delitiva de forma automática e de conceder revisão criminal a partir de revolvimento fático-probatório, sem a indicação da similitude de objeto material das condutas de tráfico. Assevera que "nos casos em que haja a prática de mais de um verbo previsto no tipo do art. 33, mas em relação a objetos materiais distintos, nada impede que haja a incidência do concurso material de crimes. Não é possível, repita-se, reconhecer crime único em tais casos. Ou seja: quanto ao crime de tráfico, não há uma espécie de unicidade delitiva automática que permita ao agente, uma vez praticado um dos verbos previstos no art. 33 da Lei de Drogas, protraia sua conduta criminosa no tempo indefinidamente" (fl. 208), e o acórdão reconheceu o crime único mas não observou a similitude do objeto material das ações delitivas.

A r. decisão agravada não admitiu o recurso especial haja vista a incidência das Súmulas ns. 7 e 83 desta Corte. Apresentada a contraminuta às fls. 270-272. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do especial (fls. 293-295).

É o relatório. Decido.

Atendidos os requisitos de admissibilidade e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo.

Passo à análise do recurso especial.

A irresignação não merece provimento. Quanto ao pretendido reconhecimento do concurso material das condutas de tráfico de drogas, incidente o verbete n. 7 da Súmula do STJ, pois para se chegar a conclusão diversa do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Confira-se, nesse sentido, o precedente desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. MAIS DE UMA AÇÃO PRATICADA NO MESMO CONTEXTO. CRIME ÚNICO. CONCLUSÃO FORMADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA COM BASE NO

CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

REEXAME. VEDADO. SÚMULA N.7/STJ. 1. Ao examinar as provas dos autos o Tribunal de origem concluiu que as duas condutas

imputadas ao agravado, de trazer consigo e de ter em depósito certa quantidade de maconha, para fins de comércio, foram praticadas no mesmo contexto, sendo a primeira ação mero desdobramento da segunda. Com isso, reconheceu a prática de apenas um crime de tráfico de drogas, afastando o concurso material afirmado no primeiro grau de jurisdição. 2. A desconstituição do julgado por suposta violação da lei federal não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a esta Corte Superior aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias, incabível em âmbito de recurso especial, conforme já assentado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento (AgRg no REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020).

Ademais, o entendimento do acórdão recorrido não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte, porquanto "O crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 é crime de ação múltipla ou tipo misto alternativo, ou seja, todas as ações ali descritas, praticadas isoladas ou conjuntamente, implicam o reconhecimento de apenas um delito". [...] ( HC 392.780/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 5/10/2017, DJe 16/10/2017).

Diante do exposto, conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 desta Corte, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Em reforço aos precedentes mencionados na decisão, trago ainda o seguinte

precedente desta Corte:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME ÚNICO. OCORRÊNCIA. DEMAIS MATÉRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA.

1. O delito previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas "Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar" ? é crime de ação múltipla (ou de conteúdo variado). Assim, caso o agente, dentro de um mesmo contexto fático e sucessivo, pratique mais de uma ação típica, responderá por crime único, em razão do princípio da alternatividade.

2. No caso, a segunda conduta imputada ao réu

nada mais é do que mero desdobramento da primeira, de modo que ele praticou, na verdade, crime único, o que conduz à extinção da pena imposta no segundo processo.

3. A apontada nulidade decorrente da nomeação de advogado dativo, sem que o réu fosse previamente intimado para constituir defensor de sua confiança (art. 263 do CPP); a pretendida redução da pena-base e a almejada fixação de regime inicial mais brando não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessas questões diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância.

4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem, para, reconhecida a prática de crime único, extinguir a pena que foi imposta ao paciente nos autos do Processo n. 0002837-42.2010.815.0371 (6 anos e 7 meses de reclusão e pagamento de 700 dias-multa) ( HC 409.705/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 14/8/2020).

Assim, subsistentes os fundamentos do decisum, voto pelo desprovimento do

agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/XXXXX-5 AREsp 1.738.871 /

PR

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20088160030 XXXXX-16.2017.8.16.0030 00 XXXXX20198160000

XXXXX20178160030 XXXXX20198160000

EM MESA JULGADO: 24/11/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

AGRAVADO : FERNANDO SOUZA DA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : LEANDRO MAIA BETINE - PR050011

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico

Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

AGRAVADO : FERNANDO SOUZA DA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : LEANDRO MAIA BETINE - PR050011

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Ribeiro Dantas.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206264713/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1738871-pr-2020-0196284-5/inteiro-teor-1206264724

Informações relacionadas

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Artigoshá 4 anos

A fixação da pena-base acima do patamar mínimo legal

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PB 2017/XXXXX-6

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG - MINAS GERAIS XXXXX-63.2019.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2017/XXXXX-0

Tribunal de Justiça de Alagoas
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX-94.2019.8.02.0000 AL XXXXX-94.2019.8.02.0000